DOU 23/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 37, quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2023 - JARI PRF-SC
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA
As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei
9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de
que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias
contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir
o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de
identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e,
cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja
com Aviso de Recebimento) para o endereço: R. Dr. Álvaro Mullen da Silveira, 104 - Centro, Florianópolis - SC, 88020-180 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-
br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer
unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer
unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail jari.sc@prf.gov.br ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-
de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento.
. P R O C ES S O
R EQ U E R E N T E
AIT
R ES U LT A D O
. 08666.025410/2021-84
ABREU E ANDRADE COM. DE REVISTAS LTDA
T494351675
INDEFERIMENTO
. 08666.005443/2021-16
ADAO BATISTA DA ROSA
T481801607
INDEFERIMENTO
. 08666.082028/2019-53
ADELIANES THUMS
R447189336
INDEFERIMENTO
. 08666.017987/2020-31
ADEMAR CAGLIARI
T210065575
INDEFERIMENTO
. 08666.024171/2021-45
ADEMAR DE OLIVEIRA
T196100027
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.014507/2021-61
ADEMAR ULRICH MARTINS
T468956597
INDEFERIMENTO
. 08666.025029/2021-15
ADEMAR ULRICH MARTINS
T469266437
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.014499/2021-53
ADEMAR ULRICH MARTINS
T468956603
INDEFERIMENTO
. 08666.016731/2020-15
ADEMIR HUBNER
T189409807
INDEFERIMENTO
. 08669.028114/2020-24
ADEMIR VARGAS BENITES
T202890732
INDEFERIMENTO
. 08666.024141/2021-39
ADILSON ANILTON BRUCH
T192649795
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.014516/2021-52
ADRIANE CLAUCIA KUHN GARCIAS DE VARGAS
T478793097
INDEFERIMENTO
. 08666.014512/2021-74
ADRIANE CLAUCIA KUHN GARCIAS DE VARGAS
T478793111
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.014527/2021-32
ADRIANE CLAUDIA KUHN GARCIAS DE VARGAS
T478793065
INDEFERIMENTO
. 08666.034914/2020-12
ADRIANO DORNELES GONCALVES
T213324679
INDEFERIMENTO
. 08666.034918/2020-92
ADRIANO DORNELES GONCALVES
T213324687
INDEFERIMENTO
. 08666.002279/2021-87
ADRIANO GODOIS RIBEIRO
T460942557
INDEFERIMENTO
. 08666.000604/2020-96
ADRIANO WILSON KANOPKA
T182334279
INDEFERIMENTO
. 08666.022981/2021-67
AIRTON LUIZ SGANZERLA
R439751427
INDEFERIMENTO
. 08666.022983/2021-56
AIRTON LUIZ SGANZERLA
R443158959
INDEFERIMENTO
. 08666.092252/2019-53
ALAN RIBEIRO DA SILVA
T193917556
DEFERIMENTO
. 08666.015118/2021-53
ALANDERSON GONTAREK
T491257333
INDEFERIMENTO
. 08666.002904/2020-18
ALAOR MENDES JUNIOR
T181686147
INDEFERIMENTO
. 08666.025116/2021-72
ALCEU ZARDO
R438056434
INDEFERIMENTO
. 08666.025147/2021-23
ALDO ROGRIO AZENHA LIKIGINSKI
T198803435
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.070304/2019-31
ALDREI GIOVANI BARROS
R439073127
INDEFERIMENTO
. 08666.069154/2019-12
ALESSANDRO OLIVEIRA FONTELA
R443440786
INDEFERIMENTO
. 08666.025600/2021-00
ALEXANDRO VIEIRA
T493190228
INDEFERIMENTO
. 08658.040896/2021-80
ALFREDO HERMENEGILDO DE OLIVEIRA NETTO
R445923047
INDEFERIMENTO
. 08650.010650/2021-53
ALISSON FELIPE DOS SANTOS HIBENES
T479263604
INDEFERIMENTO
. 08666.000232/2020-06
ALMEI ZAIRA DE CAMARGO MEIRA
T195470467
INDEFERIMENTO
. 08666.059375/2019-82
ALTAIR MIOTTO
R438865127
INDEFERIMENTO
. 08666.059382/2019-84
ALTAIR MIOTTO
R438911277
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.050286/2019-71
ALTAIR MIOTTO
R433825146
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.093626/2019-58
ALVARO MIGUEL DA SILVA BRASIL
T184456223
INDEFERIMENTO
. 08666.025803/2021-98
ALVARO SAIBERT
R463439767
INDEFERIMENTO
. 08666.025809/2021-65
ALVARO SAIBERT
T210706945
INDEFERIMENTO
. 08666.041289/2020-57
AMADEU JOAO FRANCISCO
R480947627
INDEFERIMENTO
. 08666.041282/2020-35
AMADEU JOAO FRANCISCO
R480985715
INDEFERIMENTO
. 08666.007799/2019-61
AMERICO LUIZ LUCAS
R420451676
INDEFERIMENTO
. 08666.024879/2021-04
ANA CAROLINA DE CARVALHO TRINDADE
T192887882
DEFERIMENTO
. 08666.063413/2019-00
ANA PAULA MADRUGA DE SOUZA
R439170796
NÃO CONHECIMENTO
. 08650.029313/2020-59
ANDERSON CESAR VIEIRA DA ROSA
T193358987
INDEFERIMENTO
. 08666.029336/2020-94
ANDERSON CORREIA DE ANGELICA
T189116117
INDEFERIMENTO
. 08650.021556/2021-20
ANDERSON CRISTIANO DA SILVA CARDOSO
T500220263
INDEFERIMENTO
. 08650.021548/2021-83
ANDERSON CRISTIANO DA SILVA CARDOSO
T500220287
INDEFERIMENTO
. 08666.024555/2021-68
ANDERSON DOS SANTOS ROSADIA
T200163566
INDEFERIMENTO
. 08666.045071/2020-71
ANDERSON KLOPAS
T468810706
INDEFERIMENTO
. 08650.021559/2021-63
ANDERSON TADEU PINHEIRO
T500220271
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.029442/2020-78
ANDERSON TADEU PINHEIRO
R459027875
INDEFERIMENTO
. 08666.023906/2020-32
ANDRE DIOGO TOSATTI
T198977603
NÃO CONHECIMENTO
. 08659.023123/2021-29
ANDRE FELIPE PAWLOWSKI
T193004194
INDEFERIMENTO
. 08659.023125/2021-18
ANDRE FELIPE PAWLOWSKI
T193002302
INDEFERIMENTO
. 08659.023126/2021-62
ANDRE FELIPE PAWLOWSKI
T193009257
INDEFERIMENTO
. 08659.023124/2021-73
ANDRE FELIPE PAWLOWSKI
T193004208
INDEFERIMENTO
. 08666.025902/2021-70
ANDRE HENRIQUE KEMPER
T199353077
INDEFERIMENTO
. 08666.003806/2020-90
ANDRE JULIANO EUZEBIO
T206323611
INDEFERIMENTO
. 08666.010011/2021-19
ANDRE LUIZ PERTILE
T482262777
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.003817/2021-51
ANDRE RICARDO ALVES DE MORAES
T478475877
INDEFERIMENTO
. 08666.008683/2020-83
ANDRE RICARDO PAYE
T201648601
INDEFERIMENTO
. 08666.010218/2020-11
ANDREA CAROLINE BRANDALISE
T198919581
INDEFERIMENTO
. 08666.011040/2020-17
ANDREIA CAROLINE MUNHOZ DE FARIAS
T202086453
INDEFERIMENTO
. 08666.009905/2021-66
ANDREISON CONTE
T477322937
DEFERIMENTO
. 08666.008538/2020-01
ANGELICA ROMERO SABINO
T198101357
INDEFERIMENTO
. 08666.010804/2022-19
ANGELO JOSE BENATTI
T210449829
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.044880/2020-66
ANTNIO BECKER
T203140327
INDEFERIMENTO
. 08666.055892/2019-82
ANTONIO CARLOS GONALVES
R439566282
INDEFERIMENTO
. 08666.093652/2019-86
ANTONIO CELESTINO LINS
T194236257
INDEFERIMENTO
. 08666.003135/2020-67
ANTONIO CELSO DOMINGUES MACIEL
T183504167
NÃO CONHECIMENTO
. 08650.004455/2021-94
ANTONIO SEVERINO DA SILVA FERREIRA
T503231924
INDEFERIMENTO
. 08666.020233/2020-69
AQUILES DE SOUZA MACHADO
T200577808
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.001436/2020-56
ARDERVAR RIBEIRO MARTINS
T195776151
INDEFERIMENTO
. 08666.029273/2020-76
ARI RODRIGUES DOS SANTOS
R459006126
INDEFERIMENTO
. 08666.025648/2021-18
ARTUR VELHO BIDONE
T206405936
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.041375/2020-60
BENUR ANTONIO DIAS
T210082178
INDEFERIMENTO
. 08650.032432/2021-70
BERNADETE DAVI BRAGANCA
T477642713
DEFERIMENTO
. 08660.004184/2020-77
BERNARDO BREITENBACH CAMARGO
T192688057
INDEFERIMENTO
. 08666.095005/2019-17
BERNARDO LUIZ DE QUADROS
T187654743
INDEFERIMENTO
. 08666.017900/2021-15
BRAYON BAIRROS THIBES
T471017108
INDEFERIMENTO
. 08666.018074/2021-13
BRAYON BAIRROS THIBES
T471017086
INDEFERIMENTO
. 08666.018077/2021-57
BRAYON BAIRROS THIBES
T471017094
INDEFERIMENTO
. 08666.025666/2021-91
BRUNA PEREIRA DEMETRIO VIEIRA
T201411806
INDEFERIMENTO
. 08666.012557/2021-12
BRUNO ADVALDO CORDOVA DE SOUZA
T212371274
INDEFERIMENTO
. 08666.012579/2021-74
BRUNO ADVALDO CORDOVA DE SOUZA
T495535818
INDEFERIMENTO
. 08666.024855/2020-66
BRUNO CAETITE BASTOS
T467853417
DEFERIMENTO
. 08666.028626/2020-11
BRUNO MARASCHIN SUSIN
T468403914
INDEFERIMENTO
. 08666.094370/2019-04
BRUNO PADILHA DA SILVA
T191304707
INDEFERIMENTO
. 08666.083487/2019-54
CAIO MADUREIRA
R446549657
INDEFERIMENTO
. 08666.087286/2019-26
CARLINHOS LUIZ RIGHES
T192101897
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.029299/2020-14
CARLOS ALBERTO JUVENARDI MARTINS
T209787732
INDEFERIMENTO