DOU 23/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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67
Nº 37, quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA a Fundação de Pesquisas
Científicas de Ribeirão Preto - FUNPECRP/SP, CNPJ nº 51.826.451/0001-13, na pessoa
do seu representante legal, cujo OFÍCIO SEI Nº 9494/2023/MTP foi devolvido ao
remetente, referente aos motivos ensejadores de instauração da Tomada de Contas
Especial do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT n° 052/2008 - SIAFI/SICONV 701990, processo
nº 19958.100505/2023-97, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, contados
desta publicação. O não atendimento a esta notificação poderá resultar em sanções
administrativas cabíveis, em conformidade aos termos da Lei nº 10.522/2002 e Portaria
STN nº 749/2021. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, por
meio do telefone (61) 2031-6814 ou e-mail: dpc@mte.gov.br
MONIQUE MERCANTE MOURA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA a Prefeitura Municipal de
Bom
Jesus
do Itabapoana/RJ.,
CNPJ
nº
28.812.972/0001-08,
na pessoa
do
seu
representante legal, cujo objeto foi devolvido ao remetente, para solucionar pendências
relativas ao Plano de Implementação n° 46069.002850/2011-10 - SIAFI nº 299582, nº do
processo 19958.102670/2022-01, conforme informado pelo OFÍCIO SEI Nº 5763/2023/MTP.
O não atendimento desta NOTIFICAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias implicará na abertura de
Tomada de Contas Especial - TCE. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do
processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2031-6814 ou pelo e-mail: dpc@mte.gov.br.
MONIQUE MERCANTE MOURA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA a Sra. Ivanise Coelho
Gasparim, CPF ***.078.903-**, cujo objeto foi devolvido ao remetente, para solucionar
pendências relativas Convênio CPU/MTE/SPPE/CODEFAT nº 050/2006 - SIAFI 560.106,
processo 
nº
46069.001383/2006-43, 
conforme
informado 
pelo
OFÍCIO 
SEI
Nº
55052/2022/MTP. O não atendimento desta NOTIFICAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias
implicará na abertura de Tomada de Contas Especial - TCE. Aos legitimados, será
assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2031-6814 ou
pelo e-mail: dpc@mte.gov.br.
MONIQUE MERCANTE MOURA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. José Clodoveu De
Arruda Coelho Neto, CPF ***.662.513-**, cujo objeto foi devolvido ao remetente, para
solucionar pendências relativas Plano de Implementação n° 46069.002561/2011-11 - SIAFI
nº 299650, processo nº 19958.102669/2022-78, conforme informado pelo OFÍCIO SEI Nº
6450/2023/MTP. O não atendimento desta NOTIFICAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias
implicará na abertura de Tomada de Contas Especial - TCE. Aos legitimados, será
assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2031-6814 ou
pelo e-mail: dpc@mte.gov.br.
MONIQUE MERCANTE MOURA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO
DO PARANÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
DECISÃO 8HUAQR
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os
empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso Voluntário
interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da
Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos.
No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral
da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei
8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet,
por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo
Eletrônico", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação
de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico,
junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado
na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no
encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ARNO GIESE
14152.210908/2021-33
AI
22.240.214-8
1.368,60
. ARNO GIESE
14152.210910/2021-11
AI
22.240.216-4
6.708,09
. ARNO GIESE
14152.211120/2021-44
AI
22.240.426-4
6.708,09
. ARNO GIESE
14152.211121/2021-99
AI
22.240.427-2
6.708,09
. ARNO GIESE
14152.211122/2021-33
AI
22.240.428-1
6.708,09
. ARNO GIESE
14152.211123/2021-88
AI
22.240.429-9
6.708,09
. ARNO GIESE
14152.211124/2021-22
AI
22.240.430-2
6.708,09
. ARNO GIESE
14152.211157/2021-72
AI
22.240.463-9
6.708,09
. ARNO GIESE
14152.211166/2021-63
AI
22.240.472-8
6.708,09
. ARNO GIESE
14152.211167/2021-16
AI
22.240.473-6
6.708,09
. ARNO GIESE
14152.211232/2021-03
AI
22.240.538-4
6.708,09
. ARNO GIESE
14152.211242/2021-31
AI
22.240.548-1
6.708,09
. ARNO GIESE
14152.211255/2021-18
AI
22.240.561-9
6.708,09
. ARNO GIESE
14152.211261/2021-67
AI
22.240.567-8
6.708,09
. ARNO GIESE
14152.211275/2021-81
AI
22.240.581-3
6.708,09
. ARNO GIESE
14152.211281/2021-38
AI
22.240.587-2
6.708,09
. ARNO GIESE
14152.211318/2021-28
AI
22.240.624-1
1.600,00
WANDERLI LAUDELINO FARIAS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Ministério dos Transportes
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AV I S O
A Diretora de Administração e Finanças Substituta do Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em
especial a competência disposta no art. 20 da Instrução Normativa n.º 29/DNIT SEDE, de 27
de maio de 2021 e na Portaria n.º 963, de 19 de março de 2017, decido sobrestar o
Processo nº 50606.003337/2020-80, com fundamento no §2º do art. 10 da Instrução
Normativa n.º 29/DNIT SEDE, de 27 de maio de 2021. Para tanto, suspendo o
processamento do pagamento do Reconhecimento de Dívida em favor do CONSÓRCIO
TRANSINAL/NASMAN, CNPJ: 06.326.788/0001-07, referente à 72ª medição do Contrato de
prestação de serviços n.º TT-932/2013 - Lote 29 - BR LEGAL, no importe de R$ 22.837,29
(vinte e dois mil oitocentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos), em razão da
existência da ação judicial com o mesmo objeto do pleito administrativo.
Em 16 de fevereiro de 2023.
FERNANDA GIMENEZ MACHADO FAÉ
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Doação de Bens Móveis. PROCESSO: 50609.000625/2021-33. DOADOR: DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º
04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária
- Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº
5*******71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº 9**.***.****-*4, designado
pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022 Seção
2, pág.44.
DONATÁRIO: MUNICÍPIO
DE PONTA GROSSA/PR,
inscrito no
CNPJ nº
76.175.884/0001-87, com sede na Rua Visconde Taunay, nº 950, Ronda, CEP 84.051-000,
neste ato representado sua Prefeita, a Sra. ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, portadora da
Cédula de Identidade nº. 7*****-0 SSP/PR, inscrita no CPF sob o nº. 2**.***.***-04.
ESPÉCIE: Termo de Doação N.º 15 /2023/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este
instrumento, o outorgante entrega ao outorgado os bens móveis denominados: "
"Locomotiva a Vapor nº 250" e "Tender", localizados no Complexo Ambiental Governador
Manoel Ribas em Ponta Grossa/PR. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação
fundamenta-se no Art. 17º, Inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e pelo Decreto nº
9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir
da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura:
17/02/2023
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393027
Número do Contrato: 554/2020.
Nº Processo: 50605.003516/2019-93.
Pregão. Nº 174/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.
Contratado: 15.692.726/0001-00 - MAZZA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Quarto termo
aditivo de revisão de projeto em fase de obras com reflexo financeiro de 1,067%, ao.
Contrato. O valor do presente contrato passa de r$ 33.688.507,20 para r$ 34.039.946,57 a
preços iniciais, em decorrência do acréscimo autorizado de r$ 351.439,37 na parcela de
preços iniciais. Vigência: 20/02/2023 a 06/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
34.039.946,57. Data de Assinatura: 16/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/02/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393024
Número do Contrato: 688/2022.
Nº Processo: 50603.002569/2022-11.
Dispensa. Nº 197/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT.
Contratado: 23.742.620/0001-00 - INSTTALE ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente o
presente termo aditivo tem por objeto retificar a cláusula quinta - prazos de execução e
vigência do contrato do termo de contrato de prestação de serviços nº 688/2022,
conforme consta das justificativas apresentadas no despacho (dnit) smt - ce (13675977).
Onde se lê: "5.1. O prazo de vigência deste termo de contrato é 555 (quinhentos e
cinquenta e cinco) dias consecutivos, com início na data de 28/12/2022 e encerramento
em 05/07/2024." leia-se: "5.1. O prazo de vigência deste termo de contrato é 555
(quinhentos e cinquenta e cinco) dias consecutivos, com início na data de 28/12/2022 e
encerramento em 04/07/2024.".
Vigência: 18/02/2023 a 04/07/2024.
Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 38.532.472,44. Data de Assinatura: 18/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/02/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 61/2023 - UASG 393020
Nº Processo: 50611.003274/2022-54.
Pregão Nº 391/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT.
Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Execução
de serviços de manutenção (conservação/recuperação) na rodovia br-364/mt com vistas a
execução de plano de trabalho e orçamento - p.a.t.o. Trecho: entr. Mt-100(a) (div. Go/mt)
(alto araguaia) - entr. Br-174(b) (div. Mt/ro), subtrecho: entr. Mt-483 (anel rodoviário
rondonópolis) - entr. Mt-457(a) (p/jaciara), segmento: km 211,50 ao km 271,50, extensão:
60,00 km, código snv: 364bmt0665 - 364bmt0710 (versão 202204a).
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 15/02/2023 a 15/03/2025. Valor
Total: R$ 54.815.965,71. Data de Assinatura: 15/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/02/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 393020
Número do Contrato: 115/2021.
Nº Processo: 50611.002804/2014-37.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 44/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.
NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 03.276.273/0001-51 - EDRO ENGENHARIA LTDA.
Objeto: Aditivo de alteração de quantitativo com reflexo financeiro positivo, devido à 1ª
revisão de projeto em fase de obras, que tem como objeto a execução de obras de
restauração e reforço estrutural da ponte sobre o rio peixoto de azevedo, na rodovia br-
163/mt, trecho: divisa ms/mt - divisa mt/pa, subtrecho: peixoto de azevedo - matupá,
segmento: km 1.048,100 ao km 1.048,310, extensão: 210 m. O valor contratual a preços
iniciais vigente de r$ 2.563.498,59 passa a ser fixado em r$ 3.041.378,24 devido ao
reflexo financeiro positivo no valor de
r$ 477.879,65.. Vigência: 16/02/2023 a
01/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.041.378,24. Data de Assinatura:
16/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/02/2023).

                            

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