DOU 22/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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117
Nº 96, segunda-feira, 22 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Espécie: Termo de Doação nº 08020.003306/2022-13, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE
ESTADO DA
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DO ESTADO DO ACRE,
CNPJ nº
63.608.947/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
08020.003306/2022-13, em referência, Data da assinatura: 28/04/2023 Assinaturas: GESSÉ
SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública -
DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado da Justiça e
Segurança Pública do Estado do Acre, no valor de R$ 26.617,00 (vinte e seis mil seiscentos
e dezessete reais).
Espécie: Termo de Doação nº 08020.003306/2022-13, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE
ESTADO DA
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DO ESTADO DO ACRE,
CNPJ nº
63.608.947/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
08020.003306/2022-13, em referência, Data da assinatura: 28/04/2023 Assinaturas: GESSÉ
SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública -
DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado da Justiça e
Segurança Pública do Estado do Acre, no valor de R$ 26.617,00 (vinte e seis mil seiscentos
e dezessete reais).
Espécie: Termo de Doação nº 04/2023, Processo nº 08020.000855/2022-28, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ nº
01.409.606/0001-48. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 04/2023,
em referência, Data da assinatura: 27/03/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA B O R G ES ,
Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e
RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás, valor: R$
821.811,00 (oitocentos e vinte e um mil, oitocentos e onze reais).
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:
Segundo
Termo
Aditivo
ao
Convênio
nº
000047/2021-MMA,
Sistema
Transferegov.br nº 915271/2021. Concedente: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima, CNPJ:
37.115.375/0001-07. Convenente: Município de
Goiânia/GO, CNPJ:
01.612.092/0001-23. Objeto: Prorrogação dos prazos de execução e de vigência até 31 de
dezembro de 2023 e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante
deste instrumento, com alteração da data de prestação de contas. Data de Assinatura: 19
de maio de 2023. Signatários: Concedente: JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO, Secretário-
Executivo, matrícula SIAPE nº 2370333; Convenente: ROGERIO OLIVEIRA DA CRUZ, Prefeito,
CPF: ***.428.377-**. Processo n° 02000.002477/2021-98.
AGÊNCIA NACIONAL
DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
AVISO DE ABERTURA DA TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 4/2023
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, inciso XIII, do Anexo
I da Resolução ANA Nº 136, de 7 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento
Interno da ANA, e tendo em vista o que consta no Processo nº 02501.001528/2023-
85, comunica aos interessados a abertura da TOMADA DE SUBSÍDIOS nº 004/2023,
conforme informações abaixo:
Objeto da Tomada de Subsídio: Colher contribuições da sociedade ao
processo regulatório de Normatização do automonitoramento do uso da água pelos
usuários de recursos hídricos outorgados em corpos de água de domínio da União.
Período de
Contribuição: das
8h do
dia 23/05/2023
às 22h
do dia
11/06/2023
Forma de Participação e Material de Apoio: por meio do Sistema de
Participação
Social
da
ANA,
no
link:
https://www.gov.br/ana/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 77/2023 - UASG 193099
Número do Contrato: 15/2020.
Nº Processo: 02001.024454/2018-29.
Contratante:
IBAMA-INST.BRAS.DO
MEIO
AMB.E
DOS
REC.NAT.REN.
Contratado:
00.087.163/0001-53 - APECE SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Apostilamento ao contrato
administrativo nº 15/2020, sei 8175828, reajustando o valor mensal do contrato atual
de r$ 318.940,75 (trezentos e dezoito mil, novecentos e quarenta reais e setenta e
cinco centavos), para o valor mensal correspondente ao montante de r$ 342.030,30
(trezentos e quarenta e dois mil, trinta reais e trinta centavos), no período de janeiro
de 2022 a agosto de 2023. Vigência: 15/08/2020 a 15/08/2023. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 4.104.363,63. Data de Assinatura: 19/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/05/2023).
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
EDITAL Nº 1/2023
A Superintendente da SUPES/AP do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício
do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela
Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe
a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
. Agricola Cerrado Ltda
06.345.373/0001-80
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
. 12084452
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
29,15
25,76
183,73
. 10487298
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
30,47
25,76
185,05
. 10487297
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
32,21
25,76
186,79
. 10487296
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
34,1
25,76
188,68
. 10487295
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
35,99
25,76
190,57
. 12084455
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
27,13
25,76
181,71
. 9830360
3/2018
28/09/2018
128,82
0
0
39,78
25,76
194,36
. 9830359
2/2018
29/06/2018
128,82
0
0
41,81
25,76
196,39
. 12084453
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
28,31
25,76
182,89
. 12084454
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
27,72
25,76
182,3
. 9830361
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
37,89
25,76
192,47
. Data dos Cálculos: 17/05/2023
. AMABEL MADEIRAS LTDA
10.595.336/0001-06
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
. 12747507
1/2021
31/03/2021
579,67
0
0
118,95
115,93
814,55
. 11407958
4/2020
31/12/2020
579,67
0
0
122,08
115,93
817,68
. 11407957
3/2020
30/09/2020
579,67
0
0
124,74
115,93
820,34
. 11407956
2/2020
30/06/2020
579,67
0
0
127,41
115,93
823,01
. 11407955
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
131,18
115,93
826,78
. 10763712
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
137,09
115,93
832,69
. 10763711
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
144,92
115,93
840,52
. 10763710
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
153,44
115,93
849,04
. 12747508
2/2021
30/06/2021
579,67
0
0
113,5
115,93
809,1
. 10763709
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
161,96
115,93
857,56
. 9845215
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
170,48
115,93
866,08
. 9845214
3/2018
28/09/2018
579,67
0
0
179
115,93
874,6
. 9845213
2/2018
29/06/2018
579,67
0
0
188,16
115,93
883,76
. 12747510
4/2021
31/12/2021
579,67
0
0
93,5
115,93
789,1
. 12747509
3/2021
30/09/2021
579,67
0
0
105,62
115,93
801,22
. Data dos Cálculos: 17/05/2023
. AMS WOOD LTDA
05.432.358/0001-07
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
. 9067705
1/2017
31/03/2017
579,67
0
0
243,4
115,93
939
. 9067706
2/2017
30/06/2017
579,67
0
0
227,98
115,93
923,58
. 9067707
3/2017
29/09/2017
579,67
0
0
215,93
115,93
911,53
. 9067708
4/2017
29/12/2017
579,67
0
0
206,13
115,93
901,73
. 12114362
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
131,18
115,93
826,78
. 10287915
1/2018
30/03/2018
579,67
0
0
197,32
115,93
892,92
. 10633355
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
137,09
115,93
832,69
. 10633354
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
144,92
115,93
840,52
. 10633353
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
153,44
115,93
849,04
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