DOU 24/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 38, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATO Nº 4.503, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0001164-
30.2020.4.03.8002 - SEI, resolve:
ALTERAR o Ato n.º 2.154, de 16 de agosto de 2019, publicado em 27 de agosto
de 2019, alterado pelo Ato n.º 2.824, de 18 de agosto de 2020, publicado em 28 de agosto
de 2020, que concedeu pensão estatutária temporária a LETHYCIA GABRIELLE RAMOS DE
MENDONÇA e ANTHONY BOANERGES RAMOS DE MENDONÇA, filhos menores, e a NAJLA
LUCIANA RAMOS DE OLIVEIRA, companheira do servidor inativo falecido ANTONIO WALDIR
DE MENDONÇA, anterior ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa,
Especialidade Segurança e Transporte (atualmente Especialidade Agente da Polícia Judicial),
Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1.º Grau - Seção
Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, para:
I - ATRIBUIR, a partir de 15 de abril de 2020, a cota correspondente a 25%
(vinte e cinco por cento) do benefício a cada um deles, mantidos os fundamentos legais do
referido ato, assegurado pelo art. 3.º da EC n.º 103/2019, até a perda da qualidade de
beneficiários;
II - CONCEDER PENSÃO ESTATUTÁRIA TEMPORÁRIA a MARCELLO HENRIQUE DE
MENDONÇA, filho maior inválido, enquanto persistir a invalidez, nos termos do art. 40, §
7.º, inciso I, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 2.º, inciso I, da Lei n.º
10.887/2004, e dos arts. 215, 217, inciso IV, alínea "b", da Lei n.º 8.112/1990, com redação
da Lei n.º 13.135/2015 e o parágrafo único do art. 3.º da EC n.º 47/2005, assegurado pelo
art. 3.º da EC n.º 103/2019, em cota correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), com
efeitos financeiros a partir de 15 de abril de 2020, data do requerimento do
interessado.
Desª. MARISA FERREIRA DOS SANTOS
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ATO Nº 1.918, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
0000196-62.2023.4.04.8003, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com proventos integrais, ao servidor
JULIO ALVES MINEIRO, matrícula 10708, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem
Especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da
Seção Judiciária do Paraná, a teor do disposto no art. 20, "caput", incisos I a IV, c/c § 2º,
inciso I, e § 3º, inciso I, todos da EC 103/19, acrescida do adicional por tempo de serviço,
previsto no art. 67 da Lei 8.112/90, da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada,
prevista no art. 62-A da Lei 8.112/90, incorporada nos termos do art. 3º da Lei 8911/94,
do Adicional de Qualificação - AQ-GRADUAÇÃO, previsto no art. 14, caput e § 5º, e art. 15,
inciso VI, da Lei 11416/06, com redação dada pela Lei 13317/16, bem como da parcela
compensatória relativa à transformação dos quintos incorporados após 08/04/98, sujeita à
absorção por reajustes futuros, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no RE
638.115/CE, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição
Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03.
Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira
ATO Nº 1.931, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo
0000239-05.2023.4.04.8001, resolve:
EXONERAR a pedido, a contar de 13-2-2023, o servidor BERTHOLDO HETTWER
LAWALL, matrícula
16655 (SJRS),
ocupante do cargo
de Técnico
Judiciário, Área
Administrativa, Classe A, Padrão 2, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de
Primeiro Grau da 4ª Região, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, nos termos do artigo
34, caput, combinado com o artigo 33, inciso I, da Lei 8.112/1990.
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
ATO Nº 73, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com
fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 16, inciso
XXIII, doRegimento Interno e tendo em vista o que consta no PA nº 0005059-
59.2021.4.05.7500, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA voluntária por tempo de contribuição ao servidor
RAIMUNDO AMÉRICO SOARES NETTO, matrícula PE 1234, do Quadro de Pessoal
Permanente da Seção Judiciária de Pernambuco, no cargo de Analista Judiciário, Área
Judiciária, Nível Superior, Classe "C", Padrão 13, com os proventos integrais, fundamentada
no art. 20, §§ 2º, inciso II e 3º, inciso II, e no art. 26, §§ 1º, 3º, inciso I e 7º da Emenda
Constitucional nº 103/2019.
Des. EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº 188, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso XXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal,
e considerando o disposto no SEI n.º 2023.0.000002775-5, resolve:
Art. 1º Dispensar BRAYAN CHAVES MUHLEN, Analista Judiciário deste Regional,
da Função Comissionada de Assistente I - Nível FC-1 do Cartório da 25ª Zona Eleitoral -
Granja/CE, com efeitos a partir de 27.2.2023.
Art. 2º Designar MARIANA DOS REIS DA COSTA, servidora requisitada deste
Regional, para exercer a Função Comissionada de Assistente I - Nível FC-1 do Cartório da
25ª Zona Eleitoral - Granja/CE, com efeitos a partir de 27.2.2023.
Des. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA Nº 38, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no
uso de suas atribuições legais e o que consta do Procedimento Administrativo nº 0002318-
38.2019.6.07.8100, resolve:
Dispensar, a partir de 08/02/2023, o servidor ULISSES DE MELO AMORIM,
Analista Judiciário/Área Judiciária, do Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional
Eleitoral de Roraima, ora removido para este Tribunal, da função comissionada de
Assistente II da Seção de Auditoria de Aquisições e Pessoal da Coordenadoria de Auditoria
Interna da Presidência, código FC-2.
Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
PORTARIA Nº 19, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das
atribuições conferidas pelo artigo 15, incisos XX e XXXVIII, da Resolução TRE-GO nº 298, de
18 de outubro de 2018 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO o artigo 93, inciso I, § 1º, da Lei nº 8.112/90;
CONSIDERANDO a decisão proferida no SEI n° 23.0.000000306-9, resolve:
Art. 1º Prorrogar a cessão da servidora DANIELLE DE OLIVEIRA FERREIRA,
Técnico Judiciário, Área Administrativa, pertencente ao quadro efetivo deste Regional, para
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelo período de 1 (um) ano para ocupar função
comissionada, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, com ônus para o Órgão
cessionário.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 51, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos do art. 1º,
inciso IV, da Portaria PRE nº 166/2022, e tendo em vista o disposto nos autos do processo
SEI nº 0002248-23.2023.6.13.8000, resolve:
Art. 1º Dispensar EDMILSON JOSÉ
DA SILVA, Técnico Judiciário, Área
Administrativa - Segurança, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função
Comissionada FC-06, na Seção de Transportes.
Art. 2º Designar LUIZ OTÁVIO VIAL, Analista Judiciário, Área Administrativa, do
Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-06, na
Seção de Transportes.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
contam a partir de 3/4/2023.
CRISTIANA GUALBERTO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA
PORTARIA Nº 56/TRE-PB/PTRE/ASPRE, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições legais, considerando o que consta do Processo Administrativo SEI n.º 0001433-
69.2023.6.15.8000, resolve:
Dispensar, Kermerson Ribeiro Travassos, Analista Judiciário, matrícula n.º 0671,
da função comissionada de Assistente I - nível FC-1 do Núcleo de Voto Informatizado de
Campina Grande (NVI-CG), a partir de 10/02/2022.
DeSª. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO
PORTARIA Nº 57/TRE-PB/PTRE/ASPRE, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições legais, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 0001119-
40.2023.6.1.8060, resolve:
Art. 1º - Dispensar, a pedido, Igor Álvaro de Barros, Técnico Judiciário, matrícula n.º
0646, da função comissionada de Chefe de Cartório da 60ª Zona Eleitoral - Jacaraú - FC-6.
Art. 2º - Dispensar Patrício Jerônimo Bezerra, Analista Judiciário, matrícula n.º
0667, da função comissionada de Assistente I da 60ª Zona Eleitoral - Jacaraú - FC-1.
Art. 3º - Designar Patrício Jerônimo Bezerra, Analista Judiciário, matrícula n.º
0667, para exercer a função comissionada de Chefe de Cartório da 60ª Zona Eleitoral -
Jacaraú - FC-6.
Art. 4º - Designar Igor Álvaro de Barros, Técnico Judiciário, matrícula n.º 0646,
para exercer a função comissionada de Assistente I da 60ª Zona Eleitoral - Jacaraú - FC-1.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desª. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 35, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e regulamentares, resolve:
Tendo em vista o disposto no artigo 33, inciso IX, da Lei n. 8.112/90, DECLARAR
VAGO o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia
Judicial, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.
8.868/1994, na vaga de n. 32, ocupado por LUIZ CARLOS RODRIGUES LIMA, RG n.
13.738.173 SSP/SP, a partir de 6/1/2023, em razão de seu falecimento.
Des. PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA
DIRETORIA-GERAL
ATO Nº 41, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São
Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n.
1/2022, resolve:
Art. 1º Designar FERNANDA MOTTA SOUZA, servidora requisitada da Prefeitura
Municipal de Buritama, para função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 214ª Zona
Eleitoral - Buritama, no período de 9 de janeiro de 2023 a 3 de fevereiro de 2023.
Art. 2º Este ato será publicado no Diário Oficial da União.
CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA
ATO Nº 45, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São
Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n.
1/2022, resolve:
Art. 1º Designar DENILSON ARAÚJO TEIXEIRA DA SILVA, Servidor Requisitado,
para função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 409ª Zona Eleitoral - São Bernardo
do Campo no período de 9 a 31 de janeiro de 2023.
Art. 2º Designar REGIANE MARIA DA SILVA CORDEIRO DE LIMA, Técnica
Judiciária - Área Administrativa, para função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da
409ª Zona Eleitoral - São Bernardo do Campo a partir de 1º de fevereiro de 2023.
Art. 3º Este ato será publicado no Diário Oficial da União.
CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

                            

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