DOU 25/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 99, quinta-feira, 25 de maio de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL COGER/GNC Nº 422, DE 22 DE MAIO DE 2023
O CORREGEDOR DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 354 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no § 1º do inciso III do art. 40 da Portaria ME nº 7081, de
09 de agosto de 2022, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1°
de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º DESIGNAR os servidores MARCELO MOREIRA CONSTANTIN, AFRFB,
matrícula Siape nº 1481730, e EDUARDO CARVALHO ZACHARIAS, AFRFB, matrícula Siape
nº 2202887, para, sob a presidência do primeiro, constituírem NOVA COMISSÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720288/2022-54, as apurações das
possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam nos processos
administrativos nº 14044.720248/2020-41 e 14044.720190/2022-05, da pessoa jurídica
CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA, CNPJ 18.804.581/0001-80, ante as
razões apresentadas no Ofício nº 001/2023-CPAR 14044.720288/2022-54, de 25 de abril
de 2023.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
GUILHERME BIBIANI NETO
PORTARIA DE PESSOAL COGER/GNC Nº 423 DE 22 DE MAIO DE 2023
O CORREGEDOR DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 354 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em
vista o disposto no § 1º do inciso III do art. 40 da Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto
de 2022, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013,
e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º DESIGNAR os servidores MARCELO MOREIRA CONSTANTIN, AFRFB,
matrícula Siape nº 1481730, e EDUARDO CARVALHO ZACHARIAS, AFRFB, matrícula Siape nº
2202887, para, sob a presidência do primeiro, constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720289/2022-07, as apurações das possíveis
irregularidades referentes aos atos e fatos que constam nos processos administrativos nº
14044.720248/2020-41 e 14044.720190/2022-05, da pessoa jurídica IBC INDUSTRIA
BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA, CNPJ 20.901.675/0001-19, ante as razões apresentadas no
Ofício nº 001/2023-CPAR 14044.720289/2022-07, de 25 de abril de 2023.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
GUILHERME BIBIANI NETO
PORTARIA DE PESSOAL COGER/GNC Nº 424, DE 22 DE MAIO DE 2023
O CORREGEDOR DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 354 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em
vista o disposto no § 1º do inciso III do art. 40 da Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto
de 2022, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013,
e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º DESIGNAR os servidores ANNE MASCARENHAS KERTZMAN, AFRFB,
matrícula siape nº 2447747, e BRUNO VIEIRA CARDOSO, AFRFB, matrícula siape nº
2032885, para, sob a presidência do primeiro, constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720022/2022-10, as apurações das possíveis
irregularidades referentes aos atos e fatos que constam no processo administrativo nº
14044.720022/2022-10, das pessoas jurídicas Hyosung do Brasil Importadora e Exportadora
Ltda, CNPJ nº 72.741.465/0001-04, e Hyosung Brasil Ind. E Com. de Fibras Ltda, CNPJ nº
11.703.922/0001-81, ante as razões apresentadas no Ofício nº 002/2023-CPAR
406/14044.720022/2022-10, de 03 de maio de 2023.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
GUILHERME BIBIANI NETO
ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA NA 7ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA DE PESSOAL COGER/GNC Nº 425, DE 22 DE MAIO DE 2023
O CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 356 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
no § 1º do inciso III do art. 40 da Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto de 2022,
no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013,
e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º PRORROGAR, por 180 dias, contados do término do período inicial,
o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 14044.720034/2021-55, designada pela Portaria de Pessoal
COGER/GNC nº 1.034, de 29 de novembro de 2022, publicada no D.O.U. nº 226, Seção
2, Página 28, de 02 de dezembro de 2022, ante as razões apresentadas no Ofício nº
001/2023-CPAR 14044.720034/2021-55, de 03 de maio de 2023.
Art. 2º Esta portaria de pessoal entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
DANIEL BARROS ARRUDA
PORTARIA DE PESSOAL COGER/GNC Nº 426, DE 22 DE MAIO DE 2023
O CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 356 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
no § 1º do inciso III do art. 40 da Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto de 2022,
no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013,
e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º DESIGNAR os servidores BRUNA DUARTE OLEARI, ATRFB, matrícula
Siape
nº
2718659,
e HILDA
IVANA
BONASSOLI,
Analista
Técnico-Administrativo,
matrícula Siape nº 2160329, para, sob a presidência da primeira, constituírem NOVA
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar,
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720131/2022-29, as
apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam no
processo administrativo nº 14044.720279/2021-82, da pessoa jurídica COMERCIAL
MOTOCICLO S/A, CNPJ 01.407.607/0001-53, ante as razões apresentadas no Ofício nº
001/2023 - CPAR 14044.720131/2022-29, de 27 de abril de 2023.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
DANIEL BARROS ARRUDA
PORTARIA DE PESSOAL COGER/GNC Nº 427, DE 22 DE MAIO DE 2023
O CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 356 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
no § 1º do inciso III do art. 40 da Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto de 2022,
no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013,
e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º DESIGNAR os servidores HILDA IVANA BONASSOLI, Analista Técnico-
Administrativo, matrícula Siape nº 2160329, e BRUNA DUARTE OLEARI, ATRFB, matrícula
Siape nº 2718659, para, sob a presidência da primeira, constituírem NOVA COM I S S ÃO
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720132/2022-73, as apurações
das possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam no processo
administrativo nº 14044.720280/2021-15, da pessoa jurídica ISAPA IMPORTACAO E
COMERCIO LTDA, CNPJ 61.327.045/0004-02, ante as razões apresentadas no Ofício nº
001/2023-CPAR 14044.720132/2022-73, de 27 de abril de 2023.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
DANIEL BARROS ARRUDA
ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA NA 8ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA DE PESSOAL COGER/GNC Nº 428, DE 22 DE MAIO DE 2023
A CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 356 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada
na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do
inciso III do art. 40 da Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto de 2022, no art. 8º e nos
§§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto
11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º DESIGNAR os servidores PATRICIA DE PAULA WITER MENDONÇA,
ATRFB, matrícula Siape nº 1540849, e ANA CAROLINA GOMES ALZIRI, ATRFB, matrícula
Siape nº 1180431, para, sob a presidência da primeira, constituírem NOVA COMISSÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720135/2022-15, as apurações das
possíveis irregularidades referentes
aos atos e fatos que
constam no processo
administrativo nº 14044.720307/2021-61, da pessoa jurídica PAULISTA BUSI N ES S
COMERCIO,
IMPORTAÇÃO
E
EXPORTAÇÃO DE
PRODUTOS
ELÉTRICOS
LTDA,
CNPJ
64.109.499/0001-52, ante
as razões apresentadas no
Ofício nº 01/2023
- CPAR
14044.720135/2022-15, de 02 de maio de 2023.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
PRISCILA DOS SANTOS SALLES
PORTARIA DE PESSOAL COGER/GNC Nº 429, DE 22 DE MAIO DE 2023
A CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 356 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada
na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do
inciso III do art. 40 da Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto de 2022, no art. 8º e nos
§§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto
11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º DESIGNAR os servidores MARCELO MOREIRA CONSTANTIN, AFRFB,
matrícula Siape nº 1481730, e EDUARDO CARVALHO ZACHARIAS, AFRFB, matrícula Siape
nº 2202887, para, sob a presidência do primeiro, constituírem NOVA COMISSÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720133/2022-18, as apurações das
possíveis irregularidades referentes
aos atos e fatos que
constam no processo
administrativo nº 14044.720281/2021-51, da pessoa jurídica MARES PARTICI P ACO ES
COMERCIO 
E 
DISTRIBUICOES 
LTDA, 
CNPJ 
13.859.945/0001-05, 
ante 
as 
razões
apresentadas no Ofício nº 001/2023-CPAR 14044.720133/2022-18, de 25 de abril de
2023.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
PRISCILA DOS SANTOS SALLES
PORTARIA DE PESSOAL COGER/GNC Nº 430, DE 22 DE MAIO DE 2023
A CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 356 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada
na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do
inciso III do art. 40 da Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto de 2022, no art. 8º e nos
§§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto
11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º DESIGNAR os servidores EDUARDO CARVALHO ZACHARIAS, AFRFB,
matrícula Siape nº 2202887, e MARCELO MOREIRA CONSTANTIN, AFRFB, matrícula Siape
nº 1481730, para, sob a presidência do primeiro, constituírem NOVA COMISSÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720147/2021-51, as apurações das
possíveis irregularidades referentes
aos atos e fatos que
constam no processo
administrativo nº 14044.720147/2021-51, das pessoas jurídicas Diniz Química Comercial
Ltda - CNPJ nº 04.882.556/0001-00, Diniz Assessoria em Comércio Exterior Ltda - CNPJ n
º 
09.347.636/0001-89 
e
Tanquímica 
Indústria 
e 
Comércio 
Ltda
- 
CNPJ 
nº
67.748.426/0001-07 (incorporada por QGP Química Geral S/A - CNPJ nº 01.272.356/0001-
47), ante as razões apresentadas no Ofício nº 001/2023-CPAR 14044.720147/2021-51, de
25 de abril de 2023.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
PRISCILA DOS SANTOS SALLES
PORTARIA DE PESSOAL COGER/GNC Nº 431, DE 22 DE MAIO DE 2023
A CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 356 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada
na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do
inciso III do art. 40 da Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto de 2022, no art. 8º e nos
§§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto
11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º DESIGNAR os servidores ANNE MASCARENHAS KERTZMAN, AFRFB,
matrícula siape nº 2447747, e BRUNO VIEIRA CARDOSO, AFRFB, matrícula siape nº
2032885, para, sob a presidência do primeiro, constituírem NOVA COMISSÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de