DOU 24/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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143
Nº 98, quarta-feira, 24 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 30, DE 23 DE MAIO DE 2023
A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da
decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das
multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas
poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da C LT ,
na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021.
Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego/RN, situada na Rua da Fosforita, 2327-A - Sala 203, a fim
de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento
da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da
União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de
recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não
atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação),
nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria nº 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. ESPOLIO DE MANOEL FRANCISCO DA SILVA
EIRELI
46217.004383/2019-79
940,66
. ESPOLIO DE MANOEL FRANCISCO DA SILVA
EIRELI
46217.004384/2019-13
1.454,08
ELOISA DA LUZ BIASUZ
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 264001
Número do Contrato: 9/2021.
Nº Processo: 47648.000965/2021-93.
Inexigibilidade. Nº 8/2021. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE -
SP. Contratado: 33.402.892/0011-88 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS
ABNT. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato. Vigência: 22/06/2023 a
21/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.764,10. Data de Assinatura:
23/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/05/2023).
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 1/2023
Processo nº 50000.032237/2021-61. Extrato do TERMO ADITIVO Nº 01/2023 ao
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2022, que entre si celebram a União, por
intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - SNTR, CNPJ/MF
nº 37.115.342/0001-67, representada pela sua Secretária, VIVIANE ESSE, e a empresa
Sem Parar Instituição de Pagamento
Ltda., CNPJ/MF nº 04.088.208/0001-65,
representada pelo Gerente de Relações Institucionais, HUMBERTO EUSTAQUIO MARTINS
FILHO. Fundamento Legal: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto nº 8.726,
de 27 de abril de 2016. Do Objeto. O objeto do presente TERMO ADITIVO é ALTERAR
a Cláusula Oitava do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2022, prorrogando o
prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses, transferindo seu término de 11 de maio
de 2023 para 11 de maio de 2024. Data da Assinatura: 09 de maio de 2023.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2023 - UASG 393001
Número do Contrato: 45/2019.
Nº Processo: 50500.427702/2019-92.
Pregão. Nº 29/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 05.488.891/0001-90 - PLUS SERVICE LTDA. Objeto: Repactuar o valor do
contrato nº 045/2019, a partir de 1° de janeiro de 2023, no percentual de 7,1664%,
relativa à mão de obra, para os postos de Auxiliar Administrativo - Porto Alegre/RS; Auxiliar
Administrativo - Pelotas/RS; Auxiliar Administrativo - Campo Grande/MS; Transporte -
Porto Alegre/RS e Transporte - Campo Grande/MS. A partir de 1° de janeiro de 2023, no
percentual de 7,2056%, relativo aos insumos: uniformes (Auxiliares Administrativos);
uniformes, máquinas e equipamentos e deslocamento (Motoristas); e diárias Motorista
Campo Grande/RS. Alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente à
redução de 7,8181% do valor total inicial atualizado do Contrato n.º 045/2019, referente à
supressão dos postos de Auxiliar Administrativo e de Transporte prestados em Campo
Grande/MS. Vigência: 22/05/2023 a 30/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
765.106,85. Data de Assinatura: 22/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/05/2023).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00008/2022, referente ao Contrato nº 45/2019,
publicado no D.O.U de 2022-12-15, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 13/12/2022 a
30/12/2022. Leia-se: Vigência: 30/12/2022 a 30/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/05/2023).
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393003
Número do Contrato: 377/2020.
Nº Processo: 50600.006209/2019-12.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 341/2019. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 33.146.648/0001-20 - CONCREMAT ENGENHARIA E
TECNOLOGIA S/A. Objeto: Prorrogação de prazo, aumento de valor contratual a (pi) e
inclusão de cláusula específica de encerramento antecipado. A vigência do contrato passa
de 25/05/2023 para 21/12/2023. A execução dos serviços passa de 09/06/2023 para
21/12/2023. o valor contratual à preços iniciais (pi - vigente) passa de r$ 24.180.283,62
(vinte e quatro milhões, cento e oitenta mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e
dois centavos) para r$ 25.419.889,18 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e dezenove mil,
oitocentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos).. Vigência: 25/05/2023 a 21/12/2023.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 25.419.889,18. Data de Assinatura: 22/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/05/2023).
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
EDITAL PREGÃO Nº 529/2022-00 - ITEM 03 UASG 393003
A Pregoeira da Licitação, informa aos interessados no Edital em destaque que
no dia 25/05/2023, às 15:30 (Horário de Brasília/DF) será retomada a Sessão Pública,
relativa ao lote 03 do presente certame.
CAMILA DUARTE E SILVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
SERVIÇO 12-SRE-AM
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 7/2023
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
50601001445/22-20. , publicada no D.O.U de 12/01/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação 
de 
empresa 
para 
execução 
dos 
serviços 
de 
manutenção
(conservação/recuperação) na rodovia: BR-230/AM, trecho: Divisa PA/AM Entroncamento
BR-307/AM (Benjamin Constant/AM), subtrecho: Apuí/AM Início da Travessia do Rio
Aripuanã, segmento:
Km 213,20 Km 314,40,
extensão: 102,20 Km,
Código SNV:
230BAM1870 230BAM1910, a cargo do DNIT, sob a coordenação da Superintendência
Regional do DNIT no Estado do Amazonas. Novo Edital: 24/05/2023 das 08h00 às 12h00 e
de13h00 às 17h00. Endereço: Rua Recife, Nr. 2479 - Flores MANAUS - AMEntrega das
Propostas: a partir de 23/05/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das
Propostas: 06/06/2023, às 11h00 no site www.comprasnet.gov.br.
LIDIANE MARTHA COUTINHO MENEZES
Chefe do Serviço de Cadastro e Licitação
(SIDEC - 23/05/2023) 393009-39252-2023NE800009
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
TPEU n° 12/2023/MA. PROCESSO: 50615.000980/2020-42. PERMISSOR: DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE 
INFRAESTRUTURA
DE 
TRANSPORTES
-
DNIT, 
representado
pelo
Superintendente Regional no Estado do Maranhão. PERMISSIONÁRIA: TELEFÔNICA BRASIL
S/A., sociedade regularmente constituída na forma da lei, com sede à Avenida Dr. Chucri
Zaidan, nº 2460 - 5º andar - Lado B, Bairro: Vila Cordeiro, CEP: 04.583-110, no Município
de São Paulo, no Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.558.157/0001-62.
PERMISSÃO: Aárea objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio para
implantação de postes e instalação de fibra óptica na Rodovia Federal BR-402/MA; Trecho:
Divisa MA/PI; Subtrecho: PNV 402BMA0080 ao 402BMA0090, Entr. MA-311 (p/Humberto
de Campos) A Entr. MA-225 (Sobradinho);Localizado no km 139+786m ao km 178+778m,
Zona Rural; Extensão Total de 38+992 km, ocupando uma área de 19.496 m². para
Implantação de rede de fibra óptica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil
Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001. O presente termo será SEM
ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. Data da assinatura:
22/05/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023
Partícipes: Superintendência Regional do Maranhão/DNIT, CNPJ/MF 04.892.707/0023-16 e
SEGOV-MA, CNPJ 24.393.108/0001-50. Acordo de Cooperação Técnica nº 28/2022.
Processo: 50615.000348/2022-61. Objeto: 3º Termo aditivo ao Acordo de Cooperação
Técnica que tem como objeto a prorrogação de prazo de vigência e execução.Objeto:
Prorrogação de prazo de vigência e execução do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº
28/2022 (11587422). O Prazo de execução passará a ser de 450 (trezentos e trinta) dias,
contados da data de Assinatura do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. O Prazo de
Vigência passará a ser de 480 (trezentos e sessenta) dias, contados da data de Assinatura
do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. Data da assinatura: 22/05/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393030
Número do Contrato: 212/2020.
Nº Processo: 50615.001422/2019-61.
Pregão. Nº 344/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT.
Contratado: 21.045.383/0001-94 - MANANCIAL SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Termo
aditivo de prorrogação de contrato e reajuste de preços com reflexo financeiro positivo ao
Contrato nº 212/2020 de prestação de serviços de segurança, vigilância e guarda armada,
com dedicação exclusiva de mão de obra, fornecimento de uniforme, materiais e
equipamentos necessários a execução dos serviços. Vigência: 02/06/2023 a 01/06/2024.
Valor
Total
Anual
Atualizado
do Contrato:
R$
1.452.863,53.
Data
de
Assinatura:
23/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/05/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 393010
Número do Contrato: 729/2020.
Nº Processo: 50600.026875/2019-69.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 209/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA
REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 76.509.686/0001-02 - ETEL-ESTUDOS
TECNICOS LTDA. Objeto: Revisão de projeto em fase de obras com reflexo financeiro
negativo
e sem
preços
novos. Vigência:
07/11/2020
a
02/11/2023. Valor
Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.541.791,32. Data de Assinatura: 23/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/05/2023).

                            

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