DOU 22/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 36, quarta-feira, 22 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 
1º 
- 
Reconduzir 
a
Comissão 
de 
Processo 
Administrativo 
de
Responsabilização designada pela Portaria CRG nº 385, de 23 de fevereiro de 2022,
publicada no D.O.U. nº 39, Seção 2, p. 57, de 24 de fevereiro de 2022, tendo como último
ato a prorrogação efetivada por via da Portaria CRG nº 2.006, de 18 de agosto de 2022,
publicada no D.O.U. nº 160, Seção 2, p. 51, de 23 de agosto de 2022, referente ao
Processo nº 00190.101552/2022-68.
Art. 2º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 210, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria Normativa CGU
n.º 33, de 8 de novembro de 2022, o disposto no Decreto n.º 11.130, de 1º de Janeiro de
2023, e o que consta no Processo n.º 00190.100321/2023-18, resolve:
DESIGNAR DEBORAH MARIA DE VASCONCELOS GOMES SOARES, para exercer a
Função Comissionada Executiva de Coordenadora, código FCE 1.10, da Coordenação da
Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União.
VÂNIA LÚCIA RIBEIRO VIEIRA
PORTARIA Nº 671, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III, do art. 2.º da Portaria Normativa CGU
n.º 33, de 8 de novembro de 2022, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1º de janeiro de
2023, e o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta
no Processo n.º 00190.101538/2023-45, resolve:
D ES I G N A R
PATRICIA MARIA QUINTANILHA DE MOURA, para o encargo de substituta do
Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado de Santa Catarina, código
FCE 1.13, da Controladoria-Geral da União.
VÂNIA LÚCIA RIBEIRO VIEIRA
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 64, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta no Processo
Administrativo nº 19.00.3300.0001293/2022-90, resolve:
Art. 1º Prorrogar, a contar de 23 de fevereiro de 2023, a requisição do
Procurador Regional da República SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR para
atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro auxiliar na atribuição de Coordenador-
Geral da Corregedoria Nacional do Ministério Público, com prejuízo parcial de suas
atribuições no órgão de origem.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 136, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 546, de 11 de julho de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica constituído, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar de 12 de julho
de 2022, grupo de apoio aos Procuradores da República com atuação no Tribunal do Júri
para, em auxílio, atuarem perante o Tribunal do Júri, em conjunto e a pedido do
procurador natural do feito, nos casos de alta complexidade e atuação especializada."
(NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria PGR/MPF nº 180, de 16 de março de 2016.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 142, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, e tendo em vista o contido no Ofício nº 99/2023/PRR4/GABPCR, de 16 de fevereiro
de 2023, da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, resolve:
Art. 1º Designar a Procuradora Regional da República MARIA VALESCA DE
MESQUITA, lotada na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, para atuar na
Notícia de Fato nº 1.34.006.000100/2023-47, bem como nos feitos dela decorrentes.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
ESCOLA SUPERIOR
PORTARIA Nº 26, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 7º, inciso XXX, do Estatuto da
ESMPU, aprovado pela Portaria PGR/MPU nº 95, de 20 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º Designar a servidora MÁRCIA MARIA DA SILVA DUTRA, ocupante do
cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula 71778, para exercer o encargo de
substituta eventual de Chefe da Divisão de Gestão da Informação, CC-2, da Escola Superior
do Ministério Público da União.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALCIDES MARTINS
PORTARIA Nº 28, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 7º, inciso XXX, do Estatuto da
ESMPU, aprovado pela Portaria PGR/MPU nº 95, de 20 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º Designar o servidor NELSON DE SOUSA LIMA, matrícula 70052, para
exercer o encargo de substituto eventual de Assessor-Chefe Nível IV, CC-4, da Assessoria
Técnica, da Diretoria-Geral, da Escola Superior do Ministério Público da União.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALCIDES MARTINS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 188, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, EM
EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar n.º 75/93,
CONSIDERANDO o teor do processo SEI nº 19.04.4452.0007836/2023-91, resolve:
Art. 1º Designar a servidora PAULA YORRANNA ROCHA SANTOS DE SOUZA,
matrícula 3399-5, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da
União, para exercer a função de confiança de Assistente Jurídico I da 14ª Procuradoria de
Justiça Criminal, código FC-02 (60010064).
Art. 2º Designar a servidora PAULA YORRANNA ROCHA SANTOS DE SOUZA,
matrícula 3399-5, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da
União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em
comissão de Chefe de Gabinete da 14ª Procuradoria de Justiça Criminal, código CC-04
(60010121), dispensando, a contar de 15 de fevereiro de 2023, o servidor SAMUEL
RODRIGO SANTOS ROQUE, matrícula 3704-4.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SELMA SAUERBRONN
PORTARIA Nº 189, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EM
EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar n.º 75/93,em razão
da alteração de estrutura dada pela Portaria Normativa/PGJ nº 879 de 14/02/2023, válida
a 
contar
de 
24/02/2023, 
CONSIDERANDO 
o
teor 
do 
processo
SEI 
nº
19.04.4551.0007267/2023-98, resolve:
Art. 1º Nomear, a contar de 24 de fevereiro de 2023, o servidor JUAREZ
CRISTIANO RIBEIRO FREMPONG, matrícula 4416-4, Analista do MPU/Direito da carreira do
Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete
Executivo do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional, código CC-04
(50070144), exonerando-o, em consequência, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete
da Coordenadoria das Promotorias de Justiça do Recanto das Emas, código CC-04
(94001001).
Art. 2º Designar, a contar de 24 de fevereiro de 2023, a servidora BEATRIZ
MATTOS LIMA, matrícula 4848-8, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público
da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em
comissão de Chefe de Gabinete Executivo do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema
Prisional, código CC-04 (50070144).
Art. 3º Dispensar, a contar de 24 de fevereiro de 2023, a servidora ISA ALVES
DOS SANTOS, matrícula 3963-2, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério
Público da União, do encargo de substituta do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da
Coordenadoria das Promotorias de Justiça do
Recanto das Emas, código CC-04
(94001001).
Art. 4º Nomear, a contar de 24 de fevereiro de 2023, o servidor GEORGE
WASHINGTON
TRAJANO
DA
SILVA 
CABRAL,
matrícula
4730-9,
Técnico
do
MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em
comissão de Assessor Administrativo II do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema
Prisional, código CC-03 (50070145), exonerando-o, em consequência, do cargo em
comissão de Chefe do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional, código CC-03
(50070140).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SELMA SAUERBRONN
PORTARIA Nº 190, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EM
EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio
de 1993, CONSIDERANDO o teor do processo nº 19.04.3218.0006326/2023-07, resolve:
Art. 1º Nomear, a contar de 24/2/2023, JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA,
matrícula 5967-6, sem vínculo com a Administração Pública, para exercer o cargo em
comissão de Assessor Chefe Especial da Procuradoria-Geral de Justiça das Assessorias
Especiais da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-05 (50002149).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SELMA SAUERBRONN
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 215, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo nº 19.04.3218.0006855/2023-80, em razão da alteração
de estrutura dada pela Portaria Normativa/PGJ nº 879 de 14/02/2023, válida a contar de
24/02/2023, resolve:
Nomear, a contar de 24/02/2023, o servidor HENRIQUE NEVES ROCHA ALVES,
matrícula 4842-9, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da
União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe do Gabinete da Secretaria-
Geral, código CC-02 (62000012), dispensando-o, em consequência, da função de confiança
de Assistente Técnico I da Assessoria de Diagnóstico e Desenvolvimento Organizacional da
Secretaria de Educação e Desenvolvimento Corporativo, código FC-02 (50002147).
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIAS DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento
Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de
14/12/2018, resolve:
Nº 212 - Designar a servidora JESSICA DOS SANTOS CARVALHO DIAS, matrícula 5947-
1, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer a
função de confiança de Assistente Chefe de Gabinete de Promotoria II da 1ª
Promotoria de Justiça Criminal da Coordenadoria das Promotorias de Justiça do Gama,
código FC-02 (74001030) (processo nº 19.04.0563.0006085/2023-70).
Nº 216 - Nomear, a contar de 24/02/2023, a servidora CAMILE LORRANY FLAVIO ALV ES ,
matrícula 5904-8, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União,
para exercer o cargo em comissão de Chefe da Seção de Apoio Técnico e Operacional
do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional, código CC-01 (50070141),
exonerando-a, em consequência, do cargo em comissão de Assessor Jurídico I das
Assessorias
Especiais da
Procuradoria-Geral de
Justiça,
código CC-01
(50002090)
(processo nº 19.04.4551.0007335/2023-08).
CLAUDIA MARIA RAMOS

                            

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