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DOU 31/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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100
Nº 22, terça-feira, 31 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
Tendo em vista o art. 87 da Lei 8.666/93, e o item 11 dos Editais de Leilão
Eletrônico nº 0100100/1/2022, nº 0100100/2/2022 e nº 0100100/3/2022, e visando
garantir o contraditório e a ampla defesa ao(s) interessado(s), intimamos:
- PJ SERVICOS CARTORARIOS LTDA - CNPJ 33,315,394/0001-26 - Processo
14108.720119/2022-22;
- T A TRINDADE GARCIA EIRELI - CNPJ 05.928.215/0001-90 - Processo
14108.720121/2022-00;
-
COMERCIAL PREMIUM
LTDA -
CNPJ
35.601.603/0001-23 -
Processo
14108.720206/2022-80;
- PAULO PEIXOTO JUNIOR - CPF 031.509.771-00 - Processo 14108.720204/2022-
91;
- PERES SANTANA COMERCIO LTDA - CNPJ 45.890.335/0001-60 - Processo
14108.720237/2022-31.
Por não terem sido localizados(as) em seu endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir
da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com
relação às irregularidades apontadas nos respectivos Processos Administrativos.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação
deverá ser feito diretamente para esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-
MT, aos cuidados da Comissão Regional de Leilão da 1ª Região Fiscal, no endereço:
Avenida Vereador Juliano Costa Marques, 99, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT,
CEP 78.049-937 ou pelo e-mail erleilaomercadorias.rf01@rfb.gov.br. Fica, a partir desta
data, franqueada a vista aos processos que originaram este procedimento.
WALCEMIR CARLOS DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
EXTRATO DE RESCISÃO
CONTRATO Nº 6/2021 - UASG 170201 Nº Processo: 10240.721352/2021-66. Contratante:
DELEGACIA DA RFB EM PORTO VELHO. Contratado: 27.238.213/0001-02 - M. & M.
SERVICOS LTDA. Objeto: Termo de rescisão do contrato DRF PVO 06/2021, UASG 170201
referente a prestação des serviços continuados de auxiliar de escritório, recepcionista e
técnico em secretariado, celebrado pela união, representada pela Delegacia da Receita
Federal em Porto Velho, e a Empresa M&M Serviços LTDA. Rescisão unilateral por
descumprimento do contrato. Rescisão assinada pelas partes dia 18/01/2023. Prestação
das atividades pela empresa até dia 28/02/2023.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão:
30/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 4/2023
A SRRF03 torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 04/2023, pelo
sistema de Registro de Preços, cujo objeto é a aquisição de material permanente.
Adjudicado e homologado aos seguintes fornecedores: MP IMPORTAÇÃO, EXPORT AÇ ÃO,
PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 26.962.292/0001-37, item 01, pelo valor total de
R$2.058,00; 
RENOVACCIO
COMÉRCIO 
DE
ELETROELETRÔNICOS 
LTDA,
CNPJ:
17.800.159/0001-93, item 02, valor total R$21.556,00; GO ATACADISTA LTDA, CNPJ:
44.060.520/0001-65, item 03, valor total R$64.308,72; e F.I. COMÉRCIO EM GERAL LTDA,
CNPJ: 07.999.951/0001-65, item 04, valor total de R$73.600,00.
ANTONIO FELIPE DA COSTA FILHO
Pregoeiro
(SIDEC - 30/01/2023) 170010-00001-2023NE000001
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
EQUIPE DE LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
A CHEFE DA EQUIPE DE LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DE FORTALEZA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.010/2011, pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME 284/2020,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
Impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos e multa no
Valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais) ao licitante COMERCIAL PREMIUM LTDA, CNPJ
35.601.603/0001-23, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de
Leilão nº 317900/0001/2022, o Artigo 87, Inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls.
1487 e 1490 do Processo nº 10380.746233/2022-01.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação
SIMONE FERREIRA DE MORAES
AVISO DE PENALIDADE
A CHEFE DA EQUIPE DE LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DE FORTALEZA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.010/2011, pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME 284/2020,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
Impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos e multa no
Valor de R$ 1.380,00 (um mil trezentos e oitenta reais) ao licitante IDRA CONS T R U ÇÕ ES
LTDA, CNPJ 04.968.563/0001-29, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do
Edital de Leilão nº 317900/0001/2022, o Artigo 87, Inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão
de fls. 1626 e 1629 do Processo nº 10245.720775/2022-08.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação
SIMONE FERREIRA DE MORAES
AVISO DE PENALIDADE
A CHEFE DA EQUIPE DE LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DE FORTALEZA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.010/2011, pelo Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME 284/2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
Impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos e multa no
Valor de
R$ 5.600,00
(cinco mil
e seissentos
reais) ao
licitante ARENA
CODE
DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ 32.964.891/0001-92, com base no que
dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 317900/0001/2021, o Artigo 87,
Inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls. 173 e 178 do Processo nº
13888.725505/2021-27.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação
SIMONE FERREIRA DE MORAES
AVISO DE PENALIDADE
A CHEFE DA EQUIPE DE LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DE FORTALEZA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.010/2011, pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME 284/2020,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
Impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses com Multa
paga através do comprovante de arrecadação em anexo ao processo do arrematante
TROPICOS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - CNPJ 12.364.485/0001-81,
com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº
317900/0001/2021, o Artigo 87, Inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls. 181 e 183
do Processo nº 10380.736775/2021-86.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação
SIMONE FERREIRA DE MORAES
AVISO DE PENALIDADE
A CHEFE DA EQUIPE DE LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DE FORTALEZA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.010/2011, pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME 284/2020,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
Impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos e multa no
Valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao licitante A4 COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA, CNPJ
24.403.385/0001-32, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de
Leilão nº 317900/0001/2021, o Artigo 87, Inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls.
172 e 177 do Processo nº 10283.722484/2021-17.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação
SIMONE FERREIRA DE MORAES
AVISO DE PENALIDADE
A CHEFE DA EQUIPE DE LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DE FORTALEZA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.010/2011, pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME 284/2020,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
Impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos e multa no
Valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ao licitante ANA CLARA GOMES MAGALHÃES ,
CPF 016.590.366-07, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de
Leilão nº 317900/0001/2021, o Artigo 87, Inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls.
171 e 176 do Processo nº 18183.774228/2021-37.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação
SIMONE FERREIRA DE MORAES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2022 - UASG 170052
Número do Contrato: 1/2018.
Nº Processo: 14760.720058/2018-13.
Pregão. Nº 1/2018. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JOAO PESSOA. Contratado:
01.568.077/0002-06 - STERICYCLE GESTAO AMBIENTAL LTDA. Objeto: Prorrogação da
vigência contratual de 09/08/2022 a 08/08/2023. Vigência: 09/08/2022 a 08/08/2023.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 69.176,40. Data de Assinatura: 29/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 29/07/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. Natureza: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, representada
pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, e o município de
Prudente de Moraes/MG, representado por seu Prefeito.
2. Objeto: Intercâmbio de Informações cadastrais e econômico-fiscais e prestação de
mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram.
3. CNPJ Convenente:
Receita Federal do Brasil - CNPJ 00.394.460/0058-87
Prefeitura Municipal de Prudente de Moraes/MG - CNPJ 18.314.625/0001-93
4. Data da Vigência: O presente convênio vigerá por prazo indeterminado.
5. Data da Assinatura: 30/01/2023.
6. Nome dos Signatários: Pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª RF, Sr.
Michel Lopes Teodoro, CPF nº 788.906.406-34 - Superintendente Substituto, e pelo
Município de Prudente de Moraes, o Sr. Jocimar César Bandão, CPF 012.436.206-09 -
Prefeito Municipal.
7. Fundamento Legal: Art. 7º e 199 do Código Tributário Nacional e Instrução Normativa
SRF nº 20, de 17/02/1998.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170097
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 10675.724913/2021-79.
Pregão. Nº 1/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM UBERLANDIA. Contratado:
90.347.840/0062-30 - TK ELEVADORES BRASIL LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência
contratual para o período de 01/02/2023 a 30/09/2024 do contrato nº 02/2021, portanto
para mais um período de 20 (vinte) meses, referente à prestação de serviços de
manutenção preventiva e corretiva para elevadores instalados na DRF/Uberlândia. E
reajuste do valor contratual conforme IPCA/IBGE de 5,784840 % acumulado em 12 (doze)
meses, previsto no subitem 18.1.1 do termo de referência, com efeitos a partir de
01/02/2023.. Vigência: 01/02/2023 a 30/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
19.993,40. Data de Assinatura: 23/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Por não
ter sido
localizada em seu
endereço registado
nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil e visando garantir o contraditório e a ampla e
prévia defesa, intimo a empresa COMERCIAL ALCANTARA LTDA, CNPJ nº 43.951.829/0001-
82, para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de
Intimação, contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no
Processo Administrativo nº 10707-720406/2022-22, referente ao Leilão 0700100/002/2022
e 
no
processo 
Administrativo 
nº
10707.720044/2023-51, 
referente
ao 
Leilão
0700100/004/2022.

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