DOU 22/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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126
Nº 96, segunda-feira, 22 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/2023
O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PB do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em
lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder
de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº
10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos
débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-
CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto
9.194, de 07 de novembro de 2017.
. RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL
CNPJ/CPF
D ES C R I Ç ÃO
V A LO R
.
CONSOLIDADO EM :
.
(R$)
. GRID COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA CPF/CNPJ: 10.589.308/0001-78
Crédito lançado em 07/07/2022, nº controle
14180237, referente a TCFA do período 1º e 2º
trim/2018 e de 1º ao 4º/2021, apto a inscrição
no cadin, Processo 02016.001378/2022-09
10/05/2023
.
9.981,42
. JOSÉ EDILSON MEDEIROS JUNIOR
CPF 046.946.794-06
.
. M. J. B. PAIXAO EIRELI - ME
CNPJ: 07.156.006/0001-00
Crédito lançado em 26/11/2020, nº controle
12270661, referente a TCFA do período 1º
trim/2016 ao 4º trim/2019, apto a inscrição no
cadin, Processo 02016.001797/2020-71
11/05/2023
.
11.605,91
. MAYRLO JEANNE BEZERRA PAIXAO
CPF: 022.997.654-92
.
. MARIA DO SOCORRO AMARAL DA SILVA
ME
CNPJ: 03.723.298/0001-56
Crédito lançado em 11/09/2017, nº controle
9331746, referente a TCFA do período 4º
trim/2015 ao 2º trim/2017, apto a inscrição no
cadin, Processo 02016.002485/2018-60
10/05/2023
.
1.428,42
. MARIA DO SOCORRO AMARAL DA SILVA
ME
CPF 854.579.814-87
.
. MARIA DO SOCORRO AMARAL DA SILVA
ME
CNPJ: 03.723.298/0001-56
Crédito lançado em 27/11/2019, nº controle
11341680, referente a TCFA do período 3º
trim/2017 ao 3º trim/2019, apto a inscrição no
cadin, Processo 02016.000732/2021-99
10/052023
.
1.750,65
. MARIA DO SOCORRO AMARAL DA SILVA
ME
CPF 854.579.814-87
.
. POSTO VITORIA COM DE COMB E LUB
LT DA
CNPJ: 04.207.371/0001-08
Crédito lançado em 13/07/2022, nº controle
14182558, referente a TCFA do período 1º ao
4º trim/2018 e do 2º trim/2019 ao 4º
trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo
02016.001545/2022-11
17/05/2023
.
25.083,12
. ADELINO HONORIO DA SILVEIRA FILHO
.
CPF: 468.500.744-15
GISELE DE SOUSA LIMA PANTALEAO
Superintendente Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 21/2023
O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PB do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por
se encontrar em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é
o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da
Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando
o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo
dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º
do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017.
. RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL
CNPJ/CPF
D ES C R I Ç ÃO
V A LO R
DATA DO
.
CONSOLIDADO EM :
ENCERRAMENTO
.
(R$)
NO CTF
. INTERMODAL 
COMERCIO 
E
SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 04.972.542/0001-87
Crédito lançado em 26/11/2019, nº
controle 11340982, referente a TCFA do
período entre 3º trim/2017 ao 3º
trim/2019, excetuando-se 2º trim/2018
ao 3º trim/2019, apto a inscrição no
cadin, Processo 02016.002160/2019-68
10/05/2023
.
CPF: 07.008.774-69
601,39
28/03/2018
. EMMANUELLE 
NASCIMENTO 
DA
S I LV A
.
. GRAN MOTO CAMPINA GRANDE
MOTORES LTDA -
CPF/CNPJ: 08.723.181/0001-96
Crédito lançado em 11/08/2015, nº
controle 7459443, referente a TCFA do
período entre 3 e 4/2015, apto a
inscrição no cadin, Processo
02016.000725/2016-20
10/05/2023
09/01/2015
.
8.638,21
. MARIA DAS GRAÇAS CASTRO FREIRE
-
CPF: 840.677.564-53
. PEGMATITOS 
DO
NORDESTE
MINERAÇÃO LTDA
CNPJ: 00.276.208/0002-19
Crédito lançado em 22/09/2017, nº
controle 9340034, referente a TCFA do
período entre 3/2015 a 2/2017, apto a
inscrição no cadin, Processo
02016.002679/2018-65
10/05/2023
21/07/2016
.
3.534,89
. ADEILDO COELHO DO BONFIM
CPF 437.122.314-15
.
. COMERCIAL 
DE
COMBUSTÍVEIS
BRITO LTDA
CNPJ: 07.741.016.0001-02
Crédito lançado em 22/11/2019, nº
controle 11339305, referente a TCFA do
período entre 2º trim/2016 e do 4º
trim/2016 ao 3º trim/2019, apto a
inscrição no cadin, Processo
02016.002082/2019-00
10/05/2023
03/03/2020