DOU 24/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 38, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
CO R R EG E D O R I A
EDITAL DE CITAÇÃO
O Corregedor do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, no uso das
atribuições, considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
regulamentada pelo Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, que dispõe sobre a
responsabilização de pessoas jurídicas c/c art. 5º, §5º e art. 10 da Instrução Normativa INPI/PR
nº 117, de 22 de outubro de 2020 c/c art. 5º da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de
outubro de 2022 c/c arts.15 e 256 do Código de Processo Civil, tendo o Processo Administrativo
de Responsabilização (PAR), instaurado por meio da Portaria INPI nº 4, de 14 de junho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de junho de 2022, às fls. 19, faz saber a quantos
virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, fica
INTIMADA a empresa CIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA - EIRELI, pessoa jurídica inscrita no
CNPJ 16.615.449/0001-02, atualmente em lugar local ignorado ou incerto para, caso queira,
nos termos do art. 26, §4º, Lei n.º 9.784/99, manifestar-se sobre o Relatório Final da Comissão
de Processo Administrativo de Responsabilização, documento 0743185, acostado aos autos do
Processo nº 52402.006891/2022- 01. O prazo para apresentação de manifestação é de 10 (dez)
dias a contar da publicação desta intimação, podendo ser apresentada por meio de
documentação encaminhada para
o correio eletrônico da
Corregedoria do INPI,
corregedoria@inpi.gov.br. E para que chegue ao conhecimento da pessoa jurídica acima
mencionada, mando publicar o presente Edital.
CAETANO CARQUEJA LARA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 183038
Número do Contrato: 1/2018.
Nº Processo: 52400.190452/2017-11.
Pregão. Nº 1/2017. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
Contratado: 01.017.250/0001-05 - VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA. Objeto:
Prorrogar, excepcionalmente, o prazo da vigência do contrato nº 001/2018, por 3 (três) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 23/02/2023 a 22/05/2023, nos termos do art.
57, § 4º, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 23/02/2023 a 22/05/2023. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 267.225,34. Data de Assinatura: 17/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/02/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
SUPERINTENDÊNCIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 193028
Número do Contrato: 29/2019.
Nº Processo: 52710.011610/2019-44.
Pregão. Nº 11/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS/AM.
Contratado: 17.495.618/0001-72 - K DA S FADUL E CIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de
vigência do contrato n° 29/2019, por mais 8 (oito) meses, ou até a conclusão de procedimento
licitatório para nova contratação, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 18/02/2023 a
18/10/2023, na forma do art. 57, ii, da lei n° 8.666, de 1993. Vigência: 18/02/2023 a
18/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 139.234,48. Data de Assinatura:
16/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/02/2023).