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DOU 22/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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87
Nº 36, quarta-feira, 22 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
previstos no Edital nº 1, de 24 de fevereiro de 2020, em especial os que estão dispostos
nos itens 3 e 16. Na oportunidade será informado do local, data e horário para realização
da avaliação médica, em consonância com o Edital. O não comparecimento, na data
aprazada, implicará na exclusão do concurso público, conforme previsto no referido Edital.
Candidatos convocados: Cargo: Administrador: 2ª colocada em COTA PPP: CAROLINA
MARIA DOS SANTOS NUNES, nº inscrição: 511.01850748/4. 5º colocado em ampla
concorrência:
FREDERICO
COSTA
TARQUINIO 
DE
SOUZA,
nº
de
inscrição:
511.01851612/9.
Salvador, 22 de fevereiro de 2023.
MARCIO DE MIRANDA LEITE E OITICICA
CRA-BA nº 9.923
Presidente do CRA-BA
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO MATO GROSSO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Modalidade: Dispensa de licitação, com base no Artigo 75, Lei Federal 14.133/21. Processo
SEI: 476909.000303/2023-43 Contratante: Conselho Regional de Administração de Mato
Grosso - Contratado: AACK Solar Ltda CNPJ: 34.532.337/0001-61 Objeto: Prestação de
serviços de instalação de usina fotovoltaica Valor: R$ 89.000,00 (Oitenta e nove mil reais)
Dotação Orçamentária: 6.2.2.1.1.02.01.01.001 - Obras e Instalações em andamento - Adm.
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESPIRITO SANTO
AVISO DE INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
PROC. ADM Nº 2023/000013
O Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo torna público, a
contratação por Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o art. 74 da Lei 14.133/21:
Objeto: Contratação de Instrutor para ministrar palestra com o tema "Lideranças
Inovadoras" no dia 11 de maio de 2023, durante a XXIV Convenção dos Contabilistas do ES
& V SESCES - Seminário das Empresas de Serviços, de forma presencial, com valor total de
R$27.400,00 (vinte e sete mil e quatrocentos reais.
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
CARLA CRISTINA TASSO
Presidente
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições
legais e considerando a matéria constante neste processo administrativo, faz publicar o
extrato 
resumido 
do 
processo 
de 
INEXIGIBILIDADE 
DE 
LICITAÇÃO 
nº
90796602110000100.000007/2023-41, ratificada em 10/02/2023, para a Contratação de
curso de Formação de Pregoeiro e Agente de Contratação com base na Lei 14.133/2021,
atualizada com a IN SEGES/ME n. 73/2022, Decreto n. 11.246/22 com simulação prática no
Sistema do Comprasnet, de natureza singular, oferecido pela empresa Supreme
Capacitação e Treinamento LTDA, CNPJ 34370234/0001-42, com fulcro no art. 25, inciso II
da Lei nº 8.666/93.
Goiânia, 15 de janeiro de 2023.
ADMILTON MARQUES DA SILVA
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO
Espécie: Acordo Patrocínio. Patrocinadora: New Vale Minas Sistemas Ltda - CNPJ
23.043.485/0001-04 e Patrocinado: Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais -
CNPJ: 17.188.574/0001-38. Objeto: concessão de patrocínio não exclusivo para a XIV
Convenção de Contabilidade de Minas Gerais. Valor da cota de patrocínio: R$ 10.000,00
(dez mil reais). Data de assinatura: 17/2/2023. Vigência: 180 dias. Chamamento Público nº
001/2023.
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 007/2023. Processo nº 2023/000002. OBJETO: Serviços de manutenção
preventiva e corretiva, com fornecimento e reposição de peças, componentes e acessórios
da plataforma de acessibilidade do edifício do CRCRJ. CONTRATADA: RENTALMAC
ELEVADORES E MAQUINAS
LTDA. CNPJ: 04.218.345/0001-77. VALOR
GLOBAL DO
CONTRATO: R$ 5.040,00. VIGÊNCIA: 01/02/2023 a 31/01/2024. DATA DA ASSINATURA DO
CONTRATO: 01/02/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 2023/000007. OBJETO: Locação de 1 (um) estande na Feira de Negócios e
Oportunidades nas 4(quatro) edições do Cont In Rio nos municípios de Duque de Caxias,
Cabo Frio, Vassouras e Volta Redonda. CONTRATADA: Instituto de Defesa do Profissional da
Contabilidade- IDPC (CNPJ: 49.203.788/0001-22). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25,
caput, c/c art. 26, parágrafo único da Lei 8.666/1993. VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$
22.000,00. VIGÊNCIA: 15/02/2023 a 31/12/2023. RATIFICAÇÃO: Samir Ferreira Barbosa
Nehme - Presidente, em 15/02/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 039/2017. OBJETO: Prorrogação, de forma
excepcional, por 6 (seis) meses, até 05/08/2023 do contrato de prestação de serviços de
manutenção preventiva e corretiva do sistema de refrigeração e exaustão, com
fornecimento e reposição de peças, componentes e acessórios. CONTRATADA: O.A .M.
COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 02.819.827/0001-57. DATA DA ASSINATURA DO
TERMO ADITIVO: 01/02/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE RONDONIA
AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2023
O Presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Rondônia, torna pública
a realização do Credenciamento nº 001/2023, cujo objeto consiste no credenciamento de
pessoas jurídicas e físicas, para cadastramento de instrutores especialistas em assuntos
voltados aos interesses da classe contábil, a fim de ministrar cursos online (ao vivo), bem
como a elaboração de conteúdos técnicos atrelados às atividades, com a finalidade de
cumprir com o Programa de Educação Continuada do CRCRO. O Edital do Credenciamento
nº 001/2023 está disponível na sede do CRCRO, Avenida Presidente Dutra, nº 2374, Centro,
em
Porto 
Velho/RO,
das
8h 
às
12h 
e
das
13h 
às
17h,
ou 
pelo
site
https://portal.crcro.org.br/, no menu Licitações. A documentação exigida deverá ser
entregue no período de 23/02/2023 a 31/12/2023.
Porto Velho - RO, 17 de fevereiro de 2023.
CT JOSÉ CLAUDIO FERREIRA GOMES
Presidente
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Extrato do Contrato de prestação de serviços do Processo Secom nº. 128/2022 -
Tomada de Preços nº. 002/2022. Contratante: Conselho Regional de Corretores de Imóveis
da 2ª Região. Contratada: Reivax Engenharia e Projetos Ltda. Objeto: Prestação de serviços
de obras de engenharia para obtenção de AVCB. Do Prazo do Contrato: Início em 20/02/2023
e término em 20/06/2023. Data da Assinatura: 13/02/2023. Do Valor do Contrato: R$
309.062,06 (trezentos e nove mil sessenta e dois reais e seis centavos). Das Assinaturas: José
Augusto Viana Neto, Francisco Pereira Afonso e Alex da Silva Pereira Xavier.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Extrato do Contrato de prestação de serviços do Processo Secom nº. 115/2022 -
Pregão Eletrônico nº. 044/2022. Contratante: Conselho Regional de Corretores de Imóveis
da 2ª Região. Contratada: TIM S/A. Objeto: Prestação de serviço de telefonia móvel (SMP)
e conexão de dados, na modalidade pós-pago. Do Prazo do Contrato: Início em 27/02/2023
e término em 27/02/2024. Data da Assinatura: 03/02/2023. Do Valor do Contrato: R$
55.443,60 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta centavos).
Das Assinaturas:
José Augusto Viana Neto,
Francisco Pereira Afonso
e Umberto
Napolitano.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços do Processo Secom nº
147/2019 - Pregão Eletrônico nº. 058/2019. Contratante: Conselho Regional de Corretores
de Imóveis da 2ª Região. Contratada: Iveloz Telecom Serviços em Telecomunicações Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de acesso à internet banda larga com IP fixo dedicado para
a Delegacia Regional de Guarulhos - Alterações do prazo e do preço. Data da Assinatura:
31/01/2023. Das Assinaturas: José Augusto Viana Neto, Francisco Pereira Afonso e Eraldo
Aparecido de Sousa.
Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços do Processo Secom nº
107/2019 - Pregão Eletrônico nº 052/2019. Contratante: Conselho Regional de Corretores
de Imóveis da 2ª Região. Contratada: Telefônica Brasil S/A. Objeto: Prestação de serviços
de telefonia fixa comutada para a unidade operacional SECOR - Alterações do prazo e
preço. Data da Assinatura: 19/01/2023. Das Assinaturas: José Augusto Viana Neto, Franciso
Pereira Afonso, Ricardo José Figueira e Andressa Simone Mertins de Oliveira.
Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços do Processo Secom nº
107/2019 - Pregão Eletrônico nº 052/2019. Contratante: Conselho Regional de Corretores
de Imóveis da 2ª Região. Contratada: Telefônica Brasil S/A. Objeto: Prestação de serviços
de telefonia fixa comutada para a Delegacia Regional de Ribeirão Preto - Alterações do
prazo e preço. Data da Assinatura: 18/01/2023. Das Assinaturas: José Augusto Viana Neto,
Franciso Pereira Afonso, Ricardo José Figueira e Andressa Simone Mertins de Oliveira.
EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO
Por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, nos termos do Artigo 62 do
Regimento Interno do CRECISP (Resolução COFECI nº 1178/2010), Resolução COFECI nº
1459/2021 e da Portaria CRECISP nº 9852/2023, e ainda considerando a inclusão dos seguintes
processos em pauta de julgamento, ficam os abaixo relacionados devidamente cientificados do
ato processual da 28ª Sessão de Julgamento, que ocorrerá no dia 7 de março de 2023, pela 1ª
Turma de Julgamento desta Autarquia; ficam, também, cientificados de que, atendendo aos
princípios constitucionais do amplo direito de defesa e do contraditório, caso entendam ser
necessário o envio das alegações finais, as partes poderão apresentar suas alegações,
pessoalmente ou por meio de advogado constituído nos autos, no momento do julgamento, ou
antecipadamente, desde que remetidas por meio virtual, que possibilite confirmação de
recebimento, até 05 (cinco) dias úteis antes do Julgamento, que recomendamos que as
ALEGAÇÕES FINAIS sejam iniciadas com a informação do nome completo da parte e o número
do processo, podendo ser por meio de áudio ou videoconferência, no momento do julgamento;
por vídeo ou áudio pré-gravado; ou, ainda, mediante texto digitado. Neste caso, recomenda-se,
no máximo, duas laudas em forma de tópicos específicos e objetivos, fonte 12, visto que já
houve a oportunidade de apresentar defesa nos autos, que devem ser remetidos por e-mail.
Ficará disponível até às 17h do dia 28 de fevereiro de 2023 um endereço de e-mail exclusivo
para o recebimento de Alegações Finais, respeitando o prazo de 05 (cinco) dias úteis, antes da
data do julgamento. (alegacoesfinais.eticaedisciplina@crecisp.gov.br).
PED 2021/001862 - RTE: JOSÉ ALBINO CAPELA ALVES (OAB/SP 76600) X RDO(A):
IMOBILIARIA VARANDA FREGUESIA DO O LTDA-ME (CRECI/SP: 020453-J); PED 2021/001863 -
RTE: JOSÉ ALBINO CAPELA ALVES (OAB/SP 76600) X RDO(A): TEREZINHA APARECIDA PEREIRA
RODRIGUES (CRECI/SP: 080413-F); PED 2021/001876 - RTE: JOSÉ ALBINO CAPELA A LV ES
(OAB/SP 76600) X RDO(A): FRANCISCO ADAIL RODRIGUES (CRECI/SP: 100510-F); PED
2022/001205 - RTE: MARCIA DE SOUZA BELLO X RDO(A): FABIO RODRIGUES DOS SANTOS
(CRECI/SP: 199618-F); PED 2022/001473 - RTE: ADEMIR DA SILVA LEITE X RDO(A): EMERSON
TIAGO DE SOUZA IMOBILIÁRIA - ME (CRECI/SP: 032659-J); PED 2022/001474 - RTE: ADEMIR DA
SILVA LEITE X RDO(A): EMERSON TIAGO DE SOUZA (CRECI/SP: 179676-F); PED 2022/001024 -
RTE: MGH S/C LTDA (OAB/PA 18964; OAB/PA 20488; OAB/SP 333946) X RDO(A): FABIO
HADDAD NASRALLA (CRECI/SP: 014239-F); PED 2022/001409 - RTE: LAIS PEREIRA DE OLIVEIRA
(OAB/SP 393982; OAB/SP 455313) X RDO(A): CRISTOFARO SAVIANO (CRECI/SP: 059532-F); PED
2022/001410 - RTE: LAIS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB/SP 393982; OAB/SP 455313) X RDO(A):
MARCELO FERREIRA OLIVEIRA DA SILVA (CRECI/SP: 176769-F); PED 2022/001369 - RTE:
REGINALDO RODRIGUES DA COSTA X RDO(A): IMOBILIARIA CASA VIP BROKERS EIRELI - ME
(CRECI/SP: 038046-J); PED 2022/001370 - RTE: REGINALDO RODRIGUES DA COSTA X RDO(A):
JOSÉ ALVARO SARGAÇO (CRECI/SP: 223162-F); PED 2022/001371 - RTE: REGINALDO
RODRIGUES DA COSTA X RDO(A): FERNANDA ALVES FEITOSA (CRECI/SP: 245985-F); PED
2021/001284 - RTE: ELIZABETE PREVIERO CASTIGLIONE (OAB/SP 199025) X RDO(A): GAFISA
VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA (CRECI/SP: 019604-J); PED 2021/001285 - RTE:
ELIZABETE PREVIERO CASTIGLIONE (OAB/SP 199025) X RDO(A): CLEITON SUDARIO DA SILVA
(CRECI/SP: 133314-F); PED 2021/001338 - RTE: ELIZABETE PREVIERO CASTIGLIONE (OAB/SP
199025) X RDO(A): LUIS CLAUDIO DA SILVEIRA SUMMCHEN (CRECI/SP: 043144-F); PED
2021/001339 - RTE: ELIZABETE PREVIERO CASTIGLIONE (OAB/SP 199025) X RDO(A): CARLOS
EDUARDO JAESS DA SILVA (CRECI/SP: 078140-F); PED 2021/001340 - RTE: ELIZABETE PREVIERO
CASTIGLIONE (OAB/SP 199025) X RDO(A): REINALDO SENA OLIVEIRA (CRECI/SP: 164787-F;
OAB/SP 386222); PED 2021/001341 - RTE: ELIZABETE PREVIERO CASTIGLIONE (OAB/SP 199025)
X RDO(A): LUIS FRANCISCO SPERANDEO (CRECI/SP: 175561-F); PED 2021/001342 - RTE:
ELIZABETE PREVIERO CASTIGLIONE (OAB/SP 199025) X RDO(A): KAREN VIEIRA NEVES
(CRECI/SP: 178472-F; OAB/SP 386222); PED 2022/001463 - RTE: ELIZABETE PREVIERO
CASTIGLIONE (OAB/SP 199025) X RDO(A): LILANA THÁBITA CAVALCANTE DA SILVA (C R EC I / S P :
183568-F); PED 2022/001469 - RTE: LEANDRO ROCHA OGEDA X RDO(A): VALDISON DE SOUZA
CONCEIÇÃO (CRECI/SP: 142984-F); PED 2022/001512 - RTE: LETICIA GINDRI X RDO(A):
CONCEITO UNICO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA-ME (CRECI/SP: 033491-J); PED
2022/001513 - RTE: LETICIA GINDRI X RDO(A): GERSON CHAVES DA SILVA (CRECI/SP: 183995-F);
PED 2021/001820 - RTE: MARCELO BARBOSA DIAS (OAB/SP 402936) X RDO(A): DENNER LUIS
OLIVEIRA GONÇALVES (CRECI/SP: 179642-F; OAB/SP 449730); PED 2022/001458 - RTE: VINICIUS
MARCONATO CHAVES / LUANA GARCIA MARCONATO CHAVES X RDO(A): IDEAL EXCLUSIVA
IMOVEIS VENDAS LOCACAO E ADM LTDA-ME (CRECI/SP: 035443-J); PED 2022/001459 - RTE:
VINICIUS MARCONATO CHAVES / LUANA GARCIA MARCONATO CHAVES X RDO(A): JAIR
GUILHERME DA SILVA (CRECI/SP: 066387-F); PED 2021/001905 - RTE: ADEMIR COELHO X
RDO(A): EUROPLAZA BROKERS LTDA (CRECI/SP: 031734-J; OAB/SP 254216); PED 2021/001906 -
RTE: ADEMIR COELHO X RDO(A): NATHASSIA DEBRASSI KORDOUTIS (CRECI/SP: 178305-F;
OAB/SP 254216); PED 2021/001907 - RTE: JOSE RANDO JUNIOR X RDO(A): EUROPLAZA
BROKERS LTDA (CRECI/SP: 031734-J; OAB/SP 254216); PED 2021/001908 - RTE: JOSE RANDO
JUNIOR X RDO(A): NATHASSIA DEBRASSI KORDOUTIS (CRECI/SP: 178305-F; OAB/SP 254216).
São Paulo, 17 de fevereiro de 2023.
JOSÉ AUGUSTO VIANA NETO
Presidente do Conselho

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