DOU 23/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 37, quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
asfáltica, com acessibilidade; construção de pontes; elaboração de projetos executivos;
mobilidade urbana; macrodrenagem de canais; e esgotamento sanitário; e b)
Equipamentos Públicos: compreendendo, dentre outras ações, reforma e construção de
praças, campos e prédios públicos; reforma e qualificação dos equipamentos públicos
municipais; aquisição de mobiliários e equipamentos para modernização institucional da
gestão municipal,
conforme autorização
dada pela Lei
municipal nº
1662, de
30/04/2021.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo a concessão da garantia da União,
ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do
disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria ME nº 5.194, de 8 de junho
de 2022, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 17944.104588/2021-55.
Interessado: Município de Lebon Régis - SC.
Assunto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de operação de crédito interno, com garantia da
União, celebrado entre o Município de Lebon Régis - SC e a Caixa Econômica Federal, no valor
de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), cujos recursos são destinados a obras de
infraestrutura do Município.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico, com base no art. 97 do Decreto nº 93.872, de
1986, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais virtuais
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em
até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)
DIA 14 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
1 - Processo nº: 10480.900003/2013-76 - Recorrente: VALGROUP PE INDUSTRIA
DE EMBALAGENS RIGIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
2 - Processo nº: 11131.721019/2012-66 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11131.721026/2012-68 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12689.721559/2012-14 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10925.902878/2014-17 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11128.728372/2014-98 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11128.729115/2014-73 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11128.729309/2014-79 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11128.729969/2014-50 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11128.729667/2014-81 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
11 - Processo nº: 11128.728711/2014-36 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11128.729078/2014-01 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11128.729930/2014-32 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11128.730764/2014-17 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16327.904701/2009-13 - Recorrente: BANCO CIFRA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13851.903122/2011-41 - Embargante: CITROSUCO S/A
AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11080.917122/2012-52 - Recorrente: CORAG COMPANHIA RIO
GRANDENSE DE ARTES GRAFICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.904193/2008-21
- Recorrente: DEXCO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 16327.904500/2012-11 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 16327.904505/2012-44 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
21 - Processo nº: 16327.902538/2013-31 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 16327.905242/2012-91 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 16327.905253/2012-71 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10980.910832/2009-40 - Embargante: MOINHOS UNIDOS
BRAZIL MATE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11080.917038/2012-39 - Recorrente: MULTIRAD COMERCIO
DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11080.917041/2012-52 - Recorrente: MULTIRAD COMERCIO
DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11080.917045/2012-31 - Recorrente: MULTIRAD COMERCIO
DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11080.902518/2013-86 - Recorrente: MULTIRAD COMERCIO
DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11080.917039/2012-83 - Recorrente: MULTIRAD COMERCIO
DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11080.917040/2012-16 - Recorrente: MULTIRAD COMERCIO
DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
31 - Processo nº: 11080.902519/2013-21 - Recorrente: MULTIRAD COMERCIO
DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11080.917036/2012-40 - Recorrente: MULTIRAD COMERCIO
DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11080.917037/2012-94 - Recorrente: MULTIRAD COMERCIO
DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11080.917044/2012-96 - Recorrente: MULTIRAD COMERCIO
DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11080.902520/2013-55 - Recorrente: MULTIRAD COMERCIO
DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11080.917035/2012-03 - Recorrente: MULTIRAD COMERCIO
DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13973.000359/2004-63 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: SASSE ALIMENTOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10855.003009/2003-26 - Recorrente: SUPER MERCADO
MOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10880.690776/2009-40 - Recorrente: THYSSENKRUPP BILSTEIN
BRASIL MOLAS E COMPONENTES DE SUSPENSAO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
40 - Processo nº: 10880.690777/2009-94 - Recorrente: THYSSENKRUPP BILSTEIN
BRASIL MOLAS E COMPONENTES DE SUSPENSAO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
DIA 16 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
41 - Processo nº: 10880.690778/2009-39 - Recorrente: THYSSENKRUPP BILSTEIN
BRASIL MOLAS E COMPONENTES DE SUSPENSAO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
42 - Processo nº: 10283.003420/2011-33 - Recorrente: COMISSARIA ULTRAMAR
DE DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11128.003800/2010-42 - Recorrente: COMISSARIA ULTRAMAR
DE DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10711.724516/2011-41 - Recorrente: COMISSARIA ULTRAMAR
DE DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11684.001066/2010-71 - Recorrente: COMISSARIA ULTRAMAR
DE DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10711.720855/2011-59 - Recorrente: COMISSARIA ULTRAMAR
DE DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10325.900022/2011-23 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E
MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10325.900021/2011-89 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E
MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10325.900018/2011-65 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E
MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10711.729970/2012-70 - Recorrente: SIFORMA COMERCIO DE
FERRAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
51 - Processo nº: 10865.906620/2012-80 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10865.906623/2012-13 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10865.906624/2012-68 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10936.720074/2013-91 - Recorrente: V PILATI EMPRESA DE
TRANSPORTES RODOVIARIOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA e Interessado: FAZEN DA
N AC I O N A L
55 - Processo nº: 11128.720338/2015-56 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
56 - Processo nº: 11080.930782/2009-23 - Recorrente: FITESA NAOTECIDOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13839.909952/2012-21 - Recorrente: MACCAFERRI DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13839.909949/2012-16 - Recorrente: MACCAFERRI DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11128.722044/2011-35 - Recorrente: SANTOS BRASIL
LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10830.900044/2011-83 - Recorrente: SESPO INDUSTRIA E
COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13855.720131/2013-21 - Recorrente: USINA BATATAIS S/A
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
MARCOS ROBERTO DA SILVA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
da 3ª Seção do CARF
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais virtuais
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em
até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)
DIA 14 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
1 - Processo nº: 13227.900244/2014-95 - Recorrente: CANAA INDUSTRIA DE
LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13888.724200/2013-98 - Recorrente: WIPRO DO BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13888.724067/2013-70 - Recorrente: WIPRO DO BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13888.724052/2013-10 - Recorrente: WIPRO DO BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

                            

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