DOU 23/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 97, terça-feira, 23 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
III - a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os
requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos
arquivos transmitidos eletronicamente;
IV - a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados
por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração Pública
de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados ao
Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional para
qualquer tipo de
conferência;
V - a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento
dos documentos transmitidos eletronicamente;
VI - a realização por meio eletrônico de todos os atos e comunicações
processuais entre o Ministério, o usuário ou a entidade porventura representada, não
sendo admitidas intimação ou protocolização por meio diverso, exceto nas situações em
que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo
prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista
em instrumento normativo próprio;
VII - a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se
consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI-MIDR, considerando-se
tempestivos os atos praticados até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove
minutos e cinquenta e nove segundos) do último dia do prazo, considerado sempre o
horário oficial de Brasília/DF, independente do fuso horário em que se encontre o usuário
externo;
VIII - a consulta periódica ao SEI-MIDR ou ao sistema por meio do qual efetivou
o peticionamento eletrônico, a fim de verificar a ocorrência de atualizações nos
processos;
IX - as condições da rede de comunicação, o acesso ao provedor de Internet e
a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas; e
X - a observância dos períodos de manutenção programada, que serão
realizadas, preferencialmente, no período da 0 (zero) hora dos sábados às 22 (vinte e
duas) horas dos domingos ou da 0 (zero) hora às 6 (seis) horas nos demais dias da
semana, ou qualquer outro tipo de indisponibilidade do sistema.
Para que este cadastro seja analisado e, se for o caso, aprovado, o usuário
deverá enviá-lo assinado por meio de correio eletrônico, juntamente com Registro Geral
(Identidade) e CPF.
Endereço do e-mail para envio: suporte.sei@mdr.gov.br.
Local:_______,____de__________de__________.
_________________________
Assinatura do usuário
*preferencialmente utilizar o assinador Gov.br
ANEXO II
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
FORMULÁRIO DE ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO
Solicito que o meu cadastro de usuário externo seja atualizado com os
seguintes dados e me responsabilizo pela veracidade das informações:
. Nome completo e sem abreviaturas:
. Registro Geral (Identidade):
Órgão expedidor:
. CPF:
Telefones com DDD: ( )
. Endereço eletrônico (e-mail):
Atenção: Para que este cadastro seja atualizado e, se for o caso, aprovado, o
usuário deverá enviá-lo, exclusivamente, via peticionamento eletrônico, por meio do login
do solicitante.
Local:_______,____de__________de__________.
_________________________
Assinatura do usuário
*preferencialmente utilizar o assinador Gov.br
ANEXO III
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SOLICITAÇÃO DE CÓPIA OU VISTA A DOCUMENTOS
.
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de
16 de maio de 2012.
.
( ) solicito cópia de documentos
( ) solicito vista a documentos
.
( ) pessoa física
( ) pessoa física - procurador
(a)
( ) pessoa jurídica
. 1. A SER PREENCHIDO PELA PESSOA FÍSICA
. Nome civil completo e sem abreviatura:
. Tipo e número do documento de identificação (RG, CPF ou outro):
. 2. A SER PREENCHIDO PELA PESSOA FÍSICA - PROCURADOR (A)
. Nome civil completo e sem abreviatura:
. Tipo e número do documento de identificação (RG, CPF ou outro):
. A procuração que me confere poderes como representante legal da parte interessada no
processo:
() segue anexa a esta solicitação; ou
() consta nos autos dos documentos ou processos.
. 3. A SER PREENCHIDO PELA PESSOA JURÍDICA
. Razão social:
. Número do CNPJ:
. Nome completo do representante:
. Cargo do representante:
. Tipo e número do documento de identificação do representante (RG, CPF ou outro):
. 4. Dados do documento solicitado para cópia ou vista
. Tipo e número do documento/processo:
. Acerca do acesso ao documento pretendo obter (marque apenas uma opção):
() cópia integral do documento;
() cópia de páginas (especificar as páginas ou intervalo de páginas); ou
() vista a ser realizada no local onde o documento se encontra.
. Em relação à cópia do documento pretendo (marque apenas uma opção):
() retirar pessoalmente no Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional - SIC/MIDR, localizado na Esplanada dos
Ministérios, Bloco E, CEP: 70062-900, Brasília/DF; ou
() receber via Correios, com o devido pagamento das despesas relativas ao serviço, no
endereço a seguir indicado.
. Endereço completo:
. Complemento:
. Bairro:
CEP:
. Cidade:
UF:
. Endereço eletrônico (e-mail):
TEL:
Para que seja concedida vista a processo, o usuário deverá entrar encaminhar
o formulário via peticionamento eletrônico para a unidade detentora do processo e
solicitar a disponibilização via SEI.
Local:_______,____de__________de__________.
_________________________
Assinatura do usuário
*preferencialmente utilizar o assinador Gov.br
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.747, DE 22 DE MAIO DE 2023
Reconhece situação de emergência em municípios do
Estado do Amapá/AP.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.048, de 28 de maio de
2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de junho de 2021, considerando
o Decreto Nº 4667, de 13 de maio de 2023, do Governo do Estado do Amapá/AP, e as
demais informações constantes no processo nº 59051.021096/2023-91, resolve:
Art. 1º Reconhecer, em decorrência de Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0, a
situação de emergência nos municípios relacionados abaixo.
.
N°
MUNICÍPIOS
.
01
Amapá
.
02
Calçoene
.
03
Cutias
.
04
Ferreira Gomes
.
05
Itaubal
.
06
Laranjal do Jari
.
07
Macapá
.
08
Mazagão
.
09
Oiapoque
.
10
Pedra Branca do Amapari
.
11
Porto Grande
.
12
Pracuuba
.
13
Santana
.
14
Serra do Navio
.
15
Tartarugalzinho
.
16
Vitória do Jari
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WESLEY DE ALMEIDA FELINTO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
PORTARIA Nº 173 DG, DE 22 DE MAIO DE 2023
Fixa as metas globais de avaliação de desempenho,
no âmbito do DNOCS, para 14º ciclo da Gratificação
de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder
Executivo - GDPGPE e 12º ciclo da Gratificação de
Desempenho de Atividades de Cargos Específicos -
G DAC E .
O DIRETOR GERAL - SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SECAS - DNOCS, no exercício das suas atribuições legais e em consonância com
o § 2º, Art. 5º do Decreto nº. 7.133, de 19 de março de 2010, resolve:
Art. 1º Fixar as metas globais, no âmbito do DNOCS, para avaliação de
desempenho do 14º ciclo da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do
Poder Executivo - GDPGPE e 12º ciclo da Gratificação de Desempenho de Atividades de
Cargos Específicos - GDACE, visando ao atendimento das disposições normativas que
regulamentam as gratificações mencionadas, gerando efeitos imediatos retroativos ao dia
22 de fevereiro de 2023.
Art. 2º As metas referidas no Art. 1º estão devidamente estabelecidas no Anexo
I desta Portaria, com fulcro nos Objetivos e Diretrizes Estratégicas apresentados no
Planejamento Estratégico Institucional (PEI).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ HERNANI DE CARVALHO JÚNIOR
Diretor Geral
Substituto
ANEXO
FIXAÇÃO DAS METAS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL
14º CICLO GDPGPE E 12º CINCLO GDCE - 22/02/2023 A 21/02/2024
.
METAS GLOBAIS
INDICADOR
FÓ R M U L A
. Elaborar
12 atas
de
reunião
ordinária da Diretoria Colegiada
em processo com acesso público
no SEI
Ata elaborada
Somatório 
de
atas
elaboradas
. Organizar 332 caixas de projetos
de 
barragens 
(documentos
diversos 
e 
plantas 
de
engenharia)
Caixa de projeto de barragem
organizada
Somatório de caixas
de 
projetos
de
barragens
organizadas
. Realizar 9% da execução física da
implantação da Adutora do Pajeú
(Ramal Triunfo-Santa Cruz da
Baixa Verde)
Execução física realizada
(Execução física
realizada / Total da
obra) x 100
. Realizar 10% da execução física
da 
construção 
da 
Barragem
Fronteiras
. Realizar 20% da execução física
da recuperação da Barragem
Banabuiú/CE
. Habilitar 
5 
distritos 
ou
associações de irrigantes para
receber contrapartida financeira
do Governo Federal
Distrito 
ou 
associação 
de
irrigantes habilitado(a)
Somatório 
de
distritos 
ou
associações 
de
irrigantes
habilitados(as)
. Realizar 250 capacitações em
aquicultura
Capacitação realizada
Somatório 
de
capacitações
realizadas
. Retificar 
10 
declarações 
do
Cadastro Ambiental Rural (CAR)
no 
sistema 
de 
cadastro
ambiental SICAR
Declaração do CAR retificada
Somatório 
de
declarações do CAR
retificadas

                            

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