DOU 23/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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122
Nº 97, terça-feira, 23 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
2 46272.000387/2019-13
201.330.377
-
TRet
nº
201.637.707
Comil Onibus S.A.
RS
.
3 46267.000889/2019-13
201.439.786
Abdalla Hajel & Cia. Ltda.
SP
.
4 47105.001035/2019-70
201.573.016
Adef Contabilidade Ltda.
SP
.
5 47105.001034/2019-25
201.573.008
Adef
Contadores
Associados S.S. Ltda.
SP
.
6 46265.000917/2019-12
201.468.247
Fundação
Mirim
de
Aracatuba
SP
.
7 46264.001111/2019-51
201.457.709
R. Cuccaro Eireli
SP
1.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
N OT I F I C AÇ ÃO
DE DÉBITO DE
FGT S
E M P R ES A
UF
.
1 46217.004610/2018-85
215002130
Cerâmica Santo Expedito
Lt d a .
RN
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 14152.063423/2020-63
219651019
Associacao Brasileira
de
Esperanca
e
Vida
-
Abevida
GO
.
2 46208.008269/2019-27
218719566
BRF S.A.
GO
.
3 46208.008871/2019-64
218902051
D
Raudzius
Pizzaria
e
Restaurante Eireli
GO
.
4 46208.001837/2018-88
214022439
Drogaria
Aline
-
Medicamentos
GO
.
5 14152.092034/2020-45
219930970
Itau Unibanco S.A.
GO
.
6 14152.005703/2021-38
220378169
João Batista de Jesus
GO
.
7 46208.000427/2018-10
213789493
Marcio
Reis
Fernandes
02105008160
GO
.
8 46208.003433/2018-29
214318346
Marcio
Reis
Fernandes
02105008160
GO
.
9 46208.007601/2019-36
218521006
Max Limp Administradora
e Servicos Ltda
GO
.
10 14152.033502/2020-40
219363854
Mega Verdao Comercio de
Alimentos Eireli
GO
.
11 14152.075462/2020-11
219771286
PLR Apoio Administrativo
Eireli
GO
.
12 14152.007763/2020-12
219107645
Sisplan
Comercio
e
Distribuidora Ltda
GO
.
13 14152.038030/2020-11
219408815
Supermercado BRJ Ltda
GO
.
14 46208.007843/2019-20
218566883
Valdir Alves Porto
GO
.
15 46653.005656/2019-53
218445571
Concessionaria Rota
do
Oeste S.A.
MT
.
16 14152.008052/2020-57
219110531
Dias Pontarolo Comércio
de Alimentos Ltda
MT
.
17 46222.004484/2019-71
217745989
Autoviaria Paraense Ltda
PA
.
18 46222.008883/2018-20
216025699
Francisco
Darlison
de
Azevedo Ferreira
PA
.
19 46222.008889/2018-05
216025621
Francisco
Darlison
de
Azevedo Ferreira
PA
.
20 14152.030818/2020-80
219336831
Sendas Distribuidora S/A
PA
.
21 14152.030846/2020-05
219337110
Sendas Distribuidora S/A
PA
.
22 14152.033160/2020-68
219360111
Sendas Distribuidora S/A
PA
.
23 14152.065247/2020-02
219669139
Sendas Distribuidora S/A
PA
.
24 14152.032815/2020-81
219356718
WM Hotel Ltda
PA
.
25 46269.004532/2018-11
215915178
Fundação São Paulo
SP
.
26 46267.001942/2019-01
218743556
M. S. Nunes
SP
.
27 46472.007422/2017-15
213538741
Pro Saude - Associacao
Beneficente de Assistencia
Socia
SP
.
28 46267.000877/2019-99
217576605
Seleta
Meio
Ambiente
Lt d a .
SP
.
Nº P R O C ES S O
N OT I F I C AÇ ÃO
DE DÉBITO DE
FGT S
E M P R ES A
UF
.
1 46226.000646/2019-61
201.364.310
CSA - Centro de Serviços
Administrativos Ltda.
TO
.
2 46226.000639/2019-60
201.364.344
Duarte,
Lima
e
Silva
Comércio
de
Veículos
Peças e Serviços Ltda.
TO
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46222.002976/2019-21
217026966
Academia Flex Ltda
PA
.
2 46222.007893/2018-48
215853644
Centro de Ensino Infantil
Universo Criança Ltda.
PA
.
3 46222.007894/2018-92
215853717
Centro de Ensino Infantil
Universo Criança Ltda.
PA
.
4 46222.007895/2018-37
215853865
Centro de Ensino Infantil
Universo Criança Ltda.
PA
.
5 46222.007896/2018-81
215853385
Centro de Ensino Infantil
Universo Criança Ltda.
PA
.
6 46222.005539/2018-89
215223489
Construrocha
Terraplenagem Ltda
PA
.
7 46222.005956/2018-21
215343816
Escalada Club Ltda
PA
.
8 46222.005959/2018-65
215344359
Escalada Club Ltda
PA
.
9 46222.005961/2018-34
215343999
Escalada Club Ltda
PA
.
10 46222.005489/2018-30
215181883
Gold Brasil Logistica Ltda
PA
.
11 46222.005492/2018-53
215181859
Gold Brasil Logistica Ltda
PA
.
12 46222.000204/2019-55
216522102
J. C. Silva Engenharia Ltda PA
.
13 46222.000206/2019-44
216521955
J. C. Silva Engenharia Ltda PA
.
14 46222.000208/2019-33
216521998
J. C. Silva Engenharia Ltda PA
.
15 46222.000209/2019-88
216521921
J. C. Silva Engenharia Ltda PA
.
16 46222.005330/2018-15
215078641
Taynan Fibras Tubulacoes
e Revesti Anticorrosivos
Lt d a
PA
.
17 46222.005332/2018-12
215078772
Taynan Fibras Tubulacoes
e Revesti Anticorrosivos
Lt d a
PA
.
18 46222.005341/2018-03
215072278
Taynan Fibras Tubulacoes
e Revesti Anticorrosivos
Lt d a
PA
.
19 46222.005343/2018-94
215078551
Taynan Fibras Tubulacoes
e Revesti Anticorrosivos
Lt d a
PA
2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 14152.031938/2021-85
220636842
Gilmar
Alves
Pereira
Correia
GO
.
2 46306.001051/2018-52
216376033
FS Agrisolutions Indústria
de Biocombustiveis Ltda.
MT
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46206.003189/99-81
002841193
COOHAPLANE
-
Cooperativa Habitacional
do
Planalto e
Entorno
Lt d a .
DF
. 2
46312.005207/2016-23
211063185
Raimundo
Ribeiro
Cavalcante
MS
. 3
46252.000010/2016-50
208627561
Alecrim Grill Restaurante
Eireli - Me
SP
. 4
46252.002156/2011-25
021741190
Luciana Barbosa Trevisam
- Me
SP
. 5
46252.002136/2015-88
208632883
Posto Flex de Monte Azul
Eireli
SP
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHO DE 22 DE MAIO DE 2023
A Coordenadora-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais, com
fundamento na Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, c/c Portaria/MTP nº 2, de 3
de janeiro de 2022; em cumprimento à Decisão Judicial (33475194), ACPCiv nº 0000353-
10.2019.5.12.0036, proveniente da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis - SC, TRT da 12ª
Região,
atestada
pelo
PARECER
DE
FORÇA
EXECUTÓRIA
Nº
00065/2023/CORETRABNE/PRU4R/PGU/AGU (34035110); e com fundamento na ANÁLISE
TÉCNICA Nº 571 (34091093), Resolve:
1) CANCELAR o Registro Sindical (RES) do Sindicato dos Trabalhadores em
Lavanderias do Estado de Santa Catarina (reclamado), Processo nº 46220.005383/2012-61,
CNPJ: 16.984.811/0001-04 (34091095), nos termos do art. 258, inciso IV, da Portaria/MTP nº
671/2021;
2) CANCELAR as Anotações (dissociação de categoria) realizadas à época com
fundamento no art. 30 da Portaria nº 326/2013, efetuadas na representação das seguintes
entidades mencionadas no DOU de 14/01/2014, seção 1, página 64, nº 9 (34098428):
a) Sindicato dos Trabalhadores em Turismo, Hospitalidade e de Hotéis,
Restaurantes, Bares e Similares de Joinville e Região - SITRATUH-SC, CNPJ: 83.641.811/0001-07
(34098011);
b) SITRATUH - Sindicato dos Trabalhadores em Turismo, Hospitalidade e de Hotéis,
Restaurantes, Bares e Similares de Criciúma e Região Sul de Santa Catarina, CNPJ:
80.169.758/0001-97 (34098383);
c) Sindicato dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade da Região de Itajaí,
CNPJ: 03.600.386/0001-60 (34098513);
d) SETHOBRU - SC - Sindicato dos Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares e
Similares, Turismo e Hospitalidade de Brusque SC e Região, CNPJ: 03.400.999/0001-54
(34098526);
e) Sindicato dos Trabalhadores em Turismo, Hospitalidade e de Hotéis,
Restaurantes, Bares e Similares da Grande Florianópolis - SITRATUH, CNPJ: 81.328.999/0001-02
(34098547); f) SINTRATUH - Sindicato dos Trabalhadores em Turismo Hospitalidade Hotéis
Bares e Similares, CNPJ: 78.480.969/0001-02 (34098614).
ELZILENE MENDES BASTOS
Substituta
Ministério dos Transportes
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 453, DE 22 DE MAIO DE 2023
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no
setor de transportes - Rodovia, proposto pela empresa Concessionária Rodovia dos Tamoios
S.A .
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, o art. 47,
da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, na Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, considerando o disposto no inciso III do art. 1º do Decreto nº
8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta no Processo nº 50000.009748/2023-41, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transportes - Rodovia, proposto pela empresa Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., CNPJ nº 21.581.284/0001-27, denominado "Sistemas
Eletromecânicos dos Contornos Caraguatatuba e São Sebastião", que tem por objetivo a implantação da automação (sistema eletromecânicos) dos túneis localizados nas obras civis
dos Contornos de Caraguatatuba e São Sebastião, no Estado de São Paulo, bem como outras medidas que se fizerem necessária à sua efetiva implantação, conforme Termo Aditivo
e Modificativo nº 09/2023, referente ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT nº 008/2014-ARTESP - Edital de Concorrência Pública Internacional nº 01/2014, conforme descrito
no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.009748/2023-41 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
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