DOU 24/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 98, quarta-feira, 24 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIAS DE 17 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria de sanção da tabela abaixo, acatando o recurso administrativo interposto, ficando anulada a citada Portaria, conforme a decisão
constante na Portaria referenciada na coluna Portaria de Reconsideração.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º As Portarias indicadas na coluna Portaria de Reconsideração entra em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Portaria de Sanção
Portaria de Reconsideração
. 53900.046990/2016
Fundação Educacional Chapada do Araripe
FME
Crato
CE
Portaria
DEIRF
n°
1983
de
16/09/2019 (DOU de 17/10/2019)
Portaria DEIRF n° 7233 de
17/05/2023
. 53504.009194/2017
Associação Beneficente Cultural de Radiodifusão de
Bom Jesus dos Perdões - RCP
R A D CO M
Bom Jesus dos
Perdões
SP
Portaria
DEIRF
n°
1059
de
22/11/2020 (DOU de 16/12/2020)
Portaria DEIRF n° 6657 de
17/05/2023
Art. 1º Anular a decisão exarada pelas Portarias contidas na coluna Portaria de Sanção da tabela abaixo e arquivar os processos sem aplicação de sanção, conforme as decisões constantes
nas Portarias referenciadas na coluna Portaria de Anulação.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção
Art. 3º As Portarias indicadas na coluna Portaria de Anulação entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Portaria de Sanção
Portaria de Anulação
. 53000.051132/2012
Associação dos Amigos da Praia de Mariscal
R A D CO M
Bombinhas
SC
Portaria DEIRF n° 4027 de 06/09/2019
(DOU de 02/10/2019)
Portaria DEIRF n° 6562 de
17/05/2023
. 53000.015715/2013
Associação Comunitária de Radiodifusão do Primeiro de Maio
R A D CO M
Belo
Horizonte
MG
Portaria DEIRF n° 1382 de 16/09/2019
(DOU de 14/10/2019)
Portaria DEIRF n° 7265 de
17/05/2023
. 53000.018476/2013
Fundação de Apoio ao Jovem de Iguatu - Faji
FME
Iguatu
CE
Portaria DEIRF n° 1568 de 23/08/2019
(DOU de 06/09/2019)
Portaria DEIRF n° 9178 de
17/05/2023
. 53900.060918/2015
Sociedade Comunitária de Radiodifusão de Canápolis - Rádio
Triângulo
R A D CO M
Canápolis
MG
Portaria DEIRF n° 512 de 30/09/2020
(DOU de 08/10/2020)
Portaria DEIRF n° 9264 de
17/05/2023
TAWFIC AWWAD JUNIOR
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
PORTARIA MCOM Nº 9.524, DE 23 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 498 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de 28
de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 de abril de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.013621/2023-27, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
7331/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Rádio e Televisão Record S.A
(C.N.P.J. Nº 60.628.369/0001-75), executante do serviço de retransmissão de televisão, em
caráter primário, no município de Piedade, estado de São Paulo, utilizando o canal 28
(vinte e oito), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação,
que passará a ser a TV Cidade de Bauru Ltda (C.N.P.J. Nº 58.018.441/0001-09),
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Bauru,
estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO MALVA NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 5.807, DE 19 DE MAIO DE 2023
Processo nº 53520.001131/2023-04. Expede autorização à Cristiano Coitinho,
CPF nº ***.364.610-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 5.822, DE 19 DE MAIO DE 2023
Processo nº 53528.002037/2023-94. Expede autorização à Fabio Eliseu Dezen,
CPF nº ***.694.280-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
MARCIO DA ROSA SILVEIRA
Gerente
ATO Nº 5.823, DE 19 DE MAIO DE 2023
Processo nº 53528.002155/2023-01. Expede autorização à Nathan Zanco, CPF
nº ***.439.410-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
MARCIO DA ROSA SILVEIRA
Gerente
ATOS DE 23 DE MAIO DE 2023
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços
de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e
tendo como área
de prestação
de serviço todo
o território
nacional:
Nº 5.968 - Processo nº 53516.001512/2023-44: NEXT INDUSTRIA DE CABOS LTDA, CNPJ
nº 26.434.839/0001-21.
Nº 5.969 - Processo nº 53516.001574/2023-56: PARANA XISTO S.A., CNPJ nº
40.254.927/0001-72.
Nº 5.970 - Processo nº 53516.001647/2023-18: LAURI LEANDRO HERMES, CPF nº
***.520.439-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 5.971, DE 23 DE MAIO DE 2023
Processo nº 53516.001554/2023-85: Outorga à CARAMURU ALIMENTOS S.A.,
CNPJ nº 00.080.671/0013-43, autorização para uso de radiofrequência associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 5.675, DE 17 DE MAIO DE 2023
Processo nº 53504.003770/2023-02. Outorgar
autorização de uso da
radiofrequência ao JOSÉ JANILSON CUNHA OLIVEIRA, CPF nº ***.824.558-**, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 5.677, DE 17 DE MAIO DE 2023
Processo
nº
53504.004432/2023-80.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências ao Eduardo Aguiar Borges Ribeiro, CPF nº ***.632.968-**, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 5.680, DE 17 DE MAIO DE 2023
Processo
nº
53504.003567/2023-28.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à Andrade Transportes Agrícola Ltda, CNPJ nº 17.703.545/0005-90,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 5.721, DE 18 DE MAIO DE 2023
Processo nº 53504.008278/2017-77. Extinguir, por renúncia, a autorização,
adaptada e consolidada, outorgada à PÁTRIA AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ nº
22.124.250/0001-76, para explorar o Serviço Limitado Privado e, concomitante, faz-se
necessário a exclusão do Serviço de interesse restrito - 002, bem como da autorização para
uso de radiofrequência associada em razão de só possuir este serviço ativo.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 5.744, DE 18 DE MAIO DE 2023
Processo nº 53504.004320/2023-29. Expede autorização ao ELTON SERGIO
CARDINALLI, CPF nº ***.884.138-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 5.748, DE 18 DE MAIO DE 2023
Processo nº 53504.004344/2023-88. Expede autorização ao LUIZ ANTONIO
PINTO INTRIERI, CPF nº ***.655.028-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 5.749, DE 18 DE MAIO DE 2023
Processo nº 53504.004350/2023-35. Expede autorização ao LUIZ ALBERTO
GIGLIOTTI, CPF nº ***.079.498-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo
o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente