DOU 24/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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134
Nº 98, quarta-feira, 24 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE 23 DE MAIO DE 2023
LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3/2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno
desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da lavratura dos respectivos
Autos de Infração, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021, à Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, situada Av Jequitaia, s/n, Comércio, Salvador/BA, CEP 40.015-902 (Prédio do Ministério da
Economia -antigo Prédio do Ministério da Fazenda). Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação),
conforme o Artigo 27, da Portaria/MTP 667/2021.
. Processo
Auto de Infração
Razão Social
Capitulação
. 14152.104836/2020-13
220058997
ABISIDE 
COMERCIO
E 
SERVICOS
DE
APARELHOS ELETRONIC
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. 14152.104834/2020-16
220058971
ABISIDE 
COMERCIO
E 
SERVICOS
DE
APARELHOS ELETRONIC
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. 14152.104835/2020-61
220058989
ABISIDE 
COMERCIO
E 
SERVICOS
DE
APARELHOS ELETRONIC
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. 14152.031359/2020-51
219342008
BARTOLOMEU BARBOSA DOS SANTOS
Art.
41,
'caput',
c/c art.
47,
§1º,
da
Consolidação das Leis
do Trabalho, com
redação conferida pela Lei 13.467/17.
. 14152.057907/2020-73
219608440
CDA 
CONSTRUTORA
E 
INCORPORADORA
LT DA
Art. 630, § 4º da CLT
. 14152.057880/2020-19
219608172
CDA 
CONSTRUTORA
E 
INCORPORADORA
LT DA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. 14152.057879/2020-94
219608164
CDA 
CONSTRUTORA
E 
INCORPORADORA
LT DA
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. 14152.057881/2020-63
219608181
CDA 
CONSTRUTORA
E 
INCORPORADORA
LT DA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. 14152.057882/2020-16
219608199
CDA 
CONSTRUTORA
E 
INCORPORADORA
LT DA
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. 14152.110788/2020-94
220118515
CROKTY PROMOCAO DE VENDAS EIRELI
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. 14152.114255/2020-81
220153183
FALCAO E SILVA TRANSPORTES LTDA
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. 14152.114248/2020-80
220153116
FALCAO E SILVA TRANSPORTES LTDA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. 14152.114252/2020-48
220153159
FALCAO E SILVA TRANSPORTES LTDA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. 14152.038683/2020-09
219415315
FELIPE DAVI SCHWENGBER
Art. 29, 'caput' da CLT
. 14152.038682/2020-56
219415307
FELIPE DAVI SCHWENGBER
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, 'caput', da
Consolidação das Leis
do Trabalho, com
redação conferida pela Lei 13.467/17.
. 14152.018741/2021-51
218818467
FRS - FALCAO REAL SERVICOS LTDA
Art. 477, §6º da Consolidação das Leis do
Trabalho, com redação conferida pela Lei
13.467/17.
. 14152.087110/2020-09
219881731
GAFOR S.A.
Art. 67, 'caput' da CLT
. 14152.087115/2020-23
219881782
GAFOR S.A.
Art. 66 da CLT
. 14152.037313/2020-46
219401691
JOSE SERGIO BARRETO FARIAS
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, 'caput', da
Consolidação das Leis
do Trabalho, com
redação conferida pela Lei 13.467/17.
. 14152.106787/2020-45
220078505
JOSEILSON NASCIMENTO MAIA
Art. 13 da Lei nº 5.889/1973, c/c itens
31.23.9 e 31.23.10 da NR-31, com redação da
Portaria nº 86/2005.
. 14152.106789/2020-34
220078521
JOSEILSON NASCIMENTO MAIA
Art. 13 da Lei nº 5.889/1973, c/c item
31.23.3.1, alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd' da NR-31,
com redação da Portaria nº 86/2005.
. 46204.003420/2019-71
217071597
MANOEL MARQUES LIMA
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. 14152.037735/2020-11
219405867
MATHEUS HIAR CERRATO
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. 14152.037736/2020-66
219405875
MATHEUS HIAR CERRATO
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. 14152.037738/2020-55
219405891
MATHEUS HIAR CERRATO
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. 14152.037737/2020-19
219405883
MATHEUS HIAR CERRATO
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. 14152.098971/2021-95
218729529
MITRI HIAR NETO
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, 'caput', da
Consolidação das Leis
do Trabalho, com
redação conferida pela Lei 13.467/17.
. 14152.098972/2021-30
218729537
MITRI HIAR NETO
Art. 29, 'caput' da CLT
. 14152.098973/2021-84
218729545
MITRI HIAR NETO
Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.5.1.3.1
'a' da NR 31, com redação da Portaria
86/2005
. 14152.001835/2020-18
219048606
PEDRO MATOS DE SOUZA
Art. 13 da Lei nº 5.889/1973, c/c item 31.8.9,
alíneas 'a', 'b' e 'g' da NR-31, com redação da
Portaria nº 86/2005.
. 14152.112758/2020-12
220138214
QBEX COMPUTADORES LTDA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. 14152.112760/2020-91
220138231
QBEX COMPUTADORES LTDA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. 14152.112751/2020-09
220138141
QBEX COMPUTADORES LTDA
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. 14152.112756/2020-23
220138192
QBEX COMPUTADORES LTDA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. 14152.112761/2020-36
220138249
QBEX COMPUTADORES LTDA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. 14152.112754/2020-34
220138176
QBEX COMPUTADORES LTDA
Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de
11.5.1990.
. 14152.112762/2020-81
220138257
QBEX COMPUTADORES LTDA
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. 14152.157741/2021-75
217504213
SACOLAO CENTER LTDA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. 14152.157742/2021-10
217504230
SACOLAO CENTER LTDA
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. 14152.157740/2021-21
217504205
SACOLAO CENTER LTDA
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. 14152.043876/2020-73
219466866
SALVADOR
TOLDOS COBERTURAS
E
BOX
LT DA
Art. 5º-A, §3º, da Lei nº 6.019, de 3 de
janeiro de 1974, com a redação conferida
pela Lei nº 13.429/2017.
. 14152.051718/2020-97
219546053
SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS
DE ALAGOINHAS LTDA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. 14152.051714/2020-17
219546011
SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS
DE ALAGOINHAS LTDA
Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de
11.5.1990.
. 14152.051719/2020-31
219546061
SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS
DE ALAGOINHAS LTDA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. 14152.051725/2020-99
219546126
SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS
DE ALAGOINHAS LTDA
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. 14152.051713/2020-64
219546002
SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS
DE ALAGOINHAS LTDA
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. 14152.001138/2021-30
220332517
SOLOG SOLUCAO LOGISTICA LTDA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. 14152.099640/2020-91
220007039
TA - JET PINTURA E MANUTENCAO LTDA
Art. 630, § 4º da CLT
. 14152.107014/2020-86
220080771
UNI TEXAS RESTAURANTE LTDA
Arts. 5º; 6º, § 2º e 14 da Lei nº 14.020 de
06/07/2020.
. 14152.104282/2020-46
220053456
VANILSON SOUZA CARNEIRO
Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.4.3
da NR 31, com redação da Portaria 86/2005