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DOU 23/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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33
Nº 37, quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
5 - Processo nº: 10711.729445/2013-35 - Recorrente: BDP SOUTH AMERICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11128.005998/2009-65 - Recorrente: BDP SOUTH AMERICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13842.720100/2013-19 - Recorrente: DUMAS E QUEIROZ
PERFUMARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10183.903090/2013-78 - Recorrente: FAZENDA PAIAGUAS
EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10909.721969/2019-66 - Recorrente: M. G. A. IMPORTACAO,
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10
- Processo
nº:
10783.914348/2012-11
- Recorrente:
MINERACAO
CAPIXABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
11 - Processo nº: 10880.903002/2011-17 - Recorrente: MORRO VERMELHO
TAXI AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10983.913354/2009-08
- Recorrente: PBG S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11030.901432/2013-21 - Recorrente: PIETROBON & CIA.
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13709.000625/2004-88 - Recorrente: SECRET VENDAS
DIRETAS DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13819.720563/2013-78 - Recorrente: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13830.901979/2013-37 - Recorrente: TRANSPORTADORA
SABIA DE MARILIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13830.901980/2013-61 - Recorrente: TRANSPORTADORA
SABIA DE MARILIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 
-
Processo 
nº: 
11131.001187/2010-70 
-
Recorrente: 
UNIQUE
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
19 - Processo nº: 13971.904012/2012-11 - Recorrente: VALE NORTE
INDUSTRIAL MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13971.904011/2012-77 - Recorrente: VALE NORTE
INDUSTRIAL MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
21 - Processo nº: 13227.720924/2012-65 - Recorrente: VEMAQ VEICULOS E
MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13558.903423/2011-90 - Recorrente: ZMAX INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
23 - Processo nº: 10916.000137/2010-85 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA
IMBITUBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24
- 
Processo
nº:
10830.723347/2013-38
- 
Recorrente:
BENTELER
ESTAMPARIA AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 -
Processo nº:
10920.905027/2012-12 -
Recorrente: CHOCOLEITE
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 -
Processo nº:
10920.905033/2012-61 -
Recorrente: CHOCOLEITE
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 
- 
Processo 
nº:
11128.722344/2011-14 
- 
Recorrente: 
CORTEVA
AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11836.000261/2009-60 - Recorrente: LAN CARGO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11128.722576/2011-72 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 12689.720608/2011-11 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
31 - Processo nº: 11128.005301/2009-56 - Recorrente: NATIONAL FREIGHT
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10711.002588/2010-53 - Recorrente: NATIONAL FREIGHT
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 12689.720756/2012-16 - Recorrente: NATIONAL FREIGHT
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº:
11128.720589/2011-15 - Recorrente: TRANSBRASA
TRANSITARIA BRASILEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10660.722303/2014-71 - Recorrente: VEASA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10530.900338/2010-17 - Recorrente: SOLAJIT NORDESTE
COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10783.904320/2017-81 - Recorrente: BRAMETAL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10783.901141/2017-91 - Recorrente: BRAMETAL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10783.901134/2017-90 - Recorrente: BRAMETAL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 
-
Processo 
nº:
10983.902687/2014-61 
-
Recorrente: 
CECRISA
REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
41 - Processo nº: 10325.001056/2005-95 - Recorrente: FERGUMAR FERRO
GUSA DO MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10711.722444/2019-55 - Recorrente: MAC CARGO DO
BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10711.722109/2019-57 - Recorrente: MAC CARGO DO
BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11128.723348/2018-96 - Recorrente: MAC CARGO DO
BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11128.721562/2019-99 - Recorrente: MAC CARGO DO
BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11128.006534/2010-18 - Recorrente: MAC CARGO DO
BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11128.722041/2015-25 - Recorrente: MAC CARGO DO
BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48
- Processo
nº: 10711.726252/2012-41
-
Recorrente: OPEN
BRASIL
COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49
- Processo
nº: 10715.724663/2012-62
-
Recorrente: OPEN
BRASIL
COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50
-
Processo
nº: 10768.720620/2007-25
-
Recorrente:
PETROBRAS
DISTRIBUIDORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
51
-
Processo
nº: 10768.720595/2007-80
-
Recorrente:
PETROBRAS
DISTRIBUIDORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52
-
Processo
nº: 10768.720646/2007-73
-
Recorrente:
PETROBRAS
DISTRIBUIDORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53
-
Processo
nº: 10768.720645/2007-29
-
Recorrente:
PETROBRAS
DISTRIBUIDORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10715.725386/2012-13 - Recorrente: SKY DESPACHOS
ADUANEIROS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10715.726578/2012-39 - Recorrente: SKY DESPACHOS
ADUANEIROS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 -
Processo nº:
11128.725942/2012-26 -
Recorrente: TERMINAL
DE
VEICULOS DE SANTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 -
Processo nº:
11128.722865/2013-33 -
Recorrente: TERMINAL
DE
VEICULOS DE SANTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10909.720245/2011-48 - Recorrente: HARD PRODUTOS
PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10909.720299/2011-11 - Recorrente: HARD COMERCIO DE
FIXADORES E RESINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10875.905705/2012-21 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL
INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
MARCOS ANTÔNIO BORGES
Presidente da 3ª Turma Extraordinária
da 3ª Seção do CARF
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 7, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 4, de 30
de janeiro de 2023, que dispõe sobre a habilitação dos
Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
(FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI)
para fins de recebimento de doações por meio do
Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no
exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
declara:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Codar nº 4, de 30 de janeiro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º .....................................................................................................................
I - valores referentes aos exercícios de 2013 a 2022 ainda não repassados, em 10 de
março de 2023, desde que a conta bancária a que se refere o inciso III do § 1º do art. 2º esteja
em situação ativa até o dia 24 de fevereiro de 2023; e
II - valores referentes ao exercício de 2023, em 11 de agosto de 2023, desde que a
conta bancária a que se refere o inciso III do § 1º do art. 2º esteja em situação ativa até o dia 21
de julho de 2023." (NR)
Art. 2º Os Anexos I e II a que se refere o art. 2º do Ato Declaratório Executivo Codar
nº 4, de 2023, ficam substituídos pelos Anexos I e II, respectivamente, disponíveis no endereço
eletrônico 
<https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/dados-
abertos/receitadata/arrecadacao /repasse-das-doacoes-feitas-diretamente-no-programa-do-
irpf-fdca-e-fdi>.
Art. 3º Os Anexos III e IV a que se refere o art. 3º do Ato Declaratório Executivo
Codar nº 4, de 2023, ficam substituídos pelos Anexos III e IV, respectivamente, disponíveis no
endereço eletrônico a que se refere o art. 2º.
Art. 4º Fica revogado o § 2º do art. 2º do Ato Declaratório Executivo Codar nº 4, de
2023.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
FREDERICO IGOR LEITE FABER
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 12, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto na
Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e na
Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa
nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº
14021.101761/2023-49, declara:
Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo
cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
ANEXO ÚNICO
. Nome do veículo: Iveco Bus 10-190E-C
Versão: 10-190E-C
Capacidade de transporte: 45 (quarenta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 4.500 cm³ / Volume interno do habitáculo = 66.392,00 dm³
Marca: Iveco
Modelo: Bus
Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2023/2023
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 13, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto na
Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados (TIPI) aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e na
Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa
nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº
14021.104949/2023-49, declara:

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