DOU 18/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 94, quinta-feira, 18 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Gênero: Comédia
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado em TV
aberta
Contém: Drogas , Violência e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.000994/2023-91
Requerente: SET Serviços Empresariais Ltda
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 715, DE 17 DE MAIO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da
Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na
Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Trailer: A Era de Ouro - Trailer 2 (Spinning Gold, Estados Unidos da América - 2022)
Produtor(es): Ryan Basford, Joyce Bogart Trabulus, Brad Bogart
Diretor(es): Timothy Scott Bogart
Distribuidor(es): SM Distribuidora de Filmes Ltda
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Gênero: Drama
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado em TV
aberta
Contém: Violência e Drogas Lícitas
Processo: 08017.000995/2023-36
Requerente: SET Serviços Empresariais Ltda
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 716, DE 17 DE MAIO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da
Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na
Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Trailer: Wish - O Poder do Desejo (Wish, Estados Unidos da América - 2023)
Produtor(es): Peter Del Vecho
Diretor(es): Chris Buck, Fawn Veerasunthorn
Distribuidor(es): The Walt Disney Company (Brasil) Ltda.
Classificação Pretendida: livre
Gênero: Animação/Aventura
Classificação Atribuída: livre
Processo: 08017.000997/2023-25
Requerente: SET Serviços Empresariais Ltda
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 717, DE 17 DE MAIO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da
Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na
Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título: Roots Of Pacha (Estados Unidos da América - 2023)
Produtor(es): Soda Den
Distribuidor(es): Crytivo
Classificação Pretendida: livre
Categoria: RPG/Simulação
Plataforma: Computador PC
Classificação Atribuída: livre
Processo: 08017.000943/2023-60
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 718, DE 17 DE MAIO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da
Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na
Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título: Rafa`s World (Brasil - 2023)
Produtor(es): Game Nacional
Distribuidor(es): Nintendo
Classificação Pretendida: livre
Categoria: Aventura/Ação/Plataforma/Arcade
Plataforma: Nintendo Switch
Classificação Atribuída: livre
Contém: Violência Fantasiosa
Processo: 08017.000996/2023-81
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA GAB-SENASP/SENASP/MJSP Nº 3, DE 27 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a designação da empresa TECHSS
SERVICOS ESPECIALIZADOS EM TESTES E ANÁLISES
TÉCNICAS LTDA, para exercer
as funções de
Laboratório de Ensaios nos escopos da Norma
Técnica Senasp nº 001/2020 - Pistolas calibre 9x19
mm
e
.40
S&W; Norma
Técnica
Senasp
nº
003/2021 - Coletes Balísticos; e Norma Técnica
Senasp nº 004/2021 - Armas Portáteis - Carabinas e
Fuzis.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que
lhe conferem os artigos 24 e 76 do Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023,
o art. 11, parágrafos 2º e 4º da Portaria MJSP nº 104, de 13 de março de 2020, o art. 2°,
incisos II e VII, e o art. 10 da Portaria SENASP nº 285, de 07 de junho de 2021, resolve:
Art. 1º Designar a empresa TECHSS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - razão social
TECHSS SERVICOS ESPECIALIZADOS EM TESTES E ANÁLISES TECNICAS LTDA, CNPJ
42.697.596/0001-70, sita à Avenida Papa João XXIII, nº 2341, Galpão 1 - Loteamento
Industrial Coral - 09.370-800 - Mauá - SP, para exercer, em nome da Secretaria Nacional
de Segurança Pública, as funções de Laboratório de Ensaios no escopo das normas
técnicas, consoante art. 3º da Portaria SENASP nº 285/2021:
I - Norma Técnica Senasp nº 001/2020 - Pistolas calibre 9x19 mm e .40 S&W;
II - Norma Técnica Senasp nº 003/2021 - Coletes Balísticos; e
III - Norma Técnica Senasp nº 004/2021 - Armas Portáteis - Carabinas e Fuzis.
Art. 2º A designação objeto do art. 1º fica sujeita a manutenção do escopo
de acreditação válida junto ao órgão acreditador.
Art. 3º Fica mantida a designação em caráter precário, válido até 12 de
agosto de 2024, para os escopos da Norma Técnica Senasp nº 002/2020 - Arma
Eletroeletrônica de Incapacitação Neuromuscular (AINM) e da Norma Técnica Senasp nº
005/2022 - Armas Portáteis - Submetralhadoras de Emprego na Segurança Pública, nos
termos dispostos no inciso II do art. 4º da Portaria SENASP nº 285/2021.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SENASP/MJSP nº 448, de 08 de agosto de 2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Secretário Nacional
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
PAUTA DA 214ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
Dia: 24/05/2023
Início: 10 horas
Nos termos do art. 60, parágrafo único c/c arts. 75, §1º e 76, §4º do
Regimento Interno do Cade, e com fundamento no Despacho da Presidência nº 45/2023
(1233934), a Sessão de Julgamento será realizada por meio remoto, com transmissão em
tempo real pelo sítio eletrônico www.cade.gov.br e pelo canal do Cade no Youtube
(https://bit.ly/39SsiVg).
Eventual pedido de sustentação oral deverá ser formalizado pelo e-mail
cgp@cade.gov.br ou pelo número de whatsapp +55 (61) 99939-6256 até 24 horas antes
do início da sessão virtual. No mesmo prazo o advogado deverá enviar o arquivo de
mídia à Secretaria do Plenário, em conformidade com o art. 81, §§ 5º e 6º do
Regimento Interno.
Com relação aos requerimentos de ordem, nos termos do art. 81, § 5º do
Regimento Interno, fica garantido o acesso de advogado constituído nos autos, para
participação ativa a qualquer momento, durante o julgamento. A solicitação deverá ser
encaminhada à Secretaria do Plenário, pelo e-mail cgp@cade.gov.br ou pelo número de
whatsapp +55 (61) 99939-6256, que informará sobre o procedimento a ser adotado.
O advogado deverá se responsabilizar pela qualidade do arquivo de mídia
encaminhado, bem como pela adequação do ambiente escolhido para participação na
sessão em tempo real.
A sustentação oral ou o requerimento de ordem também poderão ser
realizados por meio de equipamento eletrônico disponível nas instalações do Cade.
1. Processo Administrativo nº 08700.005636/2020-14
Representante: Ministério Público do Estado do Paraná.
Representados: Augustinho Stang, Posto de Combustíveis Portal São Francisco
Ltda, Stang & Stang Ltda CNPJ 08.033.253/0003-35, Pandolfi Combustíveis Ltda.
Advogados: Edson Rosemar da Silva, Walber de Moura Agra, João Afonso
Gaspary Silveira, Thais Renata Zamarchi Santini, Dilamar Santolin Santini, Diogo Rafael de
Oliveira, Bruna Caroline Otobelli e outros.
Relator: Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani.
Voto-Vista: Conselheiro Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann.
2. Processo Administrativo nº 08700.005639/2020-58
Representante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Representados: Augustinho Stang, Stang & Stang Ltda CNPJ 08.033.253/0004-
16, Stang & Stang Ltda CNPJ 08.033.253/0006-88, Stang & Stang Ltda CNPJ
08.033.253/0007-69, Stang & Stang Ltda CNPJ 08.033.253/0008-40, Stang & Stang Ltda
CNPJ 08.033.253/0012-26, Stang & Stang Ltda CNPJ 08.033.253/0014-98, Stang & Stang
Ltda CNPJ 08.033.253/0015-79, Stang & Stang Ltda CNPJ 08.033.253/0022-06, PPT
Comércio de Combustíveis Ltda, Comércio de Combustíveis Stang Ltda, Gilberto Clóvis
Merigo Junior, PS Combustíveis Ltda (Posto Marcon), Natal Comércio de Combustíveis
Ltda (Posto Max) e Maxsul Distribuidora de Combustíveis Ltda.
Advogados: Jean Rafael Spinato, João Afonso Gaspary Silveira, Walber De
Moura Agra, Taís dos Santos de Bona, Edson Rosemar da Silva, Arcides de David e
outros.
Relator: Conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido.
3. Processo Administrativo nº 08700.002375/2018-66
Representante: Ecomed Serviços Médicos Ltda.
Advogados: Amanda Flávio de Oliveira, Bruno Braz de Castro e outros.
Representada: Unimed Lavras Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.
Advogados: Vicente Bagnoli e Alexandre Augusto Reis Bastos.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
4. Embargos de Declaração do Processo Administrativo nº 08700.004248/2019-82
Embargantes: Cotrans Locação de Veículos Ltda.
Advogados: Augusto Lopes Escudero.
Interessados: Cade ex officio, Bueno Engenharia e Construção Ltda., Cotrans
Locação de Veículos Ltda., Delta Construções Ltda., J. Malucelli Equipamentos Ltda., Ouro
Verde Locação e Serviço S.A., Paviservice Engenharia e Serviços Ltda., Terra Brasil
Terraplanagem Ltda. - ME, Avelino Jão Bueno, Alexandre Malucelli, Celso Antônio Frare
e Joel Malucelli.
Advogados: Carlos Alberto Farracha de Castro, Carlos Eduardo Maranhão
Santana, Fabiano Bettega Santos, Luiz Francisco Barcellos Bond, Túlio Marcelo Denig
Bandeira, Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, Frederico Bastos Pinheiro Martins, Maria
Izabella Vilas Boas, Laura Rymsza Barbosa, Ana Batia Glenk Ferreira, Maria Eugênia Novis,
Natasha Evilin Cerqueira de Paula, Renato Cardoso de Almeida Andrade, Romeu Felipe
Bacellar Filho, Luiz Daniel Felippe, Sabrina Felipe Arcoverde e outros.
Relatora: Conselheira Lenisa Rodrigues Prado.
5. Embargos de Declaração do Processo Administrativo nº 08012.007043/2010-79
Embargantes: Chipcia Informática Ltda., Karine Marques, Teevo S.A. Comércio
e Serviços de Informática, A-4 Comércio e Prestação de Serviços e Informática Ltda., Luca
Comércio de Sistemas Audiovisuais Ltda. (Perfomance) e Juarez de Andros Junior.
Advogados: Eduardo Dangremon Saloes do Nascimento, Afonso Barbosa
Ribeiro Neto, Jonas Wentz, Ariosto Mila Peixoto, Camille Vaz Hurtado, Paulo Virgilio de
Carvalho Cantergiani.
Interessados: Departamento de Polícia Federal do Rio Grande do Norte, A4
Comércio e Prestação de Serviços e Informática Ltda.; Chipcia Informática Ltda.; Conesul
Plus Comercial e Logística Ltda.; E-Fornecedor Consultoria em Informática; Escritorial
Informática Ltda.; Filmgraph Comercial Ltda.- EPP, JPG Hardware House Ltda.; Luca
Comércio de Sistemas Audiovisuais Ltda. (Perfomance); Manzi & Carvalho Comercial de
Informática Ltda. (Projettus); Massa Falida da Scheiner Solutions Comércio e Serviços
Ltda.; MI Comércio e Serviço de Informática (Teevo S.A Comércio e Serviços de
Informática); MP&Q Indústria de Mobiliário e tecnologia Eireli-ME; Sennart Sistemas de
Informática Ltda.; Sistema Informática Comércio Importação e Exportação Ltda.; Spectro
Vision Projetos Audiovisuais Ltda.- EPP; TI Tecnologia da Informação e Serviços Ltda.;
Ultracopy Copiadoras e Impressoras Ltda.; WSO Multimídia e Informática; Adaury Amaral
de Souza; Adriana Nunes da Silva; Adriano Barrocas Tavares; Anderson Assunção Silva;
Andrea Prado de Castro Lima Tavares; Andréa Regina Nogueira; Antônio Arthur
Cavalcante Rocha; Christopher Alvim da Silveira; Edson dos Santos Machado Júnior;
Emerson de Moura Chaves; Fabienne Valença da Rocha; Gilberto Clemente Júnior; Juarez
de Andros Jr.; Karine Coelho Marques; Karlla Shelly Cardoso Teixeira; Laurindo dos
Santos Campi; Mauro Henrique Porpino de Oliveira; Rafael Gaspar Barroso; Rosana
Aparecida Granges; Roseane Galdino da Silva; Soraya Chovghi Iazdi; Tais Sant'Ana Aires;
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