DOU 19/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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112
Nº 95, sexta-feira, 19 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Esporte
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR,
EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL
EXTRATO DE DENÚNCIA
Espécie: Termo de Denúncia Unilateral ao Convênio nº 818256/2015. Processo n. º
58701.003096/2015-35.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Palmas/TO - CNPJ: 24.851.511/0001-85.
Objeto: Termo de Denúncia Unilateral ao Convênio nº 818256/2015. Celebrado em 31/12/2015.
Embasamento Legal: Conforme previsto em sua Cláusula Décima Quarta, com Fundamento
no Art. 68 da Portaria Interministerial nº 424/2016. O termo de denúncia entra em vigor
a partir da data da sua publicação.
Assinatura: 05/05/2023.
SIGNATÁRIO: RAIMUNDO NONATO SOUSA CAVALCANTE JÚNIOR - Presidente da Fundação
Municipal de Esportes e Lazer - CPF: ***. 065.221-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Terceiro
Termo Aditivo ao
Convênio n.
º 897671/2020. Processo
n. º
71000.014449/2020-55.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Fagundes Varela/RS - CNPJ: 91.566.893/0001-92.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 897671/2020.
Vigência: 04/06/2020 a 17/08/2023.
Data de Assinatura: 17/05/2023.
Signatários: Concedente: THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de Esporte
Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.439.658-**, Convenente: NELTON
CARLOS CONTE - Prefeito Municipal de Fagundes Varela/RS - CPF: ***.967.970-**.
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº BRA-35/2022
ESPÉCIE: Contratos de Empréstimo Externo e de Garantia BRA-35/2022. FINALI DA D E :
Financiamento parcial do "Programa de Desenvolvimento Econômico e Sustentável em
Brusque/SC - Brusque 2030". PARTES: Município de Brusque/SC e o Fundo Financeiro para
o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA. Garantidora: República Federativa do
Brasil - RFB. Processo nº: 17944.103952/2022-41. VALOR: US$ 30.000.000,00 (trinta
milhões de dólares dos Estados Unidos da América). DATA DE CELEBRAÇÃO: Empréstimo e
Garantia em 18 de maio de 2022 respectivamente. REPRESENTANTES: Pelo Município, o Sr.
Prefeito, ANDRÉ VECHI, pelo FONPLATA, o Sra. Presidente Executiva, LUCIANA BOTAFOGO;
e Pela RFB, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 75/2023/PFN DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 75/2023/PFN de Vinculação de Receitas e de Cessão e Transferência
de Crédito, em Contragarantia, referente ao Contrato de Empréstimo Externo a ser firmado
entre o Município de Brusque/SC e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia
do Prata - FONPLATA, para o financiamento parcial do "Programa de Desenvolvimento
Econômico e Sustentável em Brusque/SC - Brusque 2030". PARTES: A República Fe d e r a t i v a
do Brasil - RFB e o Município de Brusque/SC. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. e a
Caixa Econômica Federal - CAIXA. PROCESSO Nº: 17944.103952/2022-41. VALOR: US$
30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América). DATA DE
CELEBRAÇÃO: 12 de maio de 2023. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da
Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, ANDRÉ
VECHI; pelo Banco do Brasil, a Sra. Gerente Geral, IONARA PAULA DALLA VECCHIA; e pela
CAIXA, o Sr. Superintendente, CARLOS JOSÉ GEVAERD FERNANDES.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s)
ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das
Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional
de Prefeitos (FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota
Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo
Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da
União.
. ENTES FEDERADOS ADERENTES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA 
DE
A S S I N AT U R A
. MUNICÍPIO DE CONQUISTA D'OESTE
MT
04.219.688/0001-56
13031.206299/2023-93
29.03.2023
. MUNICÍPIO DE PELOTAS
RS
87.455.531/0001-57
13031.281763/2023-21
13.10.2022
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes,
relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de
Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da
Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado
em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais,
geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e
privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de
Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro
Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de
2022.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da
União.
. ENTES 
FEDERADOS
A D E R E N T ES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA 
DE
A S S I N AT U R A
. MUNICÍPIO DE OUROESTE
SP
01.611.213/0001-12
13031.278802/2023-11
12/05/2023
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTARÉM
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 1/2023
Com proposta de R$ 134.998,04 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e
noventa e oito reais e quatro centavos), a empresa Castro & Pessoa Ltda., CNPJ
19.110.167/0001-33, sagrou-se vencedora do certame que trata da realização de vistoria,
levantamento dos serviços remanescente da obra de reforma do prédio da ARF/Itaituba, e
demais serviços necessários visando a elaboração, readequação e complementação de
todos os projetos básicos e executivos ajustados, atualizados e compatibilizados para a
plataforma BIM, assim como a obtenção das aprovações nos órgãos competentes.
MAGALI MARIA FERNANDES NICOLAU
Pregoeira
(SIDEC - 18/05/2023) 170010-00001-2023NE800001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
RETIFICAÇÃO - VALOR ATUALIZADO R$ 645.363,12 (SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO
MIL TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E DOZE CENTAVOS),
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00004/2023 publicado no D.O de 2023-05-11, Seção
3. onde se lê: o presente termo aditivo tem objeto prorrogar a vigência contratual pelo
prazo de 12 (doze) meses, de 09/05/2023 a 09/05/2024, conforme previsão constante da
cláusula segunda do contrato nº 05/2019 . Leia-se: o presente termo aditivo tem objeto
prorrogar a vigência contratual pelo prazo de 12 (doze) meses, de 09/05/2023 a
09/05/2024, conforme previsão constante da cláusula segunda do contrato nº 05/2019.
(COMPRASNET 4.0 - 18/05/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA
CO N Q U I S T A
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170081
Número do Contrato: 3/2013.
Nº Processo: 10540.720279/2013-11.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VITORIA DA CONQUISTA. Contratado: 009.902.305-97
- MARCULINO NEVES NETO. Objeto: Por este termo, e com amparo no §8º do artigo 65 da
lei federal nº 8.666/93, o chefe do serviço de programação e logística sepol/drf/vca
determina, como mera execução contratual, em cumprimento ao que dispõe a cláusula
sexta do contrato nº 03/2013, parágrafo único, celebrado com o sr. Marculino neves neto,
cpf nº 009.902.305-97, a que se proceda ao reajuste do preço mensal do contrato de
r$6.140,05 (seis mil cento e quarenta reais e cinco centavos) para r$6.871,92 (seis mil
oitocentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos), a partir de 01 de abril de 2023,
em conformidade com parecer de instrução.. Vigência: 01/07/2013 a 30/06/2023. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 412.315,20. Data de Assinatura: 17/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/05/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170081
Número do Contrato: 3/2013.
Nº Processo: 10540.720279/2013-11.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VITORIA DA CONQUISTA. Contratado: 009.902.305-
97 - MARCULINO NEVES NETO. Objeto: Por este termo, e com amparo no §8º do
artigo 65 da lei federal nº 8.666/93, o chefe do serviço de programação e logística
sepol/drf/vca determina, como mera execução contratual, em cumprimento ao que
dispõe a cláusula sexta do contrato nº 03/2013, parágrafo único, celebrado com o sr.
Marculino neves neto, cpf nº 009.902.305-97, a que se proceda ao reajuste do preço
mensal do contrato de r$6.140,05 (seis mil cento e quarenta reais e cinco centavos)
para r$6.871,92 (seis mil oitocentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos),
a partir de 01 de abril de 2023, em conformidade com parecer de instrução.. Vigência:
01/07/2013 a 30/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 412.315,20. Data de
Assinatura: 17/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/05/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 817.600, DE 18 DE MAIO DE 2023/EVCA98752
O Sr. Chefe da Equipe de Verificação de Cargas e Abandono da Alfândega
da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - SP,
no uso das atribuições conferidas pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº
03/2021, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto Lei 1.455/76 e no artigo 774, §2º
do Decreto 6.759/09, INTIMA os interessados abaixo relacionados a apresentar, no
prazo de 20 (vinte) dias, contados do decurso de prazo de 15 (quinze) dias da
publicação do presente edital, IMPUGNAÇÃO aos respectivos Autos de Infração. Caso
não apresentada impugnação no prazo estabelecido, será declarada a revelia e aplicada
a pena de perdimento dos bens, ficando estes disponíveis para destinação.
. Sq.
Processo
Termo de Guarda
Interessado
N° 
do
Documento
. 1
10814.720923/2023-65
59335/2023
ALBERTO PADILLA GARCIA
891 1015 1385
. 2
10814.720924/2023-18
60341/2023
JUN HAK KIM
891 1502 5905
. 3
10814.720925/2023-54
61899/2023
VITALIY MAYKAN
891 1104 7186
. 4
10814.720944/2023-81
88541/2023
WOO YONG KIM
891 2300 2081
. 5
10814.720945/2023-25
88544/2023
SUK KWAN LEE
891 2300 2092
. 6
10814.720946/2023-70
92032/2023
ROBERT MICHAEL CARROLL
891 2302 3313
. 7
10814.720949/2023-11
88658/2023
RONALDO 
ALEXANDER
VERA
CO R T EZ
891 2300 3422
. 8
10814.720950/2023-38
91397/2023
DESMOND IFEANYI DAVID
891 2300 4855
JOSÉ ISMAIL ALY DA SILVA

                            

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