DOU 18/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 94, quinta-feira, 18 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO SDL-ANP Nº 499, DE 17 DE MAIO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
no art. 30, da Resolução ANP nº 51 de 30 de novembro de 2016, torna público o
cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício
da atividade de revenda varejista de GLP.
. Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
. GLP/SP0221072
ALEXANDRE ANDRADE DE LIMA - ME
13.863.542/0001-30
48610.005611/2013-15
. GLPMG0396325
ALG COMERCIO E SERVICOS LTDA
31.869.864/0001-78
48610.206057/2022-82
. G L P / BA 0 2 3 1 7 8 4
COMERCIAL DE GÁS E BEBIDAS BONFIM LTDA - E
19.738.172/0001-95
48610.011659/2015-24
. 001/GLP/RS0007944
COMERCIAL DE GAS LUPICINIO EIRELI
04.820.596/0001-27
48610.007165/2006-54
. GLPMG0400846
CRYSTAL GAS LTDA
46.295.009/0001-78
48610.213207/2022-12
. GLPRO0383460
DANIEL S. DO CARMO
40.678.821/0001-04
48610.212230/2021-09
. GLP/PI0217391
DAVID T. TAJRA MELO COMERCIO DE GAS EIRELI
15.562.612/0001-45
48610.010673/2012-68
. 001/GLP/GO0013187
DISK GAS & AGUA BEIJA FLOR LTDA
07.502.181/0001-01
48610.005694/2006-13
. GLPSP0370094
DOUGLAS MENDES DE AGUIAR RODRIGUES
39.253.354/0001-83
48610.000588/2021-82
. GLPMG0358142
ERIQUE HENRIQUE SOARES MARCOLINO
37.361.745/0001-96
48610.003608/2020-96
. 001/GLP/DF0015816
F & N COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA
08.258.018/0001-08
48610.008584/2007-94
. GLPPR0380036
GAS E MERCEARIA SAO JOSE - EIRELI
35.159.890/0002-44
48610.208978/2021-07
. GLP/MG0223754
IBIA GAS II SERVICOS DE ENTREGA, ATENDIMENTO
E INSTALACOES DE GAS LTDA
10.257.548/0002-56
48610.012379/2013-71
. GLPGO0384356
L A F BORGES EIRELI
34.778.262/0001-01
48610.214036/2021-50
. GLP/PR0229447
L O BERNINI - GAS - ME
20.141.624/0001-36
48610.012297/2014-16
. GLPPR0306071
M MASTER GAS EIRELI
29.982.424/0001-80
48610.010573/2018-27
. GLP/GO0206588
MATEUS FERREIRA BORGES EIRELI
13.226.465/0001-07
48610.003893/2011-54
. GLP/PR0207481
PEREIRA GÁS E ÁGUA LTDA - ME
12.802.805/0001-38
48610.001883/2011-84
. G L P AC 0 3 7 8 4 2 9
R & R DISTRIBUIDORA LTDA
36.528.771/0001-01
48610.207105/2021-79
. GLPGO0305306
RAPIDAO GAS LTDA
30.835.137/0001-27
48610.009748/2018-53
. GLPPR0307397
S. DALPONTE COMERCIO DE GAS LTDA
30.414.547/0001-02
48610.009131/2018-38
. 001/GLP/DF0003063
TORRE FORTE COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LTDA
ME
06.337.394/0001-54
48610.011394/2004-11
. 001/GLP/MG0019951
VICENTE PAULA SILVA BORGES - ME
01.820.371/0001-82
48610.002392/2008-55
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 500, DE 17 DE MAIO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga da seguinte
autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP,
ao COMERCIAL DE GAS ASSU LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 46.763.135/0001-00, tendo
em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 0800191-
41.2023.4.05.8403.
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 501, DE 17 DE MAIO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna público o restabelecimento da
autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos
ao AUTO POSTO ACIR LTDA, CNPJ nº 05.884.983/0001-90, conforme Processo Judicial nº
1040960-92.2023.4.01.3400.
JARDEL FARIAS DUQUE
R E T I F I C AÇ ÃO
No DESPACHO SDL-ANP Nº 333, de 6 de abril de 2023, publicado no DOU de 10
de abril de 2023, seção 1, página 233:
Onde se lê:
" (...) Torna pública a revogação da Autorização ANP nº 227/2011, outorgada à
sociedade FÁBRICA QUÍMICA PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o
05.853.347/0001-09, para o exercício da atividade de produção de óleos lubrificantes
acabados automotivos e industriais.(...)"
Leia-se:
" (...) Torna pública a revogação do Despacho de Habilitação nº 582 de 18 de
maio de 2011.e da Autorização ANP nº 227 de 18 de maio de 2011, outorgados à
sociedade FÁBRICA QUÍMICA PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o
05.853.347/0001-09, para o exercício da atividade de produção de óleos lubrificantes
acabados automotivos e industriais. (...)"
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria MPA nº 55, de 16 de maio de 2023, publicado no Diário
Oficial da União, dia 17 de maio de 2023, Edição 93, Seção 1, Página 72.
Onde se lê:
"Art. 4° Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua
publicação."
Leia-se:
"Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação."
(Processo nº 00350.001408/2023-23).
SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 42, DE 17 DE MAIO DE 2023
Cancela, a pedido, o Certificado de Registro e
Autorização 
de 
Embarcação
Pesqueira 
da
embarcação de pesca MARIA VITORIA, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-
0029685-1, e conceder, em conversão, a Autorização
de Pesca na modalidade de permissionamento com
método de arrasto de praia, para embarcação de
pesca MARIA VITORIA, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob nº SC-0029685-1 e na
Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de
Embarcação Miúda sob o nº 441-M200903622-8.
A SECRETÁRIA NACIONAL SUBSTITUTA DE REGISTRO, MONITORAMENTO E
PESQUISA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023, na Portaria nº 43, de 27 de abril
de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura e na Portaria de Pessoal nº 144, de 8 de
março de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme o disposto na Portaria nº
617, de 8 de março de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Pesca
e Aquicultura, na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de
Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº
10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente, e o que consta no Processo 21050.005951/2022-73, resolve:
Art. 1° Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca
MARIA VITORIA, de propriedade Laércio Antônio Ferreira, encontra-se inscrita no Registro
Geral da Atividade Pesqueira sob nº SC-0029685-1 e na Autoridade Marítima pelo Título de
Inscrição de Embarcação Miúda nº 441-M200903622-8, que autorizava a embarcação de
pesca a operar na modalidade de permissionamento de emalhe costeiro de superfície,
caceio, para a captura das espécies-alvo: Tainha (Mugil platanus ou Mugil liza), Anchova
(Pomatomus saltatrix), Sororoca, serra (Scomberomorus brasiliensis), com área de
operação no Mar Territorial Sul e Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP nº 2.02.001, que corresponde ao item 2.2, do Anexo
II da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de Junho de 2011 do Ministério de
Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2° Conceder, em conversão de modalidade de permissionamento, a
Autorização de Pesca para a embarcação de pesca MARIA VITORIA, de propriedade Laércio
Antônio Ferreira, encontra-se inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob nº SC-
0029685-1 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação Miúda nº
441-M200903622-8, para operar na modalidade de permissionamento de arrasto de praia,
para a captura das espécies-alvo: Tainha (Mugil liza); Parati (Mugil curema); Betara
(Menticirrhus littoralis); Pescada (Cynoscion striatus); Corvina (Micropogonias furnieri);
Pampo ou Gordinho (Peprilus paru); Enchova ou Anchova (Pomatomus saltatrix); Espada
(Trichiurus lepturus); e Maria-luiza (Paralonchurus brasiliensis); Xaréu (Caranx hippos);
Sororoca (Scomberomorus brasiliensis); Savelha (Brevoortia pectinata); Pescadinha-real
(Macrodon ancylodon); Peixe-rei (Odonthestes bonariensis /Atherinella brasiliensis); Goete
(Cynoscion
jamaicensis); Abrótea
(Urophycis
brasiliensis);
Xerelete (Caranx crysus);
Sardinha-lage (Opisthonema oglinum); Prejereba (Lobotes surinamensis); Pescada-branca
(Cynoscion leiarchus); Pescada-amarela (Cynoscion acoupa); Cavala (Scomber japonicus);
Peixe-porco (Balistes capriscus / B. vetula); Palombeta ou Carapau (Chloroscombrus
chrysurus); Olho-de-cão (Priacanthus arenatus); Olho-de-boi (Seriola lalandi); Linguado
(Paralichthys patagonicus /P. brasiliensis); Galo (Selene vômer); Paru (Chaetodipterus
faber); Oveva (Larimus breviceps); Marimbá (Diplodus argenteus); Guaivira (Oligoplites
saliens); 
Robalo
(Centropomus 
parallelus,
Centropomus 
undecimalis);
Carapicu
(Eucinostomus gula);
Cangoá (Stellifer rastifer); Miracéu
(Astrocopus sexspinosus);
Caratinga (Eugerres brasilianus); Carapeba (Diapterus rhombeus), com área de operação no
Mar Territorial do Estado de Santa Catarina, código do Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP sob o nº 6.08.001, que corresponde ao item 6.8, do
Anexo VI da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do
Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, incluída pela Portaria
nº 617, de 8 de março de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
VALDIMERE FERREIRA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 43, DE 17 DE MAIO DE 2023
Cancelar, a pedido, o Certificado de Registro e
Autorização 
de 
Embarcação
Pesqueira 
da
embarcação de pesca LUAN I (Ex. GABRIELLI), inscrita
no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº
SC-0028231-0,
e 
conceder,
em 
conversão,
a
Autorização
de 
Pesca
na 
modalidade
de
permissionamento com método de arrasto de praia,
para embarcação de pesca LUAN I (Ex. GABRIELLI),
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob
nº SC-0028231-0 e na Autoridade Marítima pelo
Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 441-
891574-5.
A SECRETÁRIA NACIONAL SUBSTITUTA DE REGISTRO, MONITORAMENTO E
PESQUISA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria nº 43, de 27 de abril
de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura e na Portaria de Pessoal nº 144, de 8 de
março de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme o disposto na Portaria nº
617, de 8 de março de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Pesca
e Aquicultura, na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial
de
Aquicultura e
Pesca da
Presidência
da República,
na Instrução
Normativa
Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do
Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo 21050.005930/2022-58,
resolve:
Art. 1° Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca
LUAN I (Ex. GABRIELLI), de propriedade de Tulio Lopes Gonçalves, inscrito no Registro
Geral da Atividade Pesqueira sob nº SC-0028231-0 e na Autoridade Marítima pelo Título de
Inscrição de Embarcação sob o nº 441-891574-5, que autorizava a embarcação de pesca a
operar na modalidade de permissionamento com método de emalhe costeiro de
superfície, para a captura das espécies-alvo: Tainha (Mugil platanus ou Mugil liza), Anchova
(Pomatomus saltatrix), Sororoca, serra (Scomberomorus brasiliensis), com área de
operação no Mar territorial S/SE, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº 2.02.001., que corresponde ao item 2.2., do Anexo II, da
Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca
e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2° Conceder, em conversão de modalidade de permissionamento, a
Autorização de Pesca para a embarcação de pesca LUAN I (Ex. GABRIELLI), de propriedade
de Tulio Lopes Gonçalves, inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob nº SC-
0028231-0 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 441-
891574-5, para operar na modalidade de permissionamento com método de arrasto de
praia, para captura das espécies-alvo: Tainha (Mugil liza); Parati (Mugil curema) Betara
(Menticirrhus littoralis); Pescada (Cynoscion striatus); Corvina (Micropogonias furnieri);
Pampo ou Gordinho (Peprilus paru); Enchova ou Anchova (Pomatomus saltatrix); Espada
(Trichiurus lepturus); e Maria-luiza (Paralonchurus brasiliensis); Xaréu (Caranx hippos);
Sororoca (Scomberomorus brasiliensis); Savelha (Brevoortia pectinata); Pescadinha-real
(Macrodon ancylodon); Peixe-rei (Odonthestes bonariensis /Atherinella brasiliensis); Goete
(Cynoscion
jamaicensis); Abrótea
(Urophycis
brasiliensis);
Xerelete (Caranx crysus);

                            

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