DOU 31/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 22, terça-feira, 31 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2023
O Superintendente substituto da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Ceará - IBAMA CE, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) por se encontrar em local incerto e não sabido, de acordo com o Art. 96, §5º c/c Art.
113 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, alterado pelo decreto DECRETO Nº 11.373, DE 1º DE JANEIRO DE 2023, para REQUERER A ADESÃO IMEDIATA A UMA DAS
SOLUÇÕES LEGAIS POSSÍVEIS PARA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO ou APRESENTAR DEFESA, no prazo de 20 (vinte) dias da data de publicação do presente edital:
.
AU T U A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AUTO INFRAÇÃO
DAT A / L AV . LO C A L
. Arleane
Sousa
Fe r n a n d e s
**.572.6321/000*-**
02007.002013/2016-54
9112081/E
Ubajara/CE
. Sebastião
da
Costa
Silva
***.204.143-**
02007.000320/2020-87
LF0C0YWR
Caucaia/CE
. Francisco
Cavalcante
de Freitas
**.305.852/000*-**
02007.002779/2020-15
9AM4ZBNC
Aratuba/CE
. Madebras Comercio e
Industria de Madeira
Eireli
**.773.232/000*-**
02007.002726/2019-61
9162879/E
Piacas/PA
. Antonio
Vieira
dos
Santos
***.962.513-**
02007.000084/2020-07
X0W1Y054
Parambu/CE
. Madebras Comercio e
Industria de Madeira
Eireli
**.773.232/000*-**
02007.002728/2019-50
9216564/E
Crateus/CE
AT E N Ç ÃO :
Para a ADESÃO IMEDIATA a uma das soluções legais para fins de encerramento do processo, previstas no inciso II, do § 5º do art. 96 do Decreto 6514/08, no sistema
SABIA ou no SEI-IBAMA, bem como para acessar as opções para encerramento do processo administrativo no sistema SEI, é necessário observar o prazo legal de 20 (vinte) dias
e o cadastramento dos interessados e seus respectivos e-mails como usuário externo no sistema SEI, e também no Portal do Autuado, conforme passo a passo disponível no próprio
portal. (link https://portalautuado.ibama.gov.br).
Recomenda-se que a documentação a ser apresentada deva ser exatamente as mesmas em ambos os sistemas. A manifestação pela adesão imediata à solução legal sem
audiência ou apresentação de defesa devem vir acompanhados dos seguintes documentos (arquivos no formato PDF com OCR):
Para a APRESENTAÇÃO DE DEFESA, devei observar o prazo legal de 20 (vinte) dias, como também, a documentação abaixo discriminada, nos termos do art. 113 c/c art.
117 do Decreto 6.514/08.
NO CASO DE PESSOA FÍSICA
1) A identificação do autuado com foto digitalizada de maneira legível;
2) O pedido de ADESÃO IMEDIATA A UMA DAS OPÇÕES LEGAIS propriamente dito, para ser analisado, assinado pelo autuado ou seu representante legal e contendo o
endereço físico devidamente atualizado visando futuras comunicações, caso necessário.
No caso da petição não ser feito pelo próprio autuado, deverá acompanhar também, além dos documentos supra, os seguintes digitalizados de maneira legível:
3) Procuração do autuado delegando poderes ao outorgado em especial: com os poderes da cláusula ad judicia et extra para receber notificações a respeito do processo;
apto para a realização da audiência de conciliação ambiental e poder aderir a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo durante a audiência. Não é suficiente
a procuração que apenas outorgar poderes para "atuar junto ao Ibama";
4) identificação do outorgado com foto digitalizada de maneira legível;
NO CASO DE PESSOA JURÍDICA
1) Atos Constitutivos
(Estatuto, Contrato social ou documento
equivalente) da empresa autuada, com
os devidos aditivos, identificando quem
é o sócio-
administrador;
2) Documento oficial com foto para identificação do sócio-administrador digitalizado de maneira legível;
3) O pedido de ADESÃO IMEDIATA A UMA DAS OPÇÕES LEGAIS propriamente dito, para ser analisado, assinado pelo sócio-administrador ou representante legal, conforme
o caso, e contendo o endereço físico devidamente atualizado visando futuras comunicações, caso necessário.
No caso da petição não ser feito pelo próprio sócio-administrador, deverá acompanhar também, além dos documentos supra, os seguintes digitalizados de maneira
legível:
4) Procuração do autuado delegando poderes ao outorgado em especial: com os poderes da cláusula ad judicia et extra para receber notificações a respeito do processo;
apto para a realização da audiência de conciliação ambiental e poder aderir a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo durante a audiência. Não é suficiente
a procuração que apenas outorgar poderes para "atuar junto ao Ibama";
5) Documento oficial com foto para identificação do outorgado digitalizado de maneira legível;
Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência Estadual do IBAMA no Ceará, com sede à Av. Visconde do Rio Branco,
nº 3.900 - Bairro de Fátima em Fortaleza/Ceará, das 08:00 às 16:00. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas,
o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência.
VICTOR BIZERRA QUARESMA
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO
DIRETA - PROCESSO: 02001.033571/2019-64; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA ,
neste ato representado por seu Superintendente Substituto Luciano Bazoni Junior, CPF nº
XXX.626.297-XX, e de outro lado Rafael Pimenta Leal Reis, CPFJ Nº XXX.123.387-XX,
denominado
COMPROMISSÁRIO;
OBJETO:
Implementar
serviços
de
preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama, localizado no Estado de Espírito Santo; VALOR CONSOLIDA D O
CONVERTIDO: R$ 2.393,60 (dois mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta centavos),
de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo
Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº
14209462/2022-ES/NUCAM-ECAC/Supes-ES; DATA DAS ASSINATURAS: 24 de janeiro de
2023.
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 14777758
Objeto: Doação de bens referente ao Termo de Apreensão nº 653272-C;
Doador: LUIZ RENATO FIORI, Superintendente do IBAMA/ES;
Donatário: AUGUSTA ROSA GONÇALVES, Chefe da Floresta Nacional de Pacotuba - ICMBio/ES
Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 19/2014, de 19 de dezembro de 2014, e
procedimentos constantes no Processo Administrativo citado;
Data da Assinatura: 25/03/2022.
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 14778180
Objeto: Doação de bens referente ao Termo de Apreensão nº 22102, série E
Doador: LUIZ RENATO FIORI, Superintendente do IBAMA/ES;
Donatário: TARCISIO JOSE FÖEGER, Secretário Municipal de Meio Ambiente - Prefeitura de Vitória/ES
Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 19/2014, de 19 de dezembro de 2014, e
procedimentos constantes no Processo Administrativo citado;
Data da Assinatura: 09/05/2022.
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE
EXECUÇÃO DIRETA - PROCESSO: 02010.000593/2022-34; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado
IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Luiz Renato Fiori, CPF nº
XXX.483.528-XX, e de outro lado O REI DO SILENCIOSO AUTO PEÇAS - EIRELI, CNPJ Nº
27.469.584/0001-03, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Espírito Santo; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 4.632,76 (quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais
e setenta e seis centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do
Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias; PLANO DE
TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 13785972/2022-ES/NUCAM-ECAC/Supes-ES; DATA DAS
ASSINATURAS: 24 de janeiro de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 5/2023
O Superintendente Estadual do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de
suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo
relacionada bem como o seu representante legal, para vir ou dele tiver conhecimento, que
nos autos do processo administrativo supracitado que tramita nesta Superintendência
Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, foram realizadas tentativas para localizar a
empresa/Representante Legal no endereço conhecido nos registros existentes nesta
Autarquia Pública Federal e cadastrado pela própria empresa e como se encontra a mesma
em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-la pessoalmente ou ao seu
representante legal, fica citada pelo presente edital, para comparecimento na sede desta
Superintendência Estadual do IBAMA, localizada na Avenida Almirante Alexandrino de
Alencar n° 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN, para o pagamento das taxas de TCFA pendentes
de pagamento ou promover sua defesa, sob pena de revelia. Para conhecimento de todos
é publicado/afixado o presente edital, na forma da Lei, em local público e de livre acesso
na Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, para todos os atos e
termos do processo administrativo supracitado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados após 15 (quinze) dias da publicação deste edital, conforme termos do art. 23,
§2º, inciso IV, do decreto nº 70.235/72, apresente defesa administrativa, pagamento ou
pedido de parcelamento e que, não o sendo efetivado, a empresa/Representante Legal
será considerada revel e o processo administrativo supracitado será encaminhado à Equipe
Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para efetivação da cobrança judicial.
.
I N T E R ES S A D O
Nº CNPJ
Nº PROCESSO
Competências
T C FA
. J R Gomes de
Freitas - ME
25.118.120/0001-19
02021.001235/2021-39
4º
Trim./2017
ao
4º
Trim./2020
Caso os interessados venham a tomar ciência do presente Edital, estes devem
procurar o Núcleo de Arrecadação (NUARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no
Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 -
Bairro
Tirol
-
Natal/RN;
Telefone:
(84)
3342-0414
ou
através
do
e-mail:
sar.rn@ibama.gov.br para maiores informações.
FREDERICO FONSECA GALVÃO DE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00003/2017 publicado no D.O de 2017-05-24, Seção 3.
Onde se lê: Valor Total: R$ 1.295.787,56. Leia-se: Valor Total: R$ 1.220.142,96. Onde
se lê: Vigência:
01/06/2017 a 31/05/2018. . Leia-se:
Vigência: 30/01/2023 a
31/05/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 30/01/2023).
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