DOU 24/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 98, quarta-feira, 24 de maio de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ATO Nº 2.186, DE 23 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
0000649-60.2023.4.04.8002, resolve:
INCLUIR na fundamentação legal do Ato 28/2004, publicado no DOU(2) de
27/01/2004, que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, à servidora IVANILDE FÁTIMA SALVIANO DE LORENZI CANCELIER,
matrícula 10146, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C,
Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro
Grau da 4ª Região, Seção Judiciária de Santa Catarina, o disposto no artigo 190 da Lei
8.112/1990, com a redação dada pela Lei 11.907/2009, com vigência a partir de
23/01/2023, conforme Laudo de Perícia Médica, observado o teto constitucional previsto
no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 8º da
Emenda Constitucional 41/2003.
Des. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
ATO Nº 2.190, DE 23 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
0004372-93.2023.4.04.8000, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA com proventos integrais à servidora
CÂNDIDA FONSECA SOARES, matrícula 11091, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem
especialidade, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro
Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a teor do disposto no
art. 20, "caput", incisos I a IV, c/c § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, todos da EC 103/19,
acrescida do adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67, da Lei 8.112/90, da
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A, da Lei 8.112/90,
incorporada nos termos do art. 3º da Lei 8911/94, combinado com os artigos 3º e 5º da
Lei 9.624/98, e do Adicional de Qualificação - AQ-GRADUAÇÃO, previsto no art. 14, caput
e § 5º, e art. 15, inciso VI, da Lei 11416/06, com redação dada pela Lei 13317/16,
observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de
1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03.
Des. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
ATO Nº 433, DE 18 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com
fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 16, inciso
XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no PA nº 0000162-
08.2023.4.05.7600, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA voluntária por tempo de contribuição à servidora
MARIA DE FATIMA LIMA GOMES, matrícula CE-544, do Quadro dePessoal Permanente da
Seção Judiciária do Estado do Ceará, no cargo de Analista Judiciária, Área Administrativa,
Nível Superior, Classe "C", Padrão-13,com os proventos integrais e direito à paridade de
seus proventos com a remuneração dos servidores ativos, fundamentada no art. 3º da
Emenda Constitucional nº. 47/2005, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019,
com a remuneração do cargo efetivo (Vencimento + GAJ) e a incorporação de Adicional por
Tempo de Serviço - ATS, nos termos do art. 67, da Lei 8.112/90, c/c o art. 15, inciso II, da
Medida Provisória nº 2.225-45/2001, assim como Adicional de Qualificação - AQ, por
Especialização, com fundamento na Lei 11.416/2006, cumulativamente com a Vantagem
Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, remanescente dos antigos "quintos/décimos",
com base nos arts. 3º e 11 da Lei n.º 8.911/94, na Lei 9.624/98, no art. 62-A, da Lei nº.
8.112/90 e no entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE.
Des. FERNANDO BRAGA DAMASCENO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
ATO PRESI N° 187, DE 17 DE MAIO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS E TENDO EM VISTA O CONSTANTE NOS AUTOS
DO PAe 0001199-07.2023.4.06.8000, resolve:
CONCEDER
APOSENTADORIA à
servidora
AUXILIADORA GONÇALVES
DE
OLIVEIRA AMÂNCIO, Analista Judiciária, Área Administrativa, Nível Superior, Classe C,
Padrão 13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com
fundamento no art. 3º, caput, incisos I a III e parágrafo único da Emenda Constitucional n.
47/2005, assegurada pelo art. 3º, caput e § 1º, da Emenda Constitucional n. 103/2019,
acrescida das vantagens previstas no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/1997 c/c o art. 62-A,
caput e parágrafo único da Lei n. 8.112/1990, no art. 67 da Lei n. 8.112/1990 c/c o art. 6º
da Lei n. 9.624/1998 e nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
CO R R EG E D O R I A - R EG I O N A L
ATO COGER N° 15, DE 18 DE MAIO DE 2023
O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0006791-
29.2023.4.06.8001, Resolve:
DESIGNAR a Juíza Federal Substituta FERNANDA MARTINEZ SILVA SCHORR, da
13ª Vara Cível da SSJ de Belo Horizonte, para, sem prejuízo de jurisdição na 13ª Vara Cível
da SSJ de Belo Horizonte, atuar em auxílio na 5ª Vara Cível da SSJ de Belo Horizonte, a
partir de 22 de maio até a entrada em exercício do Juiz Federal Fabiano Verli na 5ª Vara
Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, respondendo pela integralidade do
acervo.
Des. VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
PORTARIA TRE-BA Nº 480, DE 22 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa TRE/BA nº
1/2017 e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0007140-66.2023.6.05.8074,
resolve:
Art. 1º Designar o servidor João Francisco de Oliveira Junior para a função
de Assistente I - FC-1 da 74ª Zona Eleitoral - Irará.
Art.
2º
Esta portaria
entrará
em
vigor
a
partir da
data
de
sua
publicação.
Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ
PORTARIA Nº 22.204, DE 22 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e à vista do contido no Processo Administrativo Eletrônico
nº 0005496-67.2023.6.14.8000, Resolve:
Art. 1º DESIGNAR o servidor DENIS ELION BRAGA DE MELLO, Técnico Judiciário
da Área Administrativa do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, para exercer a
Função Comissionada de Assistente III, nível FC-3, do Gabinete IV dos Juízes Membros, com
fulcro nas Leis nºs 8.112/1990 e 11.416/2006.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR
PORTARIA Nº 22.205, DE 22 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo Eletrônico SEI nº
0005516-58.2023.6.14.8000, Resolve:
Art. 1º REMOVER o servidor do Quadro Permanente deste Regional, JOSÉ
ALMIR BATISTA DE MEDEIROS GOMES, Analista Judiciário, Área Administrativa, do Tribunal
Regional Eleitoral do Pará para o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, em
cumprimento à decisão judicial exarada nos autos nº 1026185-27.2023.4.01.3900, da 1ª
Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará.
Parágrafo Único. O referido servidor terá o prazo de 20 (vinte) dias para entrar
em exercício na nova sede, de acordo com o que estabelece o art. 18 da Lei nº
8.112/1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR
PORTARIA Nº 22.206, DE 22 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e à vista do contido no Processo Administrativo Eletrônico
nº 0002470-12.2021.6.14.8039, Resolve:
Art. 1º DESIGNAR o servidor requisitado RAFAEL LIMA DA SILVA para exercer a
Função Comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 39ª Zona Eleitoral, com sede no
município de Tomé-Açu, com fulcro no § 2º do art. 4º da Resolução TSE nº
23.448/2015.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
PORTARIA Nº 189/TRE/PRESI/DG/SGP/COTEC/SEAPE, DE 12 DE MAIO DE 2023
O DESEMBARGADOR ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES, PRESIDENTE DO EGRÉGIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo
art. 16, XI, do Regimento Interno, e
Considerando a decisão exarada no Sistema Eletrônico de Informações nº
0003994-82.2023.6.18.8000, Resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor
BENTO EMÍDIO DE SOUSA FILHO, Analista Judiciária, Área Judiciária, NS, Classe "C", Padrão
13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, cargo criado pela Lei nº 8.868, de
14/04/1994, matrícula nº 152, lotado na Seção de Licitações e Contratações, do Gabinete
da Coordenadoria de Contratações e Patrimônio, da Secretaria de Administração,
Orçamento e Finanças, com esteio na norma contida no art. 20 da Emenda Constitucional
nº 103/2019, ficando-lhe assegurado o benefício da paridade, mediante reajuste de seus
proventos nas mesmas datas e proporção dos servidores em atividade, e com proventos
correspondestes à totalidade da sua última remuneração (integralidade), como disposto no
art. 20, § 2º, inciso I, c/c o art. 4º, § 8º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria contar-se-ão a partir do dia 24 de maio de 2023.
Des. Erivan Lopes
PORTARIA Nº 193/TRE/PRESI/DG/SGP/COTEC/SEAPE, DE 17 DE MAIO DE 2023
O DESEMBARGADOR ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES, PRESIDENTE DO EGRÉGIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo
art. 16, XI, do Regimento Interno, e
Considerando a decisão exarada no Sistema Eletrônico de Informações nº
0005819-61.2023.6.18.8000 e Acórdão nº 2827/2023 - TCU - 2ª Câmara, que determinou a
expedição de novo ato de aposentadoria com a conversão das parcelas de quintos
incorporadas após a edição da Lei nº 9.624/1998 em Parcela Compensatória, Resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor
JOÃO PAULINO DE OLIVEIRA NETO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, NI, Classe "C",
Padrão 13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, matrícula nº 141, nos
termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c o art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005, com as vantagens asseguradas pelo art. 6º da Emenda
Constitucional nº 41/2003, garantido o benefício da integralidade dos proventos e da
paridade plena.
Art. 2º Converter as parcelas de quintos incorporadas com amparo em funções
comissionadas exercidas entre 08/4/1998 e 4/9/2001 em Parcela Compensatória, a ser
absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante modulação estabelecida pelo STF no
âmbito do RE 638.115/CE.
Art. 3º Revogar a Portaria TRE-PI nº 603, de 13 de julho de 2020, publicada no
D.O.U nº 134, de 15 de julho de 2020.
Art. 4º Os efeitos desta Portaria retroagem ao dia 18 de abril de 2023, data da
prolação do Acórdão nº 2827/2023 -TCU - 2ª Câmara.
Des. Erivan Lopes
PORTARIA Nº 196/TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF, DE 22 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas
atribuições legais e,
Considerando que a Resolução TRE nº 461, de 14 de fevereiro de 2023, foi
publicada no Diário de Justiça Eletrônico nº 30, de 17 de fevereiro de 2023, p. 22-26;
Considerando que a partir da publicação da referida Resolução as quatro
funções comissionadas de Assistente I (FC-01) do Núcleo de Assistência e Apoio às
Atividades Desenvolvidas pela Procuradoria Regional Eleitoral foram transformadas em
duas funções comissionadas de Assistente IV (FC-04);
Considerando, ainda, o Despacho nº 6 da Procuradoria Regional Eleitoral
(documento 1758697), o Despacho nº 533 da Diretoria-Geral (documento 1774778) e a
Decisão nº 64 da Presidência deste Tribunal (documento 1774982), inclusos no Processo
SEI nº 0022236-26.2022.6.18.8000, Resolve:
Art. 1.º Dispensar MARIA GRACIELE SILVEIRA SANTOS SILVA, Técnico Judiciário,
Área Administrativa, e VERIVAL FERREIRA DIAS DOS SANTOS, Analista Judiciário, Área
Administrativa, ambos servidores do Quadro de Pessoal deste Regional, do exercício das
funções comissionadas de Assistente I (FC-01) e designá-los para o exercício das funções
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