DOU 22/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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74
Nº 36, quarta-feira, 22 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria
nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de
cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da
lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo
de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de
apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667,
de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço
eletrônico 
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na 
aba
"Protocolar", 
opção
"Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua
o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código
de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de
Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do
endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. BENDER IMPRESSOES DIGITAIS LTDA
14185.025795/2022-76 ND
20.252.521-0
. CARAFFINI ACESSORIOS LTDA
14152.163220/2022-38 AI
22.418.262-5
. CARAFFINI ACESSORIOS LTDA
14152.163221/2022-82 AI
22.418.263-3
. CARAFFINI ACESSORIOS LTDA
14152.163224/2022-16 AI
22.418.266-8
. CARAFFINI ACESSORIOS LTDA
14152.163230/2022-73 AI
22.418.272-2
. CARAFFINI ACESSORIOS LTDA
14185.025560/2022-84 ND
20.252.253-9
. CARTOMIL 
INDUSTRIA 
DE
EMBALAGENS LTDA
14185.025705/2022-47 ND
20.252.409-4
. CONSTRUTORA 
ANDRADE
CUNHA
LT DA
14185.026481/2022-91 ND
20.253.293-3
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.000437/2023-19 AI
22.467.052-2
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.199800/2022-63 AI
22.454.842-5
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.199801/2022-16 AI
22.454.843-3
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.199803/2022-05 AI
22.454.845-0
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.199804/2022-41 AI
22.454.846-8
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.199805/2022-96 AI
22.454.847-6
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.199806/2022-31 AI
22.454.848-4
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.199807/2022-85 AI
22.454.849-2
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.199808/2022-20 AI
22.454.850-6
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.199809/2022-74 AI
22.454.851-4
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.199810/2022-07 AI
22.454.852-2
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.201788/2022-64 AI
22.456.830-2
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.201820/2022-10 AI
22.456.862-1
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.201826/2022-89 AI
22.456.868-0
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.201831/2022-91 AI
22.456.873-6
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.201850/2022-18 AI
22.456.892-2
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.201875/2022-11 AI
22.456.917-1
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.201960/2022-80 AI
22.457.002-1
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.201993/2022-20 AI
22.457.035-8
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.202059/2022-25 AI
22.457.101-0
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.202071/2022-30 AI
22.457.113-3
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.202076/2022-62 AI
22.457.118-4
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.202159/2022-51 AI
22.457.201-6
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.202202/2022-89 AI
22.457.244-0
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.202897/2022-07 AI
22.457.939-8
. KSA USINAGEM LTDA
14152.166752/2022-27 AI
22.421.794-1
. KSA USINAGEM LTDA
14152.166753/2022-71 AI
22.421.795-0
. KSA USINAGEM LTDA
14185.026006/2022-14 ND
20.252.757-3
. L &
L SERVIÇO
DE TRANSPORTE
LT DA
14152.168489/2022-19 AI
22.423.531-1
. L &
L SERVIÇO
DE TRANSPORTE
LT DA
14152.168490/2022-35 AI
22.423.532-0
. L &
L SERVIÇO
DE TRANSPORTE
LT DA
14185.026230/2022-14 ND
20.253.015-9
. MARCOS LUIS HUNGER LTDA
14152.191984/2022-13 AI
22.447.026-4
. MARCOS LUIS HUNGER LTDA
14152.191988/2022-00 AI
22.447.030-2
. MARCOS LUIS HUNGER LTDA
14152.192271/2022-77 AI
22.447.313-1
. MARCOS LUIS HUNGER LTDA
14152.199492/2022-76 AI
22.454.534-5
. MARCOS LUIS HUNGER LTDA
14152.199503/2022-18 AI
22.454.545-1
. MARCOS LUIS HUNGER LTDA
14185.029347/2022-41 ND
20.256.591-2
. METALURGICA BRANDAO & OLIVEIRA
LTDA .
14185.025136/2022-30 ND
20.251.800-1
. MULTIPLA 
UNIDADE
EDUCACIONAL
LT DA
14152.164460/2022-50 AI
22.419.502-6
. MULTIPLA 
UNIDADE
EDUCACIONAL
LT DA
14152.164463/2022-93 AI
22.419.505-1
. MULTIPLA 
UNIDADE
EDUCACIONAL
LT DA
14152.164465/2022-82 AI
22.419.507-7
. MULTIPLA 
UNIDADE
EDUCACIONAL
LT DA
14152.164466/2022-27 AI
22.419.508-5
. MULTIPLA 
UNIDADE
EDUCACIONAL
LT DA
14152.164467/2022-71 AI
22.419.509-3
. MULTIPLA 
UNIDADE
EDUCACIONAL
LT DA
14185.025700/2022-14 ND
20.252.403-5
. ROSENILDA DE MATIA BORCHARTT
14185.025789/2022-19 ND
20.252.512-1
Em 16 de fevereiro de 2023
LETICIA LARA LINHARES
Chefe da Seção
Substituto(a)
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia
e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação
trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-
Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo
de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos
termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve
ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção
"Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a
Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo
à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos
do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento" 
do
site
já 
citado,
ou
por
meio 
do
endereço
h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ESTALEIRO 
DE
CONSTRUCOES E REPAROS
NAVAIS VITORIA LTDA
14185.004565/2021-92
ND
20.191.476-0
444.944,82
. FABIANE BEATRIS PEREIRA
14152.122592/2020-42
AI
22.023.655-1
800,00
. FABIANE BEATRIS PEREIRA
14152.122595/2020-86
AI
22.023.658-5
22.133,28
. FABIANE BEATRIS PEREIRA
14152.122904/2020-18
AI
22.023.967-3
2.992,19
. FABIANE BEATRIS PEREIRA
14152.122905/2020-62
AI
22.023.968-1
1.051,31
. FABIANE BEATRIS PEREIRA
14152.122906/2020-15
AI
22.023.969-0
684,37
. FABIANE BEATRIS PEREIRA
14152.122907/2020-51
AI
22.023.970-3
646,96
. FABIANE BEATRIS PEREIRA
14152.122909/2020-41
AI
22.023.972-0
116,23
. FABIANE BEATRIS PEREIRA
14152.122910/2020-75
AI
22.023.973-8
367,84
. FABIANE BEATRIS PEREIRA
14185.020878/2020-15
ND
20.185.519-4
27.614,21
. JANE DA SILVA CORREA
14185.024023/2021-36
ND
20.211.051-6
3.604,66
. NIEWINSKI
EMPREENDIMENTOS LTDA
14185.018361/2020-58
ND
20.234.591-2
16.399,35
. ROSA SERAFINA RAMOS DE
OLIVEIRA
14185.023962/2021-63
ND
20.210.987-9
3.811,54
Em 16 de fevereiro de 2023
LETICIA LARA LINHARES
Chefe da Seção
Substituto(a)
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO
FEDERAL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA Nº 2/2023
A Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-DF, no uso das
atribuições legais, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR as empresas abaixo relacionadas, nos termos do art. 268, §7º da Instrução
Normativa MTP n. 02, de 08 de Novembro de 2021, de que houve alteração do débito de
FGTS levantado nas Notificações de Débito de FGTS - NDFC - abaixo relacionadas, podendo
as notificadas apresentar DEFESA no prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do
décimo dia da publicação deste Edital, nos termos dos artigos 20, III e 21, III, da Portaria
MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A defesa deverá ser protocolizada na sede da
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/DF, situada no SCS QD.8 ED. Venâncio
B50, Sala 119, CEP 70333900, Brasília-DF, sendo facultada a remessa postal no mesmo
prazo. A defesa intempestiva não será conhecida, nos termos do parágrafo 10º do Art. 32
da Portaria MTP 667/2021.
.
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
N D FC
.
DIAMOND PROMOCOES E EVENTOS - EIRELI
01.393.179.0001-57
201.741.415
.
FLEX SERVIÇOS GERAIS LTDA
07.293.122.0001-62
201.714.973
Em 17 de fevereiro de 2023
EVA PATRICIA GONCALO PIRES TORMIN