DOU 22/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023052200116
116
Nº 96, segunda-feira, 22 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 905073/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CNPJ nº 28176998000107. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.038.021,51, Valor de Contrapartida: 147.256,25,
Vigência: 15/12/2020 a 25/06/2023. Data de Assinatura: 16/05/2023. Assina: Pelo
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / ANA CRISTINA MELO SANTIAGO -
Secretária de Gestão e Ensino em Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
891322/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: ESTADO DE RORAIMA, CNPJ nº 84012012000126.
Ampliação do prazo de execução em 180 (cento e oitenta) dias. Valor Total: R$
7.309.325,00, Valor de Contrapartida: R$ 9.325,00, Vigência: 22/05/2023 a 22/11/2023.
Data de Assinatura: 23/12/2019. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA, CPF nº
***.826.141-**.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
899415/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: FUNDO PENITENCIARIO, CNPJ nº 87020095000193.
Prorrogação de Vigência - Convênio 899415-2020. Valor Total: R$ 460.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 10.000,00, Vigência: 24/06/2023 a 23/12/2023. Data de Assinatura:
23/12/2020. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**,
Convenente: MATEUS SCHWARTZ DOS ANJOS, CPF nº ***.491.670-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
919005/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: FUNDO PENITENCIARIO, CNPJ nº 87020095000193.
Prorrogação de Vigência - Convenio 919005 - 2021. Valor Total: R$ 249.103,61, Valor de
Contrapartida: R$ 49.103,61, Vigência: 01/07/2023 a 30/06/2024. Data de Assinatura:
30/12/2021. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**,
Convenente: MATEUS SCHWARTZ DOS ANJOS, CPF nº ***.491.670-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
891961/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: ESTADO DE RORAIMA, CNPJ nº 84012012000126.
Prorrogação de Vigência - Convênio 891961-2019. Valor Total: R$ 3.218.398,40, Valor de
Contrapartida: R$ 3.228,38, Vigência: 28/06/2023 a 27/06/2024. Data de Assinatura:
27/12/2019. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**,
Convenente: ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA, CPF nº ***.826.141-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
891351/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 37309919000171. Prorrogação de Vigência
- Convenio 891351 - 2019. Valor Total: R$ 2.827.037,90, Valor de Contrapartida: R$
5.099,90, Vigência: 01/07/2023 a 30/06/2024. Data de Assinatura: 30/12/2019. Signatários:
Concedente:
RAFAEL
VELASCO
BRANDANI, 
CPF
nº
***.146.406-**,
Convenente:
WENDERSON SOUZA E TELES, CPF nº ***.616.831-**.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2023/CGETI/DIPEN/SENAPPEN (23624176)
Processo 08016.021725/2022-98, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais
SENAPPEN/MJSP e a Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo / SSPS-RS, inscrita no
CNPJ/MF nº 32.613.632/0001-17. Objeto: Estabelecimento de parceria entre as partes para
colaboração na realização da troca de informações sobre pessoas privadas de liberdade e
as ocorrências durante o cumprimento da pena, através da plataforma SISDEPEN
Indivíduos, conforme contido no Plano de Trabalho. Valor: Não há transferência de
recursos entre os partícipes. Data de assinatura: 19/05/2023. Vigência: 19/05/2023 a
19/05/2028. Signatários: Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais, e
Luiz Henrique Cordeiro Viana, Secretário de Estado de Sistemas Penal e Socioeducativo.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 17/2023/CGETI/DIPEN/SENAPPEN (23626389)
Processo 08016.023484/2022-11, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais
SENAPPEN/MJSP
e a
Secretaria
de
Justiça /
Sejus-PI,
inscrita
no CNPJ/MF
nº
07.217.342/0001-07. Objeto: Estabelecimento de parceria entre as partes para colaboração
na realização da troca de informações sobre pessoas privadas de liberdade e as ocorrências
durante o cumprimento da pena, através da plataforma SISDEPEN Indivíduos, conforme
contido no Plano de Trabalho. Valor: Não há transferência de recursos entre os partícipes.
Data de assinatura: 15/05/2023. Vigência: 15/05/2023 a 15/05/2028. Signatários: Rafael
Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais, e Carlos Augusto Gomes de
Souza, Secretário de Estado de Justiça.
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2023 - UASG 200326
Nº Processo: 08016.021063/2022-56.
Pregão Nº 69/2022. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA.
Contratado: 21.306.287/0001-52 - TECNO2000 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Objeto:
Aquisição de mobiliário para atender a demanda da secretaria nacional de políticas
penais..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 15/05/2023 a
15/05/2024. Valor Total: R$ 305.075,00. Data de Assinatura: 15/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/05/2023).
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo nº 08016.007194/2020-21: Pregao nº 01/2023. Objeto: Aquisição de 123 (cento e
vinte e três) Detectores de metais manuais para inspeção de segurança tipo raquete, para
doação aos Estados e Distrito Federal.Ata de Registro de Preços número 26/2023-
SENAPPEN, validade: 12 meses. Vigencia: 18/05/2023 a 18/05/2024. Data da Assinatura:
18/05/2023 Fornecedor: RADD COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, CNPJ 37.894.624/0001-
00. Valor Total: R$ 70.110,00.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº 08016.007762/2022-93: Pregão nº 48/2022. Objeto: aquisição de 81 (oitenta e
um) veículos não ostensivos, conforme ata de registro de preços nº 48/2022 (20952112).
Contrato número 20/2023-SENAPPEN, Data da Assinatura: 14/04/2023. Fornecedor:
PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, CNPJ 67.405.936/0001-73. Valor total
da contratação: R$ 12.393.000,00.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 64/2023, Processo nº 08020.000389/2023-61, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº
25.053.109/0001-18. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 64/2023,
em referência. Data da assinatura: 26/04/2023. Assinaturas: GESSÉ SANTANA BORGES,
Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e
WLADEMIR COSTA MOTA OLIVEIRA, Secretário da Segurança Pública do Estado do
Tocantins, valor: R$ 1.414.260,00 (um milhão, quatrocentos e quatorze mil duzentos e
sessenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 08020.003314/2022-51, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE
ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA DO ESTADO DE RONDÔNIA, CNPJ nº
04.793.055/0001-57. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
08020.003314/2022-51, em referência, Data da assinatura: 26/04/2023 Assinaturas: GESSÉ
SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP e FELIPE BERNARDO VITAL, Secretário de Estado da Segurança,
Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia, valor: R$ 45.822,00 (quarenta e cinco mil
oitocentos e vinte e dois reais).
Espécie: Termo de Doação nº 08020.003308/2022-02, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE
ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DO ESTADO DO AMAPÁ, CNPJ nº
04.243.026/0001-11. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
08020.003308/2022-02, em referência, Data da assinatura: 26/04/2023 Assinaturas: GESSÉ
SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública -
DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de Estado da Justiça
e Segurança Pública do Estado do Amapá, valor: R$ 68.733,00 (sessenta e oito mil
setecentos e trinta e três reais).
Espécie: Termo de Doação nº 08020.003313/2022-15, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE
ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ, CNPJ nº
05.054.952/0001-01. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
08020.003313/2022-15, em referência, Data da assinatura: 28/04/2023 Assinaturas: GESSÉ
SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública -
DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de Segurança
Pública e Defesa Social do Estado do Pará, valor: R$ 144.846,00 (cento e quarenta e quatro
mil oitocentos e quarenta e seis reais).
Espécie: Termo de Doação nº 104/2023, Processo nº 08020.007449/2022-96, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56. Objeto: Bens
constantes no anexo I do Termo de Doação nº 104/2023, em referência, Data da
assinatura: 27/04/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo
Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE A R AÚ J O
SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do
Norte, valor: R$ 143.034,00 (cento e quarenta e três mil e trinta e quatro reais).
Espécie: Termo de Doação nº 10/2023, Processo nº 08020.001245/2022-41, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56. Objeto: Bens
constantes no anexo I do Termo de Doação nº 10/2023, em referência, Data da assinatura:
27/04/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA,
Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte,
valor: R$ 498.312,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, trezentos e doze reais).
Espécie: Termo de Doação nº 08020.003312/2022-62, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE
ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CNPJ
nº 03.015.475/0001-40. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
08020.003312/2022-62, em referência, Data da assinatura: 26/04/2023 Assinaturas: GESSÉ
SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública -
DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTONIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de Estado da Justiça e
Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, valor: R$ 95.955,00 (noventa e cinco
mil novecentos e cinquenta e cinco reais).
Espécie: Termo de Doação nº 08020.003309/2022-49, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE
ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.606/0001-48.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 08020.003309/2022-49, em
referência, Data da assinatura: 27/04/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA BORGES, Diretor
de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENAT O
BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, valor
R$ 149.192,00 (cento e quarenta e nove mil cento e noventa e dois reais).
Espécie: Termo de Doação nº 66/2023, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ, CNPJ nº 05.054.952/0001-
01. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 66/2023, em referência,
Data da assinatura: 28/04/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA BORGES, Diretor de Gestão
do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO
MACHADO, Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará, valor de R$
351.860,00 (trezentos e cinquenta e um mil, oitocentos e sessenta reais).

                            

Fechar