DOU 22/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 36, quarta-feira, 22 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAIS DE NOTIFICAÇÕES
1.A União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, notifica e
Comunica EVERTON SÉRGIO SCHMALTZ, CPF: 302.348.676-04, Ex Secretário Municipal de
Infraestrutura Urbana que se encontra em local incerto e não sabido, nos termos do Contrato
de Repasse nº 0313669-99/2012/MTUR, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e Município de
Goiânia, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias a contar da publicação desta notificação, , apresente regularizada a
ocorrência de dano e/ou apresentada a defesa com a documentação pertinente, por falhas
técnicas ou de qualidade se for o caso, ou devolva à conta, 2510.006.00349223-8 ou por
meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), os valores históricos atualizados
monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento,
conforme dados dos contratos apresentados no Demonstrativo de Débito anexo (documento
obtido no sítio eletrônico do TCU) e descrição a seguir: Termo de Compromisso nº. 0363317-
82/2012/MTUR, assinado em 07/03/2012, irregularidade: Ausência de funcionalidade do
objeto sem aproveitamento útil da parcela executada, por falhas técnicas ou de qualidade.
R$
18.880,34
em
21/05/2012,R$146.010,80
em
26/09/2014,R$
395.049,43
em
29/12/2014,R$ 320.410,59 em 06/03/2015,R$ 6.538,99 em 13/03/2015,R$ 179.818,07 em
16/03/2016,R$ 81.157,09 em 07/04/2016, R$ 39.415,77 em 14/04/2016, R$ 60.434,20 em
15/04/2016, R$ 125.300,59 em 03/05/2018,R$ 144.311,24 em 19/07/2018, R$ 179.674,57
em 15/10/2019,R$ 194.905,90 em 05/12/2019, R$ 124.814,75 em 14/01/2020,R$ 66.129,01
em 24/11/2020,R$ 73.315,15 em 18/02/2021,R$ 122.010,80 em 15/06/2021 e R$ 77.269,88
em 24/03/2022. Valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros: até
06/01/2023: R$ 3.351.306,52.2.Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo
concedido, poderá ser instaurada tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será
encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas
e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso,
conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da
Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão
do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal (CADIN), no prazo de 75 dias, conforme Lei 10.522/2002.3.Informamos que o
processo terá continuidade independentemente de manifestação de Vossa Senhoria, a partir
do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação
FLAVIO DA SILVA VALENTE
Gerente de Filial
A União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, notifica e Comunica
WASHINGTON DOS SANTOS RAMALHO, CPF: 395.837.410-87, Ex Secretário Municipal de
Infraestrutura Urbana que se encontra em local incerto e não sabido, nos termos do Contrato
de Repasse nº 0313669-99/2012/MTUR, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e Município de
Goiânia, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias a contar da publicação desta notificação, , apresente regularizada a
ocorrência de dano e/ou apresentada a defesa com a documentação pertinente, por falhas
técnicas ou de qualidade se for o caso, ou devolva à conta, 2510.006.00349223-8 ou por
meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), os valores históricos atualizados
monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento,
conforme dados dos contratos apresentados no Demonstrativo de Débito anexo (documento
obtido no sítio eletrônico do TCU) e descrição a seguir: Termo de Compromisso nº. 0363317-
82/2012/MTUR, assinado em 07/03/2012, irregularidade: Ausência de funcionalidade do
objeto sem aproveitamento útil da parcela executada, por falhas técnicas ou de qualidade.
R$
18.880,34
em
21/05/2012,R$146.010,80
em
26/09/2014,R$
395.049,43
em
29/12/2014,R$ 320.410,59 em 06/03/2015,R$ 6.538,99 em 13/03/2015,R$ 179.818,07 em
16/03/2016,R$ 81.157,09 em 07/04/2016, R$ 39.415,77 em 14/04/2016 e R$ 60.434,20 em
15/04/2016. Valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros: até
06/01/2023: R$ 2.022.054,01.2.Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo
concedido, poderá ser instaurada tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será
encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas
e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso,
conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da
Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão
do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal (CADIN), no prazo de 75 dias, conforme Lei 10.522/2002.3.Informamos que o
processo terá continuidade independentemente de manifestação de Vossa Senhoria, a partir
do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação
FLAVIO DA SILVA VALENTE
Gerente
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO JUAZEIRO DO
NORTE - CE
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 940465/2023, firmado pelo Município de Mombaça-CE, CNPJ
07.736.390/0001-01; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DO T U R I S M O,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção da
Praça Pres. Paes de Andrade com reforma da Pavimentação das vias do entorno no município
de Mombaça-CE; Programa APOIO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA TURISTICA; Valor: R$
640.000,00; dos recursos: R$ 633.206,44, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG
540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695222310V00001, NE 2023NE000001, de
16/02/2023 e R$ 6.793,56 de contrapartida. Vigência 16/02/2026 - 16/02/2022 Márcio
Gonçalves Gonçalez e Orlando Benevides Cavalcante Filho.
GERÊNCIA NACIONAL DESENVOLVIMENTO DESEMPENHO PESSOAS
EXTRATO DE CONVÊNIO
CHAMAMENTO PÚBLICO 1156/2022
Convênios com Instituições Privadas e/ou Cooperativas de Ensino e Pesquisa doravante
denominadas INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, visando concessão de benefícios na forma
de descontos na matrícula e nas mensalidades de cursos ou programas de graduação, pós-
graduação lato sensu, pós-graduação stricto sensu e MBA, presenciais ou a distância, aos
empregados da Caixa Econômica Federal, com vigência de 24 meses a contar de
23/11/2022.Conveniado(as): CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA
(79.265.617/0001-99); Origem: Chamamento Publico 01/2022 - CAIXA ECONÔMICAFEDERAL.
Enquadramento Legal: Lei 13303/2016 de 30 de junho de 2016.
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB, sociedade de economia mista, CNPJ
nº 07.237.373/0001-20, com sede na Av. Dr. Silas Munguba, 5700, Bairro Passaré, Fortaleza -
CE, CEP: 60.743-902, através de seu representante legal, NOTIFICA a empresa CAJUIVAN
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CASTANHAS LTDA (CNPJ: 16.384.276/0001-50), débito: R$
450.463,89, que se encontra em local incerto e não sabido, acerca de irregularidades no
processo de crédito. Desta forma, concede-se o prazo de 15 dias, a contar da publicação deste
edital, para apresentar manifestação capaz de sanear as ocorrências ou pagar os respectivos
débitos atualizados na posição de 12/12/2022. O não atendimento tempestivo desta
notificação ensejará a continuidade do processo de TCE e poderá promover o registro do nome
desse agente no CADIN, conforme a legislação pertinente.
DANIELLE GONÇALVES E SILVA
Autoridade Tomadora de Contas Especial
AVISO RFI 2023-002
SISTEMA DE GESTÃO DO PROAGRO
O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A divulga, para conhecimento dos
interessados, a Request For Information (RFI) 2023/002, visando a conhecer a oferta no
mercado de soluções para Sistema de Gestão do PROAGRO. O objetivo da RFI é conhecer o
atendimento a requisitos técnico-negociais e os modelos de comercialização dos componentes
da solução. Eventuais dúvidas decorrentes da interpretação desta RFI deverão ser
encaminhadas exclusivamente ao endereço eletrônico GestaodeContratosdeTI@bnb.gov.br,
constando no assunto do e-mail: [RFI Software de Gestão do PROAGRO 2023/002], até
06/03/2023, impreterivelmente. Prazo limite para envio da Resposta da RFI: 13/03/2023. O
Documento
poderá
ser
acessado
através
do
seguinte
link:
https://www.bnb.gov.br/web/guest/acesso-a-informacao/licitacoes-econtratos/consultas-e-
audiencias.
ZERBINI GUERRA DE MEDEIROS
Gerente do Ambiente de Administração de Crédito
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 - UASG 179085
Nº Processo: 2022/002046. Objeto: Contratação dos serviços de recepcionista
(Programa Conte Comigo), com a utilização de unidades de serviço (US), para as Unidades
Administrativas do Banco no estado de Minas Gerais. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
22/02/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Av. Doutor Silas Munguba Nº 5700, Passaré -
Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/179085-5-00007-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 22/02/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 08/03/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
FERNANDO LUIZ LINHARES VITAL FILHO
Pregoeiro
(SIASGnet - 17/02/2023) 179085-99999-2023NE999999
EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS
Espécie: Ata de Registro de Preços n.º 2023/003, relativa ao Processo nº 2022/000661, de
09/04/2022; Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de aparelhos de ar-
condicionado, para as Unidades Administrativas do Banco do Nordeste; Fornecedor
Registrado: PRIME COMERCIAL LTDA.; CNPJ: 16.602.451/0001-39; Valor estimado: R$
419.047,51; Modalidade: Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 2022/136,
de 29/11/2022, nos termos das Leis n° 13.303/16 e nº 10.520/02, Decretos nº 10.024/19,
n° 7.892/13 e nº 8.945/16, e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do
Nordeste; Prazo de vigência: 12 meses, contado a partir da data da sua publicação no
Diário Oficial da União;
Espécie: Ata de Registro de Preços n.º 2023/004, relativa ao Processo nº 2022/000661, de
09/04/2022; Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de aparelhos de ar-
condicionado, para as Unidades Administrativas do Banco do Nordeste; Fornecedor
Registrado: MAXIMUM
COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA
LTDA.; CNPJ:
12.467.682/0001-26; Valor estimado: R$ 494.030,00; Modalidade: Edital de Pregão
Eletrônico para Registro de Preços n° 2022/136, de 29/11/2022, nos termos das Leis n°
13.303/16 e nº 10.520/02, Decretos nº 10.024/19, n° 7.892/13 e nº 8.945/16, e
Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste; Prazo de vigência: 12
meses, contado a partir da data da sua publicação no Diário Oficial da União;
Espécie: Ata de Registro de Preços n.º 2023/005, relativa ao Processo nº 2022/001731, de
30/08/2022; Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de compensados, fórmicas
e acessórios, para uso na manutenção de móveis das edificações do Centro Administrativo
Presidente Getúlio Vargas - CAPGV, Fortaleza - CE; Fornecedor Registrado: M AV I
CONSTRUÇÕES LTDA.; CNPJ: 03.651.414/0001-79; Valor estimado: R$ R$ 654.591,00;
Modalidade: Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 2023/003, de
13/01/2023, nos termos das Leis n° 13.303/16 e nº 10.520/02, Decretos nº 10.024/19, n°
7.892/13 e nº 8.945/16, e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste;
Prazo de vigência: 12 meses, contado a partir da data da sua publicação no Diário Oficial
da União;
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO ANAPOLIS - GO
DIRETORIA TÉCNICA 1
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
J U LG A M E N T O S
EDITAL ELETRÔNICO Nº 1/2023/CGRAJ/DIR1/SUSEP
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS
DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta do Processo SEI n.º 15414.620974/2019-38,
INTIMA
TOP ASSISTÊNCIA
E ADMINISTRAÇÃO
EIRELI
(nome fantasia
TOP
ASSISTÊNCIA 24 HORAS), CNPJ n.º 12.217.757/0001-10, que se encontram em local incerto e
não sabido, a conhecerem da decisão do Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de
Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos que, em 15 de outubro de 2022, decidiu pela
SUBSISTÊNCIA da representação lavrada contra esta sociedade, por infração ao disposto no
parágrafo único do art. 757 do Código Civil combinado com os arts. 24 e 113 do Decreto-Lei
n.º 73, de 1966, com a aplicação da pena de multa prevista no art. 17 da Resolução CNSP n.º
243, de 2011, no valor de R$ 114.392,00 (cento e quatorze mil e trezentos e noventa e dois
reais), tendo em vista o limite definido no caput do art. 113 do Decreto-Lei n.º 73, de 1966.
Nos termos da legislação em vigor, ficam NOTIFICADOS dos seus direitos de
interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, no período de 60 (sessenta) dias
contados da data de publicação, nos termos do art. 119, e do inciso IV, do art. 120, da
Resolução CNSP n.º 393, de 2020. Caso haja renúncia do direito de interpor o recurso, poderá,
no mesmo período, pagar o valor de R$ 85.794,00 (oitenta e cinco mil e setecentos e noventa
e quatro reais), já deduzido o desconto de 25% da multa aplicada, consoante as disposições do
art. 155, §§ 1º, 2º e 3º, da Resolução CNSP n.º 393, de 2020. Vencido o referido prazo sem
que haja o cumprimento de qualquer uma das hipóteses acima será essa sociedade intimada
a pagar o valor integral da multa aplicada, na forma do disposto no art. 4º, §2º, da Resolução
CNSP n.º 393, de 2020.
Decorrido o período de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação, sem
que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em
epígrafe enviados a Procuradoria Federal instalada na SUSEP para procedimento de inscrição
na Dívida Ativa da União, consoante o disposto no artigo 4º, §4º, da Resolução CNSP n.º 393,
de 2020.
Informo ainda que, a falta de pagamento, no prazo previsto na legislação em vigor,
poderá gerar a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, o Serasa
e afins, e obriga à inscrição do referido débito no Cadastro Informativo dos Créditos não
Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias
contados do recebimento deste ofício.
As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no
endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/solicitacao-de-acesso-
a-processos-administrativos-da-susep e informações sobre como fazer o peticionamento
eletrônico
constam
no
endereço
eletrônico
http://www.gov.br/susep/pt-
br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
Coordenador Geral Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos
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