DOU 22/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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136
Nº 96, segunda-feira, 22 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica,
as
pessoas físicas
ou jurídicas
que
figurarem como
interessados em
processos
administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico,
para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não
cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial.
Mais
informações
no
endereço
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-
eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por
terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica a interessada FLY P A R T I C I P ACO ES
E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 26.352.852/0001-31, comunicada da decisão
proferida em
primeira instância administrativa,
prolatada pela
Coordenadoria de
Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que
decidiu que a autuada seja multada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), como sanção
administrativa, patamar mínimo da penalidade cominada à infração prevista para a
conduta tipificada na Resolução ANAC nº 472/2018, Anexo II, Tabela de Infrações "CÓDIGO
BRASILEIRO DE AERONÁUTICA ART. 299", Código "RFL" - "VI - Recusa de exibição de livros,
documentos
contábeis,
informações
ou estatísticas
aos
agentes
da
fiscalização",
considerada a circunstância atenuante prevista no inciso III do § 1º do art. 36 da mesma
Resolução, por deixar de apresentar as informações solicitadas pelos agentes de
fiscalização por meio do Ofício nº 186/2022/NURAC-REC/GTREG/GEOP/SFI-ANAC, recebido
em 09/08/2022. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.057506/2022-49; Auto de Infração
nº 003039.I/2022; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a art. 299, inciso VI,
da Lei nº 7.565/1986 (CBA); Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC
(Multa) 675942234; Valor R$ 8.000,00 (oito mil reais). O infrator dispõe do prazo de 30
(trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por
meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço
eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp ). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na
escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº
Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave
"CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas
aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado
poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em
que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda
Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da
penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o
Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-
sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa
Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos
restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido
mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo
Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar
processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação:
Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a
interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da
notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do
débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin,
nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à
Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre
parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para
solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-
multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse
www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade
por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações,
acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-
recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de
2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para
intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em
processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo
Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários
não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa
oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-
eletronico-sei
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido
frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o interessado Sr. LEONARDO
RICIERE BARROS DA SILVA, CPF nº ***.659.275-**, comunicado da decisão de primeira
instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos
Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu:
1) que o Auto de Infração nº 003967.I/2021 seja declarado nulo, em virtude da
existência de vício insanável na descrição objetiva do citado AI, e que seja o processo
arquivado, de acordo com o art. 33, inciso II, da Resolução ANAC nº 472/2018;
2) que seja encaminhada cópia dos autos à Gerência de Operações - GEOP/SFI,
para que, caso assim entenda, proceda à lavratura de novo auto de infração, nos termos
do art. 20 da Resolução ANAC nº 472/2018, desde que respeitados os prazos previstos na
Lei nº 9.873/1999, nas condições expostas no item 1.1.
Vício na Descrição Objetiva da Infração. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP)
00066.015202/2021-24; Auto de Infração nº 003967.I/2021; Unidade Emissora NURAC-VCP;
Capitulação correspondente a art. 302, inciso I, alínea "c", da Lei nº 7.565/1986 (CBA).
AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de
2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para
intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em
processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo
Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet.
Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por
meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
UNIDADE REGIONAL SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 113217
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 00066.020754/2019-30.
Dispensa. Nº
4/2021. Contratante:
REPRESENTACAO REGIONAL
SAO PAULO-ANAC.
Contratado:
06.303.138/0001-46
-
PGE
-
PROJETOS,
GERENCIAMENTOS
E
EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Prorrogação, por mais 20 (vinte) meses, do prazo de
vigência do contrato administrativo de serviços continuados n.º 02/ANAC/2021-RRSP, com
início na data de 1º/09/2023 e término em 1º/05/2025, ou até a data de conclusão do
novo processo de contratação dos serviços em apreço, prevalecendo o que ocorrer
primeiro. Vigência: 01/09/2023 a 01/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
723.935,90. Data de Assinatura: 18/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/05/2023).
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DL Nº 068/ADLI-2/SBRJ/2023 - Concessão de uso de áreas para empresa auxiliar de
transporte aéreo para prestação de serviços às empresas aéreas no atendimento e
execução de serviços operacionais no SBRJ. Concessionária: SWISSPORT DO BRASIL LTDA.,
CNPJ nº 01.886.441/0001-03. Valor Global: R$ 405.097,20, para o período de 36 meses.
Fund. Legal: inc. XIX do art. 55 do RILCI c/c caput do art. 1º da Lei nº 5.332/1967, art. 40
da Lei nº 7.565/1986 (CBA), inc. III do art. 18 do Ato Adm. 005/PR/DJ/2014, inc. III do art.
3º da Res. nº 302/2014, da ANAC e NI - 13.13 (COM), da Infraero. Autorização em
19/5/2023: Rafaela Tavares Marques da Silva, Coordenadora da RJNC-2. Ratificação em
19/5/2023: Sabrina Corredor Cunha Barbosa, Gerente da RJNC.
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE ENGENHARIA E
FO R N EC I M E N T O
EXTRATO DE CONTRATO
TERMO
DE
CONTRATO
Nº
80-SF/2023/0024.
Contratante:
INFRAERO
-
CNPJ:
00.352.294/0024-07. Contratada: GOLD PARTS AUTO PEÇAS LTDA - CNPJ: 27.543.858/0001-
59. Obj.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS SOBRESSALENTES
PARA A FROTA DE ÔNIBUS VOLVO/MASCARELLO, DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO
PAULO CONGONHAS/SBSP. Processo LCT-e.: 058/ADLI-3/SBSP/2023. Valor: R$ 102.300,00.
Rec. Orç.: 001.11301005-2.20513-0. Vig.: 30 dias corridos a partir da emissão da Ordem de
Serviço.
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 32/ADLI-3/SEDE/2023
0 2 7 / A D CO / T I I N / 2 0 2 3
Processo:
LICITAÇÃO ELETRÔNICA
Nº 032/ADLI-3/SEDE/2023.
Vencedora:
ALLMIC TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 09.386.453/0001-72.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS PARA
SERVIDOR WEB (TIPO A1), PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA (TIPO A3), NOTA FISCAL
ELETRÔNICA (TIPO A1/A3/SERVIDOR), PADRÃO ICP-BRASIL, CERTIFICADO DIGITAL SSL
(WILDCARD) PADRÃO INTERNACIONAL E SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS
(PF, PJ, NF-E E SERVIDOR WEB), PRESENCIAL NAS LOCALIDADES DOS TIPOS 1 E 2, PELO
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, no valor de R$ 75.599,50.
Vigência:
12
meses
a
contar
desta
publicação.
Informações:
www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3748.
ANA CLAUDIA HABBEMA REVOREDO
Gerente de Infraestrutura de Ti
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1° TA, Nº 041/001/2023 ao TC nº 02.2021.060.0001. Concedente: SBCJ - CNPJ:
00.352.294/0060-70. Concessionário: J P SERVIÇO AUXILIAR DE TRANSPORTE AÉREO LTDA -
CNPJ: 32.205.464/0001-20. Fundamento legal: Portaria nº 93, de 20 de julho de 2020 do
Ministério da Infraestrutura e Decreto 10.635 de 22 de fevereiro de 2021. Objeto:
Prorrogação contratual, a partir de 04/05/2023, pelo prazo de 6 (seis) meses. Ass:
05/04/2023.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO CENTRO-OESTE
GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 78/ADLI-3/SEDE/2023
Objeto:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
PARA
FORNECIMENTO
DE
ELETROELETRÔNICOS PARA A INFRAERO, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP.
Abertura:
9h,
1º/06/2023,
www.licitacoes-e.com.br
(1002550).
Edital:
www.infraero.gov.br. Inf.: licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312- 3487 | (61) 3312-3066.
CELSO PEQUENO CERQUEIRA
Coordenador de Licitações de Despesas
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
ESPÉCIE: Termo de Apostilamento - CDC nº 1/2023 ao Contrato de transição nº 01/2022.
AUTORIDADE PORTUÁRIA: Companhia Docas do Ceará. ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA:
PROGECO DO BRASIL
OPERADORA INTERMODAL DE CONTEINERES
LTDA. CNPJ:
08.691.713/0001-50. RESUMO DO OBJETO: Alteração da razão social da ARRENDAT Á R I A
TRANSITÓRIA, passando
de "PROGECO DO
BRASIL OPERADORA
INTERMODAL DE
CONTEINERES LTDA" para "CMA TERMINALS DO BRASIL LTDA", assim como a retificação da
'CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PLANO DE EXECUÇÃO DE INVESTIMENTOS, PARÁGRAFO
SEXTO", da "CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DOS SEGUROS E GARANTIAS, PARÁGRAFO
QUINTO", e da "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEUNDA - DO VALOR DO CONTRATO DE
TRANSIÇÃO".
PROCESSO SUPER
Nº 50900.000911/2022-85.
DATA DE
ASSINATURA:
12/05/2023.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023 - UASG 396003
Nº Processo:
50900000139202200. Objeto:
Prestação de
serviço de
agenciamento
de
viagens
para
aquisição
de
passagens
aéreas
nacionais
e
internacionais.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 22/05/2023 das 08h00 às 12h00 e
das 13h00 às 17h00. Endereço: Praça Amigos da Marinha, Cais do Porto - Fortaleza/CE
ou https://www.gov.br/compras/edital/396003-5-00011-2023. Entrega das Propostas: a
partir de 22/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
13/06/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
JOSE MAURICIO LIMA SABOIA
Pregoeiro Substituto
(SIASGnet - 19/05/2023) 396003-39813-2023NE800000
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