DOU 24/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 38, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
EDITAL DE PROMOÇÃO ASMAG JF Nº 1, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no
uso das suas atribuições legais e tendo em vista as disposições constantes do art. 107,
II, da Constituição Federal, da Resolução CJF 001, de 20/2/2008, e da Resolução
Presi/Coger 18, de 29/09/2011, bem como da Resolução CJF 807, de 12/11/2022, que
no seu art. 5º convalidou os atos praticados no processo de promoção aberto por
meio do Edital 007/2022 (16497927),
FAZ SABER aos Juízes Federais integrantes da Primeira e da Sexta Regiões que:
I - Encontram-se vagos 13 (treze) cargos de desembargador federal neste
Tribunal criados pela Lei 14.253/2021, 7 a serem providos pelo critério de merecimento
e 6 pelo critério de antiguidade, já ofertados por meio do referido Edital 007/2022
(16497927);
II - Os interessados que eventualmente não se inscreveram na oportunidade
da abertura do prazo do Edital 007/2022 (16497927) poderão se inscrever até o dia
22/2/2023, unicamente por meio do Sistema de Magistrados, no portal do Tribunal na
internet;
III - Eventuais pedidos de desistência deverão ser apresentados, pelo mesmo
Sistema de Magistrados, até o dia 28/2/2023. Os candidatos inscritos no Edital
007/2022 poderão, nesse mesmo prazo, apresentar pedido de desistência. É vedada a
desistência da desistência;
IV - Os documentos, inclusive os números do CPF e título de eleitor, a
serem encaminhados pelos novos candidatos às vagas por merecimento e constantes
do art. 28 da Resolução Presi/Coger 18/2011 deverão ser inseridos em um PAe aberto
pelo próprio
interessado, até o dia
6/3/2023, e relacionado ao
PAe 0041795-
08.2022.4.01.8000;
V - Eventuais novos candidatos às vagas por antiguidade deverão inserir, até
o dia 6/3/2023, o curriculum vitae, contendo inclusive os números do CPF e título de
eleitor, no PAe 0041795-08.2022.4.01.8000;
VI - Os prazos deste Edital encerrar-se-ão, impreterivelmente, às 19 horas
do último dia (horário de Brasília);
VII -
Ficam convalidados
todos os
atos praticados
no PAe
0041795-
08.2022.4.01.8000, referente ao Edital 007/2022, inclusive as inscrições e manifestações
da Corregedoria Regional.
Des. JOSÉ AMILCAR MACHADO