DOU 23/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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130
Nº 97, terça-feira, 23 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
temporario e servicos terceirizaveis do df, cnpj n. 00.438.770/0001-10 e sindicato dos
empr de
empr de asseio,
conservacao, trab
temporario, prest servicos
e serv
terceirizaveis do df-sindiservicos/df, cnpj n. 00.530.626/0001-00.. Vigência: 15/12/2020 a
14/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 851.964,84. Data de Assinatura:
22/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/05/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 200141
Número do Contrato: 13/2020.
Nº Processo: 08675.007919/2020-55.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
DA 
PRF 
NO 
DISTRITO
FEDERAL. 
Contratado:
09.370.244/0001-30 - DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. Objeto: é contratação de
serviço de técnico em secretariado, tem por objeto a repactuação dos valores pagos à
contratada, pelos serviços prestados no referido contrato, em decorrência de cct 2023 do
sindicato das empresas de asseio, conservacao, trabalhos temporario e servicos
terceirizaveis do df, cnpj n. 00.438.770/0001-10 e sindicato das secretarias e dos
secretarios do df, cnpj n. 00.580.613/0001-45, registrada no ministério do trabalho sob o
nº df000035/2023.. Vigência: 05/01/2021 a 06/01/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 588.112,20. Data de Assinatura: 19/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/05/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA DA JARI-GO Nº 8/2023
A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI da Polícia Rodoviária
Federal em Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 -
Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas
as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso de multa em
1ª e/ou 2ª Instância, de que tratam os artigos 285 a 289 do CTB, os Requerentes abaixo
relacionados. No caso de indeferimento do pedido ou do não conhecimento por
ilegitimidade da parte, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª Instância contra a
decisão da JARI, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias. O protocolo do
recurso deve ocorrer por escrito, observando-se o contido nas Resoluções 900/2022 e
918/2022 do CONTRAN, instruindo o recurso com, no mínimo: requerimento devidamente
preenchido, com as razões do recurso, assinado e com cópia do documento de identificação
do requerente/procurador que comprove sua assinatura, bem como o documento de
representação quando for o caso de pessoa jurídica. O recurso poderá ser entregue em
qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (recomenda-se
que seja com aviso de recebimento) para o endereço Rua 143, esquina com a rua 147,
quadra 64, lote 22/23, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.170-020 ou mediante
peticionamento
eletrônico. Todas
as instruções,
endereços
e formulários
estão
disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer
unidade da Polícia Rodoviária Federal, bem como a cópia da decisão ou solicitação de
acesso externo ao processo. Em caso de não conhecimento por intempestividade do
protocolo do recurso, pelo deferimento do pedido ou o seu julgamento já em 2ª Instância
na JARI, implicam no encerramento da instância administrativa de julgamento da
penalidade, nos termos do art. 290, incisos I e II, do CTB. No caso de deferimento do
recurso de multa em 1ª Instância, a Autoridade de Trânsito que aplicou a penalidade
poderá interpor recurso em 2ª Instância contra a decisão da JARI. O padrão de sequência de
identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente,
resultado e data do julgamento:
08662.007694/2021-67, JÚLIO CÉSAR CASTRO SILVA, ILEGÍTIMO, 24.09.2021.
08661.002073/2021-05, 
EDJANDER
ÁVILA 
DOS
SANTOS, 
ILEGÍTIMO,
01.03.2021.
08656.001989/2020-28, 
TRANSTINOCO 
LTDA 
ME, 
ILEGÍTIMO, 
01.03.2021.
08657.128811/2019-80, JOSÉ NILSON VIEIRA, INDEFERIDO, 11.04.2023. 08662.030062/2019-
82, ALLENDE BRUNO RIBEIRO E SILVA, INDEFERIDO, 17.02.2023. 08662.007994/2021-46,
MÁRCIO RODRIGUES DE ARAÚJO REIS, INDEFERIDO, 27.09.2021. 08650.039824/2021-60,
ADAIR ANTUNES VIEIRA, INDEFERIDO, 24.09.2021. 08662.008483/2019-27, JM M I N E R AÇ ÃO
E TRANSP LTDA, INDEFERIDO, 15.10.2019. 08662.008183/2021-62, ELENA ROSA PEREIRA ,
INDEFERIDO, 27.09.2021. 08662.007089/2021-96, PAULO SERGIO DE LIMA , INDE F E R I D O,
30.09.2021. 08662.002967/2019-62, MARIA DE LOURDES MONTEIRO ARAUJO, INDE F E R I D O,
28.04.2023.
08662.000065/2017-20,
SOLANGE 
APARECIDA
MARIANO,
INDEFERID O,
17.02.2023. 08650.039902/2021-26, ADAIR ANTUNES VIEIRA, INDEFERIDO, 24.09.2021.
08662.005088/2021-15,
ARTUR 
AUGUSTINHO
RALEIRAS 
GALGUINHO,
INDEFERIDO,
16.07.2021. 08662.007992/2021-57, MÁRCIO RODRIGUES DE ARAÚJO REIS, INDEF E R I D O,
24.09.2021. 
08662.029611/2019-76,
ANDERSON 
KLEBBER
SEGANTINI, 
INDEFERI D O,
10.03.2023. 08662.003546/2021-73, JOSE DA CONCEIÇAO SILVA, INDEFERIDO, 05.04.2021.
08662.007575/2021-12, EDUARDO ERNANDES DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 24.09.2021.
08662.000486/2021-37,
SIRLENE 
APARECIDA
LIMA, 
INDEFERIDO,
20.01.2021.
08674.001617/2021-64, 
LIVIO 
COELHO 
DA 
SILVA, 
INDEFERIDO, 
28.03.2023.
08659.111236/2019-66, 
DEJAIR 
FLAVIO 
SIMÕES, 
INDEFERIDO, 
17.02.2023.
08662.004078/2023-16, QUESIO RIBEIRO DE LACERDA, INTEMPESTIVO, 14.04.2023.
08662.004208/2023-11, 
ALDEMIR
JOSÉ 
LIMA,
INTEMPESTIVO, 
18.04.2023.
08662.006510/2021-41,
GUILHERME 
RIBEIRO
CHAVES, 
INTEMPESTIVO,
24.09.2021.
08662.003905/2023-54, 
CLAUDIO
FERREIRA 
PINTO,
INTEMPESTIVO, 
12.04.2023.
08662.029409/2019-44, CLAYTON BRANQUINHO DOS SANTOS, INTEMPESTIVO, 23.03.2020.
08662.000246/2020-51, LUIS FERNANDO SANTOS PERES, INTEMPESTIVO, 20.01.2020.
08662.008147/2019-84, WEVERTON SATIRO MODESTO , INTEMPESTIVO, 16.07.2019.
08662.002921/2019-43, 
JOSE
FALCI 
JUNIOR
, 
INTEMPESTIVO,
27.08.2019.
08662.014898/2021-54, ANTONIO CARLOS FREITAS OLIVEIRA, INTEMPESTIVO, 12.05.2023.
08662.006909/2021-22,
MARIA
PAULA 
SOUZA,
INTEMPESTIVO,
24.09.2021.
08662.001221/2021-56, MAGNO DE OLIVEIRA DA SILVA, INTEMPESTIVO, 01.03.2021.
08650.001250/2020-76, ACACIA DO ORIENTE EIRELLI, INTEMPESTIVO, 23.01.2020.
08662.001226/2021-89,
GENIVALDO
LOPES 
PEREIRA,
INTEMPESTIVO,
01.03.2021.
08650.008464/2021-54, ROBLENE SILVA DE ALMEIDA, INTEMPESTIVO, 01.03.2021.
08650.036578/2023-56, ORLANDO ALMEIDA DE NOVAIS, INTEMPESTIVO, 20.04.2023.
08662.004537/2023-61, 
HELIO
BRAGA 
JUNIOR,
INTEMPESTIVO, 
26.04.2023.
08662.003908/2023-98, 
CLAUDIO
FERREIRA 
PINTO,
INTEMPESTIVO, 
28.04.2023.
08662.003605/2019-99, MARIA
ODETE DOS
SANTOS, INTEMPESTIVO,
23.10.2019.
08662.001822/2019-44, 
MARTA
SALES 
OLIVEIRA,
INTEMPESTIVO, 
04.09.2019.
08662.014893/2021-21, ANTONIO CARLOS FREITAS OLIVEIRA, INTEMPESTIVO, 02.05.2023.
08650.084592/2021-02,
ERCY
NASCIMENTO BANDEIRA,
INTEMPESTIVO,
24.04.2023.
08662.013677/2021-69, 
SIDNEY
ROSA 
DE
LIMA, 
INTEMPESTIVO,
24.04.2023.
08662.016716/2019-65, GUILERME PADILHA DE SOUSA , INTEMPESTIVO, 20.08.2019.
08662.027939/2017-96, HELDER FELIPE DUARTE DA SILVA, PRESCRITO, 04.04.2023.
ROBERTO GONÇALVES DE CAMARGO
Coordenador Geral da JARI-GO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2023
contrato nº 7/2018. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto PRORROGAR, em caráter
excepcional, nos termos do art. 57, inciso II, §4º, o prazo da vigência do Contrato nº 7/2018,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 26/05/2023 a 25/04/2024, ou prazo inferior,
conforme item 5.1.
Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO M A R A N H AO
CNPJ: 00.394.494/0119-28
Contratado: SENTHURY SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 12.004.773/0001-25
Vigencia: 26/05/2023 a 25/04/2024.
Data da Assinatura: 19/05/2023.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2023 - UASG 200122
Número do Contrato: 6/2020.
Nº Processo: 08663.005397/2019-52.
Inexigibilidade. Nº 2/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA PARAIBA .
Contratado: 04.463.885/0001-16 - LT COMERCIAL LTDA. Objeto: Prestação de serviços de
manutenção continuada
preventiva e corretiva dos
equipamentos denominados
controladores de velocidade da marca laser tech modelo lti 20/20 trucam, pertencentes a
superintendência de polícia rodoviária federal na paraíba - sprf/pb, e ainda aos
equipamentos que venham a ser acrescidos ou substituídos à atual quantidade, bem como
aos equipamentos de qualquer umas das descentralizadas do departamento de polícia
rodoviária federal - dprf/mj em trânsito na circunscrição da sprf/pb, conforme condições
estabelecidas no projeto básico, conforme consta no processo nº 08663.005397/2019-52.
Vigência: 30/05/2023 a 29/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 56.076,41. Data
de Assinatura: 19/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/05/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 200118
Número do Contrato: 16/2019.
Nº Processo: 08659.059409/2018-47.
Pregão. Nº 2/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado:
11.320.576/0001-52 - SUPER ESTAGIOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por
objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato administrativo nº 16/2019 por mais 12
(doze) meses, compreendendo o período de 25/07/2023 a 24/07/2024 em conformidade
com o art. 57, ii da lei nº 8.666/93 e com a cláusula segunda do contrato ora aditado, ou
até nova contratação.. Vigência: 25/07/2023 a 24/07/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 9.797,04. Data de Assinatura: 19/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/05/2023).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA Nº 22/2023
Os Colegiados Especiais das Juntas Administrativas de Recursos de Infração da
Polícia Rodoviária Federal/MJ, em conformidade com as competências estabelecidas na
Lei 9/503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do
CONTRAN, notificam do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os
artigos 288 e 289 do CTB, interposto junto ao Colegiado Especial/CONTRAN/ A presente
notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades
conforme art/ 290 do CTB/ A cópia da decisão de 2ª instância poderá ser solicitada em
qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal/ O padrão de sequência de identificação
dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado
e data do julgamento:
08666045541/2022-69,
FELIPE 
CORREA
SPINDOLA
MOTA 
,
DEFERIDO,
16/05/2023/ 08650010714/2023-88, DIEGO ANATANIEL GUEREZ, DEFERIDO, 16/05/2023/
08650114320/2022-17, MATHEUS VICTOR FREGULIA DE MOURA , DEFERIDO, 16/05/2023/
08659002148/2023-51, MARLON LAZARIN RODRIGUES E CIA LTDA ME , NAO CONHECIDO,
16/05/2023/ 08650007767/2023-11, SIDIMAR DE OLIVEIRA DA CONCEICAO, INDEF E R I D O,
16/05/2023/ 
08656077481/2022-62,
CLAUDIO 
JUNIOR
GUBERTI 
,
INDEFERIDO,
16/05/2023/ 08650018390/2023-26, ADIR DAHLEM FOGACA , INDEFERIDO, 16/05/2023/
08650/036462/2023-17, 
VALDECIR 
VICENZI 
MACIEL 
, 
INDEFERIDO, 
16/05/2023/
08659005385/2023-73,
MARCIO
CRISTIANO 
WERNER,
INDEFERIDO,
16/05/2023/
08656076826/2022-61, 
RICARDO
ANDRE 
MIZAEL
, 
INDEFERIDO,
16/05/2023/
08659007302/2023-81, PEDREIRA BRITA FORTE LTDA ME , INDEFERIDO, 16/05/2023/
08666040863/2022-11, 
JOSIAS 
CESAR 
GONCALVES 
, 
INDEFERIDO, 
16/05/2023/
08650020428/2023-21, 
FLAVIO 
VIZENTAINER,
INDEFERIDO, 
16/05/2023/
08650029126/2023-18, VITTA INDUSTRIA E COM DE LATICINIOS EIRELI, INDEFERI D O,
16/05/2023/
08650122800/2022-51,
MATHEUS
MOREIRA DA
SILVA
,
INDEFERIDO,
16/05/2023/ 08650018351/2023-29, FABIO JOSE SALVADOR , INDEFERIDO, 16/05/2023/
08650011614/2023-79, 
JERRY
ADRIANO 
SUREK
, 
INDEFERIDO,
16/05/2023/
08659002816/2023-40, 
ALINE
CRISTINA 
LIMA
, 
INDEFERIDO,
16/05/2023/
08650013308/2023-77, LEANDRO RISSI , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08650014056/2023-01,
KLEITON APARECIDO CAMARGO, INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08650010764/2023-65,
GIOVANNE AUGUSTO RIBEIRO PEREIRA, INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08659045378/2021-42,
DEL 
POZO 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA 
, 
INDEFERIDO, 
16/05/2023/
08659005296/2023-27, PEDREIRA BRITA FORTE LTDA ME , INDEFERIDO, 16/05/2023/
08650022109/2023-50, GIOVANI DE LIMA
CARDOSO , INDEFERIDO, 16/05/2023/
08659045373/2021-10, DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , INDEFERIDO,
16/05/2023/ 08659045370/2021-86, DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08656052037/2022-34, ISRAEL ELEOTERIO DA SILVA FREIRE,
INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08650020424/2023-42, FLAVIO VIZENTAINER , INDEF E R I D O,
16/05/2023/ 08650013656/2023-44, JOSE VILMAR QUARESMA PESTANA , INDEFERI D O,
16/05/2023/ 08660007131/2023-51, LUCAS MICHEL VERONEZ, INDEFERIDO, 16/05/2023/
08666001289/2023-67, 
JOZIAS
BERNARDO 
DE
JESUS, 
INDEFERIDO,
16/05/2023/
08659003495/2023-09, 
CRISTIANO 
BATISTA
LUCHELI, 
INDEFERIDO, 
16/05/2023/
08659/012800/2023-45,
PEDRO 
KUROVSKI
, 
INDEFERIDO,
16/05/2023/
08659002818/2023-39, 
ALINE
CRISTINA 
LIMA
, 
INDEFERIDO,
16/05/2023/
08650016592/2023-33, DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA , INDEFERIDO, 16/05/2023/
08659002915/2023-21, BONACONCHEGO MOVEIS MARMORES E GRANITOS , INDEFERID O,
16/05/2023/ 
08650017813/2023-91,
LEANDRO 
DO
NASCIMENTO 
,
INDEFERIDO,
16/05/2023/ 
08659003497/2023-90, 
CRISTIANO
BATISTA 
LUCHELI, 
INDEFERIDO,
16/05/2023/ 08659049961/2022-11, ROTTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EPP ,
INDEFERIDO, 
16/05/2023/ 
08650017826/2023-60, 
MARCOS 
FERNANDES 
LOPES 
,
INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08659004554/2023-58, MARCIANO STANQUEVIS , INDE F E R I D O,
16/05/2023/
08650020422/2023-53,
FLAVIO VIZENTAINER,
INDEFERIDO,
16/05/2023/
08659005523/2023-14, 
FERNANDO 
SOARES 
ZESSIN 
, 
INDEFERIDO, 
16/05/2023/
08659015637/2022-91, LUIS ROBERTO FRANCO RODRIGUES , INDEFERIDO, 16/05/2023/
08666027706/2022-11, 
VANDERLEI 
DE 
SOUZA 
, 
INDEFERIDO, 
16/05/2023/
08650014672/2023-54, 
CLEBER 
NUNES 
DE 
SOUZA, 
INDEFERIDO, 
16/05/2023/
08656007637/2023-29, ADRIANO
APARECIDO PEDROZO DA COSTA
, INDEFERIDO,
16/05/2023/ 08660007773/2023-50, FRANC SILVEIRA DA SILVA , INDEFERIDO, 16/05/2023/
08659004553/2023-11,
MARCIANO
STANQUEVIS 
,
INDEFERIDO,
16/05/2023/
08659047916/2022-14, LUIS ROBERTO FRANCO RODRIGUES , INDEFERIDO, 16/05/2023/
08659005681/2023-74, ANDRE SANCHES , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08650029146/2023-
99, VITTA INDUSTRIA E COM DE LATICINIOS EIRELI, INDEFERIDO, 16/05/2023/
08659047917/2022-69, LUIS ROBERTO FRANCO RODRIGUES , INDEFERIDO, 16/05/2023/
08656047806/2022-82, ISRAEL ELEOTERIO DA SILVA FREIRE, INDEFERIDO, 16/05/2023/
08650020154/2023-70, 
TIAGO
JUNIOR 
DA
SILVA 
,
INDEFERIDO, 
16/05/2023/
08666045738/2022-06, 
JANIELI 
CELI 
SQUINA 
, 
INDEFERIDO, 
16/05/2023/
08656003234/2022-20, 
ALISSON 
LEANDRO 
KUBESKY 
, 
INDEFERIDO, 
16/05/2023/
08666044687/2022-97, ERENILSON BOSSY , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08656003231/2022-
96, ALISSON LEANDRO KUBESKY , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08656077485/2022-41,
CLAUDIO JUNIOR GUBERTI , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08650096036/2022-51, MA R I N EZ
RAIMUNDO NUNES DOS SANTOS , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08666044688/2022-31,
ERENILSON BOSSY , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08650013638/2023-62, JOSE VILMAR
QUARESMA PESTANA , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08650017130/2023-33, RICARDO DOS
SANTOS , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08659004552/2023-69, MARCIANO STANQUEVIS ,
INDEFERIDO, 
16/05/2023/
08659044478/2022-32, 
MARCIO
LIMA 
DOS
SANTOS,
INDEFERIDO,
16/05/2023/ 08659002574/2023-94,
NILSON PAIS
DE CARVALHO
,
INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08650016597/2023-66, DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA ,
INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08650109260/2022-11, KAREN CRISTINA HOFMANN DE M E L LO
, INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08659005522/2023-70, FERNANDO SOARES ZESSIN ,

                            

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