DOU 31/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 22, terça-feira, 31 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 24, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso da competência que lhe foi
atribuída através da Portaria nº 2.641/GM/MS, de 08/07/2022 publicada no D.O.U. nº 130,
de 12/07/2022, Portaria nº 1.891 de 30/08/2013, publicada no D.O.U nº 169, de
02/09/2013 e a competência subdelegada pela Portaria nº 1.804/SE/SAA/MS, de
01/10/2013, publicada no D.O.U Nº 192 DE 03/10/2013, resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária ao(a) servidor(a)LUZIA SANTOS DE
OLIVEIRA, portadora do CPF: 237.471.534-53 - DATA NASCIMENTO: 11/05/1951, ocupante
do CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM, MATR.SIAPE: 0566536, NÍVEL: NI CLASSE: S
PADRAO: III, do Quadro Permanente do Ministério da Saúde na Paraíba, com fundamento
no Art. 20 Inciso I, II, III e IV e §2º, Inciso II e com proventos calculados com base no Art.
26, ambos da Emenda Constitucional 103/2019, processo SEI 25018.002363/2022-35.
Art. 2º - Declarar vago o cargo referido no Art. 1º,
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
ANA PAULA PIRES FONSECA GUIMARÃES
PORTARIA Nº 26, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE
GESTÃO LOGISTICA E ADMINISTRATIVA DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso da
competência que lhe foi atribuída através da Portaria nº 2.641/GM/MS, de 08/07/2022
publicada no D.O.U. nº 130, de 12/07/2022, Portaria nº 1.891 de 30/08/2013, publicada no
D.O.U nº
169, de 02/09/2013 e
a competência subdelegada pela
Portaria nº
1.804/SE/SAA/MS, de 01/10/2013, publicada no D.O.U Nº 192 DE 03/10/2013, resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária ao(a) servidor(a) CARLOS AUGUSTO
DI PACE, portador do CPF: 383.462.577-91, Data nascimento: 01OUT1950(72 anos de
idade) ocupante do cargo de Médico, Matr. SIAPE 0566710 Matr. SIAPECAD 01041532,
Código do cargo: 422069, NIVEL:NS CLASSE:S PADRAO:III, RJU EM 11/12/1990:
CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, Admitida no Serviço Público em 17/01/1985, do
Quadro Permanente do Ministério da Saúde na Paraíba, com fundamento no Art. 20 Inciso
I, II, III e IV e §2º, Inciso II e com proventos calculados com base no Art. 26, ambos da
Emenda Constitucional 103/2019, processo SEI 25018.002531/2022-92, por preencher os
requisitos em 14/11/2019.
Art. 2º - Declarar vago o cargo referido no Art. 1º,
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
ANA PAULA PIRES FONSECA GUIMARÃES
PORTARIA Nº 27, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE
GESTÃO LOGÍSTICA E ADMINISTRATIVA DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso da
competência que lhe foi atribuída através da Portaria nº 2.641/GM/MS, de 08/07/2022
publicada no D.O.U. nº 130, de 12/07/2022, Portaria nº 1.891 de 30/08/2013, publicada no
D.O.U nº
169, de 02/09/2013 e
a competência subdelegada pela
Portaria nº
1.804/SE/SAA/MS, de 01/10/2013, publicada no D.O.U Nº 192 DE 03/10/2013, resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária ao(a) servidor(a) CARLOS AUGUSTO
DI PACE, portador do CPF: 383.462.577-91, 72 anos de idade, detentor do cargo de médico
sob a Matr. SIAPE 6566710, Matr. SIAPECAD 01121801, Código do cargo: 422069,
Posicionamento: TAB:422, NIVEL:NS CLASSE:S PADRAO:III, Admitida no Serviço Público em
04/11/1985, do Quadro Permanente do Ministério da Saúde na Paraíba, com fundamento
no Art. 20 Inciso I, II, III e IV e §2º, Inciso II e com proventos calculados com base no Art.
26, ambos da Emenda Constitucional 103/2019, processo SEI 25018.002528/2022-79, por
preencher os requisitos em 14/11/2019.
Art. 2º - Declarar vago o cargo referido no Art. 1º,
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
ANA PAULA PIRES FONSECA GUIMARÃES
PORTARIA Nº 28, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE
GESTÃO LOGÍSTICA E ADMINISTRATIVA DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso da
competência que lhe foi atribuída através da Portaria nº 2.641/GM/MS, de 08/07/2022
publicada no D.O.U. nº 130, de 12/07/2022, Portaria nº 1.891 de 30/08/2013, publicada no
D.O.U nº
169, de 02/09/2013 e
a competência subdelegada pela
Portaria nº
1.804/SE/SAA/MS, de 01/10/2013, publicada no D.O.U Nº 192 DE 03/10/2013, resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária ao(a) servidor(a) WELINGTON DE
OLIVEIRA BARBOSA, portador do CPF: 262.978.334-00, ocupante do CARGO: AGENTE DE
VIGILÂNCIA, MATR.SIAPE: 0566801, NIVEL:NI CLASSE:S PADRAO:III, no Quadro Permanente
do Ministério da Saúde na Paraíba, com fundamento no Art. 20 Inciso I, II, III e IV e §2º,
Inciso II e com proventos calculados com base no Art. 26, ambos da Emenda Constitucional
103/2019, processo SEI 25018.001350/2022-49.
Art. 2º - Declarar vago o cargo referido no Art. 1º,
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
ANA PAULA PIRES FONSECA GUIMARÃES
PORTARIA Nº 30, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso da competência que lhe foi
atribuída através da Portaria nº 2.641/GM/MS, de 08/07/2022 publicada no D.O.U. nº 130,
de 12/07/2022, Portaria nº 1.891 de 30/08/2013, publicada no D.O.U nº 169, de
02/09/2013 e a competência subdelegada pela Portaria nº 1.804/SE/SAA/MS, de
01/10/2013, publicada no D.O.U Nº 192 DE 03/10/2013, resolve:
I - Conceder aposentadoria voluntária com proventos Integrais ao(a) servidor(a)
ELIANA
GALDINO
DO
NASCIMENTO,
CPF:
237.604.514-20,
ocupante
do
cargo:
Laboratorista, matrícula SIAPE: 470662, Nível: NI Classe: S Padrão: III, do Quadro
Permanente do Ministério da Saúde na Paraíba; com fundamento no Art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005, combinado com Art. 3º, § 1º da EC 103/2019, com proventos
integrais correspondentes à totalidade da remuneração do mencionado cargo, mais a
Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST),
instituída pela Lei nº 11.784/2008, e demais vantagens inerentes ao Cargo. Processo SEI nº
25018.002530/2022-48.
II - Declarar vago o cargo referido no item I,
III - A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
ANA PAULA PIRES FONSECA GUIMARÃES
PORTARIA Nº 31, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso da competência que lhe foi
atribuída através da Portaria nº 2.641/GM/MS, de 08/07/2022 publicada no D.O.U. nº 130,
de 12/07/2022, Portaria nº 1.891 de 30/08/2013, publicada no D.O.U nº 169, de
02/09/2013 e a competência subdelegada pela Portaria nº 1.804/SE/SAA/MS, de
01/10/2013, publicada no D.O.U Nº 192 DE 03/10/2013, resolve:
Art. 1º - Alterar o fundamento legal da aposentadoria voluntária publicada no
DOU nº 61, pag. nº 47, Seção 2, do(a) servidor(a) ISOLDA NOGUEIRA SOUTO MAIOR DE
CARVALHO, portador(a) do CPF: 414.527.554-34, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional
de Serviços Diversos, matrícula SIAPE nº 566363, do art. 3º da Emenda Constitucional nº
47/2005, combinado com o art. 3º, § 1º da EC 103/2019, para o fundamento legal do art.
20, Inciso I, II, III e IV e §2º, Inciso II e com proventos calculados com base no Art. 26,
ambos da Emenda Constitucional 103/2019, considerando a data-base do ato inicial de 31
de março de 2021, Processo SEI nº 25018.002633/2022-16.
ANA PAULA PIRES FONSECA GUIMARÃES
PORTARIA Nº 32, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso da competência que lhe foi
atribuída através da Portaria nº 2.641/GM/MS, de 08/07/2022 publicada no D.O.U. nº 130,
de 12/07/2022, Portaria nº 1.891 de 30/08/2013, publicada no D.O.U nº 169, de
02/09/2013 e a competência subdelegada pela Portaria nº 1.804/SE/SAA/MS, de
01/10/2013, publicada no D.O.U Nº 192 DE 03/10/2013, resolve:
Art. 1º - Alterar o fundamento legal da aposentadoria voluntária publicada no
DOU nº 41, pag. nº 76, Seção 2, do(a) servidor(a) MARIA JOSÉ PAIVA LIRA, portador(a) do
CPF: 251.947.394-00, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, matrícula SIAPE nº
566335, do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º, § 1º
da EC 103/2019, para o fundamento legal do art. 20, Inciso I, II, III e IV e §2º, Inciso II e
com proventos calculados com base no Art. 26, ambos da Emenda Constitucional
103/2019, considerando a data-base do ato inicial de 02 de março de 2020, Processo SEI
nº 25018.002633/2022-16.
ANA PAULA PIRES FONSECA GUIMARÃES
PORTARIA Nº 38, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE
GESTÃO LOGISTICA E ADMINISTRATIVA DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso da
competência que lhe foi atribuída através da Portaria nº 2.641/GM/MS, de 08/07/2022
publicada no D.O.U. nº 130, de 12/07/2022, Portaria nº 1.891 de 30/08/2013, publicada no
D.O.U nº
169, de 02/09/2013 e
a competência subdelegada pela
Portaria nº
1.804/SE/SAA/MS, de 01/10/2013, publicada no D.O.U Nº 192 DE 03/10/2013, resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária ao(a) servidor(a) EDMILSON
NEPOMUCENA DA SILVA, portador do CPF: 602.805.904- 82, Data nascimento: 04JUL1962,
ocupante do cargo de : GUARDA DE ENDEMIAS, Matr. SIAPE 0470875, NÍVEL:NI CLASSE:S
PADRAO:III REGIME JURIDICO EM 11/12/1990: CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALH O,
Admitida no Serviço Público em 03/10/1988, do Quadro Permanente do Ministério da
Saúde na Paraíba, com fundamento no Art. 20 Inciso I, II, III e IV e §2º, Inciso II e com
proventos calculados com base no Art. 26, ambos da Emenda Constitucional 103/2019,
processo SEI 25018.002331/2022-30, por preencher os requisitos em 05/07/2022.
Art. 2º - Declarar vago o cargo referido no Art. 1º,
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
ANA PAULA PIRES FONSECA GUIMARÃES
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO
C EA R Á
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SEGEP/CE Nº 2, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
O SUBSTITUTO EVENTUAL DO SERVIÇO
DE GESTÃO DE PESSOAS DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ, no uso de suas
competências subdelegadas pela Portaria SE/SAA/MS nº. 1.804, de 01/10/2013, publicada
no DOU nº. 192, de 03/10/2013, resolve:
Art. 1º. Conceder aposentadoria voluntária a JOSÉ ANTÔNIO CARLOS OTAVIANO
DAVID MORANO, matrícula SIAPE 540793, cargo Médico, classe "S", padrão III, do quadro
de Pessoal deste Ministério, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III da Constituição
Federal, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos
calculados a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17 do Art. 40 da CF.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (NUP
25016.004932/2021-16).
FELIPE VIEIRA COSTA
PORTARIA SEGEP/CE Nº 9, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
O SUBSTITUTO EVENTUAL DO SERVIÇO
DE GESTÃO DE PESSOAS DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ, no uso de suas
competências subdelegadas pela Portaria SE/SAA/MS nº. 1.804, de 01/10/2013, publicada
no DOU nº. 192, de 03/10/2013, resolve:
Art. 1º. Conceder aposentadoria voluntária integral a OSMAR JOSÉ DO
NASCIMENTO, matrícula SIAPE 510727, cargo de Agente Administrativo, Nível: NI, classe
:"S", padrão: III, do quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no art. 3º da
Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº
103/2019, com proventos mensais do referido Nível, Classe e Padrão, acrescidos de 23%
(vinte e três por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, da Gratificação de
Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) artigo 88 da Lei
13.324/2016.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (NUP
25016.002666/2021-97).
FELIPE VIEIRA COSTA
PORTARIA SEGEP/CE Nº 10, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
O SUBSTITUTO EVENTUAL DO SERVIÇO
DE GESTÃO DE PESSOAS DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ, no uso de suas
competências subdelegadas pela Portaria SE/SAA/MS nº. 1.804, de 01/10/2013, publicada
no DOU nº. 192, de 03/10/2013, resolve:
Art. 1º. Conceder aposentadoria voluntária integral a MARIA DO CARMO
SANTOS DE SOUZA, matrícula SIAPE 542031, cargo de Auxiliar de Enfermagem, Nível: NI,
Classe: "S", padrão: III, do quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no art. 3º
da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional
nº 103/2019, com proventos mensais do referido Nível, Classe e Padrão, acrescidos de 14%
(quatorze por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, da Gratificação de Desempenho
da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) artigo 88 da Lei
13.324/2016.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Processo NUP
25016.001469/2022-31).
FELIPE VIEIRA COSTA
PORTARIA SEGEP/CE Nº 11, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
O SUBSTITUTO EVENTUAL DO SERVIÇO
DE GESTÃO DE PESSOAS DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ, no uso de suas
competências subdelegadas pela Portaria SE/SAA/MS nº. 1.804, de 01/10/2013, publicada
no DOU nº. 192, de 03/10/2013, resolve:
Conceder aposentadoria especial a JOSÉ WAGNER ALENCAR GOMES, matrícula
SIAPE 1090078, cargo Agente de Saúde Pública, classe "S", padrão III, do quadro de Pessoal
deste Ministério, conforme determinação judicial exarada nos autos do processo nº
0004243-59.2022.4.05.8109, da COORDENAÇÃO REGIONAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
(PRU5R/COREJEF). (NUP 00418.040213/2022-96).
FELIPE VIEIRA COSTA
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