DOU 22/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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128
Nº 96, segunda-feira, 22 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
execução judicial. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-
G.FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
Interessado
C P F/ C N P J
Nº de controle
Processo Administrativo
Data da cobrança
Valor consolidado (R$)
. PONTO 
A 
PONTO
TRANSPORTE 
E
LOGISTICA LTDA
18.732.837/0001-90
15145000
02029.000687/2018-28
23/01/2023
3.575,76
Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-
A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: nuarre.to@ibama.gov.br .
LEANDRO MILHOMEM COSTA
Superintendente Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15/2023
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente EDITAL notifica o(s) sócio(s)-administrativo(s) abaixo relacionado(s), por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, responsável(is) legal(is) pela(s) Pessoa(s) Jurídica(a) abaixo
relacionada(s), da CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido
ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17- B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando
o mesmo intimado a integrar o processo administrativo fiscal e a efetuar os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de
inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme
dispõe a legislação pertinente. O interessado dispõe de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72, apenas em relação à qualidade de sócio-administrador, tendo em vista que já houve regular notificação do lançamento à empresa, dentro do prazo legal, impugnação quanto
à origem e procedência da dívida. Não apresentada impugnação/defesa ou não efetuado o pagamento dos tributos objetos do lançamento no prazo legal, incorrerá em revelia e o crédito
será constituído também em relação ao responsável tributário (sócio administrador). FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938
de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação
dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. Pessoa Jurídica
CNPJ
Responsável 
pelo
passivo
CPF
Nº de controle Processo Administrativo
Data 
da
cobrança
Valor consolidado
(R$)
. S & S AGRONEGÓCIOS
LT DA
11.695.157/0001-03
S A LV A D O R
PEREIRA DUARTE
302.xxx.xxx-72
12143487
02029.001854/2018-58
24/01/2020
3.277,62
. EDIMAR 
SONIA 
DA
S I LV A
01.919.291/0001-89
EDIMAR SÔNIA DA
S I LV A
013.xxx.xxx-05
11261929
02029.000899/2019-96
15/07/2019
2.079,06
. V.J. VICENTE FERREIRA
ME
15.744.218/0001-28
VICENTINA 
DE
PAULA FERREIRA
826.xxx.xxx-15
12145753
02029.001667/2018-74
30/01/2020
630,72
. GAS PARAISO LTDA
11.363.100/0001-07
ITELVINO CORREA
NETTO
576.xxx.xxx-72
13241314
02029.001126/2021-41
14/12/2021
2.044,68
. CERAMICA 
APOLLO
LT DA
25.011.040/0001-60
ANA ROSA M. DE
FIGUEREDO
321.xxx.xxx-49
13238957
02029.000557/2021-91
09/12/2021
2.423,50
. INDÚSTRIA 
DE
CERÂMICA CAMPOS E
CAMPOS LTDA-ME
08.829.407/0001-38
ARGEMIRO
AUGUSTO 
DE
CAMPOS
407.xxx.xxx-87
13161744
02029.000725/2020-67
07/06/2021
10.708,14
. PR 
COMERCIO
DE
MATERIAIS 
P/
CONSTRUCAO LTDA ME
07.845.020/0001-02
ANTONIO OLIVEIRA
DA ROCHA
350.xxx.xxx-15
13239429
02029.001545/2021-83
09/12/2021
2.215,72
. A. A DE CARVALHO &
CIA LTDA
05.595.777/0001-60
ANAIR IDELFONSA
DA S. CARVALHO
011.xxx.xxx-16
9977130
02029.001425/2018-81
11/10/2018
7.546,52
Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida
Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: nuarre.to@ibama.gov.br .
LEANDRO MILHOMEM COSTA
Superintendente Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2023
O Superintendente Substituto do IBAMA no Tocantins, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se
encontrarem em lugar incerto e não sabido, cobrança devolvida/não procurada, nos termos do Decreto Federal nº 9.194/2017, da existência de débito passível de inscrição no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. O não pagamento do débito, implica em: inclusão do devedor no CADIN (Cadastro Informativo
dos créditos não quitados do setor público federal) após 75 (setenta e cinco) dias da publicação desta notificação, nos termos do § 2º, Art. 2º do Decreto Federal nº 9.194/2017
e nos termos da Lei Federal nº 10.522/2002, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; inscrição
do débito em Dívida Ativa e protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos/ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980,podendo gerar
implicações em outras centrais restritivas de crédito. Abaixo todas as informações pertinentes ao débito. Informamos ainda que o crédito se encontra constituído, não cabendo mais
recurso junto ao IBAMA. Para parcelamento do débito ou demais esclarecimentos procurar a Área de Arrecadação desta Unidade do Ibama. Já tendo efetuado o recolhimento do
débito, entrar em contato urgente com esta Unidade do IBAMA para regularização da pendência.
. Interessado
C P F/ C N P J
Valor do material lenhoso (R$)
Termo de Apreensão
Processo Administrativo
.
e Depósito
. SILVIO PERES RODRIGUES
303.xxx.xxx-04
R$:14.852,00
183984-C
02029.000565/2009-41
Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto ao protocolo da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt.
06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: coad.to@ibama.gov.br.
LEANDRO MILHOMEM COSTA
Superintendente Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2023
O Superintendente do IBAMA no Tocantins, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e
não sabido, cobrança devolvida/não procurada, nos termos do Decreto Federal nº 9.194/2017, da existência de débitos referente às Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, passível de
inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. O não pagamento do débito, implica em: inclusão do devedor no CADIN (Cadastro Informativo dos
créditos não quitados do setor público federal) após 75 (setenta e cinco) da publicação desta notificação, nos termos do § 2º, Art. 2º do Decreto Federal nº 9.194/2017 e nos termos da Lei Federal
nº 10.522/2002, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; inscrição do débito em Dívida Ativa e protesto junto
ao Tabelionato de Protesto de Títulos/ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito. Abaixo
todas as informações pertinentes ao débito. Informamos ainda que o crédito se encontra constituído, não cabendo mais recurso junto ao IBAMA. Para parcelamento do débito ou demais
esclarecimentos procurar a Área de Arrecadação desta Unidade do Ibama. Já tendo efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato urgente com esta Unidade do Ibama para regularização da
pendência.
. Interessado
C P F/ C N P J
Nº. do controle
Processo Administrativo
Data da cobrança
Valor consolidado (R$)
. SINAL AGROPECUARIA LTDA
04.778.349/0001-00
14234276
02029.000271/2022-96
26/10/2022
2.787,50
. ADALBERTO BARBOSA DA SILVA
- ME
06.309.554/0002-32
14235194
02029.000986/2022-49
28/10/2022
1.369,73
. FRIGORÍFICO MARGEN LTDA
25.068.875/0053-87
13238958
02029.000558/2021-35
09/12/2021
8.724,59
. FRIGORIFICO MARGEN LTDA
25.068.875/0041-43
14253954
02029.001556/2022-44
13/12/2022
12.598,65
. NIVALDO PEREIRA DE SOUZA
ME
00.059.497/0001-13
9824374
02029.100813/2017-62
18/04/2018
1.687,26
. WINFARMA 
INDÚSTRIA
FARMACÊUTICA LTDA
05.056.444/0001-62
12149485
02029.001883/2018-10
05/02/2020
7.608,30
. S&S AGRONEGÓCIOS LTDA
11.695.157/0001-03
14233548
02029.000583/2022-08
25/10/2022
1.203,76
. MASAKO TAUJIRO
00.817.346/0001-87
15145913
02029.001087/2019-68
24/01/2023
21.067,80
. FRIGORÍFICO ARAGUAÍNA LTDA
09.081.653/0001-17
14192302
02029.001071/2022-51
03/08/2022
12.241,38
Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim
Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: nuarre.to@ibama.gov.br .
LEANDRO MILHOMEM COSTA
Superintendente Substituto

                            

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