DOU 01/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 23, quarta-feira, 1 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
propostas: até às 08:00 horas do dia 28/02/2023. Recebimento dos lances: das 09:30
horas
até
às
09:40
horas
do
dia
28/02/2023.
Processo
Administrativo:
5688.01.0104.0/2023. Todos os horários são de Brasília/DF. Disponibilização do edital e
informações
no
endereço
eletrônico
www.licitacoes.caixa.gov.br.
Contato
e-mail:
cecot23@caixa.gov.br.
ANA PAULA MONTEIRO
Pregoeira
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0122/2023
Objeto: Registro de preço para execução de serviços comuns de engenharia
para implantação de novas unidades, mudança de endereço e reinvestimento em imóveis
de uso da Caixa, vinculados à Região 1 - SR Porto Alegre e SR Norte Gaúcho, no estado
do Rio Grande do Sul. Credenciamento: até às 23:59 horas do dia 27/02/2023.
Recebimento das propostas: até às 08:00 horas do dia 28/02/2023. Recebimento dos
lances: das 09:30 horas até às 09:40 horas do dia 28/02/2023. Processo Administrativo:
5688.01.0131.0/2023. Todos os horários são de Brasília/DF. Disponibilização do edital e
informações
no
endereço
eletrônico
www.licitacoes.caixa.gov.br.
Contato
e-mail:
cecot23@caixa.gov.br.
ANA PAULA MONTEIRO
Pregoeira
REPUBLICAÇÃO* PREGÃO ELETRÔNICO N 511/2022
Este Pregão será realizado por meio de sistema eletrônico, pela Internet.
Objeto: Prestação dos serviços de desenvolvimento de software para atendimento à
Solução Analítica Antifraude SAS Detection and Investigation e SAS Fraud Management e
respectivos subcomponentes com vigência de 24 meses. Data de credenciamento para o
Pregão: até as 23h59min do dia 23/02/2023. Horário do recebimento das propostas: até
as 10h00min do dia 24/02/2023. Data e horário do recebimento dos lances: das 14h00min
às 14h10min do dia 24/02/2023. Disponibilização do edital e informações no endereço
www.licitacoes.caixa.gov.br / Comprador CECOT. Contato: e-mail: cecot29@caixa.gov.br,
fone: (61) 3521-6125.Trata-se de republicação de anúncio veiculado em 23/12/2022, no
DOU, seção 3, pág. 57.
FERNANDO CUNHA DE FARIA
Pregoeiro
AVISOS DE LICITAÇÕES
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 76/2023
Processo Administrativo: 5688.01.2351.0/2022 - Objeto: Prestação de serviços
de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de segurança, assistência técnica,
fornecimento de peças de reposição e materiais consumíveis para unidades da CAIXA no
âmbito do Estado de Minas Gerais, pelo período de 30 (trinta) meses. Credenciamento: até
as 23:59h do dia 24/02/2023. Recebimento das propostas e documentos de habilitação:
até as 09:00h do dia 27/02/2023. Recebimento dos lances: das 14:00h às 14:15h do dia
28/02/2023, todos
no horário
de Brasília/DF.
Edital e
informações no
endereço
http://www.licitacoes.caixa.gov.br/, no quadro Painel Geral escolher no link Em Andamento
o
nº do
Certame
para
o Comprador
CECOT.
Mais
informações pelo
e-mail:
cecot25@caixa.gov.br.
SARA LUCIA SILVA DE CASTRO
Pregoeira
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0124/2023
Objeto: Registro de preço para execução de serviços comuns de engenharia
para adequação nas unidades da Caixa vinculadas à(s) Região(ões) da SR Amazonas, no
estado do Amazonas. Credenciamento: até às 23:59 horas do dia 24/02/2023. Recebimento
das propostas: até às 09:00 horas do dia 27/02/2023. Recebimento dos lances: das 10:00
horas
até
às
10:10
horas
do
dia
27/02/2023.
Processo
Administrativo:
5688.01.0089.0/2023. Todos os horários são de Brasília/DF. Disponibilização do edital e
informações
no
endereço
eletrônico
www.licitacoes.caixa.gov.br.
Contato
e-mail:
cecot23@caixa.gov.br.
APARECIDA LANGONE FERME
Pregoeira
CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL DE CONTRATOS
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
1º Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 780/2022 do
Credenciamento 1376/21, Processo Administrativo n.º 5688.01.1376.026/2021. Objeto:
Prestação de serviços de intermediação de venda de imóveis não de uso de propriedade
da CAIXA nas modalidades Venda Direta, Venda Online, Venda Direta Online e também
imóveis enquadrados como de interesse social disponíveis para oferecimento à venda
direta ao Ocupante, na abrangência das regionais do CRECI Contratada: BJFLORES IMÓVEIS
LTDA,
CNPJ:
29.679.031/0001-00.
Nova
vigência:
11/02/2023
até
10/02/2024.
Enquadramento Legal: Art. 71 da Lei 13.303/16. Data de assinatura: 01/02/2023.
Termo de Quitação, da revisão de preços, ao contrato 12408/2017: Objeto: prestação de
serviços de transporte, tratamento de numerário a unidades da CAIXA no âmbito do
estado de Minas Gerais Região de Divinópolis; Contratada: BRINKS SEGURANÇA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA.; CNPJ: 60.860.087/0001-07; Enquadramento Legal: Art.
40, XI e 55, III, Lei 8.666/93; Itens de Acompanhamento: 5301-02; Valor: R$78.341,26;
Processo Administrativo: 7065.01.2144.04/2017. Assinado em 16/01/2023.
3º Termo de Aditamento de prorrogação da vigência do Contrato 6388/2021; Processo
Administrativo: 5688.01.1434.01/2021; Objeto: execução de obra/serviços de engenharia
para a recuperação de danos físicos decorrentes de vícios construtivos em 93 (noventa e
três) UH e áreas comuns do Empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida -
PMCMV Loteamento Gralha Azul, localizado na Rua Dom Inácio Krauser, Nº 912, Bairro
Interlagos,
Cascavel/PR;
Contratada:
CONSTRUQUALI
ENGENHARIA
LTDA;
CNPJ:
10.983.182/0001-11; Nova vigência: 22/02/2023 a 25/05/2023; Modalidade: PAR E MCMV
; Enquadramento legal: LEI 10.188/2001 E 11.977/2009 e Cláusula Segunda do
Instrumento Contratual; Item de
Acompanhamento FAR/PMCMV2. Assinado em
18/01/2023.
1º TA Renovação do contrato 90013/2015 de locação de imóvel para uso da BOITUVA /
SP 2839-8, um prédio situado à Praça Ricieri Gianotti, nº 36 / 38, Centro, Boituva/SP, CEP
18.550-019 com 437,00 m de área construída; matrícula nº 20.945 - Cart Reg Imóveis
Anexos Comarca Porto Feliz/SP.; 60 (sessenta) meses de 01/02/2020 a 31/01/2025; índice
IGPM/FGV; pagto. 5º (quinto) dia útil, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016.
PROC: 7063.01.025/2004; valor: R$ R$ 17.110,00. LOC: JOSÉ RICIERI SARUBBI CPF / MF
517.804.888-15 MARISA DE OLIVEIRA ROSA SARUBBI CPF / MF 142.847.228-24; assinatura
31/01/2023. RUBRICA: 5704-01 (cefor.asb)
6º Termo de Aditamento de prorrogação com supressão do contrato nº 15910/2020, de
prestação de serviços de transporte, tratamento e custódia de valores para Unidades
CAIXA, UL, CCA e Clientes no âmbito do estado de Pernambuco Item IV Recife;
Contratada:
PRESERVE
SEGURANÇA
E
TRANSPORTE
DE
VALORES
LTDA.;
CNPJ:
11.179.264/0001-70; Modalidade: Pregão Eletrônico 014/20; Novo Prazo: de 01/03/2023
até 29/02/2024; Valor: R$ 6.434.774,88 ; Enquadramento legal: Lei 13.303/16 - Artigos 71
e 81, 1º, no artigo 89 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e Cláusulas
Segunda (item XXVIII) e Sétima do contrato; Item de Acompanhamento nº 5301-02, pré-
comprometimento
ERP/SAP
nº
8000012582;
Processo
Administrativo:
7073.01.0565.0/2020. 7º Termo de Aditamento de prorrogação com supressão do contrato
nº 1092/2020, de prestação de serviços comuns de transporte, tratamento, emalotamento
e guarda de valores para Unidades CAIXA, UL, CCA e Clientes, no âmbito do Estado do
Acre, Item Cruzeiro do Sul; Contratada: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE
VALORES; CNPJ: 43.035.146/0001-85; Modalidade: Pregão Eletrônico 066/7050-2019; Novo
Prazo: de 10/02/2023 até 31/01/2024; Valor: R$ 1.380.495,02; Enquadramento legal: Lei
13.303/16 - Artigos 71 e 81, 1º, no artigo 89 do Regulamento de Licitações e Contratos
da CAIXA
e Cláusulas
Segunda (item
XXVIII) e
Sétima do
contrato; Item
de
Acompanhamento nº 5301-02, pré-comprometimento ERP/SAP nº 8000012315; Processo
Administrativo: 7050.01.2757.0/2019. 2º Termo de Aditamento de prorrogação com
supressão/acréscimo do contrato nº 0387/2022, de prestação de serviços comuns de
transporte, custódia, abastecimento/desabastecimento de numerário e acionamento
técnico junto a PAE simples, PAE múltiplos, Sala Não Contígua e Quiosque, no âmbito do
Estado do Paraná, Item Londrina; Contratada: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE
VALORES; CNPJ: 43.035.146/0001-85; Modalidade: Pregão Eletrônico 0265/2021; Novo
Prazo: de 21/03/2023 até 29/02/2024; Valor: R$ 59.079,90; Enquadramento legal: Lei
13.303/16 - Artigos 71 e 81, 1º, no artigo 89 do Regulamento de Licitações e Contratos
da CAIXA
e Cláusulas
Segunda (item
XXVIII) e
Sétima do
contrato; Item
de
Acompanhamento nº 5301-02, pré-comprometimento ERP/SAP nº 8000012733; Processo
Administrativo: 5688.01.1823.1/2021.
2º TA Renovação do contrato 90040/2018 de locação de imóvel para uso da AG. BAIRRO
JAGUARIBE/PB 0220-8, prédio à R. Pref. Osvaldo Pessoa, 471 Jaguaribe, João Pessoa/PB
CEP 58015-510, com 520,52m de área construída aprox.; por 60 meses de 04/01/2023 a
03/01/2028; índice IGPM/FGV; pagto. 5º (quinto) dia útil, nas mesmas condições
pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. PROC: 7073.01.020.0/2012;
valor: R$ 15.538,91. LOC: FEMAX CONS. LTDA CNPJ/MF 03.376.011/0001-69; assinatura
03/01/2023. RUBRICA: 5704-01 (cefor.asb)
1º Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 694/2022 do
Credenciamento 1376/2021, Processo Administrativo n.º 5688.01.1376.021/2021. Objeto:
Prestação de serviços de intermediação de venda de imóveis não de uso de propriedade
da CAIXA nas modalidades Venda Direta, Venda Online, Venda Direta Online e também
imóveis enquadrados como de interesse social disponíveis para oferecimento à venda
direta ao Ocupante, na abrangência das regionais do CRECI Contratada: JOSÉ EUSÉBIO DAS
VIRGENS SANTOS, CNPJ: 825.580.605-97. Nova vigência: 01/02/2023 até 31/01/2024.
Enquadramento Legal: Art. 71 da Lei 13.303/16. Data de assinatura: 31/01/2023.
Renovação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à instalação da
Agência Parque Piauí/PI, na/o Avenida Henry Wall de Carvalho, nº 6.121, Lourival Parente,
Teresina/PI pelo período de 15/02/2023 a 14/02/2028 nas mesmas condições pactuadas,
com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. PROCESSO: 7075.01.131.0/2002. VALOR
MENSAL DO ALUGUEL: R$ 15.293,27. LOCADOR: AMC Empreeendimentos Imobiliários
LTDA. DATA DA ASSINATURA: 24/01/2023. RUBRICA: 5704-01
Renovação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à instalação da
Agência
Bairro
Liberdade/RS,
na/o
Rua Alvear,
nº
194,
Bairro
Liberdade,
Novo
Hamburgo/RS, Cep 93320-650 pelo período de 28/02/2023 a 27/02/2028 nas mesmas
condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. PROCESSO:
7072.01.2609/2012. VALOR MENSAL
DO ALUGUEL: R$ 18.718,00.
LOCADOR: ACD
Investimetnos LTDA. DATA DA ASSINATURA:24/01/2023 . RUBRICA: 5704-01
2º Termo de Aditamento de acréscimo de serviços/inclusão de Município ao Contrato nº
8293/2021, de prestação de serviços comuns de transporte, tratamento e custódia de
valores a unidades CAIXA, Clientes CAIXA, CCA e Unidades Lotéricas no âmbito do estado
do Paraná, item IV Guarapuava; Contratada: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE
VALORES; CNPJ: 43.035.146/0001-85; Modalidade: Pregão Eletrônico nº 0221/2021; Valor
do Acréscimo: R$ 672.787,21; Enquadramento Legal: Lei 13.303/16, Artigo 81, 1º;
Cláusulas Segunda, item XXVIII; Processo Administrativo: 5688.01.1495.4/2021; data de
assinatura: 20/01/2023.
AVISO DE PENALIDADE
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional de Gestão
Formal
de Contratos
CEFOR
comunica a
aplicação,
em
30.01.2023, das
sanções
administrativas de Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Contratação com
a CAIXA por 02 (dois) anos, Multa no valor de R$ 23.310,84 (vinte e três mil, trezentos e
dez reais e oitenta e quatro centavos) e Rescisão Contratual Unilateral prevista para o dia
06/03/2023 à empresa INFOWAY TECNOLOGIA E GESTÃO EM SAÚDE LTDA, CNPJ Nº
01.239.608/0001-36, por descumprimentos de obrigações do contrato n.º 02875/2019,
processo administrativo nº.7075.04.2957.0/2018-01. Desta decisão cabe recurso nos
termos da Lei 13.303/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, a ser
apresentado na CEFOR, nos dias de expediente bancário, entre 09 e 17 horas, local e
período nos quais é franqueada vista dos autos.
FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA
COORDENADORA DE CENTRALIZADORA
AVISO DE RESCISÃO
A CEFOR/BR através da CEFOR01, comunica a RESCISÃO AMIGÁVEL a partir de
28/02/2023
do
contrato
de
prestação
de
serviço
nº
2267/2022
do
proc.:
5688.01.0036.46/2022 firmado em 06/04/2022 com a empresa VEZZI, LAPOLLA E
MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 24.388.967/0001-50, enquadramento legal
Leis n.º 13.303/16, ART. 69, inciso VII e Lei 8.666/93, ART. 59, inciso VII de 21/06/1993 e
as respectivas alterações posteriores, bem como o Artigo 79, Inciso II e parágrafo primeiro
da Lei 8666/93.
FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA
Coordenadora de Centralizadora de Filial
CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO OPERAÇÕES CREDITO
CO N S I G N A D O
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
CONSIGNET SISTEMAS
LTDA, CNPJ
23.112.748/0001-81. DATA:
30/01/23. OBJETO
fornecimento sistema CONSIGNET para Reserva de Margem e Controle de Consignações
com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE
BUIQUE. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 855,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da C F.
ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 24/09/2023.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/3785-22 CONTRATADA :
CONSIGLOG TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA, CNPJ 18.084.191/0001-82. DATA: 30/01/2023.
OBJETO: Fornecimento sistema LOGCONSIG para Reserva de Margem e Controle de
Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA
MUNICIPAL DE VERA CRUZ. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$39.177,15. FUNDAMENTO LEGAL:
1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 06/01/2024.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
STTÓRICO
SISTEMAS LTDA,
CNPJ
14.129.074/0001-37.
DATA: 27/12/2022.
OBJETO
fornecimento sistema INFOCONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações
com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE
CATAGUASES. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 34.614,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173
da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 25/09/2023.
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