DOU 01/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 23, quarta-feira, 1 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2023
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE METROLOGIA, AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE,
INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DO ESTADO DO TOCANTINS - AEM/TO, no uso de suas atribuições
legais, cumprimento ao disposto na Lei 2.812/2013, publicada no D.O.E. Nº. 4.034, em 27 de
dezembro de 2013, na Lei 9.933, publicada em 20 de dezembro de 1999, na Resolução do
CONMETRO nº 08, artigo 29, publicado em 20 de dezembro de 2006, bem como nos artigos
3º, II, III e IV, 26, § 4º e 28 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas
e jurídicas relacionadas no anexo do presente edital, que se encontram em local incerto ou
não sabido, ou que não foram encontradas nos endereços constantes dos processos indicados,
da instauração dos procedimentos administrativos em seu desfavor ou da decisão proferida
nos respectivos processos, abrindo-se prazo de 10 (dez) dias a partir da data de publicação
deste Edital, para a apresentação de defesa/recurso cabível. Os processos poderão ser
examinados no Setor Jurídico da AEM-TO, situada na Quadra 602 Sul, Avenida Teotônio
Segurado, Conj. 01, Lote 05, Bairro Plano Diretor Sul, CEP 77.022-002, Palmas/TO, para onde
deverão, também, ser encaminhadas as defesas e recursos, sob pena de, não o fazendo,
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
SUPERINTENDÊNCIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 193028
Número do Contrato: 19/2021.
Nº Processo: 52710.009174/2021-68.
Pregão. Nº 8/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS/AM.
Contratado: 26.832.621/0001-25 - LAMPPIT SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA. Objeto:
Prorrogar
o prazo
da
vigência
do contrato
n°
19/2021,
por 4
(quatro)
meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/02/2023 a 01/06/2023, nos termos do
art. 57, ii, da lei n.° 8.666, de 1993, ou até a conclusão do processo licitatório em curso.
Vigência: 01/02/2023 a 01/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.926.478,32.
Data de Assinatura: 31/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 31/01/2023).
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS
incorrerem em revelia, com a homologação dos autos de infração e respectivas decisões
administrativas, aplicando-se as penalidades cabíveis. Faculta-lhe, ainda, o uso do e-mail
ajur@aem.to.gov.br, 
sujeito
a 
confirmação, 
bem
como 
do
telefone 
para
informações/confirmação (63) 3218-2075. O não cumprimento da presente notificação
implicará em inscrição do débito em Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN, conforme a Lei 10.522/2002 e, inscrição em Dívida Ativa da União,
com consequente ajuizamento da competente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da Lei
6.830/80; e, ainda, implicará em protesto do título no Cartório de Títulos e Documentos, nos
termos da Lei 9.492/97.
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
.
Processo
Razão Social ou Nome
CNPJ OU CPF Nº
.
176/2019
CAIO CESAR MARQUES COELHO
022.017.281-19
.
515/2018
WANESSA FERNANDES DA CUNHA
13.317.076/0001-97
.
1119/2019
DISTRIBUIDORA 
OCEANICA 
DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
00.641.304/0002-19
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO OU DECISÃO FINAL
.
Processo
Razão Social ou Nome
CNPJ OU CPF Nº
.
176/2022
ZUZA IND. E COM. DE ALHJO LTDA
ME
12.107.010/0001-00
.
MARCOS ANTÔNIO SOUSA SANTOS
LT DA
11.294.718/0001-54
GRAZIELLY SILVA DE OLIVEIRA CABRAL