DOU 24/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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140
Nº 98, quarta-feira, 24 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. R M P MOTA EIRELI
14152.176937/2022-40
AI
22.431.979-5
. RAIMUNDA DOS SANTOS COUTINHO
14185.023774/2022-16
ND
20.250.355-1
. RECANTO DAS ARVORES LTDA
14152.138186/2022-63
AI
22.393.243-4
. RESTURANTE SANTOS LTDA
14152.142092/2022-99
AI
22.397.149-9
. RIO ANIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
14152.103986/2022-63
AI
22.359.043-6
. RIO ANIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
14152.103990/2022-21
AI
22.359.047-9
. SANTA INES CONFECCOES DE CARROCERIAS LTDA
14185.027659/2022-11
ND
20.254.630-6
. SEABRA E DANTAS LTDA
14152.139916/2022-43
AI
22.394.973-6
. SEABRA E DANTAS LTDA
14152.139922/2022-09
AI
22.394.979-5
. SPARTUS PRODUTOS E SERVICOS EIRELI
14152.144691/2021-66
AI
22.174.283-2
. SPARTUS PRODUTOS E SERVICOS EIRELI
14152.144703/2021-52
AI
22.174.295-6
. SPARTUS PRODUTOS E SERVICOS EIRELI
14152.144706/2021-96
AI
22.174.298-1
. SPARTUS PRODUTOS E SERVICOS EIRELI
14152.144712/2021-43
AI
22.174.304-9
. SPARTUS PRODUTOS E SERVICOS EIRELI
14185.025028/2021-86
ND
20.212.073-2
. STAR MOTORS MA COMERCIO DE VEICULOS LTDA
14185.021148/2022-95
ND
20.247.506-9
. tania castro de oliveira
14152.142096/2022-77
AI
22.397.153-7
. THAF CONSTRUCOES E ENGENHARIA EIRELI
14152.159540/2022-93
AI
22.414.582-7
. THAF CONSTRUCOES E ENGENHARIA EIRELI
14152.159547/2022-13
AI
22.414.589-4
. TRANSMARRECA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA
14152.169233/2022-11
AI
22.424.275-0
. TRANSPORTE MARINA LTDA
14185.026020/2022-18
ND
20.252.774-3
. TRIP DO NORDESTE TURISMO LTDA.
14152.143703/2022-16
AI
22.398.760-3
. TRIP DO NORDESTE TURISMO LTDA.
14152.143704/2022-61
AI
22.398.761-1
. V R TELES COMBUSTIVEIS
14152.180869/2022-13
AI
22.435.911-8
. V R TELES COMBUSTIVEIS
14152.180870/2022-48
AI
22.435.912-6
. W F OLIVEIRA LTDA
14185.026015/2022-13
ND
20.252.768-9
. W. ALVES DE ARAUJO
14152.139004/2022-71
AI
22.394.061-5
. W. ALVES DE ARAUJO
14152.139034/2022-88
AI
22.394.091-7
. WAMDERSON DO NASCIMENTO MACIEL 60709776373
14152.137843/2022-55
AI
22.392.900-0
. WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS
14185.025896/2022-47
ND
20.252.637-2
HELIO ANTONIO BITTENCOURT SANTOS
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE 9 DE MAIO DE 2023
DECISÃO Nº QTENZK
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MARANHÃO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou
o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A G MENDES FILHO EIRELI
14152.046382/2022-11
AI
22.301.439-7
1.368,60
. A M DI L SERPA
14185.006385/2022-26
ND
20.231.828-1
80.468,39
. A S C B PINTO E CIA LTDA
14152.040013/2022-14
AI
22.295.070-6
402,53
. A. DE S. BARROS SERVIÇOS
14185.001850/2022-32
ND
20.227.134-0
29.519,70
. ACP INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS
L
14185.006070/2022-89
ND
20.231.490-1
35.773,59
. ACP INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS
LT DA
14152.032850/2022-61
AI
22.287.907-6
1.690,63
. ACP INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS
LT DA
14152.032857/2022-83
AI
22.287.914-9
12.691,96
. ACP INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS
LT DA
14152.032859/2022-72
AI
22.287.916-5
7.480,12
. ACP INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS
LT DA
14152.032870/2022-32
AI
22.287.927-1
527,68
. ACP INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS
LT DA
14152.032876/2022-18
AI
22.287.933-5
477,48
. ACP INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS
LT DA
14152.032877/2022-54
AI
22.287.934-3
198,02
. ACP INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS
LT DA
14152.032878/2022-07
AI
22.287.935-1
178,76
. ACP INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS
LT DA
14152.032885/2022-09
AI
22.287.942-4
178,76
. AGROPECUARIA ABELHA LTDA
14152.001660/2022-01
AI
22.256.763-5
13.368,34
. AMAZONAS SERVICOS DE LIMPEZA
E COMERCIO DE
EQ U I P A M E N T O S
14152.038557/2022-16
AI
22.293.614-2
124.431,76
. AMAZONAS SERVICOS DE LIMPEZA
E COMERCIO DE
EQ U I P A M E N T O S
14152.038559/2022-05
AI
22.293.616-9
38.029,30
. AMAZONAS SERVICOS DE LIMPEZA
E COMERCIO DE
EQ U I P A M E N T O S
14152.038567/2022-43
AI
22.293.624-0
8.741,52
. AMAZONAS SERVICOS DE LIMPEZA
E COMERCIO DE
EQ U I P A M E N T O S
14152.038568/2022-98
AI
22.293.625-8
68.613,50
. AMAZONAS SERVICOS DE LIMPEZA
E COMERCIO DE
EQ U I P A M E N T O S
14152.038574/2022-45
AI
22.293.631-2
61.298,56
. AMAZONAS SERVICOS DE LIMPEZA
E COMERCIO DE
EQ U I P A M E N T O S
14152.038576/2022-34
AI
22.293.633-9
249,40
. AMAZONAS SERVICOS DE LIMPEZA
E COMERCIO DE
EQ U I P A M E N T O S
14152.038577/2022-89
AI
22.293.634-7
29.704,59
. AMAZONAS SERVICOS DE LIMPEZA
E COMERCIO DE
EQ U I P A M E N T O S
14185.007204/2022-89
ND
20.232.674-8
665.119,72
. ANDREA CAROLINE RIBEIRO AZEVEDO
14152.005661/2022-16
AI
22.260.719-0
7.200,00
. ANDREA CAROLINE RIBEIRO AZEVEDO
14152.005687/2022-64
AI
22.260.745-9
120,78
. ARTHUR EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.026192/2022-79
AI
22.281.249-4
4.000,00
. ARTHUR EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.026220/2022-58
AI
22.281.277-0
1.529,62
. ARTHUR EMPREENDIMENTOS LTDA
14185.004930/2022-40
ND
20.230.325-0
3.065,28
. ATM - CONSULTORIA & CENTRO DE EDUCACAO LTDA
14152.052098/2022-75
AI
22.307.155-2
1.368,60
. ATM - CONSULTORIA & CENTRO DE EDUCACAO LTDA
14152.052106/2022-83
AI
22.307.163-3
800,00
. B. C. S. MENDES ARQUITETURA E CONSTRUCOES
14152.065226/2022-41
AI
22.320.283-5
2.923,35
. B. C. S. MENDES ARQUITETURA E CONSTRUCOES
14152.065228/2022-30
AI
22.320.285-1
2.923,35