DOU 24/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 98, quarta-feira, 24 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 6ª REGIÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL-MPF, por intermédio da PROCURADORIA
REGIONAL DA REPÚBLICA - 6ª REGIÃO, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.989.715/0070-34 com
sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a
FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, neste ato denominado(a) FUMEC, inscrita
no CNPJ sob o nº 17.253.253/0001-70, na Rua Cobre, nº. 200, Edifício Sede, Cruzeiro, Belo
Horizonte/MG,
CEP:
30.310-190.
Objeto: Proporcionar
aos
alunos
regularmente
matriculados a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do Ministério
Público da União, preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o
trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação
profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de
ensino. Vigência: 03 (três) anos. Data e assinatura: 22/05/2023. (Dr. PATRICK SALGADO
MARTINS, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República - 6ª Região, e o Sr. AIR
RABELO, Professor da FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ
EXTRATO DO CONTRATO
EXTRATO N° 25/2023 DO CONTRATO 4/2021
PROCESSO: 1.12.000.000453/2023-64 CONTRATANTES: UNIÃO FEDERAL por intermédio da
Procuradoria da República no Estado do Amapá - PR/AP, CNPJ: 26.989.715/0009-60 e a
empresa CLARO S/A - CNPJ: 40.432.544/0001-47. OBJETO: reajustar os valores dos serviços
de telefonia móvel acordados e firmados no Contrato nº 04/2021/PR-AP, por solicitação da
empresa; o reajuste será de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco décimos por cento),
apurado no IPCA/IBGE, de abril/2022 a março/2023 e retroagirá a 28/04/2023. DATA DE
ASSINATURA DO TERMO DE APOSTILA: 23/05/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, §8ª, da
Lei nº 8.666/93 c/c §4º do art. 57, da IN 05/2017/SEGES e Cláusula 15ª do Contrato PR/AP
nº 4/2021. . NOVO VALOR MÁXIMO ESTIMADO MENSAL: R$4.347,53 (quatro mil, trezentos
e quarenta e sete reais e cinquenta e três centavos) ASSINATURA: Francisco Cleoson Sousa
Nobre - Secretário Estadual.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 13º Termo aditivo ao contrato nº 19/2019, firmado entre a União, por intermédio
da Procuradoria da República em Minas Gerais e a empresa BRITÂNICA ADMINISTRAÇÃO E
TERCEIRIZAÇÃO EIRELI-EPP, CNPJ: 02.908.313/0001-78. Objeto: alterar a Cláusula Primeira -
Do Objeto e a Cláusula Terceira - Do Preço do contrato original de prestação de serviços
de contínuo/mensageiro, em virtude: 1) da homologação da Convenção Coletiva de
Trabalho para os municípios de Passos, Pouso Alegre, Uberlândia e Varginha que reajustou
piso salarial e demais benefícios da categoria a partir de 1º de janeiro de 2023; 2) da
supressão de 01 (um) posto de trabalho de mensageiro da PRM-Pouso Alegre, a partir de
09 de junho de 2023. Preço mensal: R$ 87.663,20 (oitenta e sete mil seiscentos e sessenta
e três reais e vinte centavos), a partir de 09/06/2023. Data da assinatura: 23/05/2023.
Assinam: pela Contratante, Esther Silva Barbosa, Secretária Estadual da PRMG; e pela
Contratada, João Rafael Pinto Fernandes, Sócio.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2/2023
A Procuradoria da República no Estado do Paraná torna públicos os preços
registrados na Ata de Registro de Preços nº 2/2023-A/B/C/D, decorrentes do Pregão
Eletrônico nº 1/2023. Objeto: fornecimento de materiais de consumo para o referido
Órgão. A íntegra da ata contendo fornecedores, itens, especificações e preços (R$)
unitários 
está
disponível 
no
sítio 
www.transparencia.mpf.mp.br.
Processo:
1.25.000.000162/2023-18. Lote 1 - itens 1/2 (R$4,49/R$2,30), Lote 2 - itens 3/4
(R$10,00/R$7,19), Item 9 (R$19,40) e Item 10 (R$2,50), Item 11 (R$2,53) - Villas Cestas
Comércio de Produtos Alimentícios Ltda; Lote 3 - itens 5/6 (R$ 28,15/R$ 28,15) - DMGR
Comércio de Maquinas e Equipamentos Industriais Ltda; Item 7 (R$3,40) - Fornecedor J.P
De Lima Comércio de Produtos de Limpeza Ltda; Item 12 (R$12,02) - Alimenta Mais
Distribuidora Ltda.
Curitiba, 22 de maio de 2023.
MARCELA PUIG KACZROWSKI
Coordenadora de Administração
EXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO
CONTRATO Nº 196/2011
CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do
Paraná, e SATHLER PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTO LTDA. OBJETO: prorrogação da vigência
do contrato. VALOR MENSAL: R$ 43.158,59. VIGÊNCIA: 20/06/2023 a 19/06/2025
MODALIDADE: dispensa de licitação, art. 24, X, da Lei nº 8.666. ASSINATURA: 23/05/2023
PROCESSO: 1.25.000.001269/2011-40. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora
de Administração, pela Contratante, e Elke Melo Sathler Rosa, pela Contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 - UASG 200061
Nº Processo: 1.29.7423/2022-09. Objeto: Registro de Preços para eventual
aquisição de estações de monitoramento CFTV Tipo 1, estações de monitoramento
CFTV Tipo
2, câmeras
de monitoramento
CFTV Tipo
1 (Dome),
câmeras de
monitoramento CFTV Tipo 3 (Bullet), cartões de memória SD, rádios comunicadores,
fechaduras biométricas Stand Alone e cofres digitais tipo hotel, incluída a entrega, para
a Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, conforme Termo de Referência..
Total de Itens Licitados: 8. Edital: 24/05/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rua
Otávio Francisco Caruso da Rocha, 700 - Porto Alegre/rs, Praia de Belas - Porto
Alegre/RS ou
https://www.gov.br/compras/edital/200061-5-00005-2023. Entrega
das
Propostas: a partir de 24/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 05/06/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Prrs-
licita@mpf.mp.br.
GABRIELA MOURA DA VEIGA
Pregoeira
(SIASGnet - 23/05/2023) 200100-00001-2023NE000001
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA N° 1/2023
A Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria da República no Estado
do Rio de Janeiro torna público que fará realizar no dia 28 de junho de 2023, às 13 horas,
no auditório de sua sede, na Av. Nilo Peçanha 31, 6º andar, Centro, Rio de Janei r o / R J,
licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, cujo objeto é a contratação de sociedade
empresarial apta para a execução de OBRAS VOLTADAS PARA A REFORMA E
REVITALIZAÇÃO DOS SANITÁRIOS LOCALIZADOS NA SOBRELOJA E NOS 2º, 3º, 4º E 5º
PAVIMENTOS DA COLUNA GRAÇA ARANHA DO PRÉDIO-SEDE DA PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO RIO DE JANEIRO - PR/RJ, conforme Procedimento de Gestão Administrativa
- PGEA - n.º 1.30.001.003134/2022-00. O edital, com as demais informações, estará à
disposição no endereço eletrônico www.transparencia.mpf.mp.br/conteudo/licitacoes-
contratos-e-convenios.
RAFAEL TADEU SALOMÃO SILVA
Comissão Permanente de Licitação
AVISO DE PENALIDADE Nº 11, DE 22 DE MAIO DE 2023
A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro torna público para
conhecimento dos interessados, após a conclusão da apuração dos fatos descritos nos
autos 
do
Procedimento 
Administrativo 
nº 
1.30.001.000841/2023-17,
sobre 
o
descumprimento
parcial 
das
obrigações
pactuadas
no 
Contrato
nº
11/2021,
especificamente as previstas na Cláusula Nona, I - Obrigações da Contratada, itens 9.2 e
9.42, do referido contrato, a aplicação das penalidades de MULTA, na ordem de 10% (dez
por cento) calculados sobre o valor de 02 (duas) parcelas mensais do preço pactuado,
atualizado pela 1ª Apostila ao Contrato (AP nº 14/2022), que resulta no valor de R$
17.270,68 (dezessete mil, duzentos e setenta reais e sessenta e oito centavos), e de
SUSPENSÃO DO DIREITO
DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE
CONTRATAR COM A
PROCURADORIA DA REPÚBLICA/RJ PELO PRAZO DE 09 (NOVE) MESES, à pessoa jurídica
LOCTEMP LOCAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº
07.410.659/0001-65, em decisão exarada em 19/04/2023.
As penalidades impostas se fazem com observância aos princípios da legalidade,
do contraditório e da ampla defesa, com esteio nos artigos 58, IV, e 87, II e III, ambos da
Lei nº 8.666/1993, conforme estabelecido na Cláusula Décima - Sanções Administrativas,
do contrato em tela, que remete ao Capítulo 9 - Sanções Administrativas, item 9.1, alíneas
"c" e "e", do Termo de Referência, Anexo I do Pregão Eletrônico nº 13/2021.
NEWTON LEVY ALVIM JUNIOR
Secretário Estadual
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 13/2023
ESPÉCIE: 5º Termo Aditivo ao contrato de prestação de serviços técnicos destinados à
manutenção preventiva e corretiva do sistema de ar-condicionado VRF e de exaustão e
ventiladores da Procuradoria da República no Município de Niterói, Contrato nº 04/2019.
CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do
Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: O. A. M. COMERCIAL E S E R V I ÇO S
LTDA., CNPJ: 02.819.827/0001-57. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12
(doze) 
meses 
e 
reajuste 
do
valor 
contratual. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO:
1.30.001.000679/2023-37. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II, e artigo 65, § 8º,
ambos da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 23/05/2023. ASSINATURAS: Newton Levy
Alvim Junior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Alicimar Maria Machado da Silva -
Sócia-diretora, pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA
AVISO DE PENALIDADE
A União, por intermédio da Procuradoria da República em Santa Catarina
aplicou à empresa MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA., CNPJ 87.134.086/0002-04, as
sanções administrativas de multa no valor de R$ 258,09 (duzentos e cinquenta e oito reais
e nove centavos) e de suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 16 meses, com fundamento no art. 87, inciso III, art. 78,
incisos I e VIII, art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, art. 15, inciso VI, da IN/MPF nº 2/20208,
por descumprimento do Contrato nº 4/2021. Decisão no Processo Administrativo
Eletrônico nº 1.33.000.000126/2023-82.
MAXIMILIANO ELLER
Secretário Estadual
AVISO DE PENALIDADE
A União, por intermédio da Procuradoria da República em Santa Catarina
aplicou à empresa MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA., CNPJ 87.134.086/0002-04, as
sanções administrativas de multa no valor de R$ 862,38 (oitocentos e sessenta e dois reais
e trinta e oito centavos), de rescisão unilateral do Contrato nº 18/2020 e de suspensão do
direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 16 meses,
com fundamento no art. 87, inciso III, art. 78, incisos I e VIII, art. 79, inciso I, da Lei nº
8.666/93, art. 15, inciso VI, da IN/MPF nº 2/20208, por descumprimento do Contrato nº
18/2020. Decisão no Processo Administrativo Eletrônico nº 1.33.000.000144/2023-64.
MAXIMILIANO ELLER
Secretário Estadual
EXTRATO DO CONTRATO N° 3/2023
CONTRATANTES: União Federal por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM
SANTA CATARINA e INVIOLÁVEL SEGURANÇA 24 HORAS LTDA. OBJETO: serviços de
vigilância armada e vigilância eletrônica monitorada para PRM-Chapecó. VALOR MENSAL:
R$ 5.446,50 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).
VIGÊNCIA: 01/06/2023 a 27/11/2023. DATA DE ASSINATURA: 19 de maio de 2023,
MAXIMILIANO ELLER pela Contratante e GILSON VIVIAN pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2022. CONTRATANTES: União Federal por
intermédio da Procuradoria da República em Santa Catarina e a empresa VIGILÂNCIA
TRIÂNGULO LTDA. OBJETO: prorrogação da vigência. VIGÊNCIA: De 01/07/2022 a
30/06/2024. DATA E ASSINATURA: 23 de maio de 2023, Maximiliano Eller pela Contratante
e Mateus Dandolini Motta pela Contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO Nº 13/2023. CONVÊNIO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO. Partícipes: MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO
PAULO, e o CLARETIANO - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO CLARO, mantida pela AÇÃO
EDUCACIONAL CLARETIANA. Objeto: Cooperação Técnica, Operacional e Científica por meio
de atividades acadêmicas desenvolvidas por aluno ou grupo de estudos que versem a
respeito de questões de atribuição do Ministério Público Federal, proporcionando a
preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por
meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência:
17/05/2023 a 16/05/2026. Data de assinatura: 17/05/2023. Assinam: Hely Vaz Diniz,
Diretor-Presidente da Instituição de Ensino; e Elisa Brito Silva, Secretária Estadual da
Procuradoria da República no Estado de São Paulo.