DOU 01/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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82
Nº 23, quarta-feira, 1 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2023-JARI PRF-RS/
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as competências estabelecidas
pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICAM os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa em 1ª
instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, até o dia 03 de abril de 2023, devendo
ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções do CONTRAN nº 900/22 e nº 918/22. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento,
devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que
comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e
do procurador; e cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito. O recurso de multa em
2ª instância, caso interposto, poderá ser encaminhado por correspondência via postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Av. dos Estados, nº 1545 - Bairro:
Anchieta, Cidade: Porto Alegre/RS, CEP: 90200-001 ou através de peticionamento eletrônico, sendo necessário cadastro prévio no Sistema Eletrônico de Informações - SEI da PRF. Os
formulários de requerimento e demais informações estão disponibilizados na internet no sítio digital https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Cópia da decisão ora
notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, acompanhado de documento de identidade, digitalizado e enviado para o correio eletrônico
jari.rs@prf.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas através do mesmo correio eletrônico ou pelo telefone 51-3375.9703 (JARI-PRF/RS). O padrão de sequência de identificação dos
processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do processo, nº do auto de infração, placa e resultado do julgamento:
. Anderson Jandres Da Silva / Alexandre Miguel Ellwanger
08660.032242/2022-14
T558925219
LY P 0 H 5 3
Indeferimento
. Carlos Eduardo Ferri / Daniela Da Siilva Dutra
08650.083976/2022-81
T561034176
M AG 6 2 1 5
Indeferimento
. Carlos Eduardo Ferri / Daniela Da Siilva Dutra
08650.083968/2022-34
T560919573
M AG 6 2 1 5
Indeferimento
. Canditio Rodrigues Carvalho
08660.031721/2022-13
T572586997
MBN4E37
Indeferimento
. Canditio Rodrigues Carvalho
08660.031720/2022-79
T572586973
MBN4E37
Indeferimento
. Maiksoel Arpini / Rosivete Miri
08660.031718/2022-08
T561867321
KIY9576
Indeferimento
. Gabriel Cleberson Oliveira De Oliveira
08660.031717/2022-55
T571104916
DRR4B60
Indeferimento
. Juliano Da Silva
08660.031716/2022-19
T561397627
ICP4D06
Indeferimento
. Leomar Wolfle
08660.031714/2022-11
T557017866
IQI2524
Indeferimento
. Joel Nunes Dos Santos
08660.031711/2022-88
T557355826
CKJ9400
Indeferimento
. Joel Nunes Dos Santos
08660.031707/2022-10
T557355761
CKJ9400
Indeferimento
. Roger Soares Almeida
08660.031598/2022-31
T574449205
FIO2I52
Indeferimento
. Luis Felipe Lamb Machado
08660.031547/2022-17
T556485092
IZZ0961
Indeferimento
. Luis Eduardo Tavares De Mello
08660.031506/2022-12
T574015779
ISR1I84
Indeferimento
. Matheus Tomczaki
08660.031495/2022-71
T561536279
IIN0651
Indeferimento
. Matheus Tomczaki
08660.031494/2022-26
T561956464
IIN0651
Indeferimento
. Matheus Tomczaki
08660.031493/2022-81
T564896284
IIN0651
Indeferimento
. Raphael De Brito Souza
08660.031492/2022-37
T562140767
IZS9A36
Indeferimento
. Matheus Tomczaki
08660.031491/2022-92
T561536252
IIN0651
Indeferimento
. Marines Ribeiro De Souza
08660.031488/2022-79
B156441027
FCQ 3 E 2 8
Indeferimento
. Ivan Luis Pezente Alberton
08660.031486/2022-80
T557896118
IXV2211
Indeferimento
. Guilherme Henrique Novotny
08660.031484/2022-91
T535761097
IYA8J94
Indeferimento
. Casa Do
Arroz Colonial
Ltda /
Carlos Alberto
De
Carvalho
08660.031477/2022-99
T540668079
IUZ8747
Indeferimento
. Guilherme Pederneiras Jaeger
08660.031475/2022-08
T574972013
JAY 7 F 3 6
Indeferimento
. Rosy Ines Wegener Alves
08660.031474/2022-55
T557819598
IRC4211
Indeferimento
. Luis Eduardo Tavares De Mello
08660.031455/2022-29
T574015809
ISR1I84
Indeferimento
. Ridavia Velho Correa Meyer
08660.031437/2022-47
R566092239
JBF2A93
Indeferimento
. Emanoel Dos Santos Da Silva
08660.031434/2022-11
T535126581
INU5133
Indeferimento
. Robin Freitas Paranhos
08660.031431/2022-70
T565139509
JAW 9 I 3 4
Indeferimento
. Raquel De Fatima Bonfante
08660.031429/2022-09
T570288169
IEY3909
Indeferimento
. Robin Freitas Paranhos
08660.031427/2022-10
T565139517
JAW 9 I 3 4
Indeferimento
. Raquel De Fatima Bonfante
08660.031426/2022-67
T570288177
IEY3909
Indeferimento
. Raquel De Fatima Bonfante
08660.031420/2022-90
T570288185
IEY3909
Indeferimento
. Raquel De Fatima Bonfante
08660.031412/2022-43
T570288157
IEY3909
Indeferimento
. Carlos Alexandre Brasil De Souza
08650.082409/2022-15
T555480957
IWZ8H41
Indeferimento
. Taina Dos Santos Da Rocha
08660.031371/2022-95
T563298022
AMK8854
Indeferimento
. Elias Rodrigues Geraldi
08660.031363/2022-49
T559603096
INH6A92
Indeferimento
. Elias Rodrigues Geraldi
08660.031360/2022-13
T559603107
INH6A92
Indeferimento
. Elias Rodrigues Geraldi
08660.031357/2022-91
T562286985
INH6A92
Indeferimento
. Elias Rodrigues Geraldi
08660.031353/2022-11
T562286977
INH6A92
Indeferimento
. Joao Batista Silva Da Silva / Cristiano Manoel Machado
08660.031352/2022-69
T557695607
IXC1337
Indeferimento
. Francine De Moura Peroba
08660.031347/2022-56
T524820112
ILR3B72
Indeferimento
. Rosemiro Rodrigues De Oliveira
08660.031346/2022-10
T562275533
IOR6372
Indeferimento
. Marco Antonio Oliveira Santorum
08660.031343/2022-78
T560722273
IFV7G33
Indeferimento
. Marco Antonio Oliveira Santorum
08660.031336/2022-76
T559710477
IFV7G33
Indeferimento
. Marco Antonio Oliveira Santorum
08660.031327/2022-85
T560722281
IFV7G33
Indeferimento
. Valdir Cidnei Kaminski / Diego Machado Ramos
08660.031317/2022-40
T560609124
IOH8677
Indeferimento
. Aleino Fortes Nascimento Junior
08660.031314/2022-14
T560722265
IFV7G33
Indeferimento
. Aleino Fortes Nascimento Junior
08660.031308/2022-59
T560722257
IFV7G33
Indeferimento
. Sandro Erivaldo Dias
08660.031305/2022-15
T568466047
IVL3977
Indeferimento
. Jovani Paulo Zandona
08660.031303/2022-26
T561240663
IJI0340
Indeferimento
. Fabricio Hainzenreder Leffa
08660.031302/2022-81
T560084471
IMK1E07
Indeferimento
. Fabricio Hainzenreder Leffa
08660.031301/2022-37
T560084487
IMK1E07
Indeferimento
. Willian Natan De Castro Maciel
08660.031300/2022-92
T565428337
ADB2312
Indeferimento
. Fabricio Hainzenreder Leffa
08660.031299/2022-04
T561135509
IMK1E07
Indeferimento
. Alisson Lourenco De Abreu
08660.031298/2022-51
T558280827
MJH9J87
Indeferimento
. Alisson Lourenco De Abreu
08660.031292/2022-84
T558280811
MJH9J87
Indeferimento
. Ademir Moura Da Silva / Irmaos Barbieri Transportes
Lt d a
08660.031287/2022-71
T574052135
FUT3I37
Indeferimento
. Bernardo Meditsch Raymundo
08660.031268/2022-45
T559720254
JAG 8 I 5 6
Indeferimento
. Rs Comercio De Moveis Ltda / Carlos Eduardo Da Rocha
Ourique
08660.031257/2022-65
T559159102
IXZ0B02
Indeferimento
. Macon Lodi Pereira Vergara
08660.006231/2022-89
T559097227
ILR4I11
Indeferimento
. Jeferson Maia Da Rosa / Claudia Lisiane Lavall
08660.026524/2022-82
T552236578
OHI1B00
Indeferimento
. Mathews Copetti Torna
08660.026796/2022-82
T570774497
J CG 4 G 3 6
Indeferimento
. Rodrigo Da Rosa
08660.026798/2022-71
T552960306
IWC7292
Indeferimento
. Roberto Campos De Oliveira
08660.026801/2022-57
T540084964
INT2F04
Indeferimento
. Aurio Macilon Pereira Da Silva
08660.026867/2022-47
T548354723
ILZ5799
Indeferimento
. Aurio Macilon Pereira Da Silva
08660.026869/2022-36
T547356692
ILZ5799
Indeferimento
. Jorge Monteiro De Lima
08660.026915/2022-05
T551432567
JZM5005
Indeferimento
. Maxwel Mauricio Hochberger Loreto / Claudia Lisiane
Lavall
08660.026938/2022-10
T566842793
IPB5074
Indeferimento
. Israel Umann De Brum
08660.027031/2022-60
T563758805
IXE0859
Indeferimento
. Ivo Marcos Da Silva / Daniel S Domingues
08650.081853/2022-13
T561396604
I AQ 7 3 1 1
Indeferimento
. Mara Regina Schneider
08650.081693/2022-02
T562275045
ISD9033
Indeferimento
. Nathanael Stela Teixeira
08660.031208/2022-22
T575129662
IGR5H17
Indeferimento
Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator,
número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite
para apresentação da Defesa de Autuação.
Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos -
Decreto 96.044/88, atualizado Resolução 5947/2021 ANTT:
37454961835,
G001347544, 
31/10/2022,
42Id9-
Res. 
ANTT
5947/21;,
31/03/2023;
37454961835, G001347545, 31/10/2022, 42Ic15-
Res. ANTT 5947/21;,
31/03/2023;
37454961835,
G001347546, 
31/10/2022,
42Ic4-
Res. 
ANTT
5947/21;,
31/03/2023;
Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e
Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n? 15/2022, de acordo com art. 20, V, CTB
- Dec. 1.665/95:
36729166000190, D000122785, 26/10/2022, Art. 99, VI, c, 26/03/2023;
36729166000190, D000122786, 26/10/2022, Art. 99, IV, a, 26/03/2023;
Infrações Relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei
11.705/08:
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações