DOU 01/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 23, quarta-feira, 1 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
EDITAL Nº 20/2023/SEI-MCOM, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Comunicação
Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste
Edital, as entidades abaixo indicadas a apresentar pedido de reconsideração ou recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste, com fundamento no art. 24, § 2º, da Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, combinado com o art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Ressalta-se que a sanção foi publicada no Diário Oficial da União e a não
apresentação do pedido de reconsideração ou do recurso caracterizará desistência desse direito. A documentação deverá ser encaminhada a esta Coordenação-Geral exclusivamente por
intermédio do serviço de Protocolo Digital do MCom, acessível a partir do seguinte caminho: https://www.gov.br/mcom/ >> Serviços >> Protocolo Digital do MCom. Para utilizá-lo é
necessário ter cadastro no portal gov.br. Caso não possua o referido cadastro, é possível solicitá-lo no endereço https://acesso.gov.br/.
.
Processo
Entidade
Localidade
UF
Serviço
Ato da Aplicação da Sanção
Enquadramento
. 53000.014361/2014
Centro de Atendimento Comunitário
São Jorge -
Ceacom
Curitiba
PR
R A D CO M
Portaria
nº
21,
de
06/07/2018
(DOU
de
05/12/2018).
Art. 40, I, XII, XVI, XVII e XXII do Decreto n°
2.615/98.
. 53900.005617/2015
Associação de Radiodifusão Comunitária Rebouças Fm -
Paraná
Rebouças
PR
R A D CO M
Portaria
nº
3876,
de
31/07/2018
(DOU
de
02/08/2018).
Art. 40, XVI, XVII e XXIX do Decreto n°
2.615/98.
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
EDITAL Nº 21/2023/SEI-MCOM, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Comunicação
Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste
Edital, as entidades abaixo indicadas, para decisão final do processo de apuração de infração e disponibilização do boleto bancário para pagamento, em razão do cometimento de infrações
na execução dos Serviços de Radiodifusão, cujos boletos se encontram disponíveis no endereço eletrônico: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. Ressalta-se que a não quitação da pena
pecuniária sujeita o valor correspondente aos encargos de multa moratória e juros, e, ainda, implica na possibilidade de inscrição da entidade infratora no Cadastro Informativo de Créditos
não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa, na forma prevista em Lei.
.
P R O C ES S O
NOME DA ENTIDADE
LO C A L I DA D E
UF
S E R V I ÇO
VALOR
DA
MULTA (R$)
PORTARIA DE SANÇÃO
. 53900.050040/2015
Associação
Cultural
Comunitária
e
Esportiva
Sete
de
Setembro
Diadema
SP
R A D CO M
1.068,64
Portaria nº 1350, de 11/03/2021,
DOU de 19/03/2021
. 53900.052901/2015
Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e de
Comunicação Voz Amiga
Bagé
RS
R A D CO M
2.137,29
Portaria nº 1396, de 11/03/2021,
DOU de 19/03/2021
. 53516.001928/2017
Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico
e Social de Cornélio Procópio
Cornélio Procópio
PR
R A D CO M
667,90
Portaria nº 6618, de 16/12/2019,
DOU de 24/12/2019
. 53900.073137/2015
Sociedade Rádio Universitária de Garça Ltda
Garça
SP
OM
3.927,27
Portaria nº 3901, de 30/08/2022,
DOU de 01/09/2022
. 53900.017558/2014
Sistema Carajás de Comunicações Ltda
Redenção
PA
RTV
1.028,10
Portaria nº 782, de 23/08/2019,
DOU de 09/09/2019
. 53000.067090/2013
Associação dos Moradores e Amigos de Nova Flórida
Alexânia
GO
R A D CO M
435,37
Portaria nº 538, de 19/03/2018,
DOU de 21/03/2018
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÃO EM RADIODIFUSÃO
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: União e NORTÃO COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA.
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO celebrado entre à União e a Nortão
Comunicação e Publicidade LTDA., em cumprimento às diretrizes da Lei 5.768/1971,
alterada pela Lei nº 14.027/2020 e Lei 14.351/2022, e do Decreto nº 10.804/2021, bem
como da Portaria nº 5.256/2022/SEI-MCOM e alterações. Edital da Concorrência n.º
151/2001 - SSR/MC (processo nº 53670.001232/2002-29).
OBJETO: Correspondente à adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento
administrativo do valor relativo ao preço público da outorga de serviço de execução do
Serviço de Radiodifusão sonora em onda média regional (OM), na localidade de Nova
Mutum, estado do Mato Grosso.
DATA DE ASSINATURA: 24 de janeiro de 2023.
EDER EUSTÁQUIO ALVES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2023 - UASG 413004
Nº Processo: 53516.009553/2022-06.
Pregão Nº 12/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-PR.
Contratado: 28.882.885/0001-19 - CAMBIRELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Objeto: O
objeto do instrumento é o fornecimento, por meio de preços registrados, de água mineral
(garrafões/bombonas de 20 litros) para a Unidade Operacional da Anatel em Santa
Catarina, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no contrato..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 31/01/2023 a 30/01/2024. Valor
Total: R$ 5.892,00. Data de Assinatura: 31/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 31/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Gerente de Administração e Desenvolvimento de Pessoas da Agência
Nacional de Telecomunicações - Anatel, tendo em vista não ter sido possível a
intimação por via postal, e por se encontrarem em local incerto e não sabido,
NOTIFICA MARIA LYDIA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº ***.742.762-**; WILSON
CÉSAR DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº ***.751.672-** e WILTON CÉSAR DA SILVA,
inscrito no CPF sob o nº ***.364.412-**, filhos de Francisca Pereira da Silva,
pensionista falecida da Anatel, nos termos do § 4º, inciso VII do art. 9º da Orientação
Normativa nº 05 da Secretaria de Gestão Pública do Ministério de Planejamento,
Orçamento e Gestão, de 21 de fevereiro de 2013, da instauração, em seu desfavor, de
Procedimento
para
Reposição
ao
Erário,
de acordo
com
o
Processo
SEI
nº
53500.053151/2020-48, em que se demonstrou a infração ao disposto no inciso I, art.
222 da Lei 8.122/1990, que afirma ser o falecimento do pensionista uma das hipóteses
de perda da sua qualidade de beneficiário, estando sujeitos à devolução dos valores
indevidamente recebidos, sob pena de inscrição na Dívida Ativa da União, devendo ser
observado o direito à ampla defesa e ao contraditório e às disposições contidas nos
artigos 6º e 7º da Orientação Normativa supramencionada, que determinam o prazo de
quinze dias consecutivos para a manifestação escrita dos interessados, bem como para
decisão da Administração sobre o referido processo, contados a partir da ciência dos
mesmos. As razões de defesa poderão ser apresentadas nos seguintes endereços: R.
Mal. Deodoro, 340 - 7° Andar - Centro, Rio Branco - AC, 69900-903, ou em qualquer
outra representação da Anatel no território nacional, devidamente identificadas com o
CPF dos interessados e assinadas pelos próprios ou por procurador legalmente
constituído, no caso de pessoa física, acompanhada dos respectivos documentos
comprobatórios da representação. O processo prosseguirá independentemente do
atendimento
a
esta
intimação,
sendo
que
vista/cópia
do
Processo
SEI
53500.053151/2020-48 poderá ser solicitada através dos e-mails afpe@anatel.gov.br ou
cadastroepagamento@anatel.gov.br.
PAULA MARTINS MACEDO
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 413009
Número do Contrato: 9/2020.
Nº Processo: 53554.000985/2019-91.
Pregão.
Nº 1/2020.
Contratante:
AGENCIA
NACIONAL DE
TELECOMUNICACOES-BA.
Contratado: 06.953.760/0001-08 - CONSULTSERV SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Objeto: A) revisão do contrato para preservar o equilíbrio econômico-financeiro, com a
exclusão da cobrança de contribuição social de 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo
do fgts, a contar de 03/02/2020;
b) amortização do aviso prévio indenizado, considerando o findo do primeiro ano de
contrato adotado a partir de 03/02/2021 foi implementada na planilha de custos
considerando 3 (três) dias para cada ano de prorrogação, adotado a partir de 03/02/2021;
e
c) a repactuação de preços do contrato, a partir de 01/01/2022). Vigência: 03/02/2020 a
03/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 85.503,80. Data de Assinatura:
24/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/02/2020).
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E
AMAPÁ
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00005/2012 publicado no D.O de 2022-02-09, Seção 3.
Onde se lê: Valor Total: R$ 522.000,00. Leia-se: Valor Total: R$ 4.078,13. Onde se lê:
Vigência: 01/09/2012 a 31/01/2023. . Leia-se: Vigência: 31/01/2023 a 31/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 31/01/2023).
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