DOU 24/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 98, quarta-feira, 24 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por
meio do Gerente Regional em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no
art. 100 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 02, de 29 de janeiro
de 2020, resolve:
Notificar a quem interessar possa da homologação do auto de infração e
demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é
franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no
prazo de 20 (vinte) dias:
INTERESSADO: Autor não identificado AUTO DE INFRAÇÃO: 030419 - B
PROCESSO 02129.000434/2018-26
D EC I S ÃO :
Embargo: homologamos o embargo de um rancho de pesca de 54m2,
construído em alvenaria, impondo-o como medida administrativa necessária para evitar
a continuidade da infração, bem como permitir a recuperação da área objeto do dano
ambiental, uma vez que a infração não é passível de regularização por se tratar de
ocupação irregular em área de preservação permanente (APP), no interior da Unidade
de Conservação, não contemplada pelas exceções legais em vigor;
Demolição: homologamos a medida cautelar de demolição do rancho de
pesca embargado, aplicando-a como sanção, como requisito para que seja possível a
recuperação da área degradada na Unidade de Conservação, cuja responsabilidade civil
é imprescritível;
Obs: O Rancho de Pesca está localizado no Rio Araguaia em localidade
conhecida como Ilha Bela - S 12° 59' 37,8''W 50° 32' 47,5"
INTERESSADO: Autor não identificado AUTO DE INFRAÇÃO: 030420 - B
PROCESSO 02129.000435/2018-71
D EC I S ÃO :
Embargo: homologamos o embargo de uma casa de veraneio, construída em
alvenaria, impondo-o como medida administrativa necessária para evitar a continuidade
da infração, bem como permitir a recuperação da área objeto do dano ambiental, uma
vez que a infração não é passível de regularização por se tratar de ocupação irregular
em área de preservação permanente (APP), no interior da Unidade de Conservação,
não contemplada pelas exceções legais em vigor;
Demolição: homologamos a medida cautelar de demolição da casa de
veraneio embargada, aplicando-a como sanção, como requisito para que seja possível
a recuperação da área degradada na Unidade de Conservação, cuja responsabilidade
civil é imprescritível;
Obs:O Rancho de Pesca está localizado no Rio Araguaia em localidade
conhecida como Ilha Bela - S 12° 59' 37,4''' W 50° 32' 47,1"
Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para
vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que
o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_
logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do
ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NORDESTE
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Acordo de Cooperação nº 20/2023, publicado no DOU de
28/4/2023, página 119, Seção 3. Onde se lê: VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo
de Cooperação será de 5 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura. DATA DA
ASSINATURA: 25/04/2023. Leia-se: VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de
Cooperação será até 25 de junho de 2026. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2023. Fica
revogada a publicação no DOU da retificação anterior, de 17/5/2023, página 125, seção
3.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 323028
Número do Contrato: 17/2019.
Nº Processo: 48500.005733/2018-63.
Pregão. Nº 3/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado:
07.832.586/0001-08 - DF TURISMO E EVENTOS LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência
contratual por 12 (doze) meses e acrescer em 25% (vinte e cinco por cento) o valor do
contrato, com fulcro no art. 65, § 1º, da lei nº 8.666/1993.. Vigência: 27/05/2023 a
27/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.023.425,86. Data de Assinatura:
19/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/05/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 323028
Número do Contrato: 17/2019.
Nº Processo: 48500.005733/2018-63.
Pregão. Nº 3/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado:
07.832.586/0001-08 - DF TURISMO E EVENTOS LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência
contratual por 12 (doze) meses e acrescer em 25% (vinte e cinco por cento) o valor do
contrato, com fulcro no art. 65, § 1º, da lei nº 8.666/1993.. Vigência: 27/05/2023 a
27/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.023.425,86. Data de Assinatura:
19/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/05/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 129/2023 - UASG 323028
Número do Contrato: 27/2021.
Nº Processo: 48500.001719/2021-96.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 05.673.799/0001-
09 - PPN TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. Objeto: Reajustar em 6,77% o valor
unitário dos itens que compõem o contrato nº 27/2021, de acordo com o ICTI de
novembro/2022.
Vigência: 03/05/2023
a
10/12/2024.
Valor Total
Atualizado do
Contrato: R$ 3.062.806,80. Data de Assinatura: 03/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/05/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 16/2023
Processo: 48100.001087/1996-19 Objeto: obter subsídios para o aprimoramento da minuta
do contrato de concessão que regulará, nos termos do Decreto nº 9.271/2018, a
exploração, por empresa oriunda da privatização da Copel Geração e Transmissão S.A. -
Copel-GT, dos potenciais de energia hidráulica denominados Usina Hidrelétrica - UHE
Governador Ney Aminthas de Barros Braga (Segredo) e UHE Governador José Richa (Salto
Caxias), bem como para aprovar as alterações na minuta do contrato de concessão que
regulará a outorga da UHE Governador Bento Munhoz, aprovada pelo Despacho nº
600/2022, de forma que passe a refletir o disposto na Portaria Interministerial MME/ME nº
1/2023 e na Portaria MME nº 726/2023. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período
para envio: 24/5/2023 a 15/6/2023. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e
disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à
informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas".
ANDRÉ RUELLI
Superintendente
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 17/2023
Processos: 48500.006879/2022-11 e 48500.001752/2023-88. Objeto: obter subsídios para
aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica de 2023 da Elektro Redes S.A.,
a vigorar a partir de 27 de agosto de 2023, e definir os correspondentes limites dos
indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora - DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora
- FEC, para 2024 a 2027. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio:
25/5/2023 a 10/7/2023. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no
endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item
"Participação Social", subitem "Consultas Públicas".
ANDRÉ RUELLI
Superintendente
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 11/2023
Processos: 48500.006879/2022-11 e 48500.001752/2023-88. Objeto: obter subsídios para
aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica de 2023 da Elektro Redes S.A.,
a vigorar a partir de 27 de agosto de 2023, e definir os correspondentes limites dos
indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora - DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora
- FEC, para 2024 a 2027. Modalidade: Manifestação oral. Reunião Presencial: 7/6/2023, em
Rio Claro /SP. O local e horário da audiência pública serão publicados no site da ANEEL. A
íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico em
http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação
Social", subitem "Audiências Públicas".
ANDRÉ RUELLI
Superintendente
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Parceria n. º 120/2022. - Processo SEI n°
48035.000829/2023-36, firmado entre a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais -
CPRM e a Ero Brasil Serviços de Geologia Ltda., com a Interveniência da Fundação de
Ensino e Engenharia de Santa Catarina - FEESC, para Desenvolvimento do Projeto DE P,D&I
- Geocronologia e Isotopia do Magmatismo e Mineralizações de CU-AU DO SISTEMA JACA
(MT)", - Objeto: O prazo do Instrumento originário, previsto inicialmente para 12 meses a
contar da data de sua assinatura (30/08/2022), fica com a execução do projeto prorrogada
em seis meses, até a data de 28 de fevereiro de 2024. Permanecem inalteradas as demais
cláusulas e condições constantes no Instrumento originário, não modificadas no todo ou
em parte, pelo presente Termo Aditivo.
- Assinam: pela CPRM, Cassiano de Souza Alves, Diretor-Presidente Interino e Paulo Afonso
Romano, Diretor de Infraestrutura Geocientífica, Pela Ero Brasil Serviços de Geologia Ltda.,
Eduardo de Come e Antônio Batista de Carvalho Neto, Representantes Legais e pela FEESC,
Luiz Felipe Ferreira, Diretor-Presidente.
EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2023 - UASG 325001
Nº Processo: 48002900483202355 . Objeto: Pós-graduação Lato Sensu - MBA em Data
Science e Analytics Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 30º, Inciso II da
Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Fornecedor Exclusivo Declaração de
Inexigibilidade em 22/05/2023. GUSTAVO RODRIGUES MACHADO. Superintendente.
Ratificação em 22/05/2023. ANGELA REGINA LIVINO DE CARVALHO. Diretora. Valor Global:
R$ 12.420,00. CNPJ CONTRATADA : 48.659.502/0001-55 FUNDACAODE ESTUDOS AGRARIOS
LUIZ DE QUEIROZ.
(SIDEC - 23/05/2023) 325001-32314-2023NE000251
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 3/2023
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
48002900461202395. , publicada no D.O.U de 08/05/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Aquisição de
um servidor com alta
capacidade de processamento
paralelo para
treinamento e execução de redes neurais, machine learning e Data Science. Novo Edital:
24/05/2023 das 09h00 às 11h00 e de14h00 às 16h00. Endereço: Praça Pio X, N. 54 - 5
Andar Centro - RIO DE JANEIRO - RJEntrega das Propostas: a partir de 24/05/2023 às 09h00
no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 05/06/2023, às 10h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
GUSTAVO RODRIGUES MACHADO
Superintendente
(SIDEC - 23/05/2023) 325001-32314-2023NE000251
INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 1043/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
09/05/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Fornecimento (compra) de 06 (seis) veículos
utilitários, tipo caminhonete, cabine dupla, motorização diesel, com equipamentos, acessórios
e emplacamento, conforme especificações em Termo de Referência, para Indústrias Nucleares
do Brasil S/A INB localizada no município de Caetité / BA
MARCELO DE FARIA HILARIO
Pregoeiro
(SIDEC - 23/05/2023) 113206-11504-2023NE000001
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