DOU 22/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 96, segunda-feira, 22 de maio de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o artigo 3º, § único,
da EC nº 47 de julho de 2005 combinado com o artigo 7º da EC 41 de 19 de dezembro de
2003, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, considerando o disposto no
Processo n° 08656.067354/2022-55
Nº 1.265 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CARLOS ANTONIO PEREIRA DO
NASCIMENTO, matrícula Siape nº 1186392, ocupante do cargo de Policial Rodoviário
Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na Sede do DPRF
com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985,
com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, §
3°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade
correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965,
e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo,
conforme disposto no Processo n° 08650.042785/2023-40
Nº 1.266 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a ELIZETE LEITE DE ARR U DA
NASCIMENTO, na condição de cônjuge, do ex-servidor BENEDITO RODRIGUES DO
NASCIMENTO, matrícula SIAPE n° 168096, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia
Rodoviária Federal, vinculado à SPRF-MT, em razão de seu falecimento, ocorrido, na
inatividade em 29 de abril de 2023, com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição
Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e no artigo
23, §§ 1º e 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinados com o artigo 16, inciso
I, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, e com o artigo 77, §
2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213/1991, com redações dadas pelas Leis nº
13.846/2019 e 13.135/2015, conforme disposto no Processo n° 08661.006759/2023-29
ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 148, DE 18 DE MAIO DE 2023
A DIRETORA-EXECUTIVA DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no
uso das atribuições subdelegadas pelo inciso VI do art. 3º, da Portaria GABDEPEN nº 279,
de 17 de junho de 2020, resolve:
Art. 1º Dispensar SAMARA SEGALLA, matrícula Siape nº 3122934, do encargo de
substituto eventual da função de Chefe do Serviço de Licitações e Contratos da Divisão
Administrativa da Penitenciária Federal em Mossoró/RN da Diretoria do Sistema
Penitenciário Federal da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Código FCE 1.05.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.
MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 149, DE 18 DE MAIO DE 2023
A DIRETORA-EXECUTIVA DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no
uso das atribuições subdelegadas pelo inciso VI do art. 3º, da Portaria GABDEPEN nº 279,
de 17 de junho de 2020, resolve:
Art. 1º Designar JAIRO CEZAR DE CARVALHO JUNIOR, matrícula Siape nº
2358961, para exercer o encargo de substituto eventual da função de Chefe do Serviço de
Licitações e Contratos da Divisão Administrativa da Penitenciária Federal em Mossoró/RN
da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal da Secretaria Nacional de Políticas Penais,
Código FCE 1.05, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância da função.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.
MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS,
TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
PORTARIA Nº 29, DE 19 DE MAIO DE 2023
O Presidente da COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS,
TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS - CONPORTOS, no uso de suas atribuições e conforme o
disposto no Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, e no Regimento Interno da
Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis -
CONPORTOS, aprovado pela Portaria nº 30, de 29 de janeiro de 2020, do Ministro de
Estado da Justiça e Segurança Pública, bem como o disposto na Resolução nº 53 -
CONPORTOS, de 04 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 172,
Seção 1, de 08 de setembro de 2020, e no processo SEI/PF nº 08504.001447/2023-31,
resolve:
Art. 1º Alterar a PORTARIAS CONPORTOS Nº 23, publicada no DOU nº 205, de
29/10/21, Seção 2, pág. 53; que trata das alterações dos membros da Comissão Estadual
de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Paraná -
Cesportos-PR, consolidando a referida Comissão pelo Ministério da Justiça e Segurança
Pública/Polícia Federal, da seguinte forma:
I. Dispensar:
a. Bruno Bassani Rebelo - Titular - Coordenador;
b. Alessandro de Barros Vivone - Coordenador Substituto;
II. Designar e Convalidar:
a. Jean Pierre Leite - Titular - Coordenador
b. Alexandre Rodrigues Batista - 1º Suplente
c. Anthony Bertoldo Silva - 2º Suplente.
d. Felipe Pereira Ávila - 3º Suplente
e. Cibele Cristina Miras de Araújo - 4ª Suplente
f. Alessandro de Barros Vivone - 5º Suplente
Art. 2º. A participação na supracitada Comissão será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 3º Convalidar os atos praticados pelos membros referenciados no processo
descrito no "caput" e nas Portarias citadas no Art. 1º, desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO JOÃO DA SILVA
PORTARIA Nº 30, DE 19 DE MAIO DE 2023
O Presidente da COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS,
TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS - CONPORTOS, no uso de suas atribuições e conforme o
disposto no Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, e no Regimento Interno da
Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis -
CONPORTOS, aprovado pela Portaria nº 30, de 29 de janeiro de 2020, do Ministro de
Estado da Justiça e Segurança Pública, bem como o disposto na Resolução nº 53 -
CONPORTOS, de 04 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 172,
Seção 1, de 08 de setembro de 2020, e no processo SEI/PF nº 08504.001447/2023-31,
resolve:
Art. 1º Alterar a PORTARIA CONPORTOS Nº 01, publicada no DOU nº 29, de
10/02/2022, Seção 2, pág. 44, que trata das alterações dos membros da Comissão Estadual
de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Paraíba -
Cesportos-PB, consolidando a referida Comissão pelo Ministério da Justiça e Segurança
Pública/Polícia Federal, da seguinte forma:
I. Dispensar:
a. Eduardo Alves Queiroz - Coordenador Substituto;
II. Designar e Convalidar:
a. Caio Andrade Oliveira - Coordenador Substituto
Art. 2º. A participação na supracitada Comissão será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 3º Convalidar os atos praticados pelos membros referenciados no processo
descrito no "caput" e nas Portarias citadas no Art. 1º, desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO JOÃO DA SILVA
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PORTARIA Nº 80, DE 19 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS -
ANPD, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, resolve:
DESIGNAR, KASSANDRO MURILO DA SILVA para exercer o encargo de substituto
eventual no cargo de Chefe, código CCE 1.05, do Serviço de Administração de Recursos
Humanos da Divisão de Gestão de Pessoas da Coordenação-Geral de Administração da
Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
PORTARIA Nº 81, DE 19 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS -
ANPD, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei no 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, resolve:
DESIGNAR, FERNANDO DE MATTOS MACIEL para exercer o encargo de
substituto eventual no cargo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-
Geral de Normatização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
PORTARIA Nº 79, DE 19 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS -
ANPD, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 55-I da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, resolve:
DISPENSAR, a pedido, BRUNO DUARTE GARCIA da Função de Coordenador,
código FCE 1.10, da Coordenação de Tratamento de Incidentes de Segurança da
Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
PORTARIAS CADE DE 17 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de
novembro de 2011, resolve:
Nº 256 - Dispensar LUANA NUNES SANTANA do encargo de 1ª substituta eventual do Cargo
Comissionado Executivo de Diretor da Diretoria de Administração e Planejamento do
Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 1.15.
Nº 257 - Designar CRISTINA PINHEIRO CASTILHO PORTELA para exercer o encargo de 1ª
substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Diretor da Diretoria de
Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código
CCE 1.15.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
DESPACHO DE M 19 DE MAIO DE 2023
DESPACHO DECISÓRIO Nº 127/2023/GAB-PRES/PRES/CADE.
Processo nº 08700.003550/2023-08
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA -
CADE, matrícula SIAPE nº 1536970, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25
de junho de 2019, e nos termos do artigo 5º, parágrafo 1º, do Decreto n. 5.992/2006,
autoriza o seu afastamento do país para participar do evento XI Fórum Jurídico de Lisboa
a ser realizado em Lisboa, Portugal, de 24 a 30 de junho de 2023, inclusive trânsito, com
ônus (Processo nº 08700.003550/2023-08).
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
DESPACHO DE 19 DE MAIO DE 2023
DESPACHO ORDINATÓRIO
Processo nº 08700.003547/2023-86
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA -
CADE, matrícula SIAPE nº 1536970, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25
de junho de 2019, resolve:
Autorizar O Afastamento do País do Servidor Diogo Thomson de Andrade,
matrícula SIAPE nº 4481194, Superintendente-Adjunto, para participar do evento XI Fórum
Jurídico de Lisboa entre os dias 24 e 30 de junho de 2023, em Lisboa-Portugal, inclusive
trânsito, com ônus (Processo n. 08700.003547/2023-86).
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA DE PESSOAL GM/MMA Nº 537, DE 19 DE MAIO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA no uso de
suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021,
publicado no Diário Oficial da União de 15 seguinte, na Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de
2002, e demais informações que constam do Processo nº 02000.006773/2023-20, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora ANDREA MARIA MARQUE, matrícula SIAPE nº 2381093,
Analista Ambiental, pertencente ao Quadro de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para exercício junto ao Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.
Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o Art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de
2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA