DOU 23/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 97, terça-feira, 23 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA ICMBIO Nº 1.673, DE 17 DE MAIO 2023
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15 do Decreto nº.
11.193, de 08 de setembro de 2022, designado pela Portaria de Pessoal MMA nº 10, de 11 de
janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 12/01/2023, Seção 2, pág. 38;
Considerando o disposto no Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, que
aprovou a nova Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio,
remanejou cargos em comissão e funções de confiança e transformou cargos em comissão e na
Portaria nº 1.270, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de
dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade, de acordo com o disposto no Processo Administrativo SEI nº
02070.007360/2022-58; e
Considerando a necessidade de assegurar maior rapidez e objetividade nas
decisões e eficiência à gestão no âmbito do ICMBio, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a delegação de competências ao Chefe da
Reserva Extrativista (RESEX) Marinha de Arraial do Cabo para a assinatura de Contrato de
Compra e Venda e demais trâmites cartoriais de imóvel adquirido pelo Fundo Brasileiro para a
Biodiversidade (FUNBIO) e registrado em nome do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio) para a implantação da sede da RESEX Marinha de Arraial do Cabo
(Processo nº 02126.013337/2016-61).
CAPÍTULO II
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA À CHEFIA DA RESEX MARINHA ARRAIAL DO
CABO
Art. 2º Fica delegada a competência ao Chefe da Reserva Extrativista (RESEX)
Marinha de Arraial do Cabo para a assinatura de Contrato de Compra e Venda e demais
trâmites cartoriais inerentes à imóvel adquirido pelo Fundo Brasileiro para a Biodiversidade
(FUNBIO) e registrado em nome do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
(ICMBio) para a implantação da sede da RESEX Marinha de Arraial do Cabo ((Processo nº
02126.013337/2016-61).
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 3º Os poderes delegados nessa Portaria não poderão ser objeto de
subdelegação.
Art. 4º A delegação para a realização dos atos previstos nessa Portaria não impede
o Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio de praticá-
los.
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente deste Instituto.
Art. 6º O prazo da presente delegação é indeterminado, podendo ser revogada a
qualquer tempo.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO MARCELINO DE OLIVEIRA