DOU 24/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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107
Nº 98, quarta-feira, 24 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
R E T I F I C AÇÕ ES
Processo Nº 71000.034587/2023-01
No Diário Oficial da União nº 96, de 22 de maio de 2023, na Seção 1, página 45
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.602/2023, ANEXO I, onde se lê: Título: Esporte Clube
Ipiranga, leia-se: Título: Escola DE Futebol Ipiranga.
Processo Nº 71000.050274/2020-40
No Diário Oficial da União nº 241, de 17 de dezembro de 2020, na Seção 1,
página 5 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.417/2020, ANEXO I, onde se lê: Título: Todos
Pelo Esporte, leia-se: Título: Projeto Criando Fenômenos - Natação - Ano I.
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 445, DE 23 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo
8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c arts. 14, § 3º, e 56, da Lei nº 9.784, de 1999,
e em vista o que consta do Processo Administrativo de Responsabilização nº
14044.720045/2017-59, resolve:
Indeferir o recurso hierárquico interposto no Processo Administrativo de
Responsabilização nº 14044.720045/2017-59, instaurado em face da empresa SAGA
Engenharia Ltda., CNPJ nº 09.020.790/0001-41, com fundamento no art. 56 da Lei nº 9.784, de
1999; e esclarecer que a publicação extraordinária da decisão nas entradas principais de
pedestres das sedes da pessoa jurídica e dos seus estabelecimentos nos quais ocorreram atos
lesivos, bem como no sítio eletrônico da empresa acessível mediante link, deverá ser feita pelo
prazo de 45 dias (subitens 'ii' e 'iii' do item 5 da decisão publicada no DOU nº 204, de 26 de
outubro de 2022).
FERNANDO HADDAD
PORTARIA MF Nº 446, DE 23 DE MAIO DE 2023
Altera a Portaria nº 6.454/2022 para ajustar a
distribuição de Limites Equalizáveis no Plano Safra
2022/2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal; e tendo
em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, resolve:
Art. 1º Acrescentar o item 3.3 e as respectivas legendas no Anexo I da
Portaria nº 6.454, de 19 de julho de 2022, do então Ministério da Economia, que passa
a vigorar na forma do anexo I desta Portaria.
Art. 2º Alterar as tabelas 1, 4 e 6 do Anexo II da Portaria nº 6.454, de 19
de julho de 2022, do então Ministério da Economia, que passa a vigorar na forma do
anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
ANEXO I
METODOLOGIAS DE CÁLCULO
3.3 FAT ou ordinários BNDES
1_MF_24_M1_001
Legenda:
¸ TLPim = Taxa de Longo Prazo, de que trata a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, com metodologia definida pela Resolução CMN nº 4.600, de 25 de setembro de 2017,
que é composta de uma parcela fixa de juro real e uma parcela de componente de inflação, cujo índice é o IPCA com a defasagem prevista na referida Resolução CMN, para o mês de
referência m relativo ao contrato i;
¸TLP = TLPim acumulada no período de equalização, anualizada.
ANEXO II
LIMITES EQUALIZÁVEIS
Tabela 1 - Banco do Brasil
.
Código STN (SICOR)*
Linha de Financiamento
Fonte de Recursos
Custo Fonte de
Recursos
CAT a.a.
Limite Equalizável (R$)
Taxa
de 
Juros
ao
tomador final a.a.
. 2022001000253
ABC+ - Ambiental
Poupança Rural
RDP
2,49%
80.000.000,00
7,00%
. 2022001000254
ABC+ - Demais
Poupança Rural
RDP
2,49%
3.000.000.000,00
8,50%
. 2022001000216
Aquisição de Matrizes e Reprodutores
- Pronaf
Poupança Rural
RDP
4,38%
3.196.457.000,00
6,00%
. 2022001000217
Caminhonetes 
de 
carga 
e
Motocicletas - Pronaf
Poupança Rural
RDP
4,38%
38.006.000,00
6,00%
. 2022001000231
Comercialização
Poupança Rural
RDP
4,50%
700.100.000,00
12,00%
. 2022001000242
Custeio Empresarial
Poupança Rural
RDP
4,50%
11.962.500.000,00
12,00%
. 2022001000211
Custeio Pronaf Faixa I
Poupança Rural
RDP
5,91%
3.089.973.000,00
5,00%
. 2022001000212
Custeio Pronaf Faixa II
Poupança Rural
RDP
5,91%
7.024.818.000,00
6,00%
. 2022001000241
Custeio Pronamp
Poupança Rural
RDP
5,25%
8.716.058.000,00
8,00%
. 2022001000255
Inovagro
Poupança Rural
RDP
2,49%
2.000.000.000,00
10,50%
. 2022001000213
Investimento Pronaf Faixa I
Poupança Rural
RDP
4,38%
840.000.000,00
5,00%
. 2022001000214
Investimento Pronaf Faixa II
Poupança Rural
RDP
4,38%
2.682.476.000,00
6,00%
. 2022001000251
Investimento Pronamp
Poupança Rural
RDP
3,02%
1.842.400.000,00
8,00%
. 2022001000256
Moderagro
Poupança Rural
RDP
2,49%
1.260.000.000,00
10,50%
. 2022001000257
Moderfrota
Poupança Rural
RDP
2,49%
2.000.000.000,00
12,50%
. 2022001000260
PCA
Poupança Rural
RDP
2,49%
1.200.000.000,00
8,50%
. 2022001000261
PCA - Até 6.000 ton.
Poupança Rural
RDP
2,49%
1.000.000.000,00
7,00%
. 2022001000259
Prodecoop
Poupança Rural
RDP
2,49%
100.000.000,00
11,50%
. 2022001000262
Proirriga
Poupança Rural
RDP
2,49%
900.000.000,00
10,50%
. 2022001000218
Tratores e Colheitadeiras - Pronaf
Poupança Rural
RDP
4,38%
2.000.000.000,00
6,00%
Tabela 4 - BNDES
.
Código STN (SICOR)**
Linha de Financiamento
Fonte de Recursos
Custo 
Fonte
de
Recursos
CAT a.a.
Limite Equalizável (R$)
Taxa de Juros ao
tomador 
final
a.a.
. 2022007MM0354
ABC+ - Demais
FAT ou ordinários BNDES
TLP
3,15%
136.140.000,00
8,50%
. 2022007MM0341
Custeio Pronamp
FAT ou ordinários BNDES
TLP
3,40%
224.690.000,00
8,00%
. 2022007MM0351
Investimento Pronamp
FAT ou ordinários BNDES
TLP
3,06%
44.000.000,00
8,00%
. 2022007MM0356
Moderagro
FAT ou ordinários BNDES
TLP
3,15%
23.570.000,00
10,50%
. 2022007MM0357
Moderfrota
FAT ou ordinários BNDES
TLP
2,55%
1.978.440.000,00
12,50%
. 2022007MM0361
PCA - Até 6.000 ton.
FAT ou ordinários BNDES
TLP
3,10%
227.350.000,00
7,00%
. 2022007MM0311
Custeio Pronaf Faixa I
FAT ou ordinários BNDES
TLP
4,42%
85.610.000,00
5,00%
. 2022007MM0312
Custeio Pronaf Faixa II
FAT ou ordinários BNDES
TLP
4,42%
89.290.000,00
6,00%
. 2022007000153
ABC+ - Ambiental
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
3,15%
26.149.000,00
7,00%
. 2022007000154
ABC+ - Demais
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
3,15%
713.589.000,00
8,50%
. 2022007000116
Aquisição 
de
Matrizes 
e
Reprodutores - Pronaf
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
3,23%
456.273.000,00
6,00%
. 2022007000117
Caminhonetes 
de
carga 
e
Motocicletas - Pronaf
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
3,23%
17.334.000,00
6,00%
. 2022007000142
Custeio Empresarial
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
5,00%
1.200.000.000,00
12,00%
. 2022007000111
Custeio Pronaf Faixa I
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
4,42%
776.050.000,00
5,00%
. 2022007000112
Custeio Pronaf Faixa II
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
4,42%
1.423.976.000,00
6,00%
. 2022007000141
Custeio Pronamp
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
3,40%
1.743.872.000,00
8,00%
. 2022007000155
Inovagro
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
3,15%
768.000.000,00
10,50%
. 2022007000152
Investimento Empresarial
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
3,80%
240.259.000,00
10,50%
. 2022007000113
Investimento Pronaf Faixa I
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
3,23%
200.043.000,00
5,00%
. 2022007000114
Investimento Pronaf Faixa II
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
3,23%
1.400.000.000,00
6,00%
. 2022007000151
Investimento Pronamp
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
3,06%
318.600.000,00
8,00%
. 2022007000115
Microcrédito - Grupo B
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
10,90%
4.320.000,00
0,50%
. 2022007000156
Moderagro
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
3,15%
1.200.000.000,00
10,50%
. 2022007000157
Moderfrota
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
2,55%
5.983.745.000,00
12,50%
. 2022007000160
PCA
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
3,10%
514.484.000,00
8,50%
. 2022007000161
PCA - Até 6.000 ton.
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
3,10%
317.523.000,00
7,00%
. 2022007000158
Procap-Agro
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
3,05%
202.500.000,00
11,50%
. 2022007000159
Prodecoop
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
3,00%
222.075.000,00
11,50%
. 2022007000162
Proirriga
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
3,15%
229.746.000,00
10,50%
. 2022007000118
Tratores e Colheitadeiras - Pronaf
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
3,23%
1.911.470.000,00
6,00%