DOU 22/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 96, segunda-feira, 22 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
22100
Expedir
alimento,
prod.
de
higiene
pessoal,
medicamento,
cosmético, farmacêutico, veterinário ou seu insumo, aditivo ou sua
matéria prima em equip. certificado ou inspecionado para transp de
pp
43, §6°, X
.
22110
Expedir produtos perigosos em embalagens não permitidas, em
desacordo ao art. 14
43, §6°, XI
.
22120
Expedir produtos perigosos em embalagens que não atendam às
condições
de uso,
acondicionamento,
inspeções
e tempo
de
utilização, em desacordo ao parágrafo único do art. 14
43, §6°, XII
.
22130
Expedir produtos
perigosos sem utilizar
embalagens, quando
exigidas, em desacordo ao art. 14
43, §6°, XIII
.
22140
Expedir produtos perigosos em embalagens que apresentem sinais
de violação,
deterioração, mau estado de
conservação, em
desacordo ao inciso VIII do art. 17
43, §6°, XIV
.
22151
Expedir produtos perigosos em volumes que não possuam a
marcação, em desacordo ao art. 15
43, §6°, XV
.
22152
Expedir produtos perigosos em volumes que não possuam a
comprovação de sua adequação à programa de avaliação de
conformidade da autoridade competente, em desacordo ao art.
15
43, §6°, XV
.
22161
Expedir produtos perigosos em volumes que não possuam nenhuma
identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao
art. 15
43, §6°, XVI
.
22162
Expedir produtos perigosos em sobreembalagens que não possuam
nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em
desacordo ao art. 15
43, §6°, XVI
.
22163
Expedir produtos perigosos em cofres de carga que não possuam
nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em
desacordo ao art. 15
43, §6°, XVI
.
22171
Expedir produtos perigosos em volumes com a identificação relativa
aos produtos e seus riscos incorreta, em desacordo ao art. 15
43, §6°, XVII
.
22172
Expedir produtos perigosos em volumes com a identificação relativa
aos produtos e seus riscos ilegível, em desacordo ao art. 15
43, §6°, XVII
.
22173
Expedir
produtos
perigosos
em
sobreembalagens
com
a
identificação relativa aos produtos e seus riscos incorreta, em
desacordo ao art. 15
43, §6°, XVII
.
22174
Expedir
produtos
perigosos
em
sobreembalagens
com
a
identificação relativa aos produtos e seus riscos ilegível, em
desacordo ao art. 15
43, §6°, XVII
.
22175
Expedir produtos perigosos em cofres de carga com a identificação
relativa aos produtos e seus riscos incorreta, em desacordo ao art.
15
43, §6°, XVII
.
22176
Expedir produtos perigosos em cofres de carga com a identificação
relativa aos produtos e seus riscos ilegível, em desacordo ao art.
15
43, §6°, XVII
.
22180
Expedir, simultaneamente, no mesmo veículo ou equipamento de
transporte, diferentes produtos perigosos, em desacordo ao inciso II
do art. 17
43, §6°, XVIII
.
22191
Expedir prod. perigoso com alimento, medicamento, cosmético,
prod. vet. e outros de uso ou consumo humano ou animal de uso
direto, ou seus insumos, aditivos ou suas matérias primas
43, §6°, XIX
.
22192
Expedir prod. perigoso com embalagens de alimento, medicamento,
cosmético, prod. vet. e outros de uso ou consumo humano ou
animal de uso direto, ou seus insumos, aditivos ou suas matérias
primas
43, §6°, XIX
.
22200
Expedir alimentos, medicamentos ou quaisquer objetos ou produtos
destinados ao uso ou consumo humano ou animal em embalagens
que tenham contido produtos perigosos, em desacordo ao inciso IV
do art. 17
43, §6°, XX
.
22210
Expedir, simultaneamente,
animais e produtos
perigosos em
veículos ou equipamentos de transporte, em desacordo ao inciso V
do art. 17
43, §6°, XXI
.
22220
Expedir amostras testemunhas acondicionadas, identificadas ou
segregadas em desacordo ao art. 19
43, §6°, XXII
.
22230
Expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja
aprovado em curso específico para o transporte de produtos
perigosos, em desacordo ao art. 20
43, §6°, XXIII
.
22240
Expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor esteja com o
curso específico para o transporte de produtos perigosos vencido,
em desacordo ao art. 20
43, §6°, XXIV
.
22251
Expedir produtos perigosos a granel em veículo não certificado pelo
Inmetro em desacordo ao art.11
43, §6°, XXV
.
22252
Expedir produtos perigosos a granel em veículo que não porte o CIV
original ou disponibilize, no caso de utilização de documento
eletrônico em desacordo ao art.23
43, §6°, XXV
.
22260
Expedir produtos perigosos a granel em veículo cujo CIV esteja
vencido, em desacordo ao inciso I do art. 23
43, §6°, XXVI
.
22271
Expedir produtos perigosos a granel em veículo com CIV ilegível, em
desacordo ao art. 23
43, §6°, XXVII
.
22272
Expedir produtos perigosos a granel em veículo com CIV preenchido
incorretamente, em desacordo ao art. 23
43, §6°, XXVII
.
22281
Expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte
não certificado ou inspecionado pelo Inmetro, em desacordo ao art.
11
43, §6°, XXVIII
.
22282
Expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte
sem portar o original do CTPP ou do CIPP, em desacordo ao art.
23
43, §6°, XXVIII
.
22283
Expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte
sem a chapa de identificação do fabricante, em desacordo ao art.
11
43, §6°, XXVIII
.
22284
Expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte
sem os selos de identificação da conformidade do Inmetro, em
desacordo ao art. 11
43, §6°, XXVIII
.
22290
Expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte
cujo CTPP ou CIPP esteja vencido, em desacordo ao inciso I do art.
23
43, §6°, XXIX
.
22301
Expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte
com CTPP ou CIPP preenchido incorretamente, em desacordo ao
art. 23
43, §6°, XXX
.
22302
Expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte
com CTPP ou CIPP ilegível, em desacordo ao art. 23
43, §6°, XXX
.
22310
Expedir produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de
utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte
de produtos perigosos em desacordo ao inciso II do art. 23
43, §6°, XXXI
.
22321
Expedir
produtos
perigosos
portando
ou
disponibilizando
documento para o transporte de produtos perigosos ilegível, em
desacordo ao art. 23
43, §6°, XXXII
.
22322
Expedir
produtos
perigosos
portando
ou
disponibilizando
documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente
preenchido, em desacordo ao art. 23
43, §6°, XXXII
.
22330
Expedir produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de
utilização de documento eletrônico, outros documentos ou
declarações exigidos, em desacordo ao inciso III do art. 23
43, §6°, XXXIII
.
22340
Expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso
de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou
declarações exigidos ilegíveis, em desacordo ao art. 23
43, §6°, XXXIV
.
22350
Deixar de apresentar as informações solicitadas em caso de
emergência ou acidentes, em desacordo ao art. 25
43, §6°, XXXV
.
22360
Expedir produtos perigosos a granel que não constem no CTPP ou
CIPP, em desacordo ao inciso VIII do art. 29
43, §6°, XXXVI
.
22370
Expedir
produtos
perigosos
em
motocicletas,
motonetas
e
ciclomotores em desacordo com §3º do art.12.
43, §6°, XXXVII
.
23011
Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com
sinalização incompleta, em desacordo ao art. 6º
43, §6°, XXXVII
.
23012
Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com
sinalização afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 6º
43, §7°, I
.
23020
Expedir
produtos perigosos
em
veículo
ou equipamento
de
transporte que apresentem resíduos de produtos perigosos em seu
exterior, em desacordo ao art. 7º
43, §7°, II
.
23030
Expedir
produtos
perigosos
em
veículo
com
conjunto
de
equipamentos
para situação
de
emergência incompletos,
em
desacordo ao art. 8º
43, §7°, III
.
23040
Expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs
incompletos, em desacordo ao art. 9º
43, §7°, IV
.
23050
Expedir, em veículos classificados como "misto" ou "especial",
produtos perigosos em compartimento não segregado do condutor
e auxiliares, em desacordo ao §2º do art. 12
43, §7°, V
.
23061
Expedir produtos perigosos em embalagens com a identificação
relativa aos produtos e seus riscos incompleta, em desacordo ao
art. 15
43, §7°, VI
.
23062
Expedir produtos perigosos em volumes com a identificação relativa
aos produtos e seus riscos disposta de forma inadequada, em
desacordo ao art. 15
43, §7°, VI
.
23063
Expedir
produtos
perigosos
em
sobreembalagens
com
a
identificação relativa aos produtos e seus riscos incompleta, em
desacordo ao art. 15
43, §7°, VI
.
23064
Expedir
produtos
perigosos
em
sobreembalagens
com
a
identificação relativa aos produtos e seus riscos disposta de forma
inadequada, em desacordo ao art. 15
43, §7°, VI
.
23066
Expedir produtos perigosos em cofres de carga com a identificação
relativa aos produtos e seus riscos disposta de forma inadequada,
em desacordo ao art. 15
43, §7°, VI
.
23071
Expedir produtos perigosos fora do compartimento de carga, em
desacordo ao art. 16
43, §7°, VII
.
23072
Expedir produtos perigosos mal estivados ou presos por meios não
apropriados, em desacordo ao art. 16
43, §7°, VII
.
23080
Fumar durante as etapas da operação de carga, em desacordo ao
inciso VI do art. 17
43, §7°, VIII
.
23090
Adentrar as áreas de carga do veículo ou equipamentos de
transporte
com dispositivos
capazes de
produzir ignição
dos
produtos, seus gases ou vapores, durante as etapas da operação de
transporte
43, §7°, IX
.
23100
Expedir produtos perigosos utilizando cofre de carga inadequado,
em desacordo ao art. 18
43, §7°, X
.
23110
Expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso
de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou
declarações exigidos incorretamente preenchidos, em desacordo ao
art. 23
43, §7°, XI
.
23120
Realizar transbordo em desacordo ao art. 26.
43, §7°, XII
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 765, DE 18 DE MAIO DE 2023
DESPACHO Nº 765/2023/GAB-SENAJUS/SENAJUS
Processo MJ nº: 08017.000906/2023-51
Obra audiovisual: "O Demônio dos Mares "
Trata-se de recurso que solicita que seja promovida a alteração da classificação
indicativa atribuída ao trailer "O Demônio dos Mares" com fulcro no art. 61 da Portaria
MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021. In verbis:
Art. 61. Mantendo-se a decisão inicial de indeferimento, o processo seguirá
para a autoridade imediatamente superior, em via recursal, para decisão.
§ 1º O Secretário Nacional de Justiça decidirá no prazo de trinta dias, em
consonância com o § 1º e caput do art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999.
§ 2º Excepcionalmente, o Secretário Nacional de Justiça poderá, a pedido do
interessado, conceder efeito suspensivo ao recurso, se verificados os requisitos previstos
no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.
§ 3º O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, perante
órgão
incompetente,
por
quem
não
seja legitimado
ou
após
exaurida
a
esfera
administrativa, em consonância com o art. 63 da Lei nº 9.784, de 1999.
§ 4º Da decisão do Secretário Nacional de Justiça não caberá recurso, nos
termos autorizados pelo art. 57 da Lei nº 9.784, de 1999". (NR)
Após submeter o pedido de revisão à área técnica responsável, restou exarada
o DESPACHO Nº 126/2023/CPCIND/SENAJUS (24184585), na qual restaram pormenorizadas
as razões e fundamentos de ordem técnica que respaldaram a manutenção da classificação
indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores 14 (catorze) anos".
Dessa forma, acolho integralmente o teor do documento, para manter a
classificação inicial atribuída à obra por apresentar cenas com "violência e medo".
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO
Secretário
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
DESPACHOS DE 19 DE MAIO DE 2023
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso de suas
atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos
ofícios ao MRE nº 219/2023 de 16/05/2023, 220/2023 de 16/05/2023, 221/2023 de
17/05/2023, 222/2023 de 17/05/2023, 224/2023 de 18/05/2023 e 225/2023 de
18/05/2023, respectivamente:
.
Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017
Processo: 08228.008042/2023-31 Requerente: BAYER S.A. Prazo: 2 Anos
Imigrante: SARAH ALICA VIEHMANN Data Nascimento: 06/10/1989 Passaporte: C3FP8LZZT
País:
ALEMANHA
Mãe:
ADELHEID
SUSANNE
VIEHMANN
Pai:
HORST
JOACHIM
VIEHMANN.
Processo:
08228.008095/2023-51
Requerente:
JEAN
CESAR
DA
SILVA
41114753882 Prazo: 02 Anos Imigrante: ROHMOT ULLAH RAFI Data Nascimento:
15/02/1999 Passaporte: A02288319 País: BANGLADESH Mãe: UMMAHANI BEGUM Pai:
SHAH ALAM.
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