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DOU 01/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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Nº 23, quarta-feira, 1 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA
PROCESSOS: 02029.001775/2022-23
e 02029.001778/2022-67;
PARTÍCIPES: Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante
denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente WALLACE R A FA E L
ROCHA LOPES, CPF nº 830.871.762-49, e de outro lado ROBERTA GRELLET DA COSTA,
CPF/CNPJ Nº 879.185.369-91, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar
serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da
qualidade do
meio ambiente realizada por
meios próprios, provendo
lista de
necessidades dos Projeto Quelônios da Amazônia - PQA do IBAMA, localizado no
Estado do Tocantins; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 6.602,40 (seis mil,
seiscentos e dois reais e quarenta centavos), de acordo com os termos do art. 143, §
2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 365
dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM-PQA nº 14745178/2023-TO/NUCAM-
ECAC/Supes-TO; DATA DAS ASSINATURAS: 27 de janeiro de 2023.
EXTRATO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 14740624
PROCESSO nº 02029.000004/2023-08 - Termo de Cooperação Técnica 01/2023 (SEI nº
14677179). CONCEDENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, Inscrito no CNPJ: 03.659.166/0034-70. Objeto: O
presente Termo de Cooperação Técnica, tem por objeto a operacionalização do
"Depósito em Garantia", vinculado a obrigações, nos termos da Instrução Normativa
SEGES/MP nº 05, de 25 de maio de 2017.
O presente instrumento tem por objetivo regulamentar o estabelecimento, pelo
BANCO, dos critérios para abertura de Depósito em Garantia - bloqueado para
movimentação, destinado a abrigar os recursos provisionados de rubricas constantes da
planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pela ADMINIST R AÇ ÃO
PÚBLICA FEDERAL, bem como viabilizar o acesso da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
aos saldos e extratos de todos os "Eventos". Da Vigência: O presente Termo de
Cooperação terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura,
conforme disposto no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, com a redação da Lei nº
9.648, de 1998.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 443055
Número do Contrato: 10/2017.
Nº Processo: 02150.000331/2017-16.
Pregão. Nº 22/2016. Contratante: INST.CHICO MENDES DE CONSER.DA BIODIVERS I DA D E .
Contratado: 03.372.304/0001-78 - ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA - EM RECUP E R AC AO
JUDICIAL LTDA. Objeto: Supressão total do custo de rádios comunicadores ht's e do ponto
eletrônico, do contrato nº 10/2017, com fundamento alínea "b" do inciso i do art. 65 da
lei nº 8.666/93.. Vigência: 30/01/2023 a 25/04/2023. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 282.799,68. Data de Assinatura: 30/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/01/2023).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº /2022 publicado no D.O de 2022-03-21,
Seção 3. Onde se lê: EXTRATO DE CONTRATO Nº /2022. Leia-se: EXTRATO DE CONTRATO Nº
00/2022.
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 4
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 443043
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 02070.026754/2021-24.
Contratante: 
INST.CHICO 
MENDES 
DE 
CONSER.DA 
BIODIVERSIDADE. 
Contratado:
05.613.242/0001-74 - R2 RADIOFUSAO E TELECOMUNICACOES - EIRELI. Objeto: O contrato
nº 06/2022 terá seu valor mensal repactuado em razão da majoração dos salários previstos
nas convenções coletivas de trabalho (cct) registradas no ministério do trabalho e emprego
do ano de 2022 (rr000003/2022 com vigência de 01/01/2022 a 31/12/2022), o valor
mensal da contratação passará de R$ 8.183,52 (oito mil, cento e oitenta e três reais e
cinquenta e dois centavos), para R$ 8.920,88 (oito mil, novecentos e vinte reais e oitenta
e oito centavos) e o valor global passará de R$ 98.202,20 (noventa e oito mil, duzentos e
dois reais e vinte centavos), para r$ 107.050,56 (cento e sete mil, cinquenta reais e
cinquenta e seis centavos), a partir de 14 de março de 2022. Vigência: 15/02/2023 a
15/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 102.237,84. Data de Assinatura:
30/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/01/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 443043
Número do Contrato: 8/2022.
Nº Processo: 02070.026754/2021-24.
Contratante: INST.CHICO MENDES DE CONSER.DA BIODIVERSIDADE. Contratado:
05.613.242/0001-74 - R2 RADIOFUSAO E TELECOMUNICACOES - EIRELI. Objeto: O
contrato nº 08/2022 terá seu valor mensal repactuado em razão da majoração dos
salários previstos nas convenções coletivas de trabalho (cct) registradas no ministério
do trabalho e emprego do ano de 2022 (ac000010/2022 com vigência de 01/01/2022
a 31/12/2022), o valor mensal da contratação passará de R$ 11.862,96 (onze mil,
oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), para R$ 12.968,91 (doze
mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos) e o valor global
passará de R$ 142.355,52 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e cinquenta e cinco
reais e cinquenta e dois centavos), para R$ 155.626,92 (cento e cinquenta e cinco mil,
seiscentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), a partir de 01 de abril de
2022.. Vigência: 15/02/2023 a 15/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
146.391,12. Data de Assinatura: 26/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/01/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 443043
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 02070.026754/2021-24.
Contratante: 
INST.CHICO 
MENDES 
DE 
CONSER.DA 
BIODIVERSIDADE. 
Contratado:
05.613.242/0001-74 - R2 RADIOFUSAO E TELECOMUNICACOES - EIRELI. Objeto: O contrato
nº 05/2022 terá seu valor mensal repactuado em razão da majoração dos salários previstos
nas convenções coletivas de trabalho (cct) registradas no ministério do trabalho e emprego
do ano de 2022 (am000038/2022 com vigência de 01/01/2022 a 31/12/2022), o valor
mensal da contratação passará de R$ 20.832,05 (vinte mil, oitocentos e trinta e dois reais
e cinco centavos), para R$ 22.583,55 (vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e
cinquenta e cinco centavos) e o valor global passará de R$ 249.984,60 (duzentos e
quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), para R$
271.002,60 (duzentos e setenta e um mil, dois reais e sessenta centavos), a partir de 14 de
março de 2022. Vigência: 15/02/2023 a 15/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
254.020,20. Data de Assinatura: 25/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/01/2023).
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
COORDENAÇÃO REGIONAL - BELÉM
SETOR DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO DE AUTOS - CR BELÉM
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Fe d e r a l
n° 6.514, de 22 de julho de 2008, através da Coordenação Regional Belém, notifica as pessoas físicas e/ou jurídicas abaixo elencadas, para manifestarem-se em Alegações finais,
no prazo de 10 (dez) dias sobre os autos do processo administrativos lavrados, em trâmite na Gerência Regional do ICMBio Norte - GR1 - Coordenação Regional Belém.
. Interessado
C P F/ C N P J
Auto de Infração
Processo
. Jonis de Oliveira Miranda Santa Rosa
***.724.752-**
036490-B
02122.000595/2017-07
Na ocasião, notificamos da emissão do Despacho Saneador nº 102/2022 - GR1/ICMBio, de acordo com o Art. 99 do Decreto nº 6.514/2008, para manifestar-se através
de defesa ou aditamento de defesa, se assim desejar.
Por último, informamos que as manifestações devem ser realizadas, preferencialmente, diretamente no processo via Peticionamento Eletrônico, sendo necessário cadastro
de usuário externo, conforme orientações constantes acima ou comparecendo presencialmente no endereço Av. Júlio César, nº 7060, - Bairro Val de Cans - Belém/PA - CEP
66617420.
FÁBIO MENEZES DE CARVALHO
Gerente Regional do ICMBio Norte - GR1
EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Art. 126 do Decreto Fe d e r a l
6514/2008 e ao disposto no art. 100 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 01, de 12 de abril de 2021, através da Gerência Regional do ICMBio Norte - GR1,
resolve:
Notificar os interessados abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é
franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento
dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação. Face ao exposto, notificamos o(a) interessado(a) a efetuar o pagamento da respectiva multa (solicitar boleto pelo
e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br). Para pagamento parcelado, solicitar pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br. O valor da multa é corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia-SELIC. Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à Coordenação
de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h. Informa-se ainda que a inadimplência no
pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação
judicial para cobrança:
.
INTERESSADO (A)
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
VALOR DA MULTA
.
ARTUR VARGE DA SILVA
***.541.763-**
020204/B
02646.000082/2015-17
R$ 2.000,00 (dois mil reais)
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -
ICMBio, por meio da Coordenação Regional ICMBio Belém/GR1, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 69, §1º, inc. IV, do Decreto
Federal n° 6.514/08 e no artigo 21, inc. II da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de
12 de abril de 2021, resolve:
I - Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº FD8WW0IO e Termo
de Destruição/Inutilização nº NSAKHBNR (Processo Administrativo 02122.001553/2022-
42) na data de 25/10/2022, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar
de apreensão e destruição de 1 (uma) rede de pesca (rede apoitada) de 50 mm entre
nós,
300mt de
comprimento,
encontrados
no interior
da
Resex
São João
da
Ponta/PA .
Cientifica-se,
ainda, 
que
o(s)
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte
endereço eletrônico:
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/sei-sistema-eletronico-
de-informacoes, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima
para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço:
Coordenação Regional ICMBio Belém, Avenida Júlio César, nº 7060, CEP: 66.617-420 -
Bairro: Val de Cans - Belém/PA.
FÁBIO MENEZES DE CARVALHO
Gerente Regional do ICMBio Norte - GR1

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