DOU 23/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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121
Nº 97, terça-feira, 23 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0364062231
--------------------------------------
DROGARIA A POPULAR DE BASTOS LTDA / 49.680.816/0001-00
25351.201972/2023-65 / 7981092
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0330528238
--------------------------------------
PATRICIA MARIA OLINTO BIDO DA COSTA LTDA / 48.994.918/0001-20
25351.202013/2023-67 / 7981104
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0330573233
--------------------------------------
A C C DO NASCIMENTO OI FARMA / 48.973.958/0001-95
25351.199054/2023-69 / 7981075
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0325218234
--------------------------------------
NAZARIO ROSA E RODRIGUES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 10.768.389/0019-
00
25351.198838/2023-70 / 7980967
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0324986238
--------------------------------------
FARMACIA MAIS ECONOMICA LTDA / 49.045.816/0001-20
25351.223530/2023-70 / 7981334
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0364605235
--------------------------------------
IGO PEREIRA ANDRADE / 31.042.532/0001-15
25351.223403/2023-71 / 7981274
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0364469234
--------------------------------------
CARDOSO & XAVIER TRANSPORTES E SERVIÇOS RÁPIDOS LTDA / 02.201.827/0001-99
25351.211531/2023-71 / 4056238
728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0345890230
--------------------------------------
FARMACIA SEMPRE BELLA LTDA / 78.899.531/0001-55
25351.223033/2023-71 / 7981121
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0364060239
--------------------------------------
C H M COMERCIO FARMACEUTICO LTDA / 49.113.433/0001-42
25351.223925/2023-72 / 7981411
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0365026239
--------------------------------------
ASSOCIADAS SANTA MARIA LTDA / 49.990.731/0001-10
25351.223040/2023-73 / 7981149
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0364067233
--------------------------------------
FARMACIA TANCREDO LTDA / 41.869.248/0001-70
25351.223989/2023-73 / 7981439
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0365091235
--------------------------------------
L CARVALHO RIBEIRO / 49.740.506/0001-26
25351.223139/2023-75 / 7981183
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0364172231
--------------------------------------
COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SOUZA LTDA / 49.233.084/0001-00
25351.223019/2023-78 / 7980998
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0364047232
--------------------------------------
RICARDO ARAUJO / 31.858.745/0003-81
25351.198882/2023-80 / 7981000
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0325033234
--------------------------------------
RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3164-69
25351.198970/2023-81 / 7981061
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0325131236
--------------------------------------
MEDFARMA SAUDE LTDA / 07.094.197/0004-67
25351.223419/2023-83 / 7981288
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0364485230
--------------------------------------
FARMA VIDA LTDA / 49.997.863/0001-74
25351.223264/2023-85 / 7981226
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0364310235
--------------------------------------
L.R. DA SILVA & CIA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 49.507.418/0001-
89
25351.198868/2023-86 / 7980971
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0325018235
--------------------------------------
DROGARIA SUPOFARMA LTDA / 27.717.961/0002-59
25351.202066/2023-88 / 7981118
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0330631233
--------------------------------------
F B DA COSTA TRANSPORTES LTDA / 12.164.725/0001-02
25351.198312/2023-90 / 8268888
862 - AFE
- CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE
- TRANSPORTADORA /
0324400233
--------------------------------------
DINIZ HOSPITALAR LTDA / 46.676.293/0001-22
25351.202385/2023-93 / 3121751
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE
MATRIZ) / 0330979230
--------------------------------------
ALEXANDER MARQUETI TRANSPORTE / 10.945.348/0002-96
25351.209260/2023-94 / 3121764
737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE
MATRIZ) / 0341862231
--------------------------------------
m.v. medicamentos ltda-me / 07.989.653/0001-94
25351.223135/2023-97 / 7981170
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0364168234
--------------------------------------
FARMACIA MONTE CASTELO DE CAXIAS LTDA / 13.791.235/0003-52
25351.198947/2023-97 / 7981058
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0325105235
--------------------------------------
HAIR PRIDE INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA / 23.724.493/0001-08
25351.209736/2023-97 / 4056224
721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS PARA HIGIENE -
INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 0342375237
--------------------------------------
CAROLINE ALVES RIBEIRO LTDA / 49.976.804/0001-10
25351.222117/2023-98 / 7980922
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0362381232
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 22 DE MAIO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46207.003728/2018-13
214710718
Condominio Ocean Ville
ES
.
2 46300.001646/2019-49
217883541
Cargill Agricola S A
MS
.
3 14152.083117/2020-43
219841802
INDC Industria e Comercio
de
Chocolates
e
Alimentos
MS
.
4 14152.083118/2020-98
219841811
INDC Industria e Comercio
de
Chocolates
e
Alimentos
MS
.
5 14152.083119/2020-32
219841829
INDC Industria e Comercio
de
Chocolates
e
Alimentos
MS
.
6 46213.012198/2016-45
209807890
Sociedade Pernambucana
de Combate ao Cancer
PE
.
7 14152.077204/2020-61
219788707
HS Construtora - Eireli
PR
.
8 14152.077223/2020-98
219788898
HS Construtora - Eireli
PR
.
9 14152.077230/2020-90
219788961
HS Construtora - Eireli
PR
.
10 14152.077256/2020-38
219789223
HS Construtora - Eireli
PR
.
11 14152.077258/2020-27
219789240
HS Construtora - Eireli
PR
.
12 14152.077266/2020-73
219789321
HS Construtora - Eireli
PR
.
13 14152.077277/2020-53
219789436
HS Construtora - Eireli
PR
.
14 14152.077299/2020-13
219789657
HS Construtora - Eireli
PR
.
15 14152.077310/2020-45
219789762
HS Construtora - Eireli
PR
.
16 14152.077315/2020-78
219789819
HS Construtora - Eireli
PR
.
17 14152.077341/2020-04
219790078
HS Construtora - Eireli
PR
.
18 14152.077457/2020-35
219791236
HS Construtora - Eireli
PR
.
19 14152.077465/2020-81
219791317
HS Construtora - Eireli
PR
.
20 14152.077472/2020-83
219791384
HS Construtora - Eireli
PR
.
21 14152.077485/2020-52
219791511
HS Construtora - Eireli
PR
.
22 14152.077491/2020-18
219791571
HS Construtora - Eireli
PR
.
23 14152.077498/2020-21
219791643
HS Construtora - Eireli
PR
.
24 14152.077533/2020-11
219791996
HS Construtora - Eireli
PR
.
25 14152.077617/2020-46
219792836
HS Construtora - Eireli
PR
.
26 14152.077621/2020-12
219792879
HS Construtora - Eireli
PR
.
27 14152.077670/2020-47
219793361
HS Construtora - Eireli
PR
.
28 14152.077687/2020-02
219793531
HS Construtora - Eireli
PR
.
29 46215.017513/2018-72
216003253
Botafogo de Futebol e
Regatas
RJ
.
30 46334.002029/2014-69
203621786
Centro
Educacional
Pereira Agostinho Ltda
RJ
.
31 46215.020720/2014-81
204649269
Clinica
Cirurgica
Santa
Barbara Eireli
RJ
.
32 46215.019643/2017-69
213374285
Energia
Sustentavel
do
Brasil S.A.
RJ
.
33 46230.004119/2017-03
212258681
Fisioterapia
Aqua
Fish
Lt d a
RJ
.
34 46230.004121/2017-74
212258761
Fisioterapia Aqua Fish Ltda
- Epp
RJ
.
35 46231.001052/2017-37
212139185
Hospital Antonio Castro
RJ
.
36 46232.004085/2017-29
213654733
J S Abrantes Armarinho E
Bijuterias
RJ
.
37 46334.003243/2018-66
215972490
Posto Santa Alice Ltda
RJ
.
38 46228.003619/2016-88
210966475
Schulz BC - Equipamentos
e
Acessorios
Tubulares
Lt d a
RJ
.
39 46215.005561/2016-56
209217162
Superpesa Maritima Ltda
RJ
.
40 46215.005563/2016-45
209217201
Superpesa Maritima Ltda
RJ
.
41 46215.015027/2017-39
212692551
Viacao Redentor Ltda
RJ
.
42 46217.000299/2018-03
213905388
Empresserv Empresa de
Servicos
de
Vigilancia
Lt d a
RN
.
43 46217.003330/2017-79
211681571
Safe Locacao de Mao de
Obra e Servicos Ltda
RN
.
44 46254.004383/2018-41
216456100
Acucareira Zillo Lorenzetti
S A
SP
.
45 47105.001028/2019-78
218554133
Adef Contabilidade Ltda
SP
.
46 46265.000948/2019-73
217829341
Distribuidora
Medico
Hospitalar
Hospimetal
Lt d a
SP
.
47 46265.000918/2019-67
217808859
Fundacao
Mirim
de
Aracatuba
SP
.
48 46265.000919/2019-10
217808867
Fundacao
Mirim
de
Aracatuba
SP
.
49 46265.000920/2019-36
217808883
Fundacao
Mirim
de
Aracatuba
SP
.
50 46265.000921/2019-81
217808891
Fundacao
Mirim
de
Aracatuba
SP
.
51 46265.002323/2017-84
213125943
Irmandade da Santa Casa
de Andradina
SP
.
52 46265.002325/2017-73
213125960
Irmandade da Santa Casa
de Andradina
SP
.
53 46265.002326/2017-18
213125978
Irmandade da Santa Casa
de Andradina
SP
.
54 46265.000767/2019-47
217577962
Raizen Energia S.A
SP
.
55 46265.000769/2019-36
217578055
Raizen Energia S.A
SP
.
56 46265.000784/2019-84
217570194
Raizen Energia S.A
SP
.
Nº P R O C ES S O
N OT I F I C AÇ ÃO
DE DÉBITO DE
FGT S
E M P R ES A
UF
.
1 46272.004418/2019-13
201.591.031
Artefatos
de
Metais
Sebben Ltda.
RS
Fechar