DOU 22/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 36, quarta-feira, 22 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 22/2023
PRODUTOS PERIGOSOS
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e no Decreto nº 96.044/88,
NOTIFICA as pessoas físicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação específica para
pagamento ou manifestação acerca da sua responsabilidade pessoal quanto à multa
aplicada das disposições previstas nas Resoluções nº 3.665, de 04 maio de 2011 e
alterações, e Anexo III do Dec. 1.797/1996 incluído pelo Decreto 2.866/1998, por
infringência às normas do Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos Nacional e Internacional.
Em consulta ao sítio da Receita Federal do Brasil, constatou-se que empresas
tiveram seus cadastros baixados devido à extinção da pessoa jurídica por liquidação
voluntária após a constituição definitiva de crédito decorrente da apuração dos Autos de
Infração elencados abaixo. Tendo em vista a repartição de patrimônio líquido da sociedade
e a não quitação do débito até a presente data pela pessoa jurídica, é de responsabilidade
dos sócios o valor do passivo existente, conforme indicado no distrato social das
empresas.
Desta feita, poderá ser apresentada contraprova documental hábil a afastar a
responsabilidade pessoal no prazo de 10 dias, contados a partir desta publicação via Edital.
A manifestação deverá ser dirigida à Gerência de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT, com endereço no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES,
Trecho 03, Lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Bloco E, Brasília - DF, CEP 70.200-003. Caso
deseje,
é
possível
encaminhá-lo
eletronicamente
ao
endereço
de
e-mail
coord.processual@antt.gov.br.
Tendo sido finalizadas todas as instâncias administrativas, a não quitação
sujeitará o notificado a ter seu cadastro de pessoa física inscrito na SERASA, no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, com fundamento
na Lei nº 10.522/2002, e posterior inclusão na Dívida Ativa, sujeitando-se assim às
penalidades previstas na Lei nº 6.830/1980. Os boletos de débitos estão disponíveis na
Área do Autuado até a finalização do prazo de contraprova documental, momento em que
se encerra o processo administrativo. A impressão dos boletos na Área do Autuado se dá
mediante
cadastro
no
sítio
eletrônico
desta
Agência
por
meio
do
link
https://appweb1.antt.gov.br/spmi.
Por fim, informamos que após inscrição em Dívida Ativa, qualquer dúvida,
esclarecimento, solicitação de 2ª via de boleto, parcelamento do débito, pedido de
cópia/vistas e demais informações devem ser solicitadas junto à Procuradoria do Estado
onde está inscrito o respectivo cadastro de pessoa jurídica/física.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT. INFRAÇÃO;
TUPY COMERCIO DE GAS LTDA, 09.325.065/0001-81, ITELVINO CORREA NETTO,
576.082.459-72, 3710064, 03/09/2014; J. M. DE QUEROZ, 10.297.176/0001-00, JOSIMAR
MENDES DE QUEIROZ, 254.257.903-25, 2587617, 23/01/2013; CYNCA TRANSPORTES LTDA,
07.703.933/0001-94, CRISTIAN CARLA CORDEIRO, 642.691.599-87, 3141457, 26/09/2017.
ANDRÉ LUIS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 23/2023
V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da manutenção da penalidade multa aplicada por inobservância das disposições previstas
na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio
Obrigatório. Cabe esclarecer que não cabe mais recurso nesta instância administrativa. A
guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá
ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da notificação final de multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias da publicação
desta notificação.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT. INFRAÇÃO, VALOR;
CPM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, 26.510.066/0001-15, ADRIANO PAVESI,
091.323.067-76,
2486395,
21/11/2016;
TRANSUL
AGUIA
TRANSPORTE
LTDA,
19.264.335/0001-45,
PAULO
ROBERTO
DOS
SANTOS,
020.062.310-90,
1809959,
11/03/2016; EDUARDO WILIBALDO ECKERT, 08.984.674/0001-80, EDUARDO WILIBA L D O
ECKERT, 011.090.530-02, 546195, 18/08/2011.
ANDRÉ LUIS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 24/2023 - PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/11, por infringência às normas
referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer
unidade da ANTT. Eventual Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez)
dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul
- SCES, Lote 10, Trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília-DF - CEP: 70.200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na
inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT. INFRAÇÃO, VALOR;
PRIME ARMAZENS GERAIS EIRELI, 16.875.052/0001-41, 2518164, 19/10/2016,
R$1.100,00.
ANDRÉ LUIS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Doação de Bens Móveis. PROCESSO: 50610.007116/2021-01. DOADOR: DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º
04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária
- Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº
5*******71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº 9**.***.****-*4, designado
pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022 Seção
2, pág.44. DONATÁRIO: AMIGOS DA GARE - ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE PRESERVAÇÃO
HISTÓRICO-FERROVIÁRIA, inscrita no CNPJ nº 34.407.989/0001-74, com sede na Rua Silva
Jardim, no 993, sala 02, Santa Maria/ Rio Grande do Sul, CEP: 97010- 491, neste ato
representado pelo seu Presidente, o Sr. SÉRGIO AUGUSTO DA SILVA MELLO, portador da
Cédula de Identidade nº. 6*******94 SJS/II RS, inscrito no CPF sob o nº. 4**.***.***-*9.
ESPÉCIE: Termo de Doação N.º 9/2023/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este
instrumento, o outorgante entrega ao outorgado os bens móveis denominados: 03 (três)
Armários com 2 portas; 01 (um) Armário de madeira com 2 portas; 03 (três) Arquivos de
aço com 4 gavetas; 10 (dez) Arquivos de aço com 5 gavetas; 04 (quatro) Arquivos de aço
com 7 gavetas; 01 (um) Arquivo de aço com 8 gavetas; 01 (um) Arquivo de aço
desmontado com 14 módulos; 01 (um) Bancada de madeira para oficina elétrica; 01 (um)
Banqueta de ferro com tampo em fórmica; 01 (um) conjunto de blocos de notas
(formulários em caixas) (aprox. 30kg); 01 (um) Cadeira fixa azul sem braço; 01 (um) Cadeira
fixa sem braço; 01 (um) Cadeira com 3 gavetas azuis; 01 (um) Cadeira com braço; 03 (três)
Cadeiras fixas azul sem braço; 24 (vinte e quatro) Cadeiras fixas com braço; 03 (três)
Cadeiras giratórias com braço; 02 (dois) Cadeiras marrom com braço; 01 (um) Cadeira para
desenho; 01 (um) Carrinho de bagagem; 01 (um) Carrinho de ferro bagageiro; 01 (um)
Carrinho de ferro para armazém; 01 (um) Carrinho para ambulatório e prateleiras; 01 (um)
Carro administração de madeira am (92) 8047 -2n; 01 (um) Carro bagagem em aço carbono
bc; 01 (um) Carro restaurante em aço carbono rc (92) 8202 -5n; 01 (uma) Escada com 4
degraus; 10 (dez) Estantes de aço com 10 prateleiras e 18 módulos; 03 (três) Estantes de
aço com 5 prateleiras e 7 módulos; 03 (três) Estantes de aço com 6 prateleiras; 01 (uma)
Estante de aço com 8 prateleiras; 01 (uma) Estante de aço com 8 prateleiras e 2 módulos;
20 (vinte) Lixas circulares de metal; 01 (uma) Mesa cinza com tampo e gaveta vermelha
com motor; 05 (cinco) Mesas com 3 gavetas azuis; 01 (uma) Mesa de centro; 01 (uma)
Mesa de centro baixa; 01 (uma) Mesa de madeira; 03 (três) Mesas de metal com 3 gavetas
azuis; 01 (uma) Mesa de telefone com 3 gavetas; 01 (uma) Mesa de telefone com rodas;
100 (cem) Moldes de concreto formato tronco de cone; 01 (um) Painel RFFSA; 50
(cinquenta) Rolos de pedra lixa; 01 (uma) Placa de localização de prateleiras e estantes e
01 (um) Quadro expositor de madeira pés com rodízio, localizados no Almoxarifado
Augusto Pestana, Porto Alegre/RS. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação
fundamenta-se no Art. 17º, Inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e pelo Decreto nº
9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir
da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura:
17/02/2023.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 101/2023 - UASG 393026
Nº Processo: 50620.000933/2022-91.
Contrato nº 20 00101/2023. Processo nº 50620.000933/2022-91. Pregão Eletrônico nº
00543/2022, Lote único. Contratante: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes através da Superintendência Regional no Estado de Alagoas. CNPJ:
04.892.707/0018-59. Contratada: PROSUL - PROJETOS, SUPERVISÃO E PLANEJAMENTO
LTDA. CNPJ: 80.996.861/0001-00. Objeto: Execução dos Serviços de Supervisão das Obras
Remanescentes de Duplicação e Restauração com Melhoramentos da Pista Existente,
incluindo Obras de Arte Especiais, na Rodovia BR-101/AL, Lotes 4 e 5. Prazos: 18 meses.
Fundamento legal: Lei nº 10.520/02 e Lei nº 8.666/93. Valor: R$ 4.446.999,98 (quatro
milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa
e oito centavos). Programa de Trabalho: 26.782.3006.7624.0027. Nota de Empenho:
2023NE715. Data da assinatura: 17/02/2023. Vigência: 24/02/2023 a 24/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/02/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 331/2022
O DNIT, através da Superintendência Regional do Amapá, informa o resultado
do julgamento do Pregão Eletrônico nº 331/2022-25 (Retificado). Critério de Julgamento:
menor preço. Item único: Serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) na Rodovia
BR-210/AP; Trecho: Entroncamento AP-010/030(A)/070/110 (Macapá) (km 0,00) - Divisa
AP/PA (km 471,20); Subtrecho: Fim do Trecho Pavimentado - Acesso a Serra do Navio;
Segmento: km 106,20 - km 193,00.
Extensão: 86,80 Km. Empresa vencedora:
CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS LTDA, CNPJ: 03.477.793/0001-22. Valor: R$
88.900.000,00 (oitenta e oito milhões e novecentos mil reais). A Ata de realização do
Pregão e o julgamento das propostas encontram-se à disposição no Comprasnet e sítio do
DNIT: www1.dnit.gov.br/editais/consulta/editais2.aap.
GUSTAVO DEFILIPPO
Superintendente Regional Substituto
(SIDEC - 17/02/2023) 390071-39252-2022NE000003
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
AVISO DE CANCELAMENTO
O
SUPERINTENDENTE
REGIONAL
DO
DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO AMAZONAS, no uso de suas atribuições
constantes nos arts. 36, § 4º, 37 e 38 da Instrução Normativa nº 6/2019, de 24 de
maio de 2019, publicado no DOU nº 101, de 28/05/2019, Seção 1, pág. 27 e com
fulcro no art. 61, parágrafo único da lei nº 9.784/1999, no Processo Administrativo de
Apuração de Responsabilidade nº 50601.000054/2023-79, referente ao contrato SR-
10/2022, resolve TORNAR SEM EFEITO a publicação no DOU nº 30, seção 3, página
132, datado de 10/02/2023, que deu publicidade acerca do Aviso de Penalidade
aplicada a AGO - ENGENHARIA DE OBRAS LTDA, CNPJ: 03.718.826/0001-89.
LUCIANO MOREIRA DE SOUSA FILHO
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