DOU 24/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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120
Nº 98, quarta-feira, 24 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 363, DE 22 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência prevista no inciso I do § 6º do artigo 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, à vista do que consta do Processo nº 08200.019798/2022-32 e pelos fundamentos de
fato e
de direito
apresentados pela Consultoria
Jurídica, conforme
PARECER n.
00166/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00351/2023/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00360/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que
adota, e sob o fundamento do disposto no § 5º do artigo 156 da mesma norma, resolve:
I- TORNAR SEM EFEITO a publicação da Portaria nº 73/GM/MJSP/2023, de 26
de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 80, Seção 2, do dia 27 de abril
de 2023, pág. 49, por não se referir a matéria pertinente à Seção 2;
II- DECLARAR a pessoa jurídica DOMÍNIO ENGENHARIA, ARQUITETURA E
CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ nº 35.776.117/0001-46, inidônea para licitar ou contratar
com a administração pública, por 3 (três) anos, pelo cometimento da infração prevista no
inciso VIII do artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, ao apresentar documentação falsa na
Dispensa Eletrônica nº 08/2022, realizada pela Coordenação-Geral de Administração da
Polícia Federal.
Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para a
adoção das providências de alçada.
FLÁVIO DINO
PORTARIA MJSP Nº 380, DE 22 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força
Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação
Nacional dos Povos Indígenas - Funai, na Terra
Indígena Apyterewa, no Estado do Pará.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº
222, de 9 de novembro de 2022, e o contido nos Processos Administrativos nº
08620.002691/2017-47 e nº 08001.002543/2019-81, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública - FNSP, em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, na Terra
Indígena Apyterewa, no Estado do Pará, em caráter episódico e planejado, por noventa
dias, no período de 30 de maio a 27 de agosto de 2023.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 3.284, DE 19 DE MAIO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/37269 - DPF/ILS/BA, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de
publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa VIP VIGILANCIA INDUSTRIAL E
PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 00.068.735/0001-57, especializada em segurança privada, na(s)
atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar na Bahia, com Certificado de
Segurança nº 1102/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 3.285, DE 19 DE MAIO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/37295 - DPF/IJI/SC, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de
publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa IRX SEGURANÇA PRIVADA EIRELE ME,
CNPJ nº 26.700.635/0001-95, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de
Vigilância Patrimonial, para atuar em Santa Catarina, com Certificado de Segurança nº
975/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 3.286, DE 19 DE MAIO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/37320 - DELESP/DREX/SR/P F/ P I ,
resolve:
Conceder autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da
publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA,
CNPJ nº 02.717.460/0009-18, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de
Vigilância Patrimonial, para atuar no Piauí, com Certificado de Segurança nº 936/2023,
expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 3.287, DE 19 DE MAIO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/37566 - DPF/RPO/SP, resolve:
Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida por meio do Alvará nº 1235
de 03/03/2020 à empresa IMPERADOR CENTRO DE FORMACAO E RECICLAGEM EM
SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ/MF nº 31.824.726/0001-72, localizada no Estado de SÃO
P AU LO.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 3.288, DE 19 DE MAIO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/37757 - DELESP/DREX/SR/PF/AL ,
resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança
privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de
publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa F . P. CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº
41.160.680/0001-98 para atuar em Alagoas.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 3.289, DE 19 DE MAIO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/38040 - DPF/SIC/MT, resolve:
Conceder autorização à empresa SORRIFORTH SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA,
CNPJ nº 18.607.865/0001-86, sediada no Mato Grosso, para adquirir:
Da empresa cedente G4S VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº
47.190.129/0001-73:
2 (dois) Revólveres calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 3.290, DE 19 DE MAIO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/38041 - DELESP/DREX/SR/P F/ R J,
resolve:
Conceder autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da
publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa URANOS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ
nº 47.188.692/0001-07, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 1178/2023,
expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 3.291, DE 19 DE MAIO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/38090 - DELESP/DREX/SR/P F/ P R ,
resolve:
Conceder autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da
publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA,
CNPJ nº 02.717.460/0006-75, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de
Vigilância Patrimonial, para atuar no Paraná, com Certificado de Segurança nº 988/2023,
expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 3.292, DE 19 DE MAIO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/38113 - DELESP/DREX/SR/P F/ M G ,
resolve:
Conceder autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da
publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA,
CNPJ nº 02.717.460/0011-32, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de
Vigilância Patrimonial, para atuar em Minas Gerais, com Certificado de Segurança nº
1122/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 3.293, DE 19 DE MAIO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/38124 - DELESP/DREX/SR/P F/ R S ,
resolve:
Conceder autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da
publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA,
CNPJ nº 02.717.460/0010-51, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de
Vigilância Patrimonial, para atuar no Rio Grande do Sul, com Certificado de Segurança nº
986/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 3.294, DE 19 DE MAIO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/38352 - DELESP/DREX/SR/PF/MA ,
resolve:
Conceder autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da
publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA,
CNPJ nº 02.717.460/0012-13, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de
Vigilância Patrimonial, para atuar no Maranhão, com Certificado de Segurança nº 918/2023,
expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 3.295, DE 19 DE MAIO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/38484 - DELESP/DREX/SR/P F/ M G ,
resolve: