DOU 01/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 23, quarta-feira, 1 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59530.000777/2022-42
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis, nº 3.0507.00/2022, que faz a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor do
Município de Carnaíba, CNPJ: 11.367.414/0001-70, no estado de Pernambuco. OBJETO:
Doação
de
1
(uma)
Motoniveladora,
tombamento
nº
283.985-5
-
CHASSI
XUG01803KNPB01398, pertencentes ao acervo patrimonial da CODEVASF. VALOR: R$
765.900,00 (setecentos e sessenta e cinco mil e novecentos reais). FUNDAMEN T AÇ ÃO
LEGAL: Resolução Regional nº 564, de 15 de dezembro de 2022, do Comitê de Gestão
Executiva da 3ª SR - CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/16,
conforme previsto na Norma para Alienação de Bens - NOR 454 e com os procedimentos
contidos no Processo Administrativo n° 59530.000777/2022-42. DATA DE ASSI N AT U R A :
16/12/2022. ASSINAM: Aurivalter Cordeiro Pereira da Silva, Superintendente Regional da
3ª/SR e José de Anchieta Gomes Patriota, Prefeito.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59530.001595/2022-99
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis, nº 3.0478.00/2022, que faz a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor da
Associação Eclesiais de Base São Joaquim, CNPJ: 35.666.841/0001-17, no município de
Bezerros, no estado de Pernambuco. OBJETO: Doação de 1 (um) trator agrícola, 75 cv,
modelo TT4.75, 4x4, New Holland, tombamento nº 283.993-4, CHASSI NH1567738, 1 (uma)
grade aradora, - tombamento nº 274.555-6 e 1 (um) arado reversível , tombamento nº
274.834-6, pertencentes ao acervo patrimonial da CODEVASF. VALOR: R$ 209.715,00
(duzentos e nove mil, setecentos e quinze reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução
Regional nº 523, de 25 de novembro de 2022, do Comitê de Gestão Executiva da 3ª SR -
CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/16, conforme previsto na
Norma para Alienação de Bens - NOR 454 e com os procedimentos contidos no Processo
Administrativo n° 59530.001595/2022-99. DATA DE ASSINATURA: 16/12/2022. ASSINAM:
Aurivalter Cordeiro Pereira da Silva, Superintendente Regional da 3ª/SR e Adjailson Batista
de Oliveira, Procurador.
EXTRATO DE INTERRUPÇÃO DE CONTRATO
PROCESSO: 59530.000142/2022-45-e
ESPÉCIE: Interrupção do Contrato nº 3.413.00/2021
CONTRATANTE: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba
- CODEVASF. CONTRATADA: Liga Engenharia Ltda.-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº
15.270.565/0001-66. OBJETO: Interrupção temporária do Contrato 3.413.00/2021, nos
termos
da Solicitação
de
Interrupção
de Contrato,
peça
107,
do processo
nº
59530.000142/2022-45-e que autoriza a interrupção, conforme inciso III, § 1º do art. 57 da
lei nº 8.666/93. SIGNATÁRIO: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 3ª SR - Sr.
Aurivalter Cordeiro Pereira da Silva CPF: 104.654.134-04.
DATA DA ASSINATURA: 30.01.2023.
4ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Processo nº 59540.001385/2022-81. Contrato 4.0257.00/2022. CON T R AT A N T E :
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEV A S F,
CNPJ 00.399.857/0001-26. CONTRATADA: XCMG Brasil Indústria Ltda, CNPJ nº
14.707.364/0001-10. OBJETO: Fornecimento, transporte, carga e descarga de 03 (três)
escavadeiras hidráulicas, especificadas no item 01 da Ata de Registro de Preços -
Codevasf/Sede - UASG 195006, do Pregão Eletrônico - SRP - Edital Nº 41/2021, destinados
ao atendimento de municípios da área de atuação da 4ª Superintendência Regional da
Codevasf no Estado de Sergipe. PRAZO VIGÊNCIA: 270 (duzentos e setenta) dias, contado
a partir da data de emissão da Ordem de Fornecimento, com eficácia legal a partir da
publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União. VALOR: R$ 2.171.400,00 (dois
milhões, cento e setenta e um mil e quatrocentos reais). RECURSOS: Funcional
Programática 15.244.2217.00SX.7017 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável
Local Integrado - no Estado de Sergipe e está assegurada pela Nota de Empenho -
2022NE540850.
Data
da
Assinatura:
27/01/2023.
Assinam:
Marcos
Alves
Filho/Superintendente Regional 4ª/SR e Tian Dong/Contratada.
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 25/2022
A CODEVASF comunica que no Pregão Eletrônico nº25/2022 (SRP), cujo objeto
é a contratação de empresa para prestação de serviços comuns de engenharia, serviços de
topografia a serem executados na área de atuação da 4ª Superintendência regional, no
estado de Sergipe, a empresa Oeste Organização Estradas Topografia e Engenharia, cnpj
14.713.648/0001-10, sagrou-se vencedora doscinco (5) itens licitados com o valor global
deR$193.940,00 (cento e noventa e três mil, novecentos e quarenta reais).
MARCOS ALVES FILHO
Superintendente Regional
(SIDEC - 31/01/2023) 195003-11201-2022NE540020
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 26/2022
A CODEVASF comunica que no Pregão Eletrônico nº26/2022 (SRP), cujo objeto
é o fornecimento, transporte, carga e descarga de mobiliários e equipamentos, destinados
ao atendimento de todas as unidades orgânicas e equipes de apoio à fiscalização e doações
da 4ª superintendência regional, no estado de Sergipe, várias empresas sagramram-se
vencedoras do certame, num valor global de R$159.751,81.
MARCOS ALVES FILHO
Superintendente Regional
(SIDEC - 31/01/2023) 195003-11201-2022NE540020
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Processo nº 59540.001196/2022-17. Termo de Doação nº 4.0008.00/2023,
firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba/CODEVASF, CNPJ: 00.399.857/0005-50 e o Consórcio Público do Agreste
Central- CPAC, inscrita no CNPJ Nº 15.314.802/0001-43 e o Consórcio Público do
Agreste Central- CPAC, CNPJ nº 15.314.802/0001-43. OBJETO: Doação de 01 (uma)
Escavadeira Hidráulica (CHASSI XUG02152CMPA00623) sobre esteiras, marca XCMG,
modelo 310605455, com potência 173 CV, com cabine fechada e ar condicionado -
Tombamento nº 278.331-8, no valor de R$ 369.083,09 (trezentos e sessenta e nove
mil, oitenta e três reais e nove centavos). RECURSOS: PTRES 195512 - Emenda
Individual, sob gestão da 4ª Superintendência Regional da Codevasf. Fundamento legal
no Art. 29, inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DA ASSINATURA: 23/01/2023.
ASSINAM:
Marcos
Alves
Filho/Superintendente
Regional
e
Florivaldo
José
Vieira/Presidente da Associação.
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Processo nº 59540.001264/2022-30. Termo de Doação nº 4.0217.00/2022,
firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba/CODEVASF, CNPJ: 00.399.857/0005-50 e a Associação dos Produtores de Polpas
de Frutas do Povoado Nova Descoberta, CNPJ Nº 10.789.374/0001-91. OBJETO: Doação de
30 (trinta) Sistemas de irrigação, no valor total de R$ 13.431,00 (treze mil, quatrocentos e
trinta e um reais) e 30 (trinta) Bombas d´água, no valor total de R$ 7.257,00 (sete mil,
duzentos e cinquenta e sete reais), perfazendo um valor total de R$ 20.688,00 (vinte mil,
seiscentos e oitenta e oito reais). RECURSOS: PTRES 197836 - Emenda de Bancada nº
71270011SE7, sob gestão da 4ª Superintendência Regional da Codevasf. Fundamento legal
no Art. 29, inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2022.
ASSINAM: Marcos Alves Filho/Superintendente Regional e Jadson Costa Santos/Presidente
da Associação.
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Processo nº 59540.001323/2022-70. Termo de Doação nº 4.0230.00/2022,
firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba/CODEVASF, CNPJ: 00.399.857/0005-50 e a Associação de Moradores da Cidade
de Graccho Cardoso, CNPJ nº 03.004.014/0001-71. OBJETO: Doação de 01 (um) Trator
agrícola de rodas, marca/modelo/versão: I/MA YTO/EX854, motor turbo diesel 85hp e
60 kw, com tração integral 4wd, com tomada de força mecânica, combustível: diesel,
chassi: 32215944, motor: YT22236119, no valor de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e
sete mil reais), com tombamento: 318.564-3; 01 (uma) Grade Niveladora GNC 2820,
Cor: Vermelha, Ano/Modelo: 2022/2022, Série: 22/1381, no valor de R$ 36.400,00
(trinta e seis mil e quatrocentos reais), com tombamento nº 310.370-0; 01 (uma)
Grade Aradora GAC 245/1426, Cor: Vermelho, Ano/Modelo: 2022/2022, Série: 22/1302,
no valor de R$ 31.800,00 (Trinta e um mil e oitocentos reais), com tombamento nº
310.275-4; 01 (uma) Carreta agrícola de madeira, marca: IAC, modelo: CAM 6000, ano:
2022, capacidade para 06 ton., chassi de aço, carroceria de madeira, 02 eixos com
molas, engate automático no trator, rodas 16", pneus agrícolas, com tombamento nº
310.424-4, no valor de R$ 17.850,00 (dezessete mil, oitocentos e cinquenta reais) e 01
(uma) Plantadeira/Adubadeira JM2040 4L CONV 3.00M DDP13, nova, Séries: 59456413,
com tombamento nº 310.457-4, no valor de R$ 42.999,00 (quarenta e dois mil,
novecentos e noventa e nove reais), perfazendo o valor total de R$ 366.049,00
(trezentos e sessenta e seis mil e quarenta e nove reais). Recursos: Emenda nº
71270011, PTRES: 197836, sob gestão da 4ª Superintendência Regional da Codevasf.
Fundamento legal no Art. 29, inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DA ASSIN AT U R A :
28/12/2022. ASSINAM: Marcos Alves Filho/Superintendente Regional e Lucicleia de
Aragão Santana/Presidente da Associação.
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Processo nº 59540.001372/2022-11. Termo de Doação nº 4.0010.00/2023,
firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba/CODEVASF, CNPJ: 00.399.857/0005-50 e a Organização Não Governamental
Renascer, sediada no município de Aquidabã, Estado de Sergipe, CNPJ nº 05.536.368/0001-
92. OBJETO: Doação de 01 (um) YTO-EX854, TRATOR AGRÍCOLA, CHASSIS SERIAL X MOT O R :
32215938 X YT22236099, TRATOR AGRÍCOLA, DE RODAS, MOTOR TURBO DIESEL 85HP E 60
KW,
COM
TRAÇÃO
INTEGRAL
4WD,
C/
TOMADA
DE
FORÇA
MECÂNICA,
MAR/MODELO/DIVERSÃO: I/MA YTO/EX854 - Tombamento nº 318.570-8, no valor de R$
237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais); 01(uma) GRADE NIVELADORA GNC 2820,
SÉRIE: 22/1383 - Tombamento nº 310.372-4, no valor unitário de R$ 36.400,00 (trinta e
seis mil e quatrocentos reais); e 01 (uma) GRADE ARADORA GAC245 1426, SÉRIE: 22/1303
- Tombamento nº 310.276-1, no valor de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais),
perfazendo o valor total de R$ 305.200,00 (trezentos e cinco mil e duzentos reais).
RECURSOS: Emenda nº 71270011SE7, PTRES: 197836, sob gestão da 4ª Superintendência
Regional da Codevasf. Fundamento legal no Art. 29, inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016.
DATA
DA
ASSINATURA:
23/01/2023. ASSINAM:
Marcos
Alves
Filho/Superintendente
Regional e MARIA SOUZA/Presidente da Associação.
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Processo nº 59540.001368/2022-44. Termo de Doação nº 4.0011.00/2023,
firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba/CODEVASF, CNPJ: 00.399.857/0005-50 e a Associação de Moradores da Cidade de
Graccho Cardoso, CNPJ nº 03.004.014/0001-71. OBJETO: Doação de 01 (um) YTO-EX854,
TRATOR AGRÍCOLA, CHASSIS SERIAL X MOTOR: 32215939 X YT22236115; TRATOR
AGRÍCOLA, DE RODAS, MOTOR TURBO DIESEL 85HP E 60 KW, COM TRAÇÃO INTEGRAL
4WD, C/ TOMADA DE FORÇA MECÂNICA, MAR/MODELO/VERSÃO: I/MA YTO/EX854 -
Tombamento nº 318.571-5, no valor de R$ R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil
reais); 01 (uma) GRADE NIVELADORA GNC 2820, SÉRIE: 22/1384, no valor de R$ 36.400,00
(trinta e seis mil e quatrocentos reais) - Tombamento nº 310.373-1 e 01(uma) GRADE
ARADORA GAC245 1426, SÉRIE: 22/1304, no valor de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e
oitocentos reais) - Tombamento nº 310.277-8, perfazendo o valor total de R$ 305.200,00
(trezentos e cinco mil e duzentos reais). RECURSOS: PTRES 197.836 - Emenda Impositiva de
Bancada 7127011SE7, sob gestão da 4ª Superintendência Regional da Codevasf.
Fundamento legal no Art. 29, inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DA ASSIN AT U R A :
23/01/2023. ASSINAM: Marcos Alves Filho/Superintendente Regional e LUCICLEIA DE
ARAGÃO SANTANA/Presidente da Associação.
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Processo nº 59540.001286/2022-08. Termo de Doação nº 4.0214.00/2022,
firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba/CODEVASF, CNPJ: 00.399.857/0005-50 e a Associação de Moradores Luiz Carlos
dos Santos, sediada no município de Feira Nova/SE, CNPJ nº 03.426.302/0001-14. OBJETO:
Doação de 01 (um) Trator agrícola de rodas, marca/modelo/versão: I/MA YTO/EX854,
motor turbo diesel 85HP e 60 KW, com tração integral 4WD, com tomada de força
mecânica, combustível: diesel, chassi: 32215941, motor: YT22236105, no valor de R$
237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais), com tombamento: 318.563-6; 01 (uma)
Grade Niveladora GNC 2820, Cor: Vermelha, Ano/Modelo: 2022/2022, Série: 22/1379, no
valor de R$ 36.400,00 (trinta e seis mil e quatrocentos reais), com tombamento nº
310.368-3; 01 (uma) Grade Aradora GAC 245/1426, Cor: Vermelho, Ano/Modelo:
2022/2022, Série: 22/1274, no valor unitário de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos
reais), com tombamento nº 310.272-3 e 01 (uma) Ensiladeira especial reboque R14 ,
c/caixa 90 graus, Série: 22.03/7870, no valor de R$ 15.718,00 (quinze mil, setecentos e
dezoito reais), com tombamento nº 310.115-5, perfazendo o valor total de R$ 320.918,00
(Trezentos e vinte mil, novecentos e dezoito reais). RECURSOS: Emenda nº 71270011SE7,
PTRES: 197836, sob gestão da 4ª Superintendência Regional da Codevasf. Fundamento
legal no Art. 29, inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2022.
ASSINAM: Marcos Alves Filho/Superintendente Regional e Valtenio dos Santos/Presidente
da Associação.
5ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
R E T I F I C AÇ ÃO
Na publicação no Diário Oficial da União, Seção 3, nº. 18, página 99, de 25
de janeiro de 2023, referente ao Contrato Nº 5.0270.00/2022, celebrado com a
empresa IVAD PROJETOS E CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
27.729.568/0001-02, tendo em vista a ocorrência de erro material na data da
assinatura do contrato, nos seguintes termos: Onde se lê: "DATA DA ASSINATURA:
10/01/2023".
Leia
-
se:
"DATA
DA
ASSINATURA:
05/01/2023".
Processo
nº.
59550.001267/2022-54
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