DOU 19/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 95, sexta-feira, 19 de maio de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 1.541, DE 17 DE MAIO DE 2023
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe conferem o artigo 49, §1°, inciso II, da Medida Provisória n°
1.154, de 1° de janeiro de 2023;o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de
janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1°
da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º.
Reconduzir a Comissão
de Processo
Administrativo Disciplinar,
designada pela Portaria nº 160, de 19 de janeiro de 2023, publicada no D.O.U. nº 15, Seção
2, p.54, de 20 de janeiro de 2023, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela
Portaria nº 661, de 17 de março de 2023, publicada no D.O.U. nº 54, Seção 2, p. 95, de 20
de março de 2023, referente ao Processo nº 00190.100676/2023-15.
Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
PORTARIA Nº 1.542, DE 17 DE MAIO DE 2023
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe conferem o artigo 49, §1°, inciso II, da Medida Provisória n°
1.154, de 1° de janeiro de 2023;o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de
janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1°
da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º.
Reconduzir a Comissão
de Processo
Administrativo Disciplinar,
designada pela Portaria nº 157, de 19 de janeiro de 2023, publicada no D.O.U. nº 15, Seção
2, p.54, de 20 de janeiro de 2023, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela
Portaria nº 663, de 17 de de março de 2023, publicada no D.O.U. nº 54, Seção 2, p. 95, de
20 de março de 2023, referente ao Processo nº 00190.100669/2023-13.
Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 193, DE 18 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do
Ministério Público, e tendo em vista o disposto no art. 2°, da Resolução nº 185, de 2 de
março
de
2018,
bem
como
o
que
consta
do
Processo
Administrativo
nº
19.00.2017.0001546/2023-85, resolve:
Art. 1° Designar, pelo período de 1 (um) ano, os membros do Ministério Público
a seguir relacionados, para atuarem como colaboradores do Conselho Nacional do
Ministério
Público
e integrarem
o
"Grupo
de
Trabalho de
Regulamentação
e
Implementação de Metodologia de Investigação Financeira Autônoma", junto à Comissão
de Defesa da Probidade Administrativa - CDPA, sem prejuízo das funções no órgão de
origem:
I - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO, Promotor de Justiça do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, quem exercerá as funções de
Coordenador;
II - ANA LARA CAMARGO DE CASTRO, Procuradora de Justiça do Estado do
Mato Grosso do Sul e Membro Auxiliar da CDPA, quem exercerá as funções de
Coordenadora-adjunta;
III - LINDOMAR TIAGO RODRIGUES, Promotor de Justiça do Estado do Mato
Grosso do Sul e Membro Auxiliar do CNMP;
IV - HENRIQUE DE SÁ VALADÃO LOPES, Procurador da República;
V - ÂNGELA MONTENEGRO TAVEIRA, Promotora de Justiça Militar;
VI - ALEXANDER VERAS VIEIRA, Promotor de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro;
VII - JANAÍNA BRUEL MARQUES, Promotora de Justiça de Estado do Paraná;
VIII - NELSON LACAVA FILHO, Promotor de Justiça Militar e Membro Auxiliar da
Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público;
IX - RENEE DO Ó SOUZA, Promotor de Justiça no Estado do Mato Grosso e
Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público.
§ 1º O Conselheiro Nacional do Ministério Público que preside a CDPA poderá
convidar outros membros do Ministério Público e representantes de órgãos e entidades
públicas e privadas para atuarem na condição de colaboradores do GT.
§ 2º Considerar-se-á instalado o GT na data em que ocorrer sua primeira
reunião, a ser designada pelo Conselheiro Nacional do Ministério Público que preside a
CDPA .
Art. 2º O GT elaborará, ao final de 6 (seis) meses, relatório parcial de suas
ações e, ao final do seu período de funcionamento, relatório circunstanciado das atividades
realizadas e dos resultados alcançados, com o objetivo de propor boas práticas de atuação
ao Ministério Público quanto ao objeto de sua criação.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA CNMP-SG Nº 181, DE 18 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de
2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de
1990,
bem
como
o
que
consta
do
Processo
Administrativo
SEI
nº
19.00.2019.0002785/2023-67, resolve:
Art. 1° Dispensar o servidor DANIEL RIBEIRO SILVESTRE, ocupante do cargo de
Analista Jurídico, matrícula nº 82.477, do exercício da função de confiança de Secretário
Administrativo Nível III, código FC-3, do Gabinete do Conselheiro Jaime de Cassio Miranda,
prevista na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011.
Art. 2° Designar o servidor DRUMMOND ATAÍDE MORAES, ocupante do cargo
de Técnico do MPU/Administração do quadro de pessoal do Ministério Público Fe d e r a l ,
matrícula nº 82.763, para o exercício da função de confiança mencionada no art. 1° desta
Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 353, DE 17 DE MAIO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 204, § 2º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo
em vista a manifestação favorável do Conselheiro Relator Carlos Frederico Santos no
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000068/2023-28, ad referendum do
Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento temporário das funções institucionais e do país
do Procurador da República LUCAS DANIEL CHAVES DE FREITAS, lotado no 1º Ofício da
Procuradoria da República no Estado do Amazonas, para desenvolvimento de pesquisa de
doutoramento, na qualidade de Visiting Scholar do Max Planck Institute for Comparative
Public Law and International Law, em Heidelberg, na Alemanha, no período de 23 de maio
a 30 de junho de 2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 360, DE 18 DE MAIO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020,
e na Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério
Público Federal, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.000.010599/2021-77, resolve:
Art. 1º Dispensar o Procurador Regional da República UENDEL DOMINGUES
UGATTI da designação para compor o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime
Organizado no Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul - GAECO-MPF/MS,
instituído pela Portaria PGR/MPF nº 224, de 7 de abril de 2022.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SGP Nº 217, DE 12 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 1º, inciso I, alínea d, da
Portaria nº 994, de 24 de agosto de 2020, e tendo em vista o constante no Processo
Administrativo nº 1.25.000.004587/2023-04, resolve:
Declarar vago, a partir de 29 de abril de 2023, o cargo de Técnico do
MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação, classe C, padrão 13, da carreira de Técnico
do Ministério Público da União, ocupado pelo servidor WENDELL KUTS, matrícula nº 20611,
em virtude de falecimento de seu ocupante, nos termos do art. 33, inciso IX, da Lei nº
8.112, de 11/12/1990.
LEONARDO DA SILVA RAMOS
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA Nº 140, DE 18 DE MAIO DE 2023
A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO
FEDERAL, no exercício de suas atribuições, instituídas pelo art. 50, II, da Lei Complementar
nº 75/93 e pelo art. 56, VI, da Portaria PGR nº 357/2015, resolve:
Exonerar o servidor ANDRE HENRIQUE FERREIRA ALVES, matrícula nº 32304,
ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, da função de Assessor Nível IV do
GABPR12-HRM, Código CC-4, da Procuradoria da República no Distrito Federal. Em
consequência, nomear o servidor STANLEY PINHEIRO PORTO, matrícula nº 23461, ocupante
do cargo de Analista do MPU/Direito, para exercer a referida função.
ANNA PAULA COUTINHO DE BARCELOS MOREIRA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
PORTARIA Nº 301 /DG/SEC/MPM, DE 18 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR,
Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº
290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, resolve:
Exonerar, JULIANA DE CARVALHO FONTES, Sem Vínculo, matrícula nº 1817-1,
do Cargo Comissionado de Assessor Jurídico-Chefe, Código CC-2 (65828), da Procuradoria
de Justiça Militar em Manaus/AM, a contar de 19 de maio de 2023.
RUBENS PEREIRA PRADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA Nº 715, DE 17 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria PGT/MPT nº 1614, de 8 de dezembro de
2021, publicada no Diário Oficial da União em 10 de dezembro de 2021, considerando o
que consta no PGEA/MPT nº 20.02.0800.0001041/2017-84, resolve:
Art. 1º Apostilar a Portaria MPT nº 1354, de 01/10/2021, publicada no Diário
Oficial da União nº 188, de 04/10/2021, que nomeou o servidor JOÃO RENATO RODR I G U ES
SIQUEIRA, matrícula 6009010-3, para o cargo em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica
do 13º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região/PA, código CC-2,
atualmente exercendo o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Procurador-Chefe,
código CC-2, da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região/PA, para considerar a
nomeação para exercer o cargo em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica do Gabinete
do
Procurador-Chefe, código
CC-2, da
Procuradoria
Regional do
Trabalho da
8ª
Região/PA .
Art. 2º Apostilar a Portaria MPT nº 1864, de 19/10/2017, publicada no Diário
Oficial da União n° 211, de 03/11/2017, que nomeou a servidora KATYUSKA SOARES MORO
MOREIRA, matrícula 6008446-4, para o cargo em comissão de Assessor Jurídico do 13º
Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região/PA, código CC-2,
atualmente exercendo o cargo em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica do Gabinete
do Procurador-Chefe, código CC-4, da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região/PA,
para considerar a nomeação para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do
Procurador-Chefe, código CC-4, da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região/PA .
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