DOU 31/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 22, terça-feira, 31 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA SEGEP/CE Nº 12, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
O SUBSTITUTO EVENTUAL DO SERVIÇO
DE GESTÃO DE PESSOAS DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ, no uso de suas
competências subdelegadas pela Portaria SE/SAA/MS nº. 1.804, de 01/10/2013, publicada
no DOU nº. 192, de 03/10/2013, resolve:
Art. 1º. Conceder aposentadoria voluntária integral a FRANCISCA LUCÍLIA COSTA
SILVEIRA, matrícula SIAPE 538709, cargo de Agente Administrativo, Nível: NI, classe: "S",
padrão: III, do quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº
103/2019, com proventos mensais do referido Nível, Classe e Padrão, acrescidos de 20%
(vinte por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, da Gratificação de Desempenho da
Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) artigo 88 da Lei 13.324/2016 e
VPNI Art. 62-A Lei 8.112/90.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (NUP
25016.004139/2021-17).
FELIPE VIEIRA COSTA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO
ESPÍRITO SANTO
SEÇÃO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
PORTARIAS DE 20 DE JANEIRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE PESSOAS DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESPÍRITO SANTO, no uso de
sua competência subdelegada pela Portaria n.º 1.804/SAA/SE/MS de 01.10.2013, publicada
no DOU n. 192, de 03.10.2013 , resolve:
Nº 11-Conceder , Aposentadoria Voluntária Integral, a servidora ADEZILDA DE OLIVEIRA
MOREIRA, matricula SIAPE 0544646, ocupante do cargo "Agente Administrativo", Classe
"S", Padrão "III", tendo em vista que preencheu os requisitos legais para a concessão de
aposentadoria voluntária integral amparada no artigo 3º da Emenda Constitucional nº
47/2005 e a da Emenda Constitucional nº 103/2019, com vencimento básico integral da
referida classe e padrão, acrescido das demais vantagens legais a que fizer jus, e opção por
incorporação de gratificações de desempenho à luz do artigo 88 da Lei Federal
13.324/2016.
Declarar vago o Cargo.
Nº 14-Conceder , Aposentadoria , ao servidor MARCOS ROGERIO CECCATO, matrícula
0545379., ocupante do cargo médico", Classe "S", Padrão "III", tendo em vista que
preencheu os requisitos legais para a concessão de aposentadoria voluntária integral
amparada no, artigo 4º §6º I da EC 103/2019 (49034) , com vencimento básico integral da
referida classe e padrão, acrescido das demais vantagens legais a que fizer jus, e opção por
incorporação de gratificações de desempenho à luz do artigo 88 da Lei Federal
13.324/2016.(Processo nº25002.000372/2021-80).
Declarar vago o Cargo.
Nº 15-Conceder , Aposentadoria , ao servidor ROGELIO LUIZ GARCIA, matrícula 0544229.,
ocupante do cargo "AGENTE ADMINISTRATIVO", Classe "S", Padrão "III", tendo em vista
que preencheu os requisitos legais para a concessão de aposentadoria voluntária integral
amparada no artigo 4º §6º I da I da EC 103/2019 , com vencimento básico integral da
referida classe e padrão, acrescido das demais vantagens legais a que fizer jus, e opção por
incorporação de gratificações de desempenho à luz do artigo 88 da Lei Federal
13.324/2016.(Processo nº25002.001658/2022-63)..
Declarar vago o Cargo.
Nº 16- Conceder ,Aposentadoria Voluntária Integral, ao servidor Salomão Alves Carriço ,
matrícula 0493659, ocupante do cargo Agente de Saúde Pública ", Classe "S", Padrão "III",
tendo em vista que preencheu os requisitos legais para a concessão de aposentadoria
voluntária integral amparada na Emenda Constitucional nº 103/2019, artigo 20º -I §2º ,
com vencimento básico integral da referida classe e padrão, acrescido das demais
vantagens legais a que fizer jus, e opção por incorporação de gratificações de desempenho
à luz do artigo 88 da Lei Federal 13.324/2016.(Processo nº25002.001503/2022-27).
Declarar vago o Cargo.
SOLANGE ROCHA SAMPAIO
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO
DE JANEIRO
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 9, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.358 de
01 de Janeiro de 2023, publicado na Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial da União de
01/01/2023, pela PORTARIA GM/MS nº 4.010 de 11/11/2022, publicada no Diário Oficial da
União nº 216 de 17/11/2022, à vista das informações constantes no Processo nº
25001.018552/2022-17, resolve:
Conceder pensão ao Cônjuge JOSE VICENTE DANTAS, com fundamento nos
artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação dada
pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, combinado com o da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645
de 24/05/2022, em face do falecimento ocorrido em 27/10/2022 da ex-servidora RENAIDE
CARREGOZA DANTAS, matrícula SIAPE nº 0616446, AGENTE ADMINISTRATIVO, Classe "S",
Padrão "III", Aposentada do Quadro de Pessoal deste Ministério, sendo a pensão calculada
nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo ao
beneficiário a cota-parte de 1/1, a contar da data do óbito da ex-servidora, de acordo com
o disposto no art. 219 da lei 13.846/2019, devendo ser aplicado o disposto no inciso II do
parágrafo 1º, bem como o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 24 da citada
Emenda.
PATRICIA GALDINO MARTINS FERREIRA SANCHES
PORTARIA Nº 10, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.358 de
01 de Janeiro de 2023, publicado na Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial da União de
01/01/2023, pela PORTARIA GM/MS nº 4.010 de 11/11/2022, publicada no Diário Oficial da
União nº 216 de 17/11/2022, à vista das informações constantes no Processo nº :
25001.019191/2022-18, resolve:
Conceder Pensão a Cônjuge ANA MARIA ALVES SANTANA, com fundamento nos
artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação dada
pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, c/c a Portaria SGP/SEDGG/ME N. 4645, DE 24.05.2022,
em face do falecimento ocorrido em 16/10/2022, do ex-servidor TUBALCAIM DE J ES U S
SANTANA, Matrícula SIAPE nº 0642159, AUX OPERAC SERVICOS DIVERSOS, Classe S, Padrão
III, Aposentado do Quadro de Pessoal deste Ministério, sendo a pensão calculada nos
termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo à
beneficiária a cota-parte de 1/1, a contar da data do óbito do ex-servidor.
PATRICIA GALDINO MARTINS FERREIRA SANCHES
PORTARIA Nº 11, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.358 de
01 de Janeiro de 2023, publicado na Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial da União de
01/01/2023, pela PORTARIA GM/MS nº 4.010 de 11/11/2022, publicada no Diário Oficial da
União nº 216 de 17/11/2022, à vista das informações constantes no Processo nº:
25001.019075/2022-07, resolve:
Conceder Pensão ao Cônjuge JARIO GOMES PESTANA, com fundamento nos
artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação dada
pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, c/c a Portaria SGP/SEDGG/ME N. 4645, DE 24.05.2022,
em face do falecimento ocorrido em 03/12/2022, da ex-servidora ROSANEIR FER N A N D ES
DA SILVA PESTANA, Matrícula SIAPE nº 1032770, AGENTE ADMINISTRATIVO, Nível Médio,
Classe S, Padrão III, Ativo do Quadro de Pessoal deste Ministério, sendo a pensão calculada
nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo à
beneficiária a cota-parte de 1/1, a contar da data do óbito do ex-servidor.
PATRICIA GALDINO MARTINS FERREIRA SANCHES
PORTARIA Nº 12, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.358 de
01 de Janeiro de 2023, publicado na Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial da União de
01/01/2023, pela PORTARIA GM/MS nº 4.010 de 11/11/2022, publicada no Diário Oficial da
União nº 216 de 17/11/2022, à vista das informações constantes no Processo nº
25001.019037/2022-46, resolve:
Conceder pensão a Cônjuge ARLETE MARIA SILVA SALAZAR, com fundamento
nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação
dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, combinado com o da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645 de 24/05/2022, em face do falecimento ocorrido em 22/09/2022 do ex-servidor
GILDASIO FIGUEIREDO SALAZAR, matrícula SIAPE nº 0614232, AGENTE ADMNISTRATIVO "II,
Classe "S", Padrão III", Aposentado do Quadro de Pessoal deste Ministério, sendo a pensão
calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019,
cabendo ao beneficiário a cota-parte de 1/1, a contar da data do óbito do ex-servidor, de
acordo com o disposto no art. 219 da lei 13.846/2019, devendo ser aplicado o disposto no
inciso II do parágrafo 1º, bem como o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 24 da
citada Emenda.
PATRICIA GALDINO MARTINS FERREIRA SANCHES
PORTARIA Nº 13, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.358 de
01 de Janeiro de 2023, publicado na Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial da União de
01/01/2023, pela PORTARIA GM/MS nº 4.010 de 11/11/2022, publicada no Diário Oficial da
União nº 216 de 17/11/2022, à vista das informações constantes no Processo nº
25001.016498/2022-67, resolve:
Conceder pensão ao Cônjuge MARCO AURÉLIO NOGUEIRA FERREIRA, com
fundamento nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90,
na redação dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, c/c a Portaria SGP/SEDGG/ME N. 4645,
de 24.05.2022, em face do falecimento ocorrido em 03.11.2022, da ex-servidora MARLENE
POLITO FERREIRA, matrícula SIAPE nº 0.629.235, que ocupava o Cargo 422/268 - Auxiliar de
Enfermagem, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "III", Aposentada do Quadro de
Pessoal deste Ministério, sendo a pensão calculada nos termos do artigo 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo ao beneficiário a cota-parte de 1/1, a
contar da data do óbito da ex-servidora, devendo ser aplicado o disposto no inciso II do
parágrafo 1º, bem como o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 24 da citada
Emenda.
PATRICIA GALDINO MARTINS FERREIRA SANCHES
PORTARIA Nº 14, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.358 de
01 de Janeiro de 2023, publicado na Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial da União de
01/01/2023, pela PORTARIA GM/MS nº 4.010 de 11/11/2022, publicada no Diário Oficial da
União nº 216 de 17/11/2022, à vista das informações constantes no Processo nº
25001.019391/2022-71, resolve:
Conceder pensão à Cônjuge ELIZABETH VASCONCELLOS LOPES FASSANO, com
fundamento nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90,
na redação dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, c/c a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645,
de 24.05.2022, em face do falecimento ocorrido em 14.11.2022 do ex-servidor PROSPERO
FASSANO JUNIOR, matrícula SIAPE nº 0.638.004 - ODONTÓLOGO, Nível Superior, Classe "S",
Padrão "III", APOSENTADO do Quadro de Pessoal deste Ministério, sendo a pensão
calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019,
cabendo à beneficiária a cota-parte de 1/1, a contar da data do óbito da ex-servidor.
PATRICIA GALDINO MARTINS FERREIRA SANCHES
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 15, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições, tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.358, de
01/01/2023, publicado na Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial da União de
01/01/2023, pela PORTARIA GM/MS nº 4.010, de 11/11/2022 publicada no Diário Oficial da
União nº 216, de 17/11/2022 e à vista das informações constantes no Processo nº
25001.005946/2022-05, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária à MARGARIDA QUENTAL DE NORÕES LIMA,
Matrícula SIAPE 0.758.551, Técnico em Assuntos Educacionais, Nível Superior, Classe "S",
Padrão "III", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada no Hospital Municipal Raphael
de Paula Souza, com fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional
nº 47/2005, observado o disposto no parágrafo único da citada Emenda, com Provento
Integral, acrescido da Vantagem Pessoal correspondente a 2/10 (Dois Décimos) do Cargo
em Comissão de Chefe da Creche - DAS - 101.1, na forma prevista no Art. 62-A da Lei
8112/90, incorporando-se 13% (Treze por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a
Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST),
da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar amparada no Art. 3º da Emenda Constitucional
nº 103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
PATRICIA GALDINO MARTINS FERREIRA SANCHES
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 17, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições,
tendo em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº
11.358 de 01 de Janeiro de 2023, publicado na Seção 1, Edição Especial do Diário
Oficial da União de 01/01/2023, pela PORTARIA GM/MS nº 4.010 de 11/11/2022
publicada no Diário Oficial da União nº 216 de 17/11/2022, à vista das informações
constantes no Processo nº 25001.015889/2022-64, resolve: