DOU 01/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023020100071
71
Nº 23, quarta-feira, 1 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE PENALIDADE
A Chefe-Substituta do Serviço de Programação e Logística da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 341 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de
27/07/2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 03 (três) meses à Pessoa
Jurídica FJB EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 30.681.398/0001-30, com base no que dispõem os subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 817900/04/2022 e o artigo 87, incisos III da
Lei 8666/93 e a decisão de fl. 57 do processo nº 15771.721341/2022-82.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
THAÍS MASSUE TAKEUCHI
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 11, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em
conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações
posteriores, por se encontrar(em) em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) relacionado(s) abaixo cientificado(s) do processo administrativo n° 10814.721804/2021-68 de
inscrição de ofício de CPF para fins de lavratura de Auto de Infração. Fica(m) também cientificado(s) da lavratura do Auto de Infração, inserto no respectivo Processo Administrativo, e
INTIMADO(S) a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou a apresentar impugnação à exigência fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo
sexto) dia da publicação deste Edital.
Fica(m) o(s) contribuinte(s) referido(s) cientificado(s) da extinção de ofício do regime de admissão temporária aplicado aos bens, objeto do respectivo Termo de Concessão de
Admissão Temporária - TECAT, convertido em importação definitiva. Nos termos do artigo 370, § § 1º e 2º, do Decreto nº 6.759/2009, disciplinado no artigo 53, § 2º, da Instrução Normativa
RFB nº 1.600/2015, uma vez extinto de ofício o regime de admissão temporária, a eventual saída do País dos bens fica condicionada à formalização dos procedimentos de exportação.
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do(s) interessado(s) em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação deverá ser apresentada em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.
. NOME
CPF
T EC AT
Nº DO AUTO (RPF)
PROCESSO AI
. NATALIA PENA MENDIOLA
718.612.781-95
081760021018465 TECAT01
0817600.2023.00038
10814.720103/2023-73
. JOSEPH MICHAEL KARBOWIAK
718.612.831-99
081760021023709 TECAT02
0817600.2023.00049
10814.720104/2023-18
. ANTHONY JEAN CLAUDE MARTIN
718.612.851-32
031790121027192 TECAT01
0817600.2023.00026
10814.720110/2023-75
. RAMIRO LUIS NANDEZ ACOSTA
718.612.871-86
081760021031892 TECAT01
0817600.2023.00030
10814.720116/2023-42
. IRVING ALAN RUSIL SAUCEDO
718.612.801-73
081760021022972 TECAT01
0817600.2023.00032
10814.720124/2023-99
. ATANU KUMAR KUNDU
718.612.791-67
081760021019682 TECAT01
0817600.2023.00045
10814.720131/2023-91
. MOISES BEN AMI YAHALOM
718.612.771-13
081760021018094 TECAT01
0817600.2023.00019
10814.720132/2023-35
. JASON EARL GARBER
718.612.761-41
081760021016968 TECAT01
0817600.2023.00037
10814.720099/2023-43
. FRANCISCO NICOLAS MANTARAS
718.613.031-30
081760022015140 TECAT01
0817600.2023.00010
10814.720096/2023-18
. NAFTALI KRAVITSKY
718.612.861-04
081760021029942 TECAT01
0817600.2023.00029
10814.720095/2023-65
SILVIA SAYURI HINUY
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 12, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 30,
inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo
relacionado(s), CIENTE(S) da regularização e extinção do regime de admissão temporária aplicado aos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária (TECAT) respectivo.
. Interessado
Documento de identificação
Processo Administrativo / TECAT
. ALEXANDRE MENDES SILVA ASSIS CIPRIANO
903.850.981-20
PA 13032.120724/2022-67
0 8 1 7 6 0 0 2 1 0 3 6 7 4 9 T EC AT 0 2
SILVIA SAYURI HINUY
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170178
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 11020.838825/2021-11.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado: 06.059.231/0001-57 -
PARANA LIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Reajuste contratual referente à cct
rs001572/2022, do contrato 01/2022.. Vigência: 01/03/2022 a 31/10/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 99.184,60. Data de Assinatura: 27/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/01/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO
HAMBURGO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 1/2023
A SRRF10 divulga o resultado do Pregão 01/2023.A vencedora foi a empresa
IMPACTO SERVIÇOS TERCEITRIZADOS LTDA, CNPJ 09.192.042/0001-46, pelo valor de R$
692.390,80.
VICTOR HUGO FAGUNDES GHIORZI
Chefe Substituto Sepol/Dipol/SRRF10
(SIDEC - 31/01/2023) 170010-00001-2023NE000001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 170177
Nº Processo: 11000745100202207. Objeto: Aquisição de Lacres Aduaneiros
modelo LA1 e Lacres Aduaneiros modelo LA2, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas no Termo de Referência em anexo.. Total de Itens Licitados:
2. Edital: 01/02/2023 das 09h00 às 11h30 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av.
Loureiro da Silva,
445 - 5º Andar,
Centro Histórico - Porto
Alegre/RS ou
https://www.gov.br/compras/edital/170177-5-00003-2023. Entrega das
Propostas: a
partir de 01/02/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
15/02/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: SALENTAMOS
QUE AS ESPECIFICAÇÕES CORRETAS DOS ITENS 1 E 2 SÃO AS QUE CONSTAM NOS
APÊNDICES A E B DO ANEXO I DO EDITAL - TERMO DE REFERÊNCIA, DEVENDO SER
IGNORADAS AS ESPECIFICAÇÕES DO CÓDIGO 430711 CONSTANTES NO SISTEMA. Isso se
deve à indisponibilidade de Item no Sistema de Catálogo de Materiais - CATMAT, com
características semelhantes aos itens objeto do presente Pregão Lacres LA1 (item 1) e
LA2 (item 2). Assim, ambos foram cadastrados com o código 430711. .
ANDRE LUIS SOUZA DA SILVA
Chefe da Dipol
(SIASGnet - 31/01/2023) 170010-00001-2023NE000001
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E
GARANTIAS S.A.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 001/2021
Segundo Termo Aditivo ao Contrato 001/2021. Processo nº: 020/2020-ABGF; Objeto:
Prorrogação da vigência por 12 meses; Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos
Garantidores e Garantias S.A; Contratada: Caixa Econômica Federal; Vigência: 10/02/2023
a 10/02/2024; Valor total estimado: R$ 302.000,00.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PRIMEIRO APOSTILAMENTO AO CONTRATO 003/2020
Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato 003/2020. Processo nº: 002/2020-ABGF;
Objeto: a) Acréscimo de 10,16% ao valor do Contrato, cujo objeto é a prestação de serviço
de administração,
gerenciamento, emissão,
distribuição e
fornecimento de cesta
alimentação, via cartão magnético e/ou cartão eletrônico, com tecnologia para respectivas
recargas de créditos mensais, em quantidade e frequência variável de acordo com a
conveniência da ABGF; b) Complementar o valor de R$ 30.705,14, ao valor estimado do
Contrato de R$ 302.229,12. Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos
Garantidores e
Garantias S.A.; Contratada:
Trivale Administração
LTDA; Vigência:
28/03/2022 a 28/03/2023; Valor total estimado de: R$ 332.934,26.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
875854/18
MDR
PM de Solidão/PE
Altera contrapartida: R$
4.327,49
TA: 31/01/2023
.
911985/21
MDR
PM 
Capela 
de
Santana/RS
Altera 
contrap: 
R$
29.674,53
T Aditivo: 30/01/2023
.
911836/21
MDR
PM 
Capela 
de
Santana/RS
Altera 
contrap: 
R$
72.246,51
T Aditivo:30/01/2023
.
922289/21
MDR
PM Sapiranga/RS
Altera 
contrap: 
R$
8.512,09
T Aditivo:30/01/2023
.
900468/20
MDR
PM Esteio/RS
Altera 
contrap: 
R$
73.395,80
T Aditivo:31/01/2023
.
0439225-99/14
MDR
PM Rio de Janeiro/RJ
Altera 
vigência:
31/03/2023
Ex-Officio:31/01/2023
.
918676/21
MTUR
PM ARCOVERDE/PE
Altera 
contrap: 
R$
3.832,62
T Aditivo: 31/01/2023
.
917962/21
M C I DA DA N I A
PM ARCOVERDE/PE
Altera 
contrap: 
R$
553.712,14
T Aditivo: 31/01/2023
.
828805/16
MDR
PM ARCOVERDE/PE
Altera 
vigência:
01/04/2024
T Aditivo: 31/01/2023
.
819869/15
MDR
PM ARCOVERDE/PE
Altera 
vigência:
01/04/2024
T Aditivo: 31/01/2023

                            

Fechar