DOU 23/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023052300135
135
Nº 97, terça-feira, 23 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
06705050000150, G001971220, 18/02/2023, 42IIb24- Res. ANTT 5947/21;,
19/07/2023;
06705050000150, G001971222, 18/02/2023, 42IIb32- Res. ANTT 5947/21;,
19/07/2023;
06705050000150, G001971723, 18/02/2023, 42IIc3- Res. ANTT 5947/21;,
19/07/2023;
06705050000150, G001971724, 18/02/2023, 42IIc4- Res. ANTT 5947/21;,
19/07/2023;
06705050000150, G001971725, 18/02/2023, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;,
19/07/2023;
06705050000150, G001972649, 18/02/2023, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;,
19/07/2023;
12955637000110, G000465232, 19/02/2023, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;,
20/07/2023;
48539407007392, G000465234, 19/02/2023, 42IIc3- Res. ANTT 5947/21;,
20/07/2023;
12955637000110, G000465233, 19/02/2023, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;,
20/07/2023;
06705050000150, G001971221, 18/02/2023, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21,
19/07/2023;
06981082000189, G001610983, 18/02/2023, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;,
19/07/2023;
06981082000189, G001610982, 18/02/2023, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;,
19/07/2023;
Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e
Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n? 15/2022, de acordo com art. 20, V,
CTB - Dec. 1.665/95:
05384385000151, D000174064, 17/02/2023, Art. 99, XI, 18/07/2023;
09236572000149, D000010221, 17/02/2023, Art. 99, XI, 18/07/2023;
23127058000104, D000030661, 17/02/2023, Art. 99, XI, 18/07/2023;
05384385000151, D000205384, 18/02/2023, Art. 99, XI, 19/07/2023;
23127058000104, D000218439, 18/02/2023, Art. 99, XI, 19/07/2023;
39364968000132, D000011021, 18/02/2023, Art. 99, XI, 19/07/2023;
Infrações Relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08:
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO DA JARI-SE
A Junta Administrativa de Recurso de Infracoes da Policia Rodoviaria Federal
no Estado de Sergipe, em conformidade com as competencias estabelecidas pela Lei
9.503/97 - Codigo de Transito Brasileiro - CTB, e demais regulamentacoes do CO N T R A N ,
NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do resultado de JULGAMENTO do recurso
de multa em segunda instancia de que tratam os artigos 288 e 289, os nao conhecidos
por intempestividade de que trata o art. 285, paragrafo 5 e os deferidos de que trata
o art. 281, inciso I, do CTB, encerrando a instancia administrativa de julgamento de
infracoes e penalidades conforme art. 290 do CTB. NOTIFICA, tambem, os requerentes do
resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em primeira instancia, de que tratam os
artigos 285 e 286 do CTB. podendo o interessado interpor RECURSO DA DECISAO DA
JARI/PRF/SE, conforme caso especifico, no prazo de 30 dias contados da publicacao deste
edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da PRF, enviado via
remessa postal (enderecos disponiveis no site: www.prf.gov.br) ou peticionamento
eletronico(https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-
eletronico/peticionamento-eletronico/peticionamento-eletronico),
devidamente
preenchido, sem rasuras e assinado pelo requerente. Ao requerimento V.Sa. devera
juntar os seguintes documentos: copia de documento de identificacao e CPF/CNPJ; copia
do auto de infracao e/ou notificacao, quando possivel; procuracao original ou por
instrumento, quando exigivel; quando pessoa juridica, copia do documento comprovando
a representacao; copia do comprovante de endereco para correspondencia; copia de
comprovante do interesse prioritario, em razao da idade, da necessidade especial e da
existencia de doenca grave, conforme Lei n. 12.008/2009. Os processos referente a
recurso de penalidade podem ser consultados conforme orientacao contida no site
https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes.
O
padrao de sequencia de identificacao dos processos abaixo relacionados sera: Numero do
processo, nome do requerente, numero do auto de infracao (AIT) e resultado do
julgamento.
Segunda Instancia-indeferido/nao conhecidos/deferidos/prescritos:
08672.001704/2022-12, ALESSANDRO MENEZES CAMPOS, T554244772, NAO
CONHECIMENTO;
08672.000523/2022-79,
CHRISTIAN
CESAR
DA
SILVA
SANTANA,
T529988232,
INDEFERIMENTO;
08672.004671/2022-62,
CLENISON
BARBOSA
DIAS,
T142750627, NAO CONHECIMENTO; 08654.010808/2022-36, CICERO JHONES DOS SANTOS
LIMA, T548086067, DEFERIMENTO; 08654.003299/2023-76, CICERO JHONES DOS SANTOS
LIMA, T567340651, DEFERIMENTO; 08656.006833/2023-86, DANIELA DE OLIVEIRA SILVA,
T493177627, NAO CONHECIMENTO; 08672.000303/2023-26, ELENIZA ALVES PEREIRA DA
SILVA, T549720437, NAO CONHECIMENTO; 08652.000503/2022-36, ELIANE VIEIRA BISPO
VILELA, T545421888, INDEFERIMENTO;
08657.050734/2022-41, FRANCISCO PEREIRA
BARBOSA, T543145677, NAO CONHECIMENTO; 08656.002693/2021-13, GUILHERME LUIS
DUTRA GOMES, T486215768, NAO CONHECIMENTO; 08655.032943/2022-22, JAGUAN AC Y
OLIVEIRA SILVA, T192866017, NAO CONHECIMENTO; 08657.035146/2022-87, JOSE
ADAILTON DOS SANTOS, T550378928, NAO CONHECIMENTO; 08672.000080/2023-05,
JOSE BATISTA DOS SANTOS, T483981583, NAO CONHECIMENTO; 08672.004955/2022-59,
JOSE
EUCLIDES
SILVA
DIAS
JUNIOR,
T526079576,
NAO
CONHECIMENTO;
08672.004953/2022-60,
JOSE
EUCLIDES
SILVA
DIAS
JUNIOR,
T526079584,
NAO
CONHECIMENTO; 08650.027443/2022-19, JOSE LAZARO ALVES PEREIRA, T548779929,
NAO
CONHECIMENTO;
08650.027446/2022-52,
JOSE
LAZARO
ALVES
PEREIRA,
T548779917, NAO CONHECIMENTO; 08672.004820/2022-93, JOHNY ANDRADE DA CUNHA ,
T529598515, NAO CONHECIMENTO; 08672.004379/2022-40, MATHEUS SANTANA SANTOS
NORONHA, T568300491, NAO CONHECIMENTO; 08672.000433/2023-69, MARIA ALVES DE
OLIVEIRA NUNES, T536750238, NAO CONHECIMENTO; 08655.001769/2023-57, LILIAM
LESSA COSTA,
T584985932, NAO
CONHECIMENTO; 08650.040241/2022-62,
RENATA
GRAZIELLE SOUZA SANTOS,
T563619187, INDEFERIMENTO; 08650.016415/2023-57,
TRANSPORTADORA
MATTOS
LTDA
ME,
T575134526,
NAO
CONHECIMENTO;
08672.004616/2022-72,
WESLEY
SANTOS
DO
NASCIMENTO,
T574726101,
NAO
CONHECIMENTO; 08656.044692/2021-38, WENDEL GOMES DA SILVA, T199560037,
INDEFERIMENTO; 08656.044694/2021-27, WENDEL GOMES DA SILVA, T199560056,
INDEFERIMENTO; 08656.044690/2021-49, WENDEL GOMES DA SILVA, T199560366,
INDEFERIMENTO; 08656.044696/2021-16, WENDEL GOMES DA SILVA, T199560048,
INDEFERIMENTO;
Primeira Instancia-indeferido:
08672.002139/2022-19,
ADELVAN
OLIVEIRA
SANTOS,
T571033873,
INDEFERIMENTO; 08650.117237/2022-08, CLAUDIO LOPES DOS SANTOS, T573219621,
INDEFERIMENTO; 08656.071620/2022-44,
EDMAR SOARES
BARBOSA, T563082107,
INDEFERIMENTO; 08655.049458/2022-98, HENRIQUE COIMBRA LOPES DE OLIVEIRA FILHO,
T574618783, INDEFERIMENTO; 08656.042296/2022-57, JOSE LINO FEITOSA NETO,
T570426901, INDEFERIMENTO; 08650.123186/2022-45, JOCKSON RODRIGUES VIEIRA ,
T580781429, INDEFERIMENTO; 08672.005160/2021-87, LUCIANO OLIVEIRA SAMP A I O,
T552333891,
INDEFERIMENTO;
08672.001376/2022-54,
PCS
TRANSPORTES
LTDA,
T561221197, INDEFERIMENTO; 08655.050127/2022-09, RODRIGO BARRETO DA SILV A
SANTOS,
T574672818,
INDEFERIMENTO; 08656.031059/2022-61,
RICARDO
EUGENIO
FONSECA, T573219637, INDEFERIMENTO; 08656.041396/2022-66, STENIO DE BARROS,
T569004403,
INDEFERIMENTO;
08672.001769/2022-68,
TORRE
EMP
RURAL
E
CONSTRUCAO LTDA, T573499647, INDEFERIMENTO; 08672.002078/2022-81, TORRE EMP
RURAL E CONSTRUCAO LTDA, T573305099, INDEFERIMENTO.
Aracaju, 22 de Maio de 2023
VICTOR TADEU CUNHA DE SOUZA
Presidente da JARI-SE
EXTRATO DE DOAÇÃO
N Processo: 08672.003124/2021-89. A Uniao, por intermedio da Superintendencia de Policia
Rodoviaria Federal
em Sergipe
- SPRF-SE,
neste ato
representada pelo
então
Superintendente, designado pela Portaria n 398, de 12 de maio de 2021, JASON G O M ES
TERENCIO, denominado DOADOR e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PROPRIA/SE, inscrito no
CNPJ/MF sob o n 13.117.320/0001-78, neste ato representado por seu representante legal
VALBERTO DE OLIVEIRA LIMA, denominado DONATARIO e tendo em vista o constante e
decidido no Processo n 08672.003124/2021-89 tem, entre si, ajustado o TERMO DE DOACAO
01/2021, observando as disposicoes contidas nas normas legais, constituindo 14 (quatorze)
itens - entre mobiliário, equipamentos de proteção e processamento de dados , classificados
como irrecuperáveis pela Comissao de Desfazimento de Bens Materiais da SPRF-SE.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 200130
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 08672.003373/2021-74.
Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SERGIPE. Contratado: 10.757.593/0001-99 -
THS TECNOLOGIA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA. Objeto: O termo de apostilamento
tem por objeto a repactuação do valor anual contratado, em decorrência da convenção
coletiva de trabalho 2023/2023, registrado no
ministério do trabalho sob o nº
se000003/2023, com amparo no item 16 do edital regente do pregão eletrônico nº
03/2022, item 21 do anexo i - termo de referência e cláusula sexta - repactuação do
contrato nº 02/2022.. Vigência: 01/03/2022 a 01/03/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 80.193,42. Data de Assinatura: 22/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/05/2023).
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2023 - UASG 200109
Nº Processo: 08668.001363/2023-25.
Pregão Nº 1/2023. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Contratado: 07.983.707/0001-04 - MISEL - MANUTENCAO E SERVICOS GERAIS LTDA - ME.
Objeto: Contratação de serviços continuados de limpeza, com fornecimento de mão-de-
obra exclusiva e materiais e equipamentos necessários a prestação dos serviços, com o
objetivo de atender às necessidades da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no
estado do Piauí - SPRF/PI, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de
referência, anexo do edital.
Fundamento Legal: Lei 10.520/2002 - Artigo: 1. Vigência: 05/06/2023 a 05/06/2024. Valor
Total: R$ 39.677,16. Data de Assinatura: 19/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/05/2023).
SECRETARIA DE GESTÃO E ENSINO EM SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 880133/2018. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: MUNICIPIO DE BATATAIS, CNPJ nº 45299104000187. P.I. 127/2008, art. 30, VI..
Valor Total: 155.400,00, Valor de Contrapartida: 5.400,00, Vigência: 28/12/2018 a
14/07/2023. Data de Assinatura: 11/05/2023. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA / ANA CRISTINA MELO SANTIAGO - Secretária de Gestão e Ensino em
Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 904540/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: MUNICIPIO DE PACAJUS, CNPJ nº 07384407000109. P.I. 127/2008, art. 30, VI..
Valor Total: 325.075,00, Valor de Contrapartida: 205.075,00, Vigência: 01/12/2020 a
10/09/2023. Data de Assinatura: 11/05/2023. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA / ANA CRISTINA MELO SANTIAGO - Secretária de Gestão e Ensino em
Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 904914/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18715532000170. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 766.967,58, Valor de Contrapartida: 17.656,09, Vigência:
07/12/2020 a 24/07/2023. Data de Assinatura: 11/05/2023. Assina: Pelo MINISTERIO DA
JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / ANA CRISTINA MELO SANTIAGO - Secretária de Gestão e
Ensino em Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 907318/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 01409606000148.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.401.693,50, Valor de Contrapartida: 1.693,50,
Vigência: 29/12/2020 a 19/10/2023. Data de Assinatura: 11/05/2023. Assina: Pelo
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / ANA CRISTINA MELO SANTIAGO -
Secretária de Gestão e Ensino em Segurança Pública
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERÇÃO TÉCNICA
PROCESSO: 08012.002787/2017-73. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 4/2023,
celebrado entre a Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon e o Tribunal de Justiça do
Estado de Alagoas. OBJETO: Promover ações conjuntas para o incentivo e aperfeiçoamento
de métodos autocompositivos de solução de conflitos de consumo voltados para redução
e prevenção dos litígios judicializados, através do uso da plataforma Consumidor.gov.br.
VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses. DATA: 22/05/2023. ASSINATURA: Wadih Nemer Damous
Filho Secretário Nacional do Consumidor; Fernando Tourinho de Omena Souza, Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Fechar